Sumário Crime realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Antonio Faustino (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de Joze Ignacio de Oliveira, e apontamento de Antonio Faustino como culpado. Maria da Luz, esposa do falecido, desiste de abrir ação contra o réu, por seu estado de pobreza; com isso, a justiça é tida como autora da ação.

O processo contou com testemunhas. Durante depoimentos, é revelado que o crime se iniciou com uma discussão entre o réu e a vítima enquanto ambos viajavam em uma tropa de cargueiros, comandada pelo assassinado. Após os desentendimentos, o culpado se escondeu e atacou Joze por meio de espancamento com um estribo, seguido de facada; além disso, é afirmado que o réu fugiu após o crime. Os depoentes reconheceram o talim (cinto) de espada que foi encontrado com sangue na cena do crime, e afirmaram que o acessório pertencia ao falecido.

Em contra libelo, o réu afirma que o crime foi cometido em legítima defesa. Na sua versão dos fatos, é alegado que o primeiro golpe de estribo saiu das mãos da vítima, que estava “enfurecida” e a cavalo. Como estavam próximos de um itaimbé (morro alto), o réu diz que puxar sua faca foi a única alternativa considerada, pois não conseguiria escapar de ré. O réu foi pronunciado e o caso foi levado ao Tribunal do Júri. Por unanimidade foi defendido que o réu era o autor do crime, e por voto da maioria foi decidido que o ocorrido não foi realizado em legítima defesa. Com isso, o suplicado foi sentenciado a prisão simples e pagamento das custas da ação.

Durante a ata das sessões de júri, são citados outros processos vistos no mesmo dia do julgamento; dentro dela, é citada uma mulher escravizada de nome Felicidade, ré de uma ação de ferimento.

Atuaram no processo:
delegado de polícia Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
examinador e procurador capitão Generoso Pereira dos Anjos;
examinador Guilherme Ricken;
juiz de direito Firmino Rodrigues Silva;
juiz municipal Lourenço Dias Baptista;
juiz municipal primeiro suplente e signatário alferes João Thomaz e Silva;
porteiro do tribunal Domingos Leite;
procurador e signatário tenente Francisco Jose Alves Monteiro;
promotor público Antonio Carlos de Carvalho;
sargento Joaquim Dias de Moraes;
signatário alferes Antonio Pereira Borges;
signatário Antonio Luiz;
signatário Constancio Xavier de Souza;
signatário Francisco Gomes da Silva;
signatário Laurentino Jose da Costa.

Localidades relevantes:
comarca do norte;
estrada do Trombudo;
restinga de Santa Clara;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
agravo;
ata da sessão de júri;
auto de corpo de delito direto;
auto de qualificação;
cópia de libelo crime acusatório;
contas;
contralibelo;
correições;
edital de convocação do júri;
interrogatório;
libelo crime acusatório;
procuração;
pronúncia;
repergunta;
termo de juramento;
termos de desistência;
testemunhos.

Autos crime de recurso realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Antonio de Moraes (réu e recorrente);
Antonio (escravizado, réu e recorrente);
Antonio Joze Pereria Branco (recorrente);
A Justiça (autora e recorrida).

Resumo:
Neste processo, os réus presos Francisco Antonio de Mores e Antonio (escravizado, descrito como “preto”), visam aplicar recurso à decisão do juiz responsável pelo julgamento de um crime de homicídio, cometido por estes réus contra o escravizado Salvador (designado como mulato). Para tal, foram anexados traslados do sumário crime referente ao ocorrido, objetivando a reavaliação do caso e absolvição dos réus.

Durante o traslado, é revelado que o crime foi cometido através de bordoadas, causando morte instantânea. Nos depoimentos, é alegado que Salvador — descrito como um indivíduo “louco”, acometido por crises de confusão violenta — estava foragido da casa onde era escravizado e, nesse período, tentou entrar em algumas moradas da vila portando algumas armas. De acordo com a pessoa presente durante o ocorrido, os réus solicitaram que Antonio tentasse conduzir Salvador até a casa, mas é descrito que ele não aceitou as condições de submissão e o agrediu. Com isso, os suplicados atacaram Salvador, que desviou de facadas e tentou fugir, mas foi atingido por um pedaço de madeira na cabeça. Por essas circunstâncias, ainda na cópia da ação, o primeiro juiz condenou os réus a serem pronunciados ao tribunal do júri e presos na cadeia pública.

Após nova análise do recurso e do traslado, o juiz responsável requereu sentença de absolvição dos réus com mandado de soltura, por circunstâncias como o “estado de loucura” do falecido e as armas que ele portava. Com isso, os réus foram soltos com paz de justiça e as custas da ação foram pagas pelo cofre da municipalidade de Lages. Posteriormente, o processo original de autos crime de morte ex officio foi anexado à ação.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
examinador e inspetor Manoel Borges de Oliveira;
examinador Policarpo Sezar de Oliveira;
juiz de direito Francisco Vieira da Costa;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador e signatário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
signatário Domingos Leite.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
Capão Bonito;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
autos crime de morte ex officio;
contas;
despronúncia;
mandado de soltura;
procuração;
recurso;
sentença;
termo de recurso;
traslado de auto de corpo de delito direto;
traslado de mandado de captura;
traslado de pronúncia;
traslado de sumário crime;
traslado de testemunhos.

Variação de nome:
examinador Policarpo Cezar Branco.

Auto de corpo de delito realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Parte do processo:
Maria Roza (autora e vítima).

Resumo:
Neste processo foi realizado um corpo de delito, a fim de checar os ferimentos no corpo de Maria Roza. Após prestarem juramento, os doutores examinantes encontraram uma contusão em seu braço esquerdo causada por bordoada, resultando em inchaço e dificuldades em se movimentar. Além disso, foi observado um machucado na região da cabeça, realizado através do mesmo instrumento.

Em depoimento, a vítima afirma que, chegando em sua casa, encontrou a porta aberta e se deu falta de uma foice e outros objetos. Ao indagar seus vizinhos sobre o ocorrido, uma discussão foi iniciada, o que resultou em uma das moradoras acertando Maria com um objeto descrito como “tição”. O processo é concluído como procedente, em que o agente da justiça requer o pagamento das custas por parte da ofendida.

Atuaram no processo:
delegado de polícia Guilherme Ricken;
escrivão interino Generoso Pereira dos Anjos Junior;
examinante Claudiano de Oliveira Roza;
examinante Jose Joaquim da Cruz;
signatário Antonio Ricken do Amorim.

Localidades relevantes:
Macacos;
Matto dos Índios;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
conta;
correição;
petição;
sentença.

Corpo de delito ex officio realizado na comarca de Lages.

Partes do processo:
André Antonio de Freitas (queixoso);
Generoso Antunes Tavares (queixado).

Resumo:
Este processo é um corpo de delito, realizado em André Antonio de Freitas, vítima de agressões.

Segundo uma denúncia, o fato criminoso ocorreu durante uma corrida de cavalos, chamada também de “carreira” ou “carreirinha” de cavalo. Da corrida, participaram Antonio de Abreu (escravizado de Jose Antonio de Abreu) e Generoso Antunes Tavares. O cavalo de Antonio de Abreu venceu a corrida. Generoso era o julgador da corrida; porém, renunciou à essa função depois da vitória de Antonio. Ao final da corrida, Generoso Antunes Tavares, Daniel Francisco de Souza e Pedro Antunes Tavares mataram André Antonio de Freitas.

Por conta da situação de perigo oferecida pelos réus, que usaram armas no homicídio de André, o agente da justiça que presenciou e narrou o fato criminoso temeu ser morto caso lhes desse voz de prisão em flagrante. Por isso, ofereceu a denúncia depois.

Assim, foram nomeados dois peritos para procederem à examinação da vítima. No corpo de delito, entretanto, consta que André estava vivo, mas com um ferimento na cabeça, vindo de uma bordoada que recebeu. O ferimento era grande e profundo, feito no lado esquerdo da cabeça da vítima, resultando em perda substancial de sangue; e o ferimento poderia resultar em mutilação, mas não era mortal. Os peritos ainda disseram que a lesão foi produzida por arma contundente, impossibilitando a vítima de trabalhar e exercer suas funções; e estipularam que uma indenização deveria ter o valor de 100.000 réis (100$000).

Em seguida, foram feitas perguntas ao ofendido. Nelas, Andre Antonio de Freitas informou ter 18 anos de idade, ser filho de Balduino Antonio Candido, e ser natural da província do Rio Grande do Sul; trabalhava como jornaleiro.

Em seu depoimento, André detalhou o acontecido: afirmou que estava praticando carreiras de cavalo nas proximidades do rio Canoas, cujo percurso segue da província de Santa Catarina à província do Paraná. De um lado seu estava Generoso Antunes Tavares, e de outro estava o escravizado Antonio, pertencente a José de Abreu. Quando conversava com Daniel, este último lhe disse que não era necessário açoitar o cavalo para vencer a corrida do “mulato” Antonio. Porém, André perdeu a corrida; Antonio venceu.

Assim, André foi tirar satisfação com Daniel: “Então, senhor Daniel, vossa mercê disse que o cavalo de seu cunhado não precisava apanhar para ganhar do outro, mas no entretanto o cavalo do mulato Antonio ganhou”. Daniel respondeu: “Quem foi esse linguarudo que disse isso?”; André retrucou, dizendo que foi o próprio Daniel. Depois disso, Daniel o agrediu com uma relhada; e Generoso chegou “em sua retaguarda”, ferindo André com uma coronhada de sua pistola de dois canos, gerando-lhe a lesão descrita no corpo de delito.
Na sequência, o processo termina com a emissão da sentença pelo juiz, em que ele julgou procedente o corpo de delito; e os remeteu ao promotor público da comarca.

Atuaram no processo:
agente da justiça João da Cruz de Oliveira;
escrivão de órfãos e interino João Joze Theodoro da Costa;
escrivão do crime tenente José Luiz Pereira;
delegado de polícia tenente João de Castro Nunes;
perito Antonio José Candido;
perito João Antunes Sobrinho;
signatário Vicente Pedroso do Amaral.

Localidades relevantes:
rio Canoas;
quarteirão de Canoas;
cidade de Lages (atual município em Santa Catarina);
província do Paraná;
província do Rio Grande do Sul;
comarca de Lages.

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
auto de perguntas ao ofendido;
nomeação de peritos;
participação;
sentença;
termo de juramento de peritos.

Variação de nome:
Generozo Antunes Tavares;
João da Crus de Oliveira;
João da Crûs de Oliveira.