Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)
Resumo: Instruções para a publicação de bandos relacionados à Convenção de Viena, abordando a abolição do tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador e os pedidos de indenização pelos danos sofridos pelos comerciantes portugueses.
Expedição de aviso régio; Aviso de 30 de junho de 1815; Traslado e publicação de bandos; Desembargo do Paço; Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Contém selo;
Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Município de São Paulo; Capitania de São Paulo; Comarca do Rio de Janeiro;
Congresso de Viena; Abolição do comércio de escravizados ao norte da linha do Equador; Navios de tráfico escravo interceptados por cruzadores britânicos; Reclamações por indenizações aos comerciantes portugueses do tráfico transatlântico de escravizados; Menção à dívida externa contraída por Portugal para com a Grã-Bretanha; Renovação do tratado de aliança entre as coroas portuguesa e britânica;
Militares; Capitão da Guarda Real; Comendador; Coronel de Regimento de Milícias;
Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Joaquim Floriano de Toledo;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Oficial-maior da secretaria José Mathias Ferreira de Abreu;
Secretário de governo Manoel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
Dom Antônio de Saldanha da Gama;
Dom Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma;
Dom Joaquim José Lobo da Silveira;
Dom João VI de Portugal;
Dom Pedro de Sousa e Holstein, conde de Palmela;
Rei George III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Robert Stewart, visconde de Castlereagh;
Variação de nome;
José Matias Ferreira de Abreu;
Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
Rei Jorge III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Roberto Stewart, visconde de Castlereagh.