Aviso Régio

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              Partes:
              Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
              Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

              Resumo: Instruções para a publicação de bandos relacionados à Convenção de Viena, abordando a abolição do tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador e os pedidos de indenização pelos danos sofridos pelos comerciantes portugueses.

              Expedição de aviso régio; Aviso de 30 de junho de 1815; Traslado e publicação de bandos; Desembargo do Paço; Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Contém selo;

              Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Município de São Paulo; Capitania de São Paulo; Comarca do Rio de Janeiro;

              Congresso de Viena; Abolição do comércio de escravizados ao norte da linha do Equador; Navios de tráfico escravo interceptados por cruzadores britânicos; Reclamações por indenizações aos comerciantes portugueses do tráfico transatlântico de escravizados; Menção à dívida externa contraída por Portugal para com a Grã-Bretanha; Renovação do tratado de aliança entre as coroas portuguesa e britânica;

              Militares; Capitão da Guarda Real; Comendador; Coronel de Regimento de Milícias;

              Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
              Escrivão Joaquim Floriano de Toledo;
              Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
              Oficial-maior da secretaria José Mathias Ferreira de Abreu;
              Secretário de governo Manoel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;

              Dom Antônio de Saldanha da Gama;
              Dom Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
              Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma;
              Dom Joaquim José Lobo da Silveira;
              Dom João VI de Portugal;
              Dom Pedro de Sousa e Holstein, conde de Palmela;
              Rei George III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
              Robert Stewart, visconde de Castlereagh;

              Variação de nome;
              José Matias Ferreira de Abreu;
              Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
              Rei Jorge III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
              Roberto Stewart, visconde de Castlereagh.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
              Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

              Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;

              Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
              Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
              Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
              Signatário Antônio Luiz Alves;
              Signatário Joaquim José da Silveira;
              Signatário Monsenhor Almeida;
              Signatário Monsenhor Miranda.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
              Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

              Expedição de aviso régio; Tribunal de Relação da Bahia;

              Ofício entregue pelo juiz de fora da comarca de Curitiba e Paranaguá, referente a atraso na entrega de remessas à Tesouraria Geral da capitania de São Paulo; Extinção da recebedoria da Vila de Paranaguá; Reorganização da coleta de rendas; Autorização de emprego de escoltas militares para entregas de remessas; Exceção imposta à Vila de Cananeia e à Vila de Iguape, as quais deveriam destinar suas remessas diretamente à junta coletora da Fazenda Real da capitania de São Paulo; Menções à Provisão de 23 de maio de 1810, à Provisão de 11 de agosto de 1811, à Provisão de 19 de fevereiro de 1812 e à Provisão de 14 de maio de 1812;

              Vila de Castro; Vila de Santo Antônio da Lapa;

              Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
              Escrivão João José Moreira;
              Escrivão João Vicente da Fonseca;
              Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;

              Dom Francisco Assis Mascarenhas, conde da Palma.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro