Balneário Rincão

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              Içara
              Séries · 1985
              Parte de Comarcas de Santa Catarina

              Criação: Lei n. 6.543, de 13 de junho de 1985
              Instalação: 27 de junho de 1986
              Primeiro juiz da Comarca: Rui Aguiar
              Denominação do Fórum: Des. Ary Pereira Oliveira
              Circunscrição: 5ª Criciúma
              Entrância: Final
              Composição da Comarca: Içara e Balneário Rincão
              Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal
              Localização da comarca: Litoral sul

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina