Direito Veleano

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              TRRJ-57236 · Processo · 1849-1896
              Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na vila de São José em 1849, na época parte da Segunda Comarca de Samta Catarina.

              Partes do processo:
              Joaquim de Souza da Costa (inventariada);
              Joaquina Rosa de Jesus (inventariante).

              Herdeiros:
              Maria Joaquina;
              Caetano José de Souza;
              Anna;
              Bernardina de Souza;

              Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Joaquina Rosa de Jesus. Feita a titulação dos herdeiros, fez-se a avaliação dos bens, que descreveu: utensílios domésticos, mobília, animais, terras, engenhos, casas e dívidas. Além disso, contém o registro de 8 pessoas escravizadas, de nomes: Manoel designado da nação Banguela; Antonio designado da nação Congo; Pedro e Maria designados da nação Moçambique; José, Vicente, Emerenciana e Mauricia, descritos como crioulos.
              A inventariante assinou termo em que renuncia ao direito veleano, tornando-a hábil para assumir a tutoria de seus filhos menores, assim como a guarda de suas legítimas da partilha. Passados alguns anos, ela presta contas à justiça, fazendo-se a passagem dos bens para os filhos tutelados que alcançaram a maioridade.
              Há o recibo de pagamento a João José de Castro Junior pelo curador da herança Manoel Telesphoro Machado em 1896, referente a outro inventário que envolve alguns destes bens.

              Atuaram no processo:
              avaliador Constancio José da Silva Pessoa;
              avaliador Florencio Gomes de Coelho;
              curador geral Manoel de Freitas Sampaio;
              escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
              escrivão Daniel do Amaral e Silva;
              juiz corregedor João José d’Andrade Pinto;
              juiz de órfãos João Francisco de Souza;
              juiz Francisco Honorato Cidade;
              juiz Luis Ferreira do Nascimento e Mello;
              juiz Joaquim Thiago da Fonseca;
              partidor Duarte Vieira da Cunha;
              partidor Joaquim Lourenço de Lima Medeiros;
              coletor João José de Castro Junior;

              Localidades relevantes:
              Vila de São José;
              Capoeiras;
              Passa Vinte;
              Potecas;
              Areias;

              Compõe o processo:
              Recibos;
              Termo de tutoria.
              Partilha de bens;
              Avaliação de bens;
              Tomada de contas;

              Untitled
              TRRJ-30911 · Processo · 1853
              Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado em Lages à época parte da Segunda Comarca.

              Partes:
              Bernardo Gomes de Campos (inventariado);
              Maria Roza Ferreira (inventariante).

              Herdeiros:
              Lucas Gomes;
              Antonina Gomes;
              Eufrazio Gomes Ferreira;
              Antonio Gomes de Campos;
              Lucia Gomes de Campos.

              Descrição:
              O inventário de Bernardo Gomes de Campos foi conduzido por sua viúva, Maria Roza de Jesus, em 1853. Após a nomeação dos herdeiros e do procurador, o escrivão Generoso Pereira dos Anjos retirou-se no início do processo por se considerar inimigo do procurador nomeado, Francisco Pereira da Silva e Oliveira.
              O falecido deixou um testamento em que destinou a seu filho Antônio três escravizados, trinta vacas, uma tenda e alguns cavalos. Além disso, deixou a Raimundo Fagundes de Betancurt vários cavalos. À sua filha Lúcia, deixou uma escravizada chamada Joanna, um rincão de campos no lugar denominado Capoeiras do Amola Facas, animais, acessórios para cavalo, um par de canastras e vestuário. Segundo o testamento, ele também destinou algumas terras à sua mulher, as quais seriam posteriormente divididas entre seus filhos. À filha Antonina foi concedido um rincão nos Faxinais intitulado Fortaleza, e ao filho Eufrásio, terras. O falecido definiu a liberdade de quatro escravizados após sua morte: três descritas como crioulas, Dorothea, Thereza e Anna, e um menor, Joaquim, filho da escravizada Anna.
              Além dos escravizados presentes no testamento, são avaliados outros oito escravizados, incluindo Lourenço, dois menores nomeados Vitalina e Jerônimo, um escravizado descrito como “de nação” de nome Manoel, outro descrito como crioulo chamado Jozé e outros três menores também crioulos chamados Manoel, Serafim e Geraldo, este último com deficiência física.
              Os bens foram repartidos amigavelmente entre os herdeiros. Entre os bens inventariados havia uma fazenda, prataria, uma espada de prata, cargas de sal, ferramentas, terras, casas, arma de fogo e dívidas. No processo existe ainda uma carta de liberdade da escravizada Thereza, em que Bernardo Campos a reconhece como sua legítima sobrinha.
              Ao fim do inventário, passa-se a tutela dos menores órfãos de Maria Rosa para seu segundo marido, Jordão Paz de Farias. Eufrásio, um dos órfãos, tendo atingido a maioridade (mais de 14 anos) pede a remoção do tutor por não receber “a menor educação e meios de subsistência”. Eventualmente a tutela dos órfãos passa para João Ferreira Machado. Em 1868, informa-se que o herdeiro Eufrásio estava ausente do auto de tomada de contas por estar envolvido na Guerra do Paraguai, e o irmão Lucas Gomes de Campos pede para assumir a curadoria de seus bens. João Ferreira Machado pede que seja exonerado da tutela, alegando a morte de Eufrásio no acampamento do exército. O juizado pede que Lucas Gomes prove a maioridade de Eufrásio com a certidão de batismo, sendo que não foi provado o falecimento do mesmo, concedendo-o a curadoria.

              Atuaram no processo:
              juiz de órfãos Lourenço Dias Baptista;
              juiz de órfãos Guilherme Ricken;
              juiz de direito em correição Joaquim José Henriques;
              juiz de órfãos Jozé Nicolau Pereira dos Santos;
              juiz Laurentino José da Costa;
              juiz Henrique Ribeiro de Cordova;
              escrivão Generozo Pereira dos Anjos Junior;
              escrivão Antonio Jozé Candido;
              escrivão do juiz de paz Antonio Jozé Candido;
              escrivão da correição e signatário Generozo Pereira dos Anjos;
              escrivão interino Roberto Sanford;
              tabelião Miguel Gonçalves Franco;
              testamenteiro João Thomaz;
              avaliador Henrique Paz de Faria;
              avaliador Manoel Rodrigues de Souza;
              partidor Diogo Nunes Teixeira;
              partidor Jorge Trueter;
              agente das rendas provinciais e signatário Antonio Ricken de Amorim;
              curador dos órfãos; fiador Claudianno de Oliveira Roza;
              curador dos órfãos Alferes José Joaquim da Cunha Passos;
              curador geral dos órfãos e escrivão Roberto Sanford;
              tutor Jordão Paes de Farias;
              justificante Maria Roza Ferreira;
              procurador Francisco Pereira da Silva e Oliveira;
              procurador e coletor das rendas Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              procurador; signatário;tutor João Ferreira Machado;
              signatário Antonio Rodrigues Lima;
              signatário Jozé Pires de Arruda Botelho;
              signatário Polidoro Luis Vieira.

              Localidades relevantes:
              Freguesia de Vacaria;
              Província de Rio Grande do Sul;
              Rua da Cadeia;
              Porto Alegre;
              Distrito de Campos Novos;
              Villa Nova;
              Laguna.

              Compõem o processo:
              Títulos de herdeiros;
              Termo de juramento ao curador;
              Testamento;
              Pagamentos;
              Avaliação de bens;
              Procuração;
              Juramento aos partidores;
              Auto de partilha;
              Pagamentos;
              Autos de justificação;
              Termo de tutoria;
              Autos de tomadas de contas;
              Termo de renúncia;
              Autos de remoção de tutor;
              Quitação.

              Variação de nome:
              Santo Antonio dos Anjos da Laguna;
              Província de São Pedro do Sul.

              Untitled
              BR SC TJSC TRRJ-83865 · Processo · 1869-1874
              Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na cidade de São José, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Justino José Leite (falecido).
              Bernardina Maria Rosa (inventariante).

              Herdeiros:
              Caetano Justino Leite;
              Camillo Justino Leite;
              Francisco Justino Leite;
              João Justino Leite;
              José Justino Leite;
              Julia Bernardina;
              Manoel Justino Leite;
              Maria Bernardina.

              Resumo:
              Bernardina Maria Rosa abriu um processo de inventário pelos bens de seu finado marido, Justino José Leite. Como o finado deixou filhos menores de idade, a ação passou pelo juízo de órfãos e a nomeação do curador. Para Bernardina ser nomeada tutora de seus filhos, ela precisou renunciar ao chamado benefício da Lei de Veleano, que impedia a tutela de mulheres viúvas.

              O curador nomeado não pôde comparecer à ação, já que estava de licença no Rio de Janeiro, e Manoel Joaquim Teixeira foi louvado como o novo curador dos órfãos. Foi feita uma petição pela inventariante, declarando não conseguir acudir às despesas tanto do processo de inventário quanto às domésticas; com isso, ela requereu a venda de Rita, mulher escravizada designada como crioula.

              Através de um traslado de relação e avaliação, o patrimônio arrolado foi um forno de cobre, utensílios de cozinha, mobília, itens de armazenamento (caixas e baús), casas, um automóvel chamado de “carro”, terras, animais e engenhos de fazer farinha. A inventariante declarou que o casal possuía dívidas ativas e passivas. Nesta ação, além de Rita, citada na petição de Bernardina, foram mencionadas outras pessoas escravizadas: Sabino, Belmiro (de 2 anos de idade, em que foi dito estar “doente de uma perna”), Liandra, Mariana e Luisa, descritos como crioulos; e Joaquina e Rodolpho, designados como pardos.

              Bernardina realizou o pagamento das custas do funeral de Justino. Por meio de seu procurador, foram requeridos os bens e pessoas escravizadas para constituírem a meação da inventariante. Além disso, também foi pedido que Belmiro e Sabino fossem arrematados e recolhidos no cofre dos menores João e Manoel, sendo entregue o valor como herança assim que chegassem à maioridade.

              Os bens foram repartidos com igualdade entre os herdeiros, e parte do patrimônio foi separado para o pagamento das dívidas. A ação foi julgada por sentença; o juiz requereu o pagamento das custas do processo e a assinatura de um “termo de obrigação e responsabilidade” pela tutora.

              Atuaram no processo:
              avaliador Basilio Albino Ramos;
              avaliador Miguel Vieira da Cunha;
              curador Manoel Joaquim Teixeira;
              curador geral dos órfãos João Climaco Zuzarte;
              escrivão Amancio Antonio Silva;
              escrivão ajudante Joaquim Xavier de Oliveira Camera;
              escrivão dos órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camera;
              juiz de órfãos primeiro suplente tenente coronel Francisco da Silva Ramos;
              juiz de órfãos suplente tenente coronel Luis Ferreira do Nascimento Mello;
              oficial de justiça Joaquim Affonso Pereira;
              partidor Constancio José da Silva Pessoa Junior;
              partidor José Lourenço da Silva Ramos;
              procurador e signatário Manoel Joaquim da Rosa;
              signatário João Justino Leite.

              Localidades relevantes:
              cidade de São José;
              cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
              comarca da capital;
              distrito de Picadas do Sul (atual bairro de Picadas do Sul, São José);
              estrada pública;
              estrada real;
              Forquilhas;
              Passavinte;
              Passos;
              Praia comprida;
              Ribeirão;
              Rio de Janeiro;
              rio Imaruhy;
              rua da Valla.

              Compõem o processo:
              auto de partilha;
              avaliação dos bens;
              contas;
              petições;
              procuração;
              recibos;
              selo;
              sentença;
              termo de louvação;
              termo de renúncia;
              termos de declaração;
              termos de juramento;
              traslado de relação e avaliação dos bens.

              Variação de nome:
              Bermiro;
              Bernardina Maria Risa;
              comarca de São José;
              estrada da Forquilha;
              Lei de Veleiano;
              Lei de Vellano;
              Rodolfo.