Ação de execução de sentença realizada na vila de Porto Belo, à época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Pedro José Süsterhen (exequente).
Luiz Machado Mauricio (executado);
Maria Luiza Vieira (executada).

Resumo: Antonio da Silva, falecido marido de Maria Luiza, devia o valor de 520$000 Reis a Pedro José Süsterhen. Neste processo, Maria e seu atual marido Luiz foram acionados para pagar a dívida. Como os réus não pagaram no prazo legal, o juiz decretou a penhora dos bens, entre os quais havia dois escravizados: Domingos (africano) e Maria (crioula). Ao perceber que os réus haviam se mudado para a vila de Desterro, o juiz enviou carta precatória de execução à vila de Desterro para penhora de bens dos réus. Os réus entraram com embargos, mas não sustentaram.

Atuaram no processo:
juiz José da Silva Mafra;
juiz João Correia Rebello;
juiz José Maria de Albuquerque e Mello;
juiz Sergio Lopes Falcão;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Filho;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão João Alberto Pinto;
depositário Floriano Vieira Machado;
procurador Salvio Antonio de Souza Medeiros;
procurador Feliciano Luiz de Campos;
oficial de justiça José Maria Nunes;
meirinho Antonio José Pacheco;
advogado e procurador Polidoro do Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
Vila de Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
Comarca do Norte;
Vila de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);

Compõem o processo:
Procurações;
Ato de penhora;
Carta precatória;
Custos de selo.

Variações de nome:
executado Luiz Mauricio Machado;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Junior;
executada Maria Luiza.

Ação de força nova realizada na vila de Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Antônio Francisco de Souza Medeiros e sua mulher Tiberia Alminda Capistana (autores);
Claudino de Souza Medeiros e sua mulher Liunida Francisca Garcia (autores);
Agostinho José Francisco Pacheco e sua mulher Maria Rosa das Neves (réus);
Francisco Antonio de Borba e sua mulher Anna Ignacia Roza (réus).

Resumo: Os réus foram indiciados pelo crime de esbulho em terras pertencentes aos autores e localizadas no distrito de Camboriú. O juiz determinou reintegração de posse. Devido aos danos percebidos na propriedade pelos autores da ação, os mesmos pediram ao juízo uma indenização de benfeitorias. Após uma conciliação entre as partes, os autores desistiram de ação indenizatória. O juiz dá como concluso o processo.

Atuaram no processo:
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão João Antonio da Silva Appolinario;
procurador Feliciano Luiz de Campos;
procurador José Mendes da Costa Rodrigues;
oficial de justiça José Maria Nunes;
oficial de justiça José Louredo de Mesquita;
oficial de justiça Lourenço Antonio Ferreira;
juiz José da Silva Mafra.

Localidades relevantes:
Vila de Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
Distrito de Camboriú (atual cidade de Camboriú, Santa Catarina).

Compõem o processo:
procurações;
custos de selo.

Variações de nome:
autora Leonidia Francisca Garcia;
localidade Distrito de Cambriú.

Autos de exibição de sua obrigação realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
José Antonio dos Santos (autor);
Antonio Ramalho da Silva Xavier (réu).

Resumo: O autor José Antônio dos Santos menciona que possuía uma dívida com Joaquim Silveira, o qual deixou encarregado de resolver dita cobrança o réu Antonio Ramalho da Silva Xavier. Como pagamento da dívida, foram dados animais, prata e carne. O autor, em um ato de conciliação com o réu, exige que o mesmo apresente o comprovante da dívida que foi paga, além de uma devolução em dinheiro por um valor a mais cobrado de um animal. Ao final do processo, Antonio Ramalho da Silva Xavier alega que devolverá o valor solicitado somente se o autor apresentar o documento de avaliação feito por José Caetano Costa e José Teixeira. Desta forma, o réu não aceitou a conciliação, e José Antônio dos Santos solicitou ao juiz que o caso fosse levado a um processo judicial, o que foi aceito.

Atuaram no processo:
escrivão interino e tabelião Antônio Francisco de Medeiros;
escrivão do juízo de paz Alexandre Gonçalves da Luz;
pregoeiro dos auditores Hylario Joze da Silva;
procurador Joze Antonio dos Santos;
procurador e signatário Luiz Antonio Gomes;
oficial de justiça Jozé Thomé dos Santos;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
juiz Jose Francisco Mafra.

Localidades relevantes:
Villa de São Miguel (atual Biguaçu);
Tijuquinhas.

Compõem o processo:
Procuração.

Variação de nome:
Antonio Ramalho da Silva;
Antonio Ramalho da Silva Chavier.

Autos de queixa crime da vila de Porto Belo, à época sob a Primeira Comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antônio Francisco de Souza Medeiros (queixoso);
Antônio da Silva Apolinario (réu).

Resumo:
Antônio Francisco de Souza Medeiros enviou uma petição de queixa-crime ao juiz da vila de Porto Belo contra João Antônio da Silva Apolinario. Ele acusa João de entrar armado com um grande pedaço de madeira na casa do juiz de paz Faustino Antônio do Nascimento, fazendo ameaças e desrespeitando a autoridade local, além de cometer injuria e chamar o autor de "gago". O juiz da vila de Porto Belo abre uma audiência e convoca testemunhas através de um oficial de justiça para investigar o caso. Após ouvir ambas as partes, o juiz determina a condenação do réu e o pagamento das custas, conforme a lei.

Partes do processo:
escrivão Antônio Ramos Martins;
escrivão Bernardino Antônio de Sena Feltro;
juiz de paz Faustino Antônio do Nascimento;
juiz municipal João Correa Rebello;
juiz municipal José da Silva Mafra;
oficial de justiça Ignacio José da Rocha;
oficial de justiça José Maria Nunes;
procurador Salvio Antônio de Sousa Medeiros.

Localidades relevantes:
freguesia de Camboriú (atual cidade de Camboriú, Santa Catarina);
vila de Porto belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
procuração;
libelo crime acusatório.

Variação de nome:
Réu Antônio da Silva Appolinario

Autos de curadoria e tutoria realizados na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria (menor);
Jacintho Joze Pacheco dos Santos (curador e tutor).

Resumo:
Nestes autos, a órfã Maria (designada como crioula), filha do falecido Apolinário (também descrito como crioulo) e de Floriana (designada como parda, "doida" e "louca"), necessitava de um tutor.

O juiz responsável pelo caso solicitou que Jacintho Joze Pacheco dos Santos fosse notificado para realizar um juramento perante os santos evangelhos e assinasse o termo de curador e tutor, cuja função ficaria encarregado de executar até Maria atingir a maioridade. Sua mãe, Floriana, apresentava doenças mentais e foi presa na cadeia da capital, Desterro, acusada de cometer injúrias. Ao final do processo, o tutor jurou agenciar, cuidar e educar a menor. Seu juramento foi deferido pelo juiz.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Amâncio José Ferreira;
inspetor de 15º quarteirão Gabriel Gonçalves Pereira;
juiz de órfãos Joaquim da Rocha Linhares;
subdelegado de polícia Joaquim José Dias de Siqueira.

Localidades relevantes:
cadeia da capital;
cidade de Desterro;
vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
primeira comarca.

Compõem o processo:
ex officio;
portaria;
termo de juramento ao tutor curador.

Inventário realizado na cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Agostinho de Miranda Coutinho (falecido);
Antonia Maria Fernandes (inventariante).

Herdeiros:
Agostinho;
Antonia Maria de Miranda;
Francisco de Miranda (co-herdeiro);
Izabel (menor);
Joaquim (menor);
Joaquim Felisberto (co-herdeiro);
Jozé de Miranda Coutinho;
Manoel Onorato de Miranda;
Margarida (menor);
Maria Roza de Miranda;
Rita Maria de Miranda;
Salvador (menor).

Resumo:
A viúva Antonia Maria Fernandes abriu um processo de inventário após o falecimento de seu esposo, Agostinho de Miranda Coutinho. O falecido não escreveu testamento e deixou alguns herdeiros menores de idade, sendo necessário realizar a nomeação de um curador para os órfãos.

Os bens inventariados foram utensílios de cobre e ferro, ferramentas, mobília, um oratório com imagem religiosa, animais, terrenos, casas, um rancho e um engenho de farinha. Os bens imóveis eram situados nas localidades de "Figueira" e "Morretes". Além disso, é mencionado que o falecido deixou dívidas passivas. Constam, no processo, cinco pessoas escravizadas: André (descrito como pardo "trigueiro"); Joanna e Vicente (descritos como pardos); e Aleixo e Hygino (descritos como pardos claros).

Após avaliados, os bens passaram por um processo de meação, para a cabeça do casal, e de partilha, para os herdeiros. A inventariante solicitou que uma parte do patrimônio fosse separada para pagamento das dívidas pendentes e das custas do processo.

A viúva e os herdeiros entraram em acordo com a partilha realizada. Com isso, o juiz julgou o processo por sentença e requereu que a inventariante fosse notificada para assinar o termo de tutoria dos filhos menores.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel Gomes de Oliveira;
avaliador Vicente Vieira Rebello;
curador Crispim Gomes de Oliveira;
curador geral João Pereira Liberato;
escrivão Manoel Joaquim Pinheiro;
juiz municipal e de órfãos João Nepomuceno Xavier de Mendonça;
partidor Antonio Pinheiro Ribas;
partidor José Nicolão Machado Junior;
signatário Francisco d’Oliveira Camacho;
signatário Joaquim Gomes de Oliveira;
signatário Marcellino Nunes Cardozo.

Localidades relevantes:
Figueira;
Morretes;
rua de São Bento (situada em São Francisco do Sul);
cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de alimpação da partilha;
contas;
correição;
partilha;
sentença;
termo de louvação;
termos de declaração;
termos de juramento.

Variação de nome:
partidor Joze Nicolau Machado Junior.

Autos de inventário e partilhas amigáveis realizados na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna de Espindola (inventariada);
Feliciano Jozé d'Espindola (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Florentina Roza (neta);
Francisco Antonio Pacheco;
Francisco Guilherme Sousa;
Joaquina Maria da Conceição (neta);
João Joze de Espíndola (neto);
Vencesláo Francisco Mafra.

Resumo:
Inventário realizado por Feliciano Joze Espindola, filho e herdeiro da falecida inventariada Anna de Espindola.

Logo nas primeiras páginas do documento, o inventariante descreve que todos os herdeiros eram maiores de 25 anos, e que entraram em acordo por partilha amigável. Assim, ele peticiona que, para poder prestar as contas da testamentaria de sua falecida mãe, o juiz primeiramente precisaria julgar por sentença a partilha amigável.

Dentre os bens, constaram utensílios, mobília, casas, terras na localidade de "Fundos", e animais. Foram também descritos dois homens escravizados, de nomes Felizardo (designado como pardo) e João (africano, descrito como de nação Benguela). O inventário apresenta apenas partilhas de bens feitas a Florentina, Joaquina e Felizardo.

Ao final do processo o juiz municipal da capital julga por sentença e ordena o inventariante prestar contas da testamentária e pagar os interessados. O pagamento do processo foi feito através de selos.

Localidades relevantes:
Fundos;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
descrição de bens;
partilha de bens;
sentença.

Atuaram no processo:
avaliador João Machado Santiago;
avaliador e partidor Joze Francisco Mafra;
contador Coelho Machado;
escrivão Antônio Francisco de Medeiros;
juiz municipal Sergio Lopes Falcão;
juiz municipal terceiro suplente em exercício Luiz Coelho Machado;
signatário José Manoel Araújo Roslindo;
signatário Jose de Souza da Silveira.

Variação de nome:
Anna d'Espindola;
Anna d'Espindula;
Feliciano Jozé d'Espindula;
Feliciano Jozé de Espindola.

Inventário realizado na cidade de Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Meirelles de Lima (inventariado);
Maria da Conceição (inventariante).

Herdeiros:
Victor Meirelles de Lima;
Vergilio Meirelles de Lima.

Resumo:
Maria realizou o inventário de seu esposo Antonio, com quem teve dois filhos: Vergilio (com dois anos de idade) e Victor (com vinte e um anos de idade, morador em Roma, Itália; representado pelo procurador João José da Rosa).

Entre os bens deixados pelo falecido havia casas e terras, situadas à rua da Pedreira e à rua da Conceição; bem como um sítio situado às cabeceiras do rio do Perequê Grande. Havia também artefatos em ouro, prata e cobre; joias, louças, mármores, mobília, livros, uma quantia em dinheiro, dívidas e três pessoas escravizadas: Catharina (de nação Rebella), Manoel (de nação Benguela) e Julia (de nação Angola).

O processo contém uma procuração assinada em Roma pelo herdeiro Victor Meirelles de Lima. Contém também uma carta precatória, em que é deprecante o juízo de órfãos da cidade do Desterro, e é deprecado o juízo de órfãos da vila de Porto Belo, localidade em que o falecido possuía terras.

Atuaram no processo:
adido e secretário na imperial legação do brasil Thomaz Fortunato de Britto;
avaliador Manoel Antonio Caminhas;
avaliador Tristão José Moreira;
avaliador/louvador João Alexandre Teixeira;
avaliador/louvador João Baptista de Souza Medeiros;
curador advogado Caetano d'Araujo Figueiredo Mendonça Furtado;
escrivão de órfãos Antonio Ramos Martins;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
juiz municipal de órfãos doutor Sergio Lopes Falcão;
juiz de órfãos coronel José Bonifacio Caldeira d'Andrade;
juiz de órfãos primeiro suplente Augusto Frederico Benjamin Esteves;
juiz de órfãos suplente comendador Francisco Duarte e Silva.
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Pedro Antonio da Paixão;
procurador Joaquim Ignacio de Macedo;
procurador Joaquim José Varella;
procurador João Jozé da Roza.

Localidades relevantes:
rua Augusta;
rua da Conceição;
rua da Pedreira;
rio do Perequê Grande.
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina).

Compõem o processo:
juramento de inventariante;
juramento de curador;
procurações;
termo de avaliação;
carta precatória;
autos de partilha;
autos de pagamento de dívida;
auto de contas;
prestação de contas.

Variações de nome:
herdeiro Virgilio Meirelles de Lima;
adido Thomas Fortunato de Britto;
curador Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado;
juiz de órfãos Augusto Frederico Benjamim Ethur;
rio Perequê.

Inventário realizado na Vila de Porto Belo, Primeira Comarca.

Partes:
Antônio Soares da Silva (inventariado);
Anna Jacintha Rosa (inventariante);
Maria Rosa de Jesus (herdeira);
Merenciano da Silva Simas (herdeiro).

Resumo:
Anna Jacintha Rosa realiza o inventário de seu falecido marido Antônio Soares da Silva, no qual procedeu em uma partilha amigável. Dentre os bens citados constam casas, terras, engenho de farinha e utensílios diversos. Além disso, constam dívidas e o pagamento delas.

Localidades:
Distrito de Matto;
Vila de Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
Primeira Comarca da província de Santa Catarina.

Agentes do processo:
Juiz Municipal José da Silva Mafra, Terceiro Suplente;
Escrivão do Juízo Municipal Bernardino Antônio de Sena Feltro;
Avaliador Luiz Ribeiro Pessoa Rebello;
Avaliador Claudino Antônio Narcizo;
Signatário Joaquim José de Oliveira;
Signatário Salvio Antonio de Souza Medeiros.

Inventário realizado na vila de São Miguel, Primeira Comarca.

Partes do processo:
Clemencia Roza de Jezus (inventariada);
Antonio da Silva Pinto (inventariante).

Herdeiros:
Maria Roza (filha);
Manoel Antonio (filho);
Anna Roza (filha).

Resumo: Inventário requerido pelo marido da falecida, Clemencia Roza de Jezus, nele contendo mobília, carro de corrida, animais, casas, engenho de mandioca, terras e dívidas. Além disso, foi descrita 01 pessoa escravizada de nome Francisco, designado como da nação Congo.

Atuaram no processo:
curador Luis Antonio Gomes;
escrivão Amancio José Ferreira;
escrivão João Francisco Regis;
juiz municipal Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
juiz corregedor Christiano Garson Stockler;
avaliador Ricardo Antonio do Bento;
avaliador Joaquim Teixeira da Cunha;
partidor Antonio Gonçalves Franco;
partidor Joze Manoel de Z. Raulino.

Localidades relevantes:
Rio das Tijucas;
Barra das Tijucas.