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Decreto nº 8, de 25 de junho de 1890
Lei nº 16, de 3 de novembro de 1891
Decreto nº 194, de 18 de junho de 1894
Decreto nº 102, de 18 de agosto de 1891
Lei nº 1.147, de 25 de agosto de 1917
Lei Provincial nº 1.109, de 30 de agosto de 1886
Lei nº 1.000, de 18 de abril de 1883
Lei nº 954, de 2 de agosto de 1913
Lei Provincial nº 745, de 19 de abril de 1875
Lei nº 693, de 19 de outubro de 1906
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