Ação de Libelo Civel realizado em Desterro, na época conhecida como Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Roiz Cheixal (autor);
Jose Ignacio Bernardino (réu);
Anna Maria de Andrade (ré)
João de Andrade (réu)

Resumo: É dado início a uma ação de libelo cível a pedido de Manoel Roiz Cheixal, residente na Corte do Rio de Janeiro, por motivo de dívidas em dinheiro que o devedor Ignácio de Andrade havia contraído, tendo recebido um empréstimo enquanto morava no Rio de Janeiro. Com o falecimento do devedor, é feito o requerimento para que essa dívida seja cobrada dos herdeiros José Ignacio Bernardino, sua mulher Anna Maria de Andrade, e João de Andrade. Houve um requerimento para a entrada de um pregão nas terras herdadas pelo réu para a quitação da dívida.

Atuaram no processo:
curador Joze Manoel de Souza;
escrivão Polidoro de Amaral e Silva;
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
escrivão de paz Manoel Francisco de Souza;
procurador e solicitador Antonio Pinheiro Guedes.
porteiro João Ignacio da Silva;
meirinho Silverio de Jezus Maria;
ouvidor geral Manoel Moreira de Souza;
ouvidor geral/corregedor Agostinho de Souza Loureiro;
juiz de paz sargento môr Thomaz Joze da Costa.

Localidades relevantes:
Desterro;
Ilha de Santa Catarina;
Corte do Rio de Janeiro;
Enseada do Brito;
Rua do Valongo.

Compõem o processo:
Termo de obrigação;
Termo de substabelecimento;
Tomada de Conta.

Variação de nome:
autor Manoel Roiz Seixas;
autor Manoel Roz Cheirol;
autor Manoel Roiz Xeixal;
autor Manoel Rodrigues Cheixal;
autor Manoel Roiz Cheirol;
réu José de Andrade.

Autos de Justificação realizado na vila de Lages

Partes do Processo:
João Florencio da Silva Camara (justificante);
Joaquim Fernandes da Fonceca (justificado);
Maria Ignácia (justificada);
Marianno Cardoso Martins (justificado);
Joaquim do Carmo Ribeiro (justificado);

Resumo: O justificante entra com o pedido para a quitação de uma divida em dinheiro, a qual ele havia com o falecido Joaquim do Carmo Ribeiro, porém tal divida não estava constada nos assentos deixados pelo falecido. É então que o justificante entra com o pedido para que o pagamento seja feito pela esposa do falecido e seu curador, posteriormente havendo a sentença de meação do valor da divida ao autor, uma parte sendo recolhida pelo mesmo e outra pela Fazenda Pública, com a parte do repasse à Fazenda sendo realizado na corte do Rio de Janeiro.

Atuaram no Processo:
coletor major Joaquim Fernandes da Fonceca;
curador Marianno Cardoso Martins;
escrivão de órfãos e tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Jozé Leite Pereira Campos;
procurador Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
procurador Jorge Trueter;
secretario João Gaspar da Silva Lisboa;
juiz de órfãos alferes João Thomas e Silva;
juiz desembargador Antonio Joze da Veiga;
desembargador presidente do tribunal da relação Agostinho Marques Perdigão Malheiro.

Localidades relevantes:
vila de Lages;
Província do Sul;
Rio de Janeiro.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Procuração;
Testemunhos;
Termo de remessa;
Conclusão;
Tomada de contas.

Variação de Nome:
suplicante Ignácia Maria;
procurador Joaquim Ribeiro de Linhares e Costa.

Partes:
Juiz ouvidor de Paranaguá, deprecante;
Juiz residente de Lages, deprecado.

Descrição:
Processo registra bem a união de Portugal com suas colônias (o Brasil incluso) e a conectividade do Estado e a religião, explicita na evocação de “Dom João, por graça de Deos, Príncipe Regente de Portugal, dos Algarves […]”. A carta refere-se a processo de inventário de José de Campos Baudeburgo, em querela contenciosa da Fazenda Imperial contra João Damasceno Cordova.

Localidades:
Corte de São Sebastião do Rio de Janeiro;
Cidade de Porto Alegre;

Atuaram no processo:
Clara Jorge da Silva;
Manoel Rodrigues de Jesus, desembargador, juiz ouvidor;
José de Campos Baudeburgo, falecido cujo inventário deu origem ao recurso de onde foi criada a carta precatória em questão.

Parte:
Anna Januária de Proença (autora);
José Joaquim Soares (réu);
Hipolito José de Meneses, alferes (vítima).

Translado. Autora é esposa da vítima assassinada; Réu preso em cadeia na Côrte (Rio de Janeiro); Correição do Crime da Corte e Casa; Desterro; Juízo de Fora da Ilha de Santa Catharina; Topônimo: Passavinte, termo da Villa de Santa Catharina; Freguesia de São José.

Antonio Lopes da Silva, escrivão;
Antonio Lourenço;
Antonio Silveira de Mattos;
Antonio Pereira Barreto Pedrozo;
Bernardino José;
Cypriano de Tal;
Dom João Sexto;
Francisco Silveira de Mattos;
Francisco José Rebello, advogado;
Francisco das Chagas Silva do Amaral;
Francisco, crioulo;
Hipolito José de Meneses;
Jacolina Nogueira;
Joaquim Soares Coimbra, coronel, fazendeiro;
Joaquim Alexandre de Campos;
José Feliciano;
João Vieira da Roza;
José Antonio da Rosa;
José Silveira;
José Joaquim de Almeida, escrivão;
Luis Pedreira do Couto Ferras, Professo na Ordem de Christo; Desembargador da Suplicação; Corregedor, Ministro;
Manoel Bento da Silva Rodrigues Barreiros;
Manoel Pereira;
Miguel Borges de Castro Azevedo e Mello, doutor;
Rafael Antonio.

Partes:
Custódia Cândida da Silveira Schutel (autora);
João Strambio Schutel (autor);
Antônio Ciolina (réu);
Felicidade Candida da Silveira (réu).

Translado. Réu, “forasteiro”, teria se apossado de alguns bens e fugido para a Itália; Incompleto; Desterro; província do Rio Grande do Sul; vila de São Miguel, comarca da Capital; terras em “Biguassu”; trecho para exposição sobre escravidão na folha digital n. 16, ao descrever bens a serem arrolados: “Huma escrava de nome Eva com uma cria femea. Huma junta de bois [...]”; Morada de Casa na Rua do Ouvidor avaliada em 2.000$000 (dois contos de réis); Tribunal da Corte do Rio de Janeiro;

Adão, escravo, criolo;
Antonio Carlos de Carvalho, procurador dos autores, coletor;
Antonio Francisco de Medeiros, escrivão;
Antonio Gonçalves Campos, escrivão;
Antonio Gonçalves Franco, juiz;
Antonio Silveira de Souza, oficial de justiça;
Carlos Weinand;
David do Amaral Silva, testemunha;
Eva, escrava, parda;
Francisco, preto;
Francisco Duarte Silva, comendador;
Francisco Gonçalves da Luz;
Faustina Roza;
Jacintho Gonçalvez da Luz;
Joaquim Luiz do Livramento, capitão, doutor;
João José Roza;
João Francisco Regis, escrivão;
José Luis Alves;
Joaquim do Amaral Silva F.;
Lucas Rodrigues de Jesus, oficial de justiça;
Manoel Luiz Cordeiro, carcereiro;
Pedro, preto, escravo de nação;
Silvano José da Silveira;
Vidal Pedro de Moraes, escrivão.

Inventário realizado na cidade de Desterro, sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Eugenia Rosa de Jesus (inventariada);
Joaquim Alexandre Dias (inventariante/herdeiro).

Herdeiros:
Faustina Rosa de Jesus;
Antônio José Candido Dias;
Thomas José Dias Corado.

Resumo:
O inventário de Eugenia Rosa de Jesus foi realizado por Joaquim Alexandre Dias, seu filho, sem deixar testamento e procedendo em uma partilha amigável. Entre os bens inventariados está somente uma casa, que foi alugada durante esse período. Contém os recibos dos pagamentos dos aluguéis que o inventariante recebeu durante o processo. Além disso é citado outro inventário durante a produção do processo.

Localidades relevantes:
Rua da Lapa;
Rio de Janeiro;
Porto Alegre;
Província do Rio Grande (atual Rio Grande do Sul);
Freguesia de São Francisco de Paula da cidade de Pelotas.

Atuaram no processo:
escrivão dos órfãos José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal dos órfãos Sérgio Lopes Falcão;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
coletor José Manoel de Souza;
tabelião Bento José de Farias;
curador geral dos órfãos Cândido Gonçalves de Oliveira;
avaliador Tristão José Moreira;
avaliador João Maria Salazar;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Joaquim José Varella;
signatário Apollinario Francisco Ferreira Gonçalves;
procurador fiscal provincial Francisco de Paula Silveira.

Variação de nome:
Freguesia de São Francisco de Paula de Pelotas.

Compõe o processo:
Autos de inventário;
Juramento ao inventariante;
Procurações;
Juramento aos partidores;
Auto de partilha.

Justificação realizada na comarca da Capital, em época, Desterro.

Partes do processo: Bernardino José de Bitancourt (justificante); Antônio José de Matos (proprietário); Cyprianno José de Bitancourt (proprietário); Albino Correia (proprietário);

Descrição: O justificante Bernardino José de Bitancourt, solicita uma demarcação de terras às margens do Rio do Cubatão por motivo de que existem terras suficientes para completar as áreas concedidas ao patrimônio das Caldas, sem a necessidade de ocupar as terras pertencentes ao mesmo. Contém testemunhos para comprovação.

Atuaram no processo : juiz Francisco José Nunes; escrivão/tabelião Antônio Lopes da Silva; procurador Francisco Silveira de Matos; advogado Major José Joaquim; advogado Capitão Francisco José Rebello; desembargador José Joaquim Pereira Lins.

Locais : Desterro; Rio do Cubatão; Cubatão; Rio de Janeiro; freguesia de São José; Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito; Caldas da Margem Sul do Rio Cubatão atual Caldas da Imperatriz; Caldas da margem norte do Rio Cubatão atual Aguas Mornas.

Variação de nome: Nossa Senhora do Rosário da Enciada do Brito; Bernardino José de Bitencourt; Cipriano Jose de Bitencourt.

Notificação realizada em Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Luiza Anania da Natividade (suplicante);
Francisco da Costa Porto (suplicado).

Resumo:
Nesta ação de notificação para exibição de uma procuração, a suplicante Luiza Anania da Natividade requereu que o suplicado, o alferes Francisco da Costa Porto, exibisse uma determinada procuração em audiência pública, dentro do prazo de vinte e quatro horas, sob pena de revelia. A procuração exigida foi apresentada. O processo acabou de modo inconclusivo, com um termo de substabelecimento de novos procuradores.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro.

Compõem o processo:
petição;
procuração;
termo de substabelecimento.

Atuaram no processo:
advogado Manoel da Silva e Souza;
advogado e procurador capitão Francisco José Rebello;
alcaide José de Souza Freitas;
escrivão Antonio Lopes da Silva;
escrivão Joaquim José de Souza Medeiros;
juiz Antonio Pereira Barretto Pedrozo;
porteiro Manoel José de Lima;
procurador Domingos José da Silva;
procurador Floriano José Villela.

Variação de nome:
Antonio Pereira Barreto Pedrozo.

Processo crime na Vila de São Miguel (atual Biguaçu), na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Manoel José Campos (indiciado).

Resumo: Manoel José da Cunha é indiciado por ter roubado o escravizado de nome Vicente (designado como preto retinto de nação Moçambique) de seu dono Zeferino de tal, alfaiate residente no Rio de Janeiro. De acordo com a justiça, o réu já possuía histórico desse mesmo crime.
No depoimento prestado por Vicente, Manoel José da Cunha o enganou com a proposta de levá-lo a Santos e lhe dar alforria. Havia também mais dois escravizados, um de nome Joaquim (de nação Congo) e outro chamado Caetano (de nação Rebola), os quais também foram enganados e posteriormente vendidos ao capitão Felício José de Fraga; no entanto, na época do depoimento ambos já haviam falecido. As testemunhas confirmaram em seus depoimentos que José Manoel Cardoso roubou Vicente de seu dono. O processo conclui-se com o mandado de prisão e livramento do réu e o pedido de que o mesmo pague as custas do processo.

Atuaram no processo:
ajudante de ordens Florduardo Eloy de Medeiros;
capitão da guarda nacional José Coelho Ramos;
curador Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão José Joaquim da Costa;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
juiz de paz da Vila de São Miguel capitão Thomé da Rocha Linhares;
juiz de direito da comarca do Norte Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz de direito Alexandre José Varella;
juiz João da Silva Ramalho Pereira;
tenente de guarda nacional Eleuterio Telles Cortez;
signatário Alexandre Gonçalves da Luz.

Localidades relevantes:
Enferninho, distrito de São Miguel;
Palácio do Governo de Santa Catarina;
Quartel General de Desterro;
Rua de Nossa Senhora da Glória;
Rio de Janeiro;
Santa Luzia;
Santos;
Tijuquinhas.

Compõem o processo:
Depoimentos do escravizado Vicente;
Portaria;
Sumário de testemunhas.

Variações de nome:
escravizado Preto Vicente;
escravizado Vicente Pedreiro.

Traslado de autos de habilitação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca de São José.

Partes do processo:
Antonio do Amaral Grugel (habilitante);
Manoel do Amaral Grugel (habilitante);
Manoel Roberto do Amaral (habilitante);
Ignacia Maria do Amaral (habilitante);
Anna Maria do Amaral (habilitante);
Anacleto de Azevedo do Amaral (habilitante);
Gertrudes Maria do Amaral (inventariada);
Francisco Pereira da Silva e Oliveira (inventariante).

Resumo:
Neste processo, consta um traslado de autos de habilitação, em que são habitantes Antonio do Amaral Grugel e outros. Há, em anexo, o inventário de Gertrudes Maria do Amaral. O processo também contém uma apelação cível, em que o juízo de Lages é apelante, e Antônio do Amaral Grugel e outros são apelados.
É realizado um arbitramento de causa entre os habilitantes e a justiça. Os bens do inventário de Gertrudes Maria do Amaral foram arrecadados após seu falecimento. Entre os bens inventariados há animais, quatro escravizadas de nomes Ana, Francisca, Maria Antonia (designada como crioula) e Thereza.

Localidades relevantes:
Cajuru;
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro.

Compõem o processo:
apelação;
arbitramento;
inventário;
sentença;
correição.

Atuaram no processo:
advogado Domingos Martins de Faria;
agente fiscal Diogo Teixeira Nunnes;
árbitro Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello;
árbitro Pedro Vellozo Rebello;
agente fiscal Diogo Teixeira Nunnes;
coletor e major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
conselheiro de Estado e presidente da relação Euzebio de Queiros Coitinho Mathozo Camara;
curador, tabelião e alferes Antonio Ricken de Amorim;
curador geral de órfãos Luiz Antonio da Silva Nazareth;
desembargador Francisco de Paula Cerqueira Leite;
desembargador Francisco de Paula Monteiro de Barros;
desembargador, conselheiro e procurador da corpa, soberania e fazenda Francisco Gomes de Campos;
desembargador e juiz sessionário José Florencio de Araujo Soares;
desembargador e juiz sessionário José Mariani;
escrevente José Antônio Portugal;
escrivão Silvestre do Reis Nunnes;
escrivão Theodorico José Correia;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão de órfãos José Alvares da Silva Penna;
escrivão e tabelião do público, judicial e de notas Constancio Xavier de Souza;
juiz corregedor José Joaquim Henriques;
juiz de órfãos José Joaquim de Siqueira;
juiz de órfãos José Nicolao Pereira dos Santos;
oficial de justiça José Ferreira da Rocha Sampaio Junior;
partidor Estacio Borges da Silva Mattos;
partidor Modesto Ferreira de Araujo;
procurador Antonio Francisco de Farias;
procurador Antonio Manoel Cordeiro;
procurador Francisco Pereira da Silva e Oliveira;
procurador José Maria da Luz;
procurador Leocadio Joaquim Cordeiro;
procurador Luiz Manoel de Lemos;
secretário da relação Francisco Pedro d’Arbues da Silva Muniz Abreu;
signatário Frederico Kelling;
signatário José Pereira Gomes;
signatário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
vigário padre Antonio Luiz Esteves de Carvalho.

Variação de nome:
juiz de órfãos José Joaquim de Siquêira;
juiz de órfãos José Nicolau Pereira dos Santos.