Tubarão

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              TRPOA-62330 · Processo · 1879-02-17
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Infância, de cor parda, escrava de Marcelino Teixeira de Souza, mãe de 9 filhos, 3 forros e 6 cativos, com idade avançada, propôs o pagamento de sua liberdade ao seu senhor.

              Desacordo entre as partes.

              Liberdade da escrava Infância por sentença do juiz.

              Juiz municipal Capitão Luiz Martins Collaço.
              Curador da escrava Infância: José Antônio Cardoso.
              Escrivão José Martins Cabral.

              Urussanga, Vila de Tubarão.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              Sumário crime de queixa de Severino Pereira dos Santos
              BR SC TJSC TRRJ-28988 · Processo · 1846 - 1850
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Sumário crime de queixa realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Severino Pereira dos Santos (queixoso);
              Antonio Rodrigues Lima (réu).

              Resumo:
              Severino Pereira dos Santos abre o processo para denunciar Antonio Rodrigues Lima, por tentativa de homicídio. O queixoso afirmou que o réu deu uma facada embaixo de seu peito, causando graves danos físicos, e requereu um corpo de delito, onde se confirmou o ferimento feito e a arma utilizada.

              O processo contou com testemunhas. Nos depoimentos, três pessoas escravizadas e uma pessoa indígena são mencionadas, pois estavam na cena do crime e presenciaram o ocorrido. É afirmado também que a violência ocorreu em Morro Grande, onde o queixoso trabalhava como carpinteiro, e se iniciou com insultos proferidos ao autor e às outras pessoas que ali estavam, seguido do réu o esfaqueando no terreno e fugindo. Todos os declarantes confirmaram a ação do crime, por ver ou ouvir falar.

              Os testemunhos foram dados como procedentes pelo juiz. Com isso, foi publicado um mandado para a captura do réu e seu nome foi colocado no rol dos culpados. Ele foi localizado em Tubarão, mas foi solto por fiança.

              Em contradição ao libelo acusatório realizado e durante interrogatório, o réu e promotor público representante pontuaram outras versões do ocorrido: ao chegar de viagem, foi convidado a entrar no local do acontecimento pela caseira da casa, Felisbina. Ele aproveitou a ocasião para tratar de um possível furto de bois que teria acontecido e, quando tocou no assunto, os homens na casa se alteraram. Quando o suplicante apareceu no ambiente, disse palavras ofensivas e perseguiu o suplicado pelo terreno o agarrando pelas costas, e o denunciado tendo como defesa pegou uma faca de cortar fumo e atingiu o autor.

              Durante o júri popular, foi decidido que por mais que o queixoso tenha sofrido graves danos físicos, a ação do réu foi em legítima defesa e objetivou evitar males maiores. A pena do suplicado, que antes era máxima, foi reelaborada juntamente com o pagamento de multa calculada pelos árbitros. Ao decorrer dos dias, o suplicado pagou o valor e cumpre a sentença. Com isso, o juiz ordenou que fosse dada baixa na culpa do réu e retirado o seu nome do rol dos culpados, e que também fosse publicado um alvará de soltura em seu favor.

              Atuaram no processo:
              árbitro e perito Claudiano de Oliveira Rosa;
              árbitro José Antonio Botelho;
              delegado Antonio Caetano Machado;
              delegado Joaquim e Antunes de Oliveira;
              escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
              escrivão Manoel Antonio de Azevedo;
              examinador Guilherme Ricken;
              examinador manoel Jose de Andrade Pereira;
              fiador Jorge Trueter;
              inspetor do quarteirão João da Silva Ribeiro;
              juiz de distrito Firmino Rodrigues Silva;
              juiz municipal e perito delegado Guilherme Ricken;
              juiz municipal e vereador Lourenço Dias Baptista;
              juiz municipal Matheus Jose de Souza;
              porteiro do tribunal Domingos Leite;
              presidente do tribunal Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              procurador da câmara Antonio Benedicto dos Santos;
              procurador e signatário José da Silva Ribeiro;
              procurador Joaquim Manoel de Oliveira;
              promotor público Antonio Carlos de Carvalho;
              signatário Manoel Joze de Santa Anna.

              Localidades relevantes:
              comarca do norte;
              distrito de Costa da Serra;
              distrito de Tubarão (atual município de Tubarão, Santa Catarina);
              Morro Grande;
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              alvará de soltura;
              arbitramento;
              auto de qualificação;
              carta precatória;
              certidão de pagamento de fiança;
              convocação do júri;
              contas;
              cópia da convocação do júri;
              cópia do libelo crime acusatório;
              corpo de delito;
              correição;
              interrogatório;
              libelo crime acusatório;
              mandado de prisão;
              procuração;
              sentença;
              termo de comparecimento;
              termos de juramento;
              testemunhos.

              Variação de nome:
              Seberino Pereira dos Santos.

              Requerimento de Francisco
              BR SC TJSC TRPOA-85242 · Processo · 1883
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Requerimento de Francisco
              Partes:
              Francisco (requerente);
              José Agostinho de Maria, Vice Cônsul da Itália da “agenzia consolare d’Italia: Santa Catharina” (requerido).

              Escravidão; escravo liberto; arrecadação de bens; leis da Itália; vila de Tubarão;
              José Bertoncini (italiano falecido).
              Museu; exposição.

              Em Tubarão, no sul de Santa Catarina, Francisco, homem negro submetido à escravidão, pediu ao juiz da comarca de Desterro o reconhecimento de sua liberdade, com fundamento nas leis do Reino da Itália. Após a morte de seu senhor, o italiano José Bertoncini, o vice-cônsul José Agostinho Demaria recolheu os bens do falecido e levou Francisco para Desterro. Considerando-o parte do espólio, o vice-cônsul estabeleceu um valor para sua libertação. O juiz, porém, negou o requerimento de Francisco, o que o levou a fugir. Pouco depois, o vice-cônsul encontrou um documento entre os papéis de Bertoncini. O escrito comprovava que Francisco havia sido escravizado, e trazido do continente africano, após a proibição do tráfico, em 1831, o que lhe assegurava o direito à liberdade. Com a nomeação do curador José Delfino dos Santos e a confirmação judicial da ilegalidade de sua situação, Francisco teve finalmente sua liberdade reconhecida.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              TRPOA-7175 · Processo · 1884-01-01
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Tiros de revólver na rua da Praia na noite do dia 31 de dezembro de 1883. Italiano Henrique Repetto. Fiança. Fiador: o negociante Marcelino Monteiro Cabral.

              Hugo von Frankenberg Ludwigsdorff (agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos - RJ) foi designado como intérprete que, "achando-se presente declarou que não segue a religião católica. Sobre juramento de sua seita, prometia de bem e fielmente traduzir em português o que o declarante respondesse em italiano, na forma e sob as penas da Lei."

              Henrique tinha 32 anos de idade, era solteiro, nascido em Gênova, trabalhava como agente comissionado do Comendador Pinto, de Paris, para acompanhar imigrantes para a Colônia de Grão Pará, no município de Tubarão. Henrique, na noite em que foi preso, estava reunido com outras pessoas na casa de Hugo von Frankenberg. E quando saiu dessa casa, voltou para o Hotel Lagunense, onde estava hospedado. No caminho para o hotel, ao ouvir foguetes, respondeu com tiros de seu revólver. A entrada do Hotel ficava na rua Direita. Henrique diz ter sido abordados por dois homens. Com a ajuda de um homem negro, Henrique disse ter sido roubado.

              O homem negro a que se referia Henrique era escravo de Dona Francisca Cândida da Silva Reys, de nome Joaquim. Joaquim, que de fato estava com a carteira e cartas de Henrique, disse tê-las encontrado na rua Direita, no chão. Depois disso, caminhou pela rua da Praia até a casa do Tenente Coronel Luiz Pedro e do negociante Antônio Gonzaga, onde estava a lancha do Patacho Alegre. Na popa dessa embarcação encontrou outros papeis, os quais juntou e levou para casa.

              O homem negro forro de nome Miguel Bexiga também foi interrogado. Miguel era marinheiro. Miguel disse ter visto um homem estrangeiro passar pela rua Direita cantarolando e atirando com seu revólver enquanto havia queima de fogos de artifício. Depois disso, apareceu o policial Manoel Dias Baptista e o questionou sobre os tiros. Os dois foram até a rua da Praia e viram o homem estrangeiro que batia na porta do Hotel Lagunense. Miguel disse ter visto o padeiro Lourenço, na rua Direita, em frente ao escritório da Companhia da Estrada de Ferro, questionar os policiais a respeito das pancadas desferidas sem motivos contra o prisioneiro.

              O policial Manoel Dias Baptista também foi interrogado. Manoel era natural da província do Rio Grande do Sul. Disse que ao abordar o italiano, estava acompanhado de seu colega Luís Pereira Gomes. Manoel disse que o italiano resistiu à prisão.

              O policial Luís Pereira Gomes também prestou depoimento ao delegado. Luís era natural da província do Ceará.

              O dono do Hotel Lagunense, Manoel Antônio da Silva Amante, também foi testemunha nesse caso.

              Lourenço Baltazar Maria, padeiro, natural de Portugal, foi a segunda testemunha.

              José Gomes Funchal, também natural de Portugal, foi a terceira testemunha.

              Com o auxílio das testemunhas, o delegado concluiu que o preto forro Miguel Bexiga é quem havia subtraído o dinheiro do italiano. Porém, não foi encontrado nenhum dinheiro na casa de Miguel.

              O juiz municipal deu ordens para prender preventivamente os policiais Manoel e Luís, além do preto forro Miguel. Eles foram presos no dia 2 de janeiro de 1884.

              O carcereiro se chamava Pedro Florentino de Aguiar.

              Diligências.

              No dia 10 de março de 1884 ocorreu a primeira Sessão Ordinária do Júri.

              Sessão do Tribunal do Júri muito bem descrita.

              Segunda Sessão do Tribunal do Júri em 16 de junho de 1884.

              Juiz de Direito Manoel do Nascimento da Fonseca Galvão.
              Juiz municipal Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.
              Promotor Público Manoel Carneiro dos Santos.
              Delegado de Polícia Júlio Caetano Teixeira.
              Escrivão Vicente de Paula Góes Rebelo.
              Oficial de Justiça Manoel Garcia da Conceição.

              Médicos Luiz da França Carlos da Fonseca e Francisco José Luiz Vianna.

              Rua da Praia, Laguna

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              Autos de Sumário Crime de Fernando
              BR SC TJSC TRRJ-20183 · Processo · 1851
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de sumário crime por tentativa realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Justiça (autora);
              Fernando (réu).

              Resumo:
              Neste processo, em que a justiça é a autora, um homem escravizado de nome Fernando (designado como preto) foi acusado de espancar e passar uma faca no pescoço de um menino menor de idade, chamado João Maranhão. O menor era agregado de Antonio da Cruz, dono da Fazenda do Sedro, em que o suposto crime aconteceu, e senhor de Fernando.

              A justiça afirmou, primeiramente, que as marcas em seu pescoço eram visíveis, determinando uma intenção de degolar, mas que não foi possível seguir com o primeiro corpo de delito, pois o menino havia fugido para Tubarão. Com isso, o réu foi recolhido à cadeia pública da vila de Lages para, juntamente à testemunhas, responder ao sumário. Durante a interrogação, Fernando alegou que não observou nenhum ferimento no pescoço de João e, ao ser perguntado se sabia de um espancamento contra o menino, o réu respondeu que ele teria levado punições físicas de Cruz, por malcriação, fugindo da Fazenda após o ocorrido. A justiça requereu, então, a realização de um corpo de delito, em que foram encontradas duas feridas já cicatrizadas – uma em seu pescoço e outra do lado direito de seu peito – feitas por arma cortante.

              João foi notificado para comparecer à subdelegacia de Laguna e prestar juramento de tornar-se parte ou não contra o réu, onde decidiu não prestar depoimentos que acusassem Fernando. Ao final do processo, o juiz declarou que a acusação não se verificou, tanto por conta das divergências entre os depoimentos das testemunhas, quanto pela falta de provas materiais do suposto crime. Com isso, foram determinadas as ações como improcedentes, com sentença a favor do réu. A municipalidade foi sentenciada a pagar as custas.

              Localidades relevantes:
              Pedrinhas;
              cadeia pública da vila de Lages;
              estância do Sedro;
              fazenda do Sedro;
              quarteirão do Portão;
              freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
              vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
              vila de Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              auto de interrogação ao réu;
              auto de qualificação;
              auto de testemunhas;
              carta precatória requisitória;
              corpo de delito;
              intimação;
              juramento;
              portaria;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              delegado de polícia e juiz municipal Guilherme Ricken;
              escrivão de órfãos e do geral Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão Manoel Antonio do Nascimento;
              perito Manoel Jose da Conceição;
              signatário Domingos Leite;
              signatário Francisco Manoel de Vieira;
              signatário Jorge Xavier de Vasconsellos;
              signatário Jose Constantino de Almeida;
              signatário José da Costa;
              signatário e perito Jose Gonçalves de Faria;
              subdelegado Manoel Sebastião.

              Variação de nome:
              estância do Cedro;
              fazenda do Cedro;
              João Jose de Maciel.

              Arbitramento de Jacintho Duarte de Oliveira
              BR SC TJSC TRPOA-57306 · Processo · 1882
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes:
              Jacintho Duarte de Oliveira; João Machado Pacheco

              Junta de Classificação de escravos; João, escravo de João Machado Pacheco; escrivão José Martins Cabral; juiz municipal Tenente Coronel Antonio da Silva Medeiros; presidente da Câmara Municipal Comendador José Antonio Cardoso; escravo matriculado no município de Laguna; Fundo de Emancipação; carta de liberdade expedida pelo Juízo de Órfãos; juiz Comendador José Antonio Cardoso.