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Title
Date(s)
- 1843 (Creation)
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14 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Justificação realizada na Comarca de Lages
Partes do processo: Anna Joaquina da Conceição (justificado); José Cardoso da Silva (justificante)
Resumo: Autos de emancipação de José Cardoso da Silva, para administração de seus bens, requerido por sua mãe Anna Joaquina da Conceição. É citada uma carta de suprimento de idade. Contém um auto de testemunhas e ao final do processo o Juiz declara justificada a ação.
Localidade citada no processo: Vila de Lages.
Atuaram no processo:
- Curador Geral Major Joaquim Fernandes da Fonceca;
- Escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
- Juiz Alferes João Thomaz e Silva;
- Signatário Joaquim José Henriques;
- Signatário Mathias Gomes da Silva.
- Signatário Guilherme Ricken.
Variação de nome: Ana Joaquina da Conceição; Joaquim Fernandes da Fonseca; João Tomaz e Silva; José Cardozo da Silva; Matias Gomes da Silva.
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Language of material
Portuguese
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Note
Estado regular de conservação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 13/01/2025 por Vitória Bilhão.
Revisado em 14/01/2025 por Jiéssica Soares Sausen.
Language(s)
Portuguese