Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
Filho de Mário Augusto Peregrino Ferreira e Albertina Figueiredo Pimentel Peregrino Ferreira. Nasceu em 9/9/1919 no Rio de Janeiro (RJ). Graduou-se na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro em 1948. Foi nomeado para delegado de polícia de Florianópolis (SC) em 22/4/1949. Nomeado para o cargo de juiz substituto em 25/6/1951, assumiu na comarca de Joinville. Foi nomeado para o cargo de juiz de direito titular da comarca de Timbó em 12/9/1952. Exerceu a magistratura nas comarcas de Jaraguá do Sul (1954), Canoinhas (1957), Criciúma (1961), Lages (1961) e da Capital (1966). Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assumiu o cargo em 1º/8/1974. Aposentou-se em 5/9/1974. Faleceu em 6/12/1984.
Filho de Amadeu Otto Hörn e Cândida Arêas Hörn. Nasceu em 23/1/1915 em Florianópolis (SC). Graduou-se na Faculdade de Direito do Paraná em 1939. Atuou durante cinco anos no Ministério Público de Santa Catarina. Ingressou na magistratura como juiz substituto na comarca de Indaial em 21/6/1943. Foi nomeado juiz de direito da comarca de Bom Retiro em 24/4/1944. Atuou como juiz de direito nas comarcas de Biguaçu (1945), Brusque (1947), Laguna (1952), Itajaí (1953), Tubarão (1957) e Capital (1960). Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assumiu o cargo em 4/11/1970. Aposentou-se em 4/5/1973. Faleceu em 16/4/1975.
Filho de Luiz Abry e Augusta Abry. Nasceu em 3/4/1886 na cidade de Blumenau (SC). Graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1909. Em 1910, foi nomeado promotor público de Tubarão (SC). Permaneceu apenas cinco meses, sendo transferido para Biguaçu (SC) e, em 1912, para Itajaí (SC). Ingressou na magistratura no final de janeiro de 1914, quando foi nomeado para o cargo de juiz de direito de Curitibanos. Em 1917, instalou a comarca de Mafra, onde foi o primeiro juiz de direito e exerceu o cargo por mais de 15 anos. Em 1932, foi removido para a comarca de Joinville. Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assumiu o cargo em 25/2/1937. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de 17/1/1947 a 1º/10/1950 e vice-presidente do mesmo órgão. No período de 11/5/1949 a 1º/11/1949, foi corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina. Em 1º/3/1952, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cargo que ocupou até 2/1/1956. Aposentou-se em março de 1956. Faleceu em 2/8/1970 em Blumenau (SC).
Filho de José Ipaminondas da Nóbrega e Elvira Wanderley da Nóbrega. Nasceu em 8/12/1904 em Patos do Paraíba (PE). Graduou-se na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro (RJ). Em 27/1/1935, tomou posse como juiz de direito da comarca de Caçador. Atuou também nas comarcas de São Bento do Sul, Tijucas e da Capital. Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assumiu o cargo em 10/2/1947. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de 17/5/1955 a 16/6/1956. Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2/1/1956 a 2/1/1958 e presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2/1/1958 a 2/1/1960. Aposentou-se em 27/4/1970. Faleceu em 26/5/1998 em Florianópolis (SC).
Filho de Octacílio Vieira da Costa e Adélia Ramos da Costa. Nasceu em 4/11/1912 na cidade de Lages (SC). Graduou-se na Faculdade de Direito de Porto Alegre (RS) em 1936. Foi funcionário do Ministério da Justiça no Rio de Janeiro (RJ) em 1937. Nomeado promotor público em 1938, atuou na comarca de Campos Novos (SC). Nomeado juiz substituto em 20/7/1940, atuou nas comarcas de Joinville e São Bento do Sul. Promovido a juiz de direito titular em 2/10/1941, judicou nas comarcas de Bom Retiro, São Joaquim, Curitibanos, Araranguá, Canoinhas, Tijucas, Laguna e Lages. Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assumiu o cargo em 26/11/1955. Foi corregedor-geral da Justiça de 2/1/1960 a 2/1/1962, vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2/1/1964 a 1º/3/1966 e presidente de 1º/3/1966 a 1º/3/1968. Vice-presidente e presidente do Tribunal Regional Eleitoral entre 1962 e 1965. Em 1969 aposentou-se das atividades no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi professor da Universidade Federal de Santa Catarina. Em 4/11/1982 se aposenta na categoria de professor titular. Faleceu em 19/4/2000 na cidade de Florianópolis (SC).
Filho de José Roberto de Britto Guilhon e Maria Thereza Vianna. Nasceu em 5/3/1842 em São Luís (MA). Graduou-se na Faculdade de Direito do Recife (PE) em 1868. Iniciou sua carreira como promotor público em Rosário (MA) em dezembro de 1868. Foi juiz municipal de Turiaçu (MA) de 1871 a 1877 e juiz de direito da mesma comarca até 1884. Removido para Santa Catarina, atuou na comarca de São José de setembro de 1884 a maio de 1891, e na comarca de Desterro (hoje comarca da Capital) por três meses. Foi nomeado, com o advento da República, pelo Ato Governamental n. 285, de 28-8-1891, para o cargo de desembargador do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina, órgão instalado em 1º/10/1891. Foi o primeiro presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, presidindo de 1º/10/1891 a 8/4/1893 e de 22/4/1894 a 6/2/1900. Aposentou-se em 24/4/1900. Faleceu em 3/6/1903 em Florianópolis (SC).