Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Rosa da Silveira (falecida);
Jeremias Antonio da Silveira (inventariante e co-herdeiro).

Herdeiros:
Caetana Maria da Silveira;
Caetano Vieira Pamplona;
Francisca Maria da Silveira;
Francisco de Barcellos e Aguiar (neto);
Jose de Barcellos (neto);
Luiz Santana Carpes (co-herdeiro);
Manoel de Medeiros (co-herdeiro);
Manoel Vieira Pamplona;
Marcelina Rosa da Silveira Carpes;
Maria Luiza (neta);
Mariano Vieira Pamplona;
Victorino Jose de Barcellos (neto).

Resumo:
Este processo se trata de um inventário iniciado por Jeremias, genro da falecida e inventariada Maria Rosa da Silveira. Como a finada deixou herdeiros menores de idade, a ação passou pelo juízo dos órfãos e contou com um tutor para representá-los.

Foram declarados bens como casas, terras, engenhos, sítios, roças, caixas, mobília, animais, objetos de cobre e um alambique. Ainda no arrolamento, são citadas cinco pessoas escravizadas, de nomes: Marcos, Domingos e Augusto, sem etnias especificadas; e Florencia e Jacinto, denominados como crioulos. Durante a ação, os herdeiros solicitam que alguns bens avaliados façam parte de suas legítimas heranças.

Por meio de petição, Jacinto afirma que foi avaliado com um valor muito superior a o que valia, por estar doente; ele faz essa afirmação porque pretendia pagar por sua liberdade aos herdeiros. Ele requer que os filhos e co-herdeiros da falecida respondam se concordam ou não com o pedido do autor. As partes concordam com o requerimento de alforria, mas pedem que Jacinto seja abonado para conseguir sua liberdade paga com o mesmo valor dado na avaliação. Com isso, a quantia original é depositada e ele consegue sua alforria.

Ocorre a partilha de bens entre os herdeiros. O juiz julga por sentença o processo, requerendo o pagamento das custas e que o valor da herança dos herdeiros menores seja depositado no Cofre Público, para posteriormente terem acesso. Ao final da ação, é revelado que Victorino, Francisco e Maria Luiza atingiram a maioridade e solicitaram a devolução do dinheiro guardado, enquanto o neto Jose havia falecido.

Atuaram no processo:
avaliador Ignacio Gonçalves Lopes;
avaliador Ricardo Antonio Lopes;
curador dos órfãos Marcellino Antonio Dutra;
escrivão de órfãos Vidal Pedro Moraes;
juiz de órfãos suplente Antonio Francisco de Farias
partidor capitão João Francisco Cidade;
partidor Luiz Carlos de Saldanha e Souza;
signatário Porfirio Jose Rodrigues;
signatário advogado Candido Gonçalves de Oliveira;
signatário Ovidio Antonio Dutra.

Localidades relevantes:
Caiacanga Mirim;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
cova funda (localidade em Rio Tavares);
freguesia do Ribeirão;
Rio Tavares;
travessão do limoeiro (localidade em Rio Tavares).

Compõem o processo:
auto de avaliação;
autos de partilha;
certidão de batismo;
contas;
petições;
sentença;
termos de declaração;
termos de juramento.

Inventário realizado na cidade de Laguna, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Mariana de Souza Vieira (falecida);
Francisco Ferreira Alexandrino (inventariante, testamenteiro e herdeiro instituído).

Herdeiros instituídos:
Francisco;
Rosa.

Resumo:
Este processo se trata do inventário da falecida Mariana de Souza Vieira. Em traslado de testamento anexado, é revelado que seu marido e seu único filho já haviam falecido, sendo um de seus pedidos a realização de missas em suas homenagens. Ao decorrer do testamento, a finada cita que seus falecidos pais escravizavam três filhos de Feliciana, mulher forra de nação Congo: Domingos, Luiz e Rufino, designados como crioulos.

Além disso, é citado que a finada escravizava Pedro, de nação Cassange, e um casal composto por Francisco (de nação Benguela) e Rosa (de nação Congo). Eles tiveram 13 filhos, de nomes: Custodia, Maria, Angelica, José, Anna, Joana, Maria, Liandro, João, Prudencia, Joana, Maria e Liandro. Ainda no testamento, a falecida declara que Francisco, Rosa e filhos serão libertos após a sua morte, por meio da carta de liberdade e alforria, além de instituir o casal como herdeiro.

Os bens inventariados foram terrenos, casas, um engenho de farinha, um forno de cobre, animais e um meio de transporte descrito como carro. Pedro, Domingos, Luis e Rufino, citados no testamento, foram incluídos no inventário. Ao decorrer do processo, o inventariante abre petição para requerer que uma parte do valor dos bens seja separada, tanto para o pagamento do funeral quanto para os remédios que supriam a finada.

Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha, e parte do patrimônio foi destinado ao pagamento das despesas e da Fazenda Nacional. O processo é finalizado com sentença, em que o juiz declara a partilha como conforme e requer o pagamento das custas por parte dos interessados.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco da Silva Lessa;
avaliador alferes João Serafim Barbosa;
coletor Francisco Jozé Maria da Silva;
coletor interino das rendas provinciais Americo Antonio da Costa;
escrivão e tabelião Vicente José Gois Rebello;
juiz municipal Jeronimo Coelho Netto;
partidor Antonio Gonçalves Barreiros;
partidor João Thomaz de Oliveira Junior;
vigário Antonio Nunes Barreto.

Localidades relevantes:
cidade de Santo Antonio dos Anjos da Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
comarca do sul;
freguesia de São João de Imaruhi (atual município de Imaruí, Santa Catarina);
rua do Potreiro.

Compõem o processo:
contas;
descrição e avaliação dos bens;
sentença;
termo de declaração;
termo de louvação;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Inventário realizado na Capital, na época chamada de Desterro - Ilha de Santa Catarina

Partes do processo:
Narcizo Jozé Antonio (inventariado);
Genoveva Roza (inventariada);
Alexandre Jozé Martins (inventariante).

Herdeiros:
Jacintha Jozé Martins;
Jozé Martins;
Maria Joaquina;
Joaquina Roza;
Alexandre Jozé Martins;
Joanna Roza;
Manoel Luiz Martins (menor);
Lidorio Luis Martins (menor);
Senhorinha Roza (menor);
Anna Roza (menor);
Francisca Joaquina (menor);
Joaquina Roza (menor);
João Martins (menor).

Co-Herdeiros:
Mathias d'Avilla;
José Rodrigues d'Aguiar.

Resumo: Inventário requerido pelo filho dos falecidos, Alexandre Jozé Martins, nele contendo cobre, oratório, mobília, utensílios domésticos, animais, roça de mandioca, engenhos de farinha e de açúcar, paiol, casas, moinho de água, terras e dívidas. Além disso, há o registro de 07 pessoas escravizadas, de nomes: Joaquim, Pedro, Francisco, Anna, Thomas, Manoel e João. O primeiro escravizado é descrito como vindo da nação Rebello, o segundo de nação Cabinda, e o terceiro de nação Moçambique; os outros 4 registrados foram descritos como crioulos (brasileiros). Em meio ao inventário há um requerimento para pagamento de dívidas. Consta também uma declaração de alforria do escravizado Joaquim, por motivo de ter sua idade avançada.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão Antonio Gonçalves Ribeiro;
signatário Jozé de Souza Freitas Junior;
signatário Augusto da Silva Machado;
signatário Anastacio Silveira de Souza;
signatário Candido Gonçalves d'Oliveira;
curador advogado Polidoro d'Amaral e Silva;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
avaliador Albino José da Silva;
avaliador Manoel Teixeira d'Oliveira;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Joaquim José Varella;
coletor de rendas José Antonio de Lima Rodrigues;
juiz municipal dos órfãos doutor Sergio Lopes Falcão;
juiz municipal comendador Agostinho Leitão de Almeida;
juiz Francisco Honorato Cidade;
juiz corregedor Christiano Garson Stockler.

Localidades relevantes:
São José;
Rio Grande;
Itacoroby;
"Capivando";
Freguesia da Lagoa da Conceição;
Morro da Lagoa;
Rio Vermelho.

Compõe o processo:
Traslado de conhecimento de pagamento;
Procuração;
Tutela;
Juramento ao tutor;
Recibos.

Partes: Poliana Maria Pereira Saldanha; José Vaz Franco.

Partes: Rita de Cassia Lobo Trueter; João Luiz de Andrade.

Escravizados; Esmeria; Antônio; Roza; João.

Partes: Vicente Vieira Pamplona; João Francisco de Souza Costa.

Inventário realizado na cidade de Lages, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Floriana Prudência de Oliveira (falecida);
José Maria Larocca (cônjuge da falecida);
Mariano Cardozo Monteiro (inventariante).

Herdeiros órfãos:
João;
Alencastro;
José;
Custódia;
Maria;
Maria Virgilina.

Resumo:
Mariano Cardozo Monteiro foi intimado pelo juiz de órfãos suplente capitão Ignacio Coelho de Ávila para conduzir o inventário da finada Floriana Prudência de Oliveira, esposa de José Maria Larocca. O inventariante também assumiu as funções legais da tutoria dos órfãos em razão da ausência do marido da inventariada.

Entre os bens inventariados, destacam-se animais, mobílias, objetos de cobre, ferro, prata e ouro, jóias, casas, terrenos e terras lavradias. A falecida deixou diversas dívidas ativas e passivas pendentes, dentre elas algumas eram referentes ao seu antigo matrimônio com o finado Henriques Paes de Faria. Conforme o inventário foi avançando as dívidas foram quitadas.

Também foram descritos e avaliados 08 escravizados, em sua maioria adultos, de nomes: Maria (descrita como mulata), Francisco, Geraldo (descrito como crioulo, 04 anos), Maximiano (02 anos), Joaquina, Sebastiana (09 anos), José , Ismael e Antônio (14 anos), que foi em parte avaliado posteriormente.

Foi realizado um auto de justificação ao final do inventário, no qual são partes Francisco e Maria, descritos como pretos, e o curador geral e tutor dos órfãos da falecida inventariada. Francisco e Maria buscaram reafirmar, através da ação, suas condições jurídicas enquanto libertos, alforriados pela falecida, visto que ambos constaram enquanto escravizados na descrição e avaliação dos bens durante o processo de inventário. A justificação foi julgada por sentença e ambos foram retirados da listagem de bens. Além disso, há também um segundo auto de justificação, no qual Bento Lourenço é o justificante. A parte recorreu à justiça em razão de uma dívida (da qual é credor) que não foi quitada no processo de inventário.

A partilha foi contestada pelo curador geral dos órfãos Constancio Carneiro Barboza de Brito por causar prejuízo aos órfãos. Ele apontou erros nos cálculos dos bens e escravizados e requereu uma nova soma da verdadeira quantia que os órfãos deveriam receber. A partilha foi inutilizada a seu pedido sendo realizado um auto de emenda da partilha para cumprir com a correção dos valores apontados pelo curador.
A emenda da partilha foi aceita, apenas com algumas observações e pequenos pedidos de alteração para serem corrigidos. A partilha foi julgada por sentença e o juiz Gaspar José Godinho requereu o pagamento das custas do processo de maneira pro rata.

O juiz Gaspar José Godinho passou o edital de praça para a arrematação dos bens da falecida para o pagamento de suas dívidas passivas. Entre os bens separados para arrematação constam jóias, animais, bens móveis e escravizados. Os escravizados Antônio e Geraldo, descritos como crioulos, foram arrematados, respectivamente, por Antonio Joaquim da Silva Junior e Lourenço Dias Baptista. Os arrematantes pagaram a “meia sisa por venda de escravo”, um imposto de cerca de 5% sobre a compra e venda de pessoas escravizadas. Além disso, o escravizado Antônio pertencia, em parte, a João Pereira da Silva, que por sua vez herdou de seu pai Henriques Paes de Faria. João Pereira da Silva decidiu ceder essa porcentagem ao arrematante do escravizado, por determinado valor.

Foi realizado também um processo de autos para levantamento de dinheiro do cofre dos órfãos, requerido por Antonio Waltrich Junior, cônjuge de Custodia Paes de Faria, e, posteriormente, por João Paes de Faria.

Atuaram no processo:
avaliador Ignacio da Silva Ribeiro;
avaliador Antonio Rodrigues Lima;
contador do juízo Joaquim Rodrigues de Athayde;
curador Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
curador geral Lourenço Dias Baptista;
curador geral dos órfãos Diego Duarte Silva da Lus;
curador geral dos órfãos e signatário Estacio Borges da Silva Mattos;
curador geral dos órfãos Roberto Sanford;
curador José Joaquim da Cunha Passos;
curador dos justificantes doutor Francelizio Adolpho Pereira Guimaraes;
escrivão e tabelião José Luiz Pereira;
escrivão João José Theodoro da Costa;
escrivão e signatário Generozo Pereira dos Anjos;
escrivão e signatário Constancio Lourencio Barboza de Brito;
juiz de órfãos suplente capitão Ignacio Coelho de Avila;
juiz de órfãos substituto em exercício e vereador da câmara municipal capitão Theodoro Ferreira de Souza;
juiz de órfãos substituto capitão José Manoel Leite;
juiz de órfãos suplente em exercício Vicente José de Oliveira e Costa;
juiz de órfãos suplente em exercício Gaspar José Godinho;
juiz de órfãos segundo suplente alferes João de Castro Nunes;
juiz de órfãos doutor Braulio Romulo Colonia;juiz curador Lucas Gomes de Campos;
juiz de órfãos suplente em exercício Manoel Saturnino de Souza e Oliveira;
partidor João Luis de Andrade;
partidor Antonio Jose Candido;
partidor Manoel João de Oliveira;
pregoeiro e porteiro do auditório Domingos Leite;
procurador Antônio Rodrigues Lima;
procurador Joaquim José Henriques;
procurador do inventário Ignacio da Silva Ribeiro;
signatário Antonio Pereira dos Anjos;
signatário José Marcelino Borges;
signatário Generozo Pereira dos Anjos;
tutor dos órfãos Mariano Cardozo Monteiro;
vigário Antonio Luiz Esteves de Carvalho.

Localidades relevantes:
Lages;
Boqueirão;
localidade “Pessegueiros”;
província do Paraná;
distrito dos Baguaes;
província de São Paulo.

Compõem o processo:
termos de juramento e declaração;
titulo dos herdeiros;
traslado de uma escritura pública de contrato entre as partes José Maria Laronca e Floriana Prudência de Oliveira;
termo de louvação;
termo de juramento;
procuração;
termo de responsabilidade;
termo de substabelecimento;
termo de louvação;
termo de juramento;
auto de partilha;
exórdio;
auto de emenda da partilha;
declaração dos partidores;
recapitulação aos partidores;
traslados de edital de praça;
“meia siza por venda de escravo”;
termo de arrematação dos bens móveis e semoventes;
“termo de arrematação do escravo Antonio”;
“termo de arrematação do escravo Geraldo”;
Empréstimo dos cofres dos órfãos;
quitação;
auto de justificação;
autos para levantamento de dinheiro do cofre dos órfãos.

Variação de nome:
juiz de órfãos suplente capitão Ignacio Coelho d’Avila;
cônjuge José Maria Larouca;
cônjuge José Maria Laroka;
cônjuge José Maria Larocha;
localidade “pecegueiros”;
curador geral dos órfãos Constancio Carneiro Barbosa de Brito;
curador geral dos órfãos Diego Duarte Silva da Luz;
curador geral capitão Antônio Ricken de Amorim;
localidade distrito dos Baguais.

Justificação civil na vila de São José.

Partes:

• Maria Francisca (justificante; escravizada).

Resumo:

• Nesta justificação, a justificante, a escravizada Maria Francisca (designada como preta, forra, e de nação Congo), anteriormente de propriedade da falecida Thereza Maria e do falecido Caetano Francisco Coelho, procurou adquirir seu título de liberdade. Após a morte de seus proprietários, a justificante foi morar com João Francisco, na vila de São José. Na justificação, ela argumenta que sua liberdade foi prevista pelo testamento dos proprietários. A autora também menciona ter sido comprada por José Leonardo de Santa Anna e Pedro de Pavi; entretanto, ela afirmou que a compra foi “apócrifa”, sem validade e com o intuito de destituí-la de seu direito à liberdade. Consta, no processo, que o suplicado José Leonardo de Santa Anna apareceu à casa de Maria Francisca, queimou o testamento, e tentou obrigá-la a ir consigo, afirmando que ele havia comprado ela como escravizada. O suplicado é citado pela justificante a assinar termo de conciliação e apresentar seu título de compra da escravizada. Na audiência, não apresentou termo algum, mas afirmou que havia um crédito da dívida da compra de Maria Francisca, em poder de Mariano Coelho, sobrinho do falecido proprietário da escravizada. O processo terminou com a escravizada sendo depositada sob posse de Mariano Coelho.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Freguesia/vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina);
• Freguesia de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
• Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Atuaram neste processo:

• Depositário Mariano José Coelho;
• Escrivão Joaquim José Porto;
• Escrivão José Joaquim d'Assis e Passos;
• Juiz/major Silvestre José dos Passos.

Variação de nome:

• José Joaquim de Assis e Passos.
• José Lionardo de Santa Anna;
• Pedro de Tavi.

Autos de justificação realizados na comarca de São Miguel.

Partes do processo:
Affonso (justificante)
Guilherme Schimite (justificado).

Resumo:
Neste processo, o justificante Affonso (descrito como preto, africano, e de nação Moçambique) encontrava-se retido na cadeia da vila de São Miguel. Affonso buscou contestar uma tentativa ilegal cometida por Guilherme Schimite, de vendê-lo na condição de escravizado. Affonso alegou que era alforriado, e que prestava serviços a Guilherme Schimite como “abonado”, ou seja, possuíam um contrato para sua libertação; porém, Schimite procurou fechar um acordo com um comprador situado na capital da província de Santa Catarina, reescravizando Affonso e vendendo-o — quebrando, assim, o trato.

Em seguida, Antonio Marques da Silva foi nomeado como curador de Affonso. Entretanto, Antonio compareceu em juízo para requisitar a nomeação de um depositário para depositar Affonso judicialmente; ou, alternativamente, pediu que a justiça recolhesse o escravizado à cadeia, pois o curador não desejava ser o “acontador” de Affonso.

Nos depoimentos, é mencionado mais um homem, de nome Amâncio, descrito como preto e “abonado”.

No auto de perguntas, Affonso comunicou que veio à justiça para exigir que Guilherme Schimite apresentasse suas razões. Depois disso, as testemunhas prestaram seus depoimentos, onde afirmaram, em sua maioria, que sabiam que Affonso era um homem livre, trabalhando como abonado para Schimite; outros depoentes afirmaram não saber, ou apenas terem ouvido falar do caso em questão.

Na sequência, Affonso moveu uma manutenção de liberdade, a fim de assegurar seu estado de liberto do qual já desfrutava antes da tentativa de Guilherme Schimite de vendê-lo como escravizado. Desse modo, Schimite foi notificado para apresentar documentos que comprovassem sua posse sobre Affonso, com um prazo de oito dias. Foi apresentada uma declaração de Luis Francisco de Mello, que afirmou que era senhor e possuidor de Affonso, escravizado; e que o tinha vendido para Guilherme Schimite.

Por fim, o juiz julgou que a justificação era improcedente, considerando Affonso enquanto escravizado de Guilherme Schimite; que, por sua vez, ficou encarregado de arcar com as custas do processo.

Compõem no processo:
auto de perguntas;
contas;
declaração;
desistência de testemunhas e manutenção de liberdade;
mandados de intimação;
termo de juramento de curador;
testemunhos;
traslado de compra e venda.

Localidades relevantes:
Armação da Piedade;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu).

Atuaram no processo:
carcereiro João da Costa Cesar;
contador interino Amancio José Ferreira;
curador Antonio Marques da Silva;
escrivão do juízo municipal e da delegacia de polícia Antonio Francisco de Medeiros;
juiz Cavalheiro;
juiz municipal interino capitão Eduardo José d’Amaral;
oficial de justiça Antonio Faustino Dias;
tabelião Manoel Francisco da Costa Souza.

Variação de nome:
Affonço;
Affonso Africano de nação Moçambique;
Guilherme Schimit;
Guilherme Schmidt.

Translado de Justificação realizado na vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
Bento Garcia (justificante);
Izabel Garcia (justificante);
Joaquina Garcia (justificante);
Jozé Garcia (justificante);
José Marcelino Alves de Sá (justificado).

Resumo: Autos de justificação realizados a pedido do curador João Manoel Coelho, que atua como representante de Bento Garcia, Izabel Garcia, Joaquinna Garcia e Jozé Garcia, todos escravizados que reivindicam sua liberdade, de forma que o justificado, o capitão José Marcelino Alves de Sá, deve concordar com sua libertação. O justificado busca porém comprovar que há uma irregularidade na documentação referente ao Libelo de Reinvindicação de Liberdade feito anteriormente, tendo em vista que os testamentos de Felicia Domingues de Arruda e de Antonio Januario Garcia, os quais os justificantes afirmam garantir sua liberdade e acesso às terras da Fazenda do Curralzinho, não estão de acordo com a lei, com o justificado apresentando testemunhas para contrariar a justificação apresentada. Em meio aos testemunhos há menção de que há conexão entre o filho do curador dos escravizados e um grupo de rebeldes/quadrilha, de forma a descredibilizar o curador e sua moção. O processo não apresenta uma conclusão, exata, ficando seu final em aberto. É feita a correição do processo 20 anos após a sua conclusão, com o mesmo apresentando irregularidade por conta da ausência de assinatura do escrivão responsável pela transcrição do traslado.

Atuaram no processo:
curador João Manoel Coelho;
escrivão interino Manoel Francisco Silva;
escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos.
advogado Rafael Mendes de Carvalho;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
juiz doutor Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz corregedor Joaquim Jozé Henriques;
juiz corregedor José Nicolau Pereira dos Santos.

Localidades relevantes:
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages);
vila de Laguna;
Pedras Brancas;
Campos do Curralinho;
Fazenda do Curralinho.

Compõe o processo:
Testamento;
Testemunhos.

Variação de nome:
justificante Isabel Garcia;
justificante Joaquinna Garcia.