Partes: Luiz Maxado Fagundes; Marcellino Maxado Fagundes.

Conta Testamentária na vila de São Sebastiao da foz de Tijucas. À época comarca de São Miguel província de Santa Catarina

Partes do processo: Manoel Antônio Pereira Malheiros (testamenteiro); Francisco Antônio Adão de Sousa (falecido).

Resumo: Manoel Antônio Pereira Malheiros, morador da vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, foi nomeado testamenteiro do falecido Francisco Antônio Adão de Sousa, também residente na mesma vila. Manoel foi notificado para prestar contas da testamentaria. Como Manoel não compareceu, o juiz ordenou que oficiais de justiça o intimassem a comparecer, para dar continuidade ao processo de testamento e inventário.
No testamento, foram listados uma casa, terras, prata, ouro e uma escrava chamada Catharina. O testamento também incluía um pedido de carta de alforria para Catharina.
Após a audiência de pagamento e acerto das custas do testamento, o processo foi concluído. Foi registrado no cartório a carta de alforria e o certificado de liberdade da agora ex-escravizada Catharina.

Atuaram no processo: curador Antônio José Pereira; escrivão Domingos Ramos Mathias Sobrinho; juiz José Maria do Vale Junior; juiz Luiz Francisco de Santa Conceição; oficial de justiça José Manoel Antônio Roslindo; oficial de justiça Manoel Pinto da Silva.

Localidades: vila de São Miguel; vila de São Sebastião da Foz de Tijucas; vila de Porto belo.

Compõem o processo: custa de selo; custas de testamento; custas de oficial de justiça; traslado de testamento; certificado de carta de alforria.

Partes: Joaquim Antônio Marcellino; escravizada Rosa.

Partes: Isabel Rosa de Jesus; Manoel Silveira Machado.

Avaliação de escravizados realizada na comarca de Lages.

Parte:
Antonio Saturnino de Souza e Oliveira (requerente).

Resumo:
Neste processo, intitulado como autos de avaliação dos escravos classificados para serem libertos no ano de 1873 pela junta classificadora da cidade de Lages, foram listados os escravizados que estavam designados para receber liberdade em Lages, por parte da junta classificadora de escravizados daquela cidade. A autuação foi executada por requerimento do coletor de rendas gerais (alternativamente intitulado como coletor das diversas rendas nacionais) da cidade de Lages, o major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira.

Após algumas petições e formalidades, o processo listou o nome de pessoas escravizadas e indicou seus respectivos senhores(as)/proprietários(as). Os escravizados eram:

Hypolito (40 anos de idade, roceiro) e Caetana, escravizados por Joze de Mello Cezar. Hypolito e Caetana eram casados entre si, e tinham um filho livre chamado Pedro, de 8 meses de idade.

Joze (30 anos de idade, roceiro) e Francisca (26 anos de idade), escravizados por Manoel Joaquim de Camargo. Joze e Francisca eram casados entre si, e tinham uma filha livre chamada Agostinha, de aproximadamente 1 ano de idade.

Joaquim (30 anos de idade, roceiro, descrito como preto) e Benedicta (30 anos de idade, cozinheira, descrita como preta), escravizados por Joze Thomaz de Moura e Silva. Joaquim e Benedicta eram casados entre si, e tinham um filho livre chamado Lourenço, de 1 ano de idade.

João e Maria, escravizados por Francisca Carneira de Araujo. João era casado com Mariana, e Maria era casada com Cypriano.

Todos estes escravizados eram casados, e possuíam filhos livres. Em sequência, os proprietários dos escravizados foram citados, por meio de mandado de intimação, a comparecer em juízo para proceder ao arbitramento dos escravizados.

Francisca Carneira de Araujo alegou que a classificação dos escravizados sob sua posse foi feita de modo errado; logo, deixou de comparecer à audiência de louvação. Apenas Joze de Mello Cezar, Manoel Joaquim de Camargo e Joze Thomaz de Moura e Silva compareceram, trazendo as suas respectivas pessoas escravizadas consigo.

Em seguida, foram nomeados quatro avaliadores, e eles procederam à estipulação de valores em dinheiro para os escravizados. Os escravizados Joze, Francisca e Benedicta foram avaliados em um conto de réis (1:000$000) cada um; Joaquim foi avaliado em um conto e 200 mil réis (1:200:$000); Hypolito e Caetana, por sua vez, foram avaliados em um conto e 600 mil réis (1:600$000). Os preços foram calculados, a fim de serem pagas indenizações aos proprietários, em virtude da libertação de seus escravizados. Joze de Mello Cezar recebeu mais de três contos de réis (3:097:449).

Os escravizados remanescentes foram libertos por meio de edital.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel João de Oliveira;
avaliador Gaspar Joze Godinho;
avaliador João de Castro Nunes;
avaliador Roberto Sanford;
coletor de rendas gerais major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão João Joze Theodoro da Costa;
escrivão do juízo municipal Joze Luiz Pereira;
juiz de direito Jeronymo Martins de Almeida;
juiz municipal e de órfãos suplente tenente Antonio Ribeiro dos Santos;
juiz de órfãos Herculano Maynarte Franco;
oficial de justiça Antonio Joaquim Batalha;
porteiro dos auditórios Domingos Leite;

Localidades relevantes:
São Pedro;
vila dos Curitibanos (atual município em Santa Catarina);
cidade de Lages (atual município em Santa Catarina);
comarca de Lages.

Compõem o processo:
avaliações de escravizados;
mandados de intimação;
relação de escravizados;
termo de juramento de avaliadores;
termo de louvação;
traslado de edital.

Variação de nome:
juiz de direito Jeronimo Maynart Franco.

Autos de sequestro de bens realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Luiz Gonzaga de Almeida (suplicado);
Joaquim Fernandes da Fonseca (falecido).

Resumo:
Após o falecimento do major Joaquim Fernandes da Fonseca, a justiça de Lages abre um processo de apreensão de seus bens. Dentre o patrimônio, destacam-se prataria, um par de dragonas, utensílios de cozinha, mobília, navalhas, um item chamado de “balança romana”, acessórios de ouro, animais, equipamentos de montaria, casas e quantias em dinheiro (como doblas e onças espanholas).

São citadas no arrolamento 5 pessoas escravizadas: Antonio, que tinha o ofício de carpinteiro; Antonio, menor de idade, designado como “muleque”; Francisco e José, descritos como “de nação”; e Genoveva, mulher idosa. Constam dívidas ativas deixadas pelo finado, assim como outras pendências com credores ao longo do processo, que abrem autos de justificação cível para serem reembolsados.

Após avaliados, os bens e as pessoas escravizadas foram inseridos em um processo de arrematação. Nos leilões realizados, o arrematador ou lançador que vencesse a disputa recebia um ramo verde do pregoeiro, como sinal de vitória do lance (vide página virtual de número 59).

Ao decorrer do processo, Genoveva abre petição para exercer o direito de obter sua própria liberdade, com base nos valores da avaliação; para isso, a quantia foi depositada no cofre da arrecadação. O juiz determina que a ação é procedente e, com isso, uma carta de liberdade é expedida.

Na página 178 do processo, é citado que um coletor precisou se ausentar de seu cargo para ir à capital da província de Santa Catarina, que se achava ameaçada por “rebeldes da província do Rio Grande do Sul” – o que se relaciona, à época, com a Revolução Farroupilha. O juiz julga o processo por sentença, em que requer o pagamento das custas e gratificação do juízo pelos bens apreendidos.

Mais tarde, a viúva de Joaquim Fernandes da Fonseca, Inocencia Julia de Menezes, abre petição representada por um procurador, em que afirma ser habilitada para receber todos os bens do casal; para isso, ela apresenta documentos como uma sentença cível de justificação de casamento. Uma carta precatória é expedida para a adjudicação de todos os bens arrecadados anteriormente, e o processo termina com as entregas aos herdeiros.

Atuaram no processo:
avaliador alferes Innocencio José de Souza;
avaliador e procurador major Antonio Saturino de Souza e Oliveira;
coletor interino e procurador alferes Luis Gonzaga de Almeida;
coletor Joaquim Fernandes da Fonseca;
curador geral e depositário João Vicente Fernandes;
depositário Alexandre Ignácio da Silveira;
depositário Guilherme Ricken;
depositário Joaquim G. Batalha;
depositário major Marcos Antonio da Silva Mafra;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
pregoeiro de auditório José de Araújo Braga;
procurador Joaquim Fernandes da Fonseca Azambuja;
procurador Manoel Caetano do Amaral.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca do norte;
freguesia de Santo Amaro;
largo da matriz;
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
quarteirão dos Curitibanos;
rio Pardo;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de justificação cível;
carta precatória;
contas;
correição;
editais de praça;
petições;
pregões;
procurações;
quitação;
recibos;
sentenças;
termo de louvação;
termos de depósito;
termos de juramento.

Autos de reconhecimento de liberdade realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonia (suplicante);
Francisco de Souza Machado (suplicado).

Resumo:
Antonia abre um auto para reconhecer sua liberdade, pois era escravizada pela falecida Catharina Roza de São José, que previu sua liberdade por meio de testamento. O documento que comprovava sua condição jurídica não havia sido encontrado e, com isso, ela nomeia um curador para representá-la e provar que ela foi considerada liberta com Catharina ainda em vida, na frente de sete testemunhas. Na época, a figura do curador fazia às vezes do Ministério Público e, ou, da defensoria pública de hoje.

Durante o processo, Antonia é descrita como mulher “crioula liberta”. Como de costume na época, alguns atos processuais eram realizados em casa de morada dos operadores do direito, como o “juramento do curador” na página virtual de número dez, realizado na casa do juiz. Uma inquirição de testemunhas foi aberta, e os herdeiros da falecida foram citados para justificar a liberdade de Antonia.

Os herdeiros abrem petição para contestar a ação, afirmando que Antonia faria parte da partilha do inventário e que, apesar da falecida ter a libertado por meio de testamento, ela teria “logo se julgado forra”. Ao decorrer da ação, outras testemunhas revelam que o testamento havia sido queimado por Francisco de Souza, herdeiro da finada, para “reduzir Antonia à escravidão”; outra versão dos depoimentos é de que a própria Catharina teria comprometido o documento.

Ao longo do processo, é citado um homem chamado Benigno, descrito como “de nação oriental”. O juiz municipal julga por comprovada a intenção da autora, julgando os herdeiros da finada ao pagamento das custas e determinando a liberdade da autora. O suplicado e seus irmãos requerem a aplicação de embargos à sentença, mas assinam termo de desistência. Com isso, um novo juiz julga o processo e determina sua nulidade.

Atuaram no processo:
curador dos órfãos e ausentes e procurador Alexandre da Luz;
curador João José da Camara;
curador João de Souza Machado;
curador Marcelino de Souza Machado;
depositário Rafael Sardana;
desembargador Luiz Coelho Machado;
escrivão do juízo de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão e tabelião José Manoel de Araujo Roslindo;
juiz de órfãos e municipal primeiro suplente Thomé da Rocha Linhares;
juiz de órfãos quarto suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
juiz de órfãos substituto Joaquim José Dias de Siqueira;
juiz municipal e de órfãos José Luis Coelho Ramos.

Localidades relevantes:
comarca do norte;
Ganchos;
rua da praia;
vila de são Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
dilação de 10 dias;
embargo;
petições;
réplica;
sentença;
termo de depósito;
termo de desistência;
termos de juramento;
termos de reclamação e protesto;
testemunhas.

Variação de nome:
Catharina Agostinho de Sousa;
depositário Rafael Sarda.

Autos de liberdade realizado na vila de São José, na época Comarca do Sul, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ignacio (escravizado);
Francisco José Ramos (falecido);
Maria Roza de Freitas (viúva).

Resumo:
Neste processo, o escravizado Ignacio, descrito como de nação Cabinda, requer à justiça o pedido de liberdade mediante pagamento, porém há conflito de interesses com a viúva e curadora dos bens do falecido Francisco José Ramos, no qual a mesma nega o pedido de liberdade e não concede sua alforria. A justiça por fim requer o levantamento sobre o depósito de Ignácio.

Atuaram no processo:
escrivão de orfãos Francisco Xavier de Oliveira Camara;
juiz municipal de orfãos João Francisco de Souza;
juiz municipal de orfãos Sérgio Lopes Falcão;
juiz de orfãos Domingos José da Costa Sobrinho;
curador Manoel de Freitas Sampaio;
curador Manoel do Nascimento Ramos;
procurador José da Silva Ramos;
procurador Domingos Luis Coelho.

Localidades relevantes:
São José;
Comarca do Sul;
Nação Cabinda.

Compõem o processo:
Procuração;
Embargos de contestação;
Despacho retro.

Autos de liberdade realizado na villa de São José, a época sob a Comarca do Sul.

Partes do processo:
Francisco de Souza (suplicante);
Maria Corrêa (suplicado).

Resumo:
Processo se trata de um pedido de liberdade para Joanna, crioula escravizada casada com Francisco de Souza, preto liberto. É justificado este pedido com base no fato de já haver sido feito o depósito referente a alforria da mesma, somada com a morte de seu senhor, Vicente José de Farias, com Joanna estando então sob posse da esposa do falecido. É então comprovado o depósito feito frente aos agentes da justiça, com Joanna sendo liberta ao fim do processo.

Atuaram no processo:
escrivão dos órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
depositário VIcente Antonio de Pinho;
curador geral dos órfãos Manoel de Freitas Sampaio;
juiz dos órfãos João Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
vila de São José.

Autos de inventário realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Domingas Rosa de Jesus (inventariante);
João Gularte da Silva (falecido).

Herdeiros:
Alexandre Jorge de Campos;
Anna;
Claudino Gularte da Silva (neto);
Cypriano Gonçalves Pereira;
Firmino Gularte da Silva (neto);
Francisco de Faria Teixeira;
Francisco Gularte da Silva;
Gabriel Gonçalves Pereira;
Jeremias Cardoso da Silva (co-herdeiro);
Joaquim Gularte da Silva;
João de Faria Teixeira;
João Gonçalves Pereira (neto);
João Gularte da Silva (neto);
João Vicente de Farias;
Jose de Faria (neto);
Jose Luciano da Silva (co-herdeiro);
Laurentina (neta);
Maria;
Maria Rosa;
Manoel de Faria Teixeira;
Pedro Gonçalves Pereira;
Polucenio Machado (co-herdeiro);
Silveria (neta);
Vicente Gonçalves Pereira;
Zeferino Cardoso da Silva (co-herdeiro).

Resumo:
Domingas Rosa de Jesus abre um inventário após o falecimento de seu marido, João Gularte da Silva. Os bens inventariados foram casas, ranchos, engenhos, terrenos, um forno de cobre, um alambique, animais, canoas, um carro e mobília. Além disso, são declaradas algumas dívidas deixadas pelo finado.

São mencionadas no processo 10 pessoas escravizadas: Vicente, Marcelino, Antonio, Francisca, Justa, Custodia, Felizarda, Anna (menina de seis anos) e Maria, descritos como crioulos; e Victorino, de três anos, descrito como pardo.

Ao decorrer do processo, foi anexado o testamento do falecido em forma de traslado. No documento, é revelado que Victorino seria considerado liberto após o falecimento de João Gularte. Mais tarde, um embargo foi autuado para contestar a avaliação dos bens; com isso, uma nova louvação de avaliadores foi realizada.

Após avaliados, os bens e pessoas escravizadas passaram por um processo de partilha entre os herdeiros. Parte do patrimônio foi separada para o pagamento das dívidas; as pendências impugnadas foram repassadas para o foro ordinário. Marcelino abre petição para requerer seu direito à liberdade, por meio do pagamento da quantia em que foi avaliado.

Há movimentação processual anulada, na folha virtual de número 196. O processo foi julgado por sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas pro rata e o alvará para a carta de liberdade a Marcelino. Foram nomeados tutores para representarem os herdeiros menores de idade, nas pessoas de Manoel de Faria Teixeira e Gabriel Gonçalves Pereira.

Atuaram no processo:
avaliador Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
avaliador Candido Machado Severino;
avaliador Manoel Claudino de Farias;
coletor de rendas Amancio José Pereira;
curador geral João Francisco Mafra;
depositário João José Rosa;
escrivão do juizo municipal Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão João Rodrigues Pereira;
juiz Antonio Carlos de Carvalho;
juiz José da Silva Ramalho Pereira;
partidor Alexandre Jorge de Campos;
partidor Francisco Gonçalves da Luz;
procurador Claudio Francisco de Campos;
procurador Jacintho Gonçalves da Luz;

Localidades relevantes:
comarca da capital;
rio Quebra Cabeça;
Três Riachos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de partilha;
autos de avaliação dos bens;
contas;
correição;
embargo;
emenda da partilha;
petições;
procurações;
termo de administração;
termo de depósito;
termo de descrição de bens;
termos de juramento;
termos de louvação;
traslado de testamento.