Autos de arrecadação realizados na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
A Justiça (autora);
Anselmo de Andrade Castro (falecido).

Resumo:
O processo informa que Anselmo de Andrade Castro, descrito como preto liberto, foi encontrado morto na estrada pública. É revelado que o finado era novo na cidade, e tinha uma pequena venda. Um auto de corpo de delito foi realizado, mas não houve vestígio referente a um possível assassinato.

Na véspera de sua morte, Anselmo participou de um terço do Senhor Bom Jesus, vestindo calça e jaqueta e carregando consigo uma faca de prata. Apesar disso, o finado foi encontrado sem pertences ou vestimentas. O subdelegado da freguesia de Canasvieiras realizou uma relação dos bens que estavam na casa do falecido, afirmando também que, pelo local não ser seguro, ele não se responsabilizaria pelo patrimônio.

Dentre os bens inseridos na relação, destacam-se: carne de charque, potes de açúcar, café, fumo, utensílios domésticos, uma quantia em dinheiro, temperos, mobília, tecidos, vestimentas e animais. Além disso, o falecido deixou algumas dívidas. Após relacionados, o patrimônio do finado passou por um processo de arrematação. A ação se conclui com termo de recebimento e comprovante de pagamento das dívidas deixadas pelo finado.

Atuaram no processo:
avaliador Anastácio Silveira de Souza;
avaliador Thomas dos Santos;
curador interino dos defuntos e ausentes Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal Agostinho Leitão d’Almeida;
juiz municipal e de órfãos Sérgio Lopes Falcão;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
procurador fiscal Polidoro Amaral e Silva;
subdelegado José Henriques da Cunha;
tesoureiro Laurentino Eloy de Medeiros;

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
estrada pública;
freguesia de Canasvieiras (atual bairro de Canasvieiras, Florianópolis);
primeira comarca;
província da Bahia (atual estado da Bahia).

Compõem o processo:
arrecadação de bens;
comprovante de débito;
contas;
petições;
pregões;
relação de bens;
sentença;
termo de juramento;
termo de recebimento.

Inventário realizado na cidade de São Francisco do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Jacinta de Oliveira (falecida);
João Affonço Moreira (inventariante, testamenteiro e herdeiro).

Herdeiros:
Barbara (neta);
Luiza (neta);
João Correa de França (co-herdeiro);
Maria Jacinta de Oliveira (descrita como “desavisada”).

Resumo:
Foi aberto um processo de inventário dos bens da falecida Anna Jacinta de Oliveira, por parte de seu filho, alferes João Affonço Moreira. A finada deixou testamento e uma herdeira menor de idade, sendo necessário então que o processo passasse pelo juízo de órfãos e pela nomeação de um curador. Uma herdeira é descrita como “desavisada” durante a ação; esse termo pode ser relacionado, à época, a alguém que possuía algum tipo de deficiência intelectual.

Em testamento, é revelado que a finada havia doado Malaquias, homem escravizado, à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Graça. Além disso, ela declara que, após sua morte, os escravizados Antonio e Antonia estariam libertos, mas com a condição de continuar “servindo” ao seu filho João até o falecimento dele.

Os bens inventariados foram utensílios de cozinha, uma balança de ferro, caixas, canoas, sítios, casas, engenhos e roças. Ao total, constam 14 pessoas escravizadas no inventário e no testamento, de nomes: Apolinario, Salvador, Malaquias, Marcellino, Domingos, Antonio, Maximo, Antonia, Narciza, Maria, Thereza, Lusia, Joanna e José — este último denominado como pardo, enquanto os restantes não foram descritos. É citado durante o processo que o inventariante possuía dívidas ativas e passivas, e parte do patrimônio foi separado para o pagamento dos credores. Após avaliados, os bens foram divididos com igualdade entre os herdeiros.

Mais tarde, a Fazenda Provincial aplicou vistas ao processo, afirmando que muitas ilegalidades foram cometidas ao decorrer da ação. Entre outras questões, o pedido de doação de Malaquias à Irmandade é reavaliado, havendo o requerimento de citação a um coletor das Rendas Provinciais, avaliadores e a nomeação de um segundo juiz dos órfãos. A ação foi finalizada com uma nova avaliação de Malaquias, seguida de sentença; nela, o juiz requereu que o inventariante entrasse com o valor líquido da reavaliação para o cofre, e que pagasse as custas da ação.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Vieira de Araújo;
avaliador Domingos Jozé de Oliveira;
avaliador Higino Antonio de Miranda;
avaliador Salvador Jozé dos Anjos;
coletor das rendas provinciais Manoel José d’Oliveira;
curador geral interino José Nicolão Machado Junior;
curador Polycarpo José de Carvalho;
escrivão e tabelião João José Machado da Costa;
escrivão Manoel Joaquim Pinheiro;
juiz municipal e órfãos João Nepomuceno Xavier de Mendonça;
juiz municipal e órfãos major Joaquim José de Oliveira Cercal;
signatário José Estevão de Miranda;
signatário Manoel José de Oliveira;
partidor Antonio Pinheiro Ribas;
partidor Francisco da Costa Pereira.

Localidades relevantes:
Areias Grandes;
Barra de Araquari (atual município de Araquari, Santa Catarina);
cidade de São Francisco do Sul;
primeira comarca;
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
rua de São Bento;
sítio dos Pinheiros;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de alimpação de partilha;
contas;
correição;
partilha;
petição;
sentença;
termo de encerramento;
termos de declaração;
termos de juramento;
termos de louvação;
traslado de testamento.

Variação de nome:
cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul;
Egyno Antonio de Miranda;
Rio dos Pinheiros.

Inventário realizado na cidade de São Francisco do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Fernandes do Rosario (falecida);
Dionisio Martins Soares (inventariante, testamenteiro e herdeiro).

Resumo:
Dionisio Martins Soares requereu a abertura de um processo de inventário dos bens de sua falecida esposa, Maria Fernandes do Rosário, que deixou testamento e não tinha herdeiros forçados; com isso, seu marido foi o único a receber os bens. Por meio do testamento anexado, é revelado que a finada organizou os detalhes de seu funeral, com o pedido de ser sepultada na Igreja de Nossa Senhora da Graça, acompanhada da Irmandade do Santíssimo Sacramento, em que foi separada uma quantia de dinheiro para essa instituição.

Integraram a ação 12 pessoas escravizadas: Francisca, Leonor, Joaquim e Antonio, de nação Benguela; José, de nação Moçambique; Manoel, de nação Congo; e Antonia, Maria, Gracianna, João, Marianno e Josepha, designados como crioulos. Durante o testamento, a falecida requereu que os escravizados Antonio, Francisca, Josepha, Guilhermina, Francisco e Florencio fossem libertos após sua morte, pertencendo a eles metade de sua terra –– contudo, na condição de que continuassem a serviço de seu marido.

Os bens inventariados foram moedas de ouro, cem patacões (moedas de 960 réis), um conjunto de jóias, botões de prata, utensílios de cozinha, uma quantia em dinheiro, fornos de cobre, selas, caixas, material de pesca, uma mesa, canoas, alqueire de farinha de mandioca, um sítio, uma casa, um engenho de farinha e roças de mandioca. Além disso, constam dívidas ativas; durante a listagem das pendências, há citação de uma dívida deixada com Andre, homem liberto descrito como preto.

Após avaliado, o patrimônio passou por um processo de partilha para o herdeiro, em que a repartição das terras e seis pessoas escravizadas foram destinados ao pagamento das pendências citadas. O processo foi julgado por sentença, e o juiz demandou o pagamento das custas da ação por parte do inventariante.

Atuaram no processo:
avaliador José Antônio Pereira Maia;
avaliador Salvador Antonio Alves Maia;
coletor das rendas provinciais Manoel José d’Oliveira;
coletor interino Francisco Mathias de Carvalho;
escrivão ajudante Bernardino Antonio de Sena Feltro Junior;
escrivão e tabelião João José Machado da Costa;
juiz municipal João Nepomoceno Xavier de Mendonça;
juiz municipal primeiro substituto major Joaquim José d’Oliveira Cercal;
partidor Francisco Germano de Arruda;
partidor João Jose Gomes Leal;
signatário Antonio Machado Pereira;
signatário Salvador Jose dos Anjos.

Localidades relevantes:
cidade de São Francisco do Sul;
primeira comarca;
rio Monte de Trigo;
rua de São José;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de alimpação da partilha;
contas;
correição;
petição;
sentença;
termo de louvação;
termo de partilha;
termo de remessa;
termos de encerramento;
termos de declaração;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variação de nome:
Maria Fernandes de Rosario;
Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul;
Rio de São Francisco;
São Francisco.

Petição para nomear tutor realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
Joaquim Fernandes Capella (inventariante; testamenteiro; suplicante);
Rita Joaquina de Jezus (inventariada; testadora; falecida);
Fermina Maria Rita de Jezus (menor; tutelada).

Resumo:
Neste processo, Joaquim Fernandes Capella compareceu no juízo municipal de órfãos em virtude do falecimento de Ritta de Jezus, ex-escravizada liberta, descrita como “preta”. Rita faleceu no dia 24 de maio de 1853.

Durante o leito de morte de Rita, a qual se encontrava em delicado estado de saúde, Joaquim realizava o seu testamento. Porém, devido à demora do escrivão em realizar os procedimentos, Rita faleceu antes da conclusão do testamento. Rita deixou dois filhos, de nomes Chrispim (escravizado por Joaquim) e Fermina, livre, tendo entre 7 e 8 anos de idade, descrita como “crioula”; estes foram designados por Ritta como seus legítimos herdeiros.

No testamento de Rita, constava também uma escravizada de nome Simôa, descrita como “velha”; além de “[...] insignificantes trastes e roupas que de nada servem e de que ninguém se pode utilizar, por causa da moléstia que padecia e de que morreu [Ritta]” (página 3 da digitalização).

Sobraram, também, dívidas pendentes no nome da falecida: Ritta devia 100.000 réis (1000$000) ao credor Pedro Kiefer, tinha pendências referentes ao aluguel da casa que habitava, e também devia a um “preto velho” que prestava tratamentos médicos à falecida. Rita vivia na Rua do Vigário, em uma casa locada por Estanisláo Antonio da Conceição. O suplicante, Joaquim, havia pago os valores referentes ao enterro de Rita, ao aluguel e aos honorários do “preto velho”; e fez um acordo com Kiefer, em que Joaquim pagaria a soma total ao longo de 6 meses. O caixão foi providenciado pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosário.

Por conta do falecimento de Rita, Joaquim veio requerer a nomeação de tutor para Fermina; e pediu autorização para alugar a escravizada Simôa. Simôa tinha uma dívida, e através de seus serviços a Joaquim, pagaria o montante.

Em seguida, consta o testamento de Rita. Nele, ela diz ser africana, natural da Costa da África. Rita também declara professar a fé católica, e declara ser senhora da escravizada Simôa. Após o curto testamento, encontram-se diversos recibos referentes às despesas do velório e dos pagamentos que figuraram no testamento.

Depois disso, procedeu-se à tutela, e o suplicante Joaquim Fernandes Capella foi nomeado para o cargo. Antes de poder executar a tutela, porém, Joaquim submeteu-se a uma nova avaliação da escravizada Simôa. Os dois avaliadores nomeados para levantar o preço de Simôa julgaram que seu valor configurava 300.000 réis (300$000).

Adiante, Joaquim apresenta-se como inventariante de Rita; e a fim de realizar os procedimentos do inventário, compareceu em juízo no intuito de arrematar Simôa, a fim de quitar dívidas com o valor de sua arrematação.

Na sequência, em um ofício datado de 3 de fevereiro de 1854, consta que faleceu Fermina, a única filha livre de Rita. Ela havia sido sepultada em 16 de outubro de 1853, no cemitério público da cidade de Desterro.

Na sentença, por fim, o juiz sentenciou o suplicante a pagar um ônus referente à herança.

Atuaram no processo:
administrador de cemitério público João de Deos Castilho;
avaliador Antonio Ferreira Cardoso Guimaraens;
avaliador Jose Porfirio Machado de Araujo;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão eclesiástico João Antonio da Conceição;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
signatário Antonio Schneider;
signatário José Marcellino da Silva;

Localidades relevantes:
rua do Vigário (atual rua Fernando Machado, Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
certidão de óbito de Fermina Maria Rita de Jezus;
petição;
recibos;
sentença;
termo de avaliação;
termo de louvação de avaliadores;
termo de juramento de curador;
termo de juramento de tutor;
testamento.

Variação de nome:
Joaquim Francisco Capela (testamenteiro; suplicante);
Ritta Joaquina de Jezus (testadora; falecida).