Libelo cível de liberdade de Manoel da Costa Faria, realizado na comarca de São Miguel.

Partes do Processo:
Anna Maria de Jesus (ré);
Pedro, crioulo escravizado representado pelo curador Genuino Francisco Vidal Capistrano.

Resumo:
Este processo, um traslado de um libelo cível de liberdade, encontra-se incompleto, iniciando-se apenas na página 7. O processo se trata de uma ação de liberdade, movida por Pedro (descrito como “crioulo”) contra sua proprietária, Anna Maria de Jesus. Pedro foi representado por seu curador, Genuino Francisco Vidal Capistrano.

A primeira parte do processo trata de uma justificação, movida por Anna Maria de Jesus, representada pelo seu procurador, Manoel Claudino Vieira, que era também seu irmão.

Pedro era filho do liberto Julião da Silva (descrito ora como “preto”, ora como “crioulo”) e da escravizada Victoria Rosa de Jesus, de propriedade de Anna. Pedro procurou justificar sua liberdade com base na Lei do Ventre Livre, promulgada no dia 28 de setembro de 1871. O curador de Pedro tentou comprovar que o nascimento de Pedro, na verdade, se deu depois da data; pois sua matrícula não constava nos livros de registros de matrícula de escravizados da vila de São Miguel.

Porém, na defesa, Anna tentou barrar sua liberdade, dizendo que Pedro havia nascido no dia 17 daquele mês. Anna, em outro argumento, tentou justificar a manutenção da escravidão de Pedro pelo fato de que ela, proprietária, libertou Victoria e seus outros filhos Basilio, Maria e Florinda; pois estes sim seriam nascidos depois da data estipulada pela Lei do Ventre Livre. Anna citou um acórdão do Tribunal de Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876, referentes a um caso parecido, julgando Luiza e seu filho como escravizados do réu Matheus Ribeiro d’Oliveira.

Em seguida, as testemunhas da justificação compareceram e prestaram depoimento.

A primeira testemunha menciona mais duas mulheres escravizadas, designadas como crioulas: Fortunata e Piedade (filha de Victoria, irmã de Pedro). Ambas estavam presentes junto dela, testemunha, a assistir o parto de Pedro.

A segunda testemunha afirma que Anna, proprietária de Pedro, pretendia libertá-lo na pia batismal. Porém, não o fez pois Julião não teria trazido a quantia em dinheiro suficiente para comprar-lhe a liberdade (pecúlio). A testemunha ainda diz que “houve dúvida” em torno da data do nascimento de Pedro; por conta disso, ele foi batizado a fim de garantir uma data definitiva; mas o vigário se negou a fazer o assento do batismo. É daí, acusa a testemunha, que Julião fundamenta a inconsistência em torno da data do nascimento de Pedro, a fim de libertá-lo, pois sem o assento o batismo não foi incorporado no livro de registros de batismos.

O terceiro depoente afirma que Pedro nasceu no dia 17 de setembro, pois esse é o “dia de São Pedro”. A quinta testemunha, por sua vez, alega que o motivo pelo qual o vigário não quis batizar Pedro como livre era o de que não era ele o seu senhor.

A sexta testemunha traz mais informações sobre a compra da liberdade de Pedro. O depoente conta que encontrou-se com Luiz Nunes do Couto, padrinho de Pedro, em um certo dia que viajava para a vila de São José. Nessa ocasião, Couto disse que foi junto com Julião encontrar-se com Anna, a fim de com ela negociar o valor da liberdade de Pedro. A testemunha disse que Anna, a proprietária, desejava 100.000 réis (100$000) em pecúlio para libertar o recém-nascido. Couto encarregou-se de dedicar 25.000 réis (25$000) à causa. Isso vai contra o testemunho de Anna, que afirmou ter cobrado apenas 50.000 réis (50$000) em pecúlio. Pelo fato de Anna ter rejeitado o pecúlio de Julião, este procurou libertar seu filho através da ausência de registro de seu batismo.

As testemunhas, no geral, corroboram a versão de Anna Maria de Jesus.

Por sentença, o juiz julgou a ação procedente em favor de Anna, a justificante. Ela ficou na obrigação de arcar com as custas do processo.

Após isso, na página 53 foram incluídas as matrículas das pessoas escravizadas por Anna. São 7: Germano (descrito como preto, lavrador, filho da liberta Eufrazia); Victoria (descrita como parda, lavadeira, filha da falecida Florinda); Cypriano, José, Laurinda, Maria (descritos como pardos, filhos de Victoria); e Pedro (descrito como preto, filho de Victoria).

Depois, na página 58, consta um documento em que o coletor das rendas gerais, a pedido de Anna, extraiu uma certidão da matrícula de escravizado de Pedro, ali descrito como “crioulo” e escravizado antes da Lei do Ventre Livre.

Na página 60, é mencionada uma ação de manutenção de liberdade, de autoria de Victoria Rosa de Jesus, em favor de seu filho Pedro, representada pelo curador Antonio Luis de Sousa Bella Cruz. Na petição desta ação, autuada em 1879, consta que Victoria já era liberta, residia na Serraria, e que seu filho Pedro havia sido batizado por um certo padre Nicoláo Gallotti, em junho de 1871, na igreja matriz da vila de São Miguel. É dito, ainda, que Pedro ficou aos cuidados de Julião da Silva, seu pai. Julião foi descrito como “abonado”, e estava obrigado a prestar serviços ao irmão da ex-senhora do suplicante, Manoel Claudino Vieira.

Tendo eventualmente terminado o tempo do abono de Julião, este tornou-se liberto e, levando o menor Pedro para a casa de Victoria Rosa de Jesus, viveram juntos por um ano e meio desde a data desta autuação. Julião e Victoria tratavam seu filho como livre. Porém, Manoel Claudino tornou-se inimigo de Julião por ele não mais prestar-lhe serviços; e querendo se vingar, foi à justiça e moveu uma justificação, onde alegou que Pedro nasceu antes da Lei do Ventre Livre, a fim de escravizá-lo. Por consequência disso, por ordens do inspetor de quarteirão, um policial foi à casa de Victoria e apoderou-se de Pedro, levando-o de volta à casa de Manoel Claudino — ele pretendia escravizá-lo em nome de sua irmã, Anna Maria de Jesus.

Victoria, por sua vez, recorreu à justiça, extraindo certidões comprobatórias da liberdade de Pedro. Seu nome não teve assentamento no livro de registro de batismos, nem no livro de filhos de ventre livre. A razão dessa omissão, diz a petição, é pelo fato de que o padre havia exigido a matrícula de escravizado de Pedro, a fim de confirmar sua condição de cativo. Porém, esta nunca lhe foi apresentada; e o padre recusou-se a lavrar o assento do batismo.

A matrícula de Pedro foi realizada somente dois meses após o batismo, em 26 de setembro de 1872. Nela, não constava o dia de seu nascimento; apenas era informado que Pedro havia nascido há um ano antes da matrícula. A petição acusa este informe de ter sido um artifício de má-fé, dando a entender que Pedro nasceu antes da Lei do Ventre Livre, dando brecha para sua reescravização. Assim, esta ação de manutenção de liberdade acusa Anna Maria de Jesus de esbulho, emprego de violência e total irregularidade legal.

Terminado o texto da petição, o juiz, por despacho, nomeou Jacintho Gonsalves da Luz e o curador Antonio Luiz de Souza Bella Cruz como tutores de Pedro.

Em uma segunda sentença, o juiz entendeu que o texto da petição não produziu provas suficientes para garantir a liberdade de Pedro, por conta das inconsistências em relação ao seu nascimento e seu batismo. Por isso, julgou que a manutenção da liberdade não poderia ser concedida, e manteve Pedro em depósito judicial. Assim, condenou Victoria Rosa de Jesus às custas.

Após isso, Anna Maria de Jesus requereu mais documentos e certidões do livro de registros de nascimentos de filhos de ventre livre. Consta a certidão de batismo de Domingos, filho de Luisa (designada como crioula). Sua mãe era escravizada por Pedro Joaquim de Canalho. Seus padrinhos foram João e Joaquim, ambos homens escravizados. Porém, o padre vigário afirmou que o registro de batismo de Pedro, filho de Victoria, não constava ali.

Foi, na sequência, incluído o documento por meio do qual Julião da Silva ficou abonado a Manoel Claudino Vieira. Julião contraiu uma dívida de 600.000 réis (600$000) com Manoel, a fim de comprar sua liberdade de João Pereira Machado, que era seu proprietário. Sem condições de pagar e sem herdeiros, Julião comprometeu-se a pagar a dívida, prestando 7 anos de trabalho a Manoel.

Em seguida, foram ouvidas mais testemunhas, agora referentes ao libelo cível em que Pedro é autor, representado pelo curador Antonio Luis de Sousa Bella Cruz, e Anna Maria de Jesus é a ré.

A primeira testemunha, o sacristão que participou do batismo de Pedro, alegou que Manoel Claudino Vieira era homem de bem, e que jamais escravizaria alguém livre. O depoente corroborou a versão de Anna Maria de Jesus.

A segunda testemunha, que também depôs antes, na justificação, alegou que Anna Maria de Jesus havia cobrado de Julião apenas 50.000 réis (50$000) para libertar Pedro, ao invés de 100.000 réis (100$000). A testemunha ainda disse que Julião havia desistido de pagar, pois havia ficado “zangado”. Além disso, nesse depoimento, o curador de Julião informa que Julião possuía um irmão chamado Pedro; levantando a hipótese de que não necessariamente Julião nomeou seu filho por conta do dia 17 de setembro, o “dia das chagas de São Francisco ou São Pedro” (página 78); logo, Pedro poderia não ter nascido naquele dia. Porém, a depoente reforça a ideia de que este foi o dia do nascimento de Pedro, alegando que a senhora, Anna Maria de Jesus, teria dito que o nome do recém-nascido haveria de ser Francisco ou Pedro.

O curador fez mais perguntas, encontrando inconsistências no depoimento da segunda testemunha. Em um dado momento, inquiriu à depoente sobre a data do batismo de Pedro e a data da promulgação da Lei do Ventre Livre. A testemunha não soube dizer o dia ou o mês do batismo, mas sabia dizer o mês em que a lei foi aplicada. O curador apontou essas discrepâncias: “ Como é que explica o fato de há pouco não saber qual o mês e ano da [lei do Ventre Livre] e agora o sabe? [...] Como é que ela testemunha se recorda do ano, do dia, da hora e até do dia da semana em que nasceu o autor, e entretanto não se lembra do mês, dia e ano do batismo do autor [...]?” (página 79). A testemunha afirmou ter recobrado as memórias gradativamente, ao longo do depoimento. No fim, o depoimento dessa testemunha foi dado como contradito pelo curador, por motivo de parcialidade, pelas respostas “vacilantes”, pelas contradições e, também, pelo “seu sexo” não ser digno e fé (página 47).

A terceira testemunha, por sua vez, também disse que Anna cobrou apenas 50.000 réis (50$000) de Julião. O depoente confirma o que Julião disse anteriormente, dizendo que o padrinho daria uma parcela de 25.000 réis (25$000) e Julião completaria com a outra parcela igual. Porém, o depoente afirma que o trato não deu certo pois nenhum dos dois efetuou o pagamento.

Perguntado pelo curador, o depoente se recusou a responder a maior parte das suas inquirições. Assim, o curador contestou seu testemunho, acusando-o de parcialidade por meio de sua falta de cooperação. O depoente respondeu ao advogado da ré, mas recusou-se a responder ao curador de Pedro. O curador evidenciou, porém, uma contradição: ao advogado da ré, o terceiro depoente disse que já se falava entre as pessoas sobre a Lei do Ventre Livre antes da sua promulgação. Porém, em uma das poucas respostas que forneceu ao curador, o depoente disse o oposto: disse “[...] que não podia jurar se já se falava na Lei, mas que decerto se falava porque estava próxima, mas não afirmava” (página 92).
O depoente revidou as acusações do curador, acusando-o de tentar inutilizar seu depoimento por meio de suas perguntas. Disse mais que tudo o que o curador havia perguntado já havia, segundo ele, sido respondido pelo conteúdo de seu depoimento.

A quarta testemunha, como todas as outras testemunhas, concorda que Pedro nasceu 11 dias antes da promulgação da Lei do Ventre Livre. Ele menciona que nasceram outras crianças nesta época, dentre elas uma garota, filha de Mariano José da Silveira, descrita como “pardinha”, que nasceu depois de Pedro e dois dias antes da aplicação da lei (página 95). Além disso, o depoente foi elogioso às testemunhas que o precederam, afirmando serem “dignas de serem acreditadas”.

Além disso, essa testemunha informa que Victoria vivia com Julião após o fim de seus serviços a Manoel Claudino, e com eles vivia Pedro. A casa ficava no terreno de Manoel Claudino; ele, porém, demoliu a casa, e Victoria foi com Julião e Pedro a uma nova residência na Serraria, contra a vontade de Anna Maria de Jesus, que ainda considerava Pedro enquanto escravo seu. O depoente alegou que foi Anna quem acionou a polícia para capturar Pedro.

O curador contestou este depoimento, alegando que ele se excedeu, respondendo a quesitos além do estipulado, e que tudo o que disse foi baseado no depoimento da primeira testemunha, contradita pelo curador. Disse que, “[...] portanto, nenhuma fé merece em face do axioma do direito: testis no audita neme nem fidem facit” — “Uma testemunha não atribui crédito apenas ao que ouviu” (página 99). Além disso, o depoente era um amigo próximo e “correligionário político” de Manoel Claudino, com quem desempenhava influência naquela localidade, levantando suspeição.

A quinta testemunha defende a ré e as outras testemunhas, afirmando que não há nepotismo entre eles e, também, elogiando a honestidade das testemunhas previamente contrariadas pelo curador de Pedro.

Perguntado pelo curador, o quinto depoente alegou que, entre a saída de Pedro, Victoria e Julião do terreno de Manoel Claudino, e a captura de Pedro pela polícia, a pedido de Anna, houve um intervalo de dois a três meses. Esta foi a única pergunta feita ao depoente. Com isso, terminam as testemunhas do libelo.

Em seguida, foi expedida uma carta precatória de inquirição, em que é deprecante o juízo municipal da vila de São Miguel, e o juízo municipal da cidade de São José é deprecado (página 106). No texto de sua petição, o curador de Pedro remonta à denúncia original e revela mais detalhes. Ele reitera que todo assento de batismo deve ter, por obrigação inerente à criação do documento, o registro da data exata do nascimento da criança, a fim de comprovar seu estatuto de livre ou escravizado. Pedro sequer tinha um assento de batismo.

Além disso, o curador menciona que Manoel Claudino Vieira encaminhou uma carta ao padrinho de Pedro, Luiz Nunes do Couto; nessa carta, dizia que o nascimento de Pedro lhe causava incômodo. O curador diz que Manoel “[...] teve a especial cautela de não datar a mesma carta [...]” (página 109); e apresentando a matrícula de escravizado de Pedro, expedida em 1872, com a observação de que Pedro havia nascido “a um ano atrás”, utilizou-se dessa informação para tentar comprovar que o menino havia nascido antes dos efeitos da Lei do Ventre Livre. Antes da expedição dessa matrícula, Manoel havia sido requisitado repetidamente pela apresentação de provas da escravidão de Pedro, mas nunca forneceu nenhum documento comprobatório.

A petição da carta precatória também revela o grau de parentesco e proximidade entre as testemunhas da justificação anterior. Listando-as e descrevendo-as, todas tinham conexões com a ré Anna Maria de Jesus e seu irmão, Manoel Claudino; seus vínculos variaram entre parentes, funcionários, cúmplices, ou todos ao mesmo tempo. Assim, a carta pediu por uma citação de novas testemunhas, o que foi cumprido.

Assim, foi realizada uma terceira oitiva de testemunhas. Desta vez, foram ouvidos vizinhos da ré, que não deram respostas muito assertivas quanto ao que alegavam ambas as partes. A defesa do autor apresentou uma petição reforçando o nascimento de Pedro antes da homologação da Lei do Ventre Livre, sustentando-se no testemunho de Luis Jacintho do Coutto, Antonio Francisco dos Reis, João Duarte da Cunha, o capitão Francisco Gonçalves da Luz. O advogado do autor alega que a ré, amigos e familiares entraram em conluio para beneficiar a mesma, omitindo informações da investigação, além de afirmar que a liberdade é um direito natural, e seria responsabilidade da ré provar, com a documentação devida, a condição de cativeiro do autor.

Procede-se uma nova audiência com Luis Jacintho, em que o advogado da ré o considera uma testemunha suspeita por ser padrinho do autor, assim tendo indeferidos os juramentos e sendo considerado apenas um informante ao invés de testemunha pelo juiz, mesmo com os protestos do advogado do autor. Após isso são ouvidos outros testemunhos, novamente são intimados os padres para esclarecimentos entre outros parentes que anteriormente já haviam dado o testemunho.

O último ponto discutido no processo antes de terminar abruptamente por estar incompleto é o argumento da defesa de que a ré sempre agiu de boa fé quanto a necessidade de matricular e informar sobre os filhos nascidos de ventre livre de suas mulheres escravizadas.

Atuaram no processo:
advogado Genuino Firmino Vidal Capistrano;
coletor das rendas gerais Amancio José Ferreira;
curador e tutor Antonio Luiz de Souza Bella Cruz;
escrivão João Luiz do Livramento;
escrivão Manoel Ferreira da Costa Seara;
escrivão interino João Jorge de Campos;
escrivão da coletoria de rendas gerais Verissimo Bento Ferreira;
escrivão de órfãos João Rodrigues Pereira;
escrivão e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
inspetor de quarteirão Andre Jacintho Nunes;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice;
juiz municipal segundo suplente Antonio Carlos de Carvalho;
juiz municipal segundo suplente tenente Manoel Gaspár Cunha;
juiz municipal terceiro suplente José Porfirio Machado d’Araújo;
oficial de justiça Antonio Pereira da Silva;
oficial de justiça José Victorino Coelho;
padre Nicoláo Gallotti;
padre Manoel Coelho Gama;
padre vigário José Fortunato Pereira Maia;
procurador Antonio Corrêa d’Oliveira;
procurador Hemeterio José Velloso da Silveira;
procurador Manoel da Silva Mafra;
procurador advogado Manoel José d’Oliveira;
tutor Jacintho Gonsalves da Luz;
vigário Joaquim Eloy de Medeiros;

Localidades relevantes:
Rosa de Souza (localidade na vila de São Miguel);
Serraria (atual bairro do município de São José, Santa Catarina);
Três Riachos (localidade na vila de São Miguel);
distrito de São Miguel (atualmente no município de Biguaçu, Santa Catarina);
freguesia de São Miguel (atualmente no município de Biguaçu, Santa Catarina);
paróquia de São Miguel;
paróquia de Tijucas Grandes;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina)
comarca da capital da província de Santa Catarina;
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu).

Compõem o processo:
carta precatória de inquirição;
certidões de batismo;
contas;
cópia de termo de tutela e juramento;
defesa da ré;
documento de obrigação a prestação de serviços;
testemunhos;
procurações;
sentenças;
termos de audiência;
termo de substabelecimento;
traslados de procurações.

Variações de nome:
Manoel Claudino Vieira;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalisi;
padre Nicoláo Gallot.

Auto de Arrecadação realizado na Capital, na época conhecida como a cidade de Desterro.

Partes do processo:
José Manoel Alvarenga (autuado);
A Fazenda (autuante).

Resumo: Arrecadação dos bens do falecido José Mnaoel Alvarenga, mencionado como um homem preto já liberto que falecera em um naufrágio de um návio que ia em direção a cidade de Santos. O falecido não apresentava herdeiros, tornando necessária a arrecadação de seus bens para os cofres da Fazenda Nacional e o pagamento de credores. Entre seus bens avaliados constavam: dívidas, peças de roupa, tecidos, mobília, itens religiosos, utensílios, casa e terras. É feito um auto de praça para arrecadar o valor referente aos bens do falecido e também a ser pago aos credores. Simultaneamente é feito um requerimento por parte de Candida Maria da Conceição, mãe da finada Anna Maria da Conceição, a qual era esposa de José Manoel Alvarenga; por ela é requerido que lhe sejam enviados os bens de sua filha falecida.

Atuaram no processo:
escrivão José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Joaquim Caetano da Silva;
tabelião João Antonio Lopes Gondim;
signatário Antonio Jozé Pereira;
solicitador Candido Gonçalves d'Oliveira;
solicitador Lauriano Jozé Soares;
curador dos ausentes Caetano d'Araujo Figueiredo Mendonça Furtado;
avaliador José Porfirio Machado de Araujo;
avaliador Anastacio Silveira de Souza;
pregoeiro Lucas Rodrigues d'Jesus;
procurador fiscal Polidoro d'Amaral e Silva;
inspetor Francisco José de Oliveira;
juiz de direito doutor Sergio Lopes Falcão.

Localidades mencionadas:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Capital do estado de Santa Catarina);
cidade de Santos;
rua da Cadeia;
Porto Bello;
Africa.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Auto de arrecadação;
Declarações;
Repasses;
Juramento aos avaliadores;
Descrição e avaliação dos bens;
Pregões;
Auto de praça;
Juramento aos credores;
Audiencia;
Pagamento de dividas;
Contas;
Requerimento.

Variação de nome:
autuado José Manoel de Alvarenga;
autuado Manoel José de Alvarenga.

Autos de inventário realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Domingas Rosa de Jesus (inventariante);
João Gularte da Silva (falecido).

Herdeiros:
Alexandre Jorge de Campos;
Anna;
Claudino Gularte da Silva (neto);
Cypriano Gonçalves Pereira;
Firmino Gularte da Silva (neto);
Francisco de Faria Teixeira;
Francisco Gularte da Silva;
Gabriel Gonçalves Pereira;
Jeremias Cardoso da Silva (co-herdeiro);
Joaquim Gularte da Silva;
João de Faria Teixeira;
João Gonçalves Pereira (neto);
João Gularte da Silva (neto);
João Vicente de Farias;
Jose de Faria (neto);
Jose Luciano da Silva (co-herdeiro);
Laurentina (neta);
Maria;
Maria Rosa;
Manoel de Faria Teixeira;
Pedro Gonçalves Pereira;
Polucenio Machado (co-herdeiro);
Silveria (neta);
Vicente Gonçalves Pereira;
Zeferino Cardoso da Silva (co-herdeiro).

Resumo:
Domingas Rosa de Jesus abre um inventário após o falecimento de seu marido, João Gularte da Silva. Os bens inventariados foram casas, ranchos, engenhos, terrenos, um forno de cobre, um alambique, animais, canoas, um carro e mobília. Além disso, são declaradas algumas dívidas deixadas pelo finado.

São mencionadas no processo 10 pessoas escravizadas: Vicente, Marcelino, Antonio, Francisca, Justa, Custodia, Felizarda, Anna (menina de seis anos) e Maria, descritos como crioulos; e Victorino, de três anos, descrito como pardo.

Ao decorrer do processo, foi anexado o testamento do falecido em forma de traslado. No documento, é revelado que Victorino seria considerado liberto após o falecimento de João Gularte. Mais tarde, um embargo foi autuado para contestar a avaliação dos bens; com isso, uma nova louvação de avaliadores foi realizada.

Após avaliados, os bens e pessoas escravizadas passaram por um processo de partilha entre os herdeiros. Parte do patrimônio foi separada para o pagamento das dívidas; as pendências impugnadas foram repassadas para o foro ordinário. Marcelino abre petição para requerer seu direito à liberdade, por meio do pagamento da quantia em que foi avaliado.

Há movimentação processual anulada, na folha virtual de número 196. O processo foi julgado por sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas pro rata e o alvará para a carta de liberdade a Marcelino. Foram nomeados tutores para representarem os herdeiros menores de idade, nas pessoas de Manoel de Faria Teixeira e Gabriel Gonçalves Pereira.

Atuaram no processo:
avaliador Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
avaliador Candido Machado Severino;
avaliador Manoel Claudino de Farias;
coletor de rendas Amancio José Pereira;
curador geral João Francisco Mafra;
depositário João José Rosa;
escrivão do juizo municipal Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão João Rodrigues Pereira;
juiz Antonio Carlos de Carvalho;
juiz José da Silva Ramalho Pereira;
partidor Alexandre Jorge de Campos;
partidor Francisco Gonçalves da Luz;
procurador Claudio Francisco de Campos;
procurador Jacintho Gonçalves da Luz;

Localidades relevantes:
comarca da capital;
rio Quebra Cabeça;
Três Riachos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de partilha;
autos de avaliação dos bens;
contas;
correição;
embargo;
emenda da partilha;
petições;
procurações;
termo de administração;
termo de depósito;
termo de descrição de bens;
termos de juramento;
termos de louvação;
traslado de testamento.

Conta Testamentária na vila de São Sebastiao da foz de Tijucas. À época comarca de São Miguel província de Santa Catarina

Partes do processo: Manoel Antônio Pereira Malheiros (testamenteiro); Francisco Antônio Adão de Sousa (falecido).

Resumo: Manoel Antônio Pereira Malheiros, morador da vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, foi nomeado testamenteiro do falecido Francisco Antônio Adão de Sousa, também residente na mesma vila. Manoel foi notificado para prestar contas da testamentaria. Como Manoel não compareceu, o juiz ordenou que oficiais de justiça o intimassem a comparecer, para dar continuidade ao processo de testamento e inventário.
No testamento, foram listados uma casa, terras, prata, ouro e uma escrava chamada Catharina. O testamento também incluía um pedido de carta de alforria para Catharina.
Após a audiência de pagamento e acerto das custas do testamento, o processo foi concluído. Foi registrado no cartório a carta de alforria e o certificado de liberdade da agora ex-escravizada Catharina.

Atuaram no processo: curador Antônio José Pereira; escrivão Domingos Ramos Mathias Sobrinho; juiz José Maria do Vale Junior; juiz Luiz Francisco de Santa Conceição; oficial de justiça José Manoel Antônio Roslindo; oficial de justiça Manoel Pinto da Silva.

Localidades: vila de São Miguel; vila de São Sebastião da Foz de Tijucas; vila de Porto belo.

Compõem o processo: custa de selo; custas de testamento; custas de oficial de justiça; traslado de testamento; certificado de carta de alforria.

Contas de Testamento realizada na Capital, na época chamada da cidade de Desterro, da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Genoveva Maria de Barcellos (testamentada);
José Antonio de Souza (testamenteiro).

Resumo: O processo trata-se de das contas do testamento realizado após a morte da testamentada Genoveva Maria de Barcellos. Em seu testamento são citados múltiplos bens, orações e doações a serem prestadas. Entre os bens avaliados constam: mobília, ferramentas, utensílios, animais, oratório, terras, casa e engenho de cana de açúcar. Por fim também é mencionado uma pessoa escravizada de nome Silvestre.

Boa parte do processo têm como seu enfoque a requisição de múltiplos escravizados que foram libertos após a morte da testamentada. Entre estes são nomeados: Domingos, Jacintho, Damasio, Alexandre, Gonçalo, Jacob, Manoel, João, Maria, Roza, Maria José e Maria (a qual é descrita como ""muda""). Eles requerem que sejam verificados e sejam feitos os repasses dos bens que lhes foram deixados, entre os quais constam fornos e animais.

Atuaram no processo:
escrivão Leonardo Jorge de Campos;
escrivão e signatário José Rodrigues da Silva Junior;
signatário Lidio Francisco de Souza;
signatário João Luiz do Livramento;
curador Alexandre Ernesto de Oliveira;
avaliador major Francisco da Costa Pereira;
avaliador Antonio Pinheiro Ribas;
vigário Jozé Miranda do Nascimento;
procurador João Vicente Nobrega Dutra;
procurador geral Camillo Jozé de Souza;
promotor advogado Candido Gonçalves de Oliveira;
juiz das capelas e resíduos primeiro substituto major Affonso d'Albuquerque e Mello;
juiz provedor de capelas e resíduos terceiro suplente Patricio Marques Linhares.

Localidades mencionadas:
cidade do Desterro (atualmente conhecida como Florianópolis, Capital de Santa Catarina);
freguesia do Ribeirão;
freguesia do Pântano do Sul;
freguesia da Lagoa.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Testamento;
Declarações;
Repasses;
Contas.

Processo crime realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da Capital.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Luiz Leite (escravizado; réu);
Thomaz Cardozo (escravizado; vítima);
José Francisco Mafra (proprietário).

Resumo:
Neste processo, foi autuado o crime cometido pelo réu Luiz Leite (descrito como “crioulo”, escravizado por José Francisco Mafra) contra a vítima, o liberto Thomaz Cardozo (descrito como “crioulo” e “forro”). O proprietário de Luiz era morador da localidade de Biguaçu.

No exame de corpo de delito, os peritos encontraram um ferimento de uma polegada de comprimento na sobrancelha de Thomaz, ocasionado por meio de um instrumento contundente. Os peritos afirmaram que as feridas não são mortais; mas produziram certa medida de mutilação na região afetada.

Em seguida, a vítima foi interrogada. Quando perguntado, alegou ter 60 anos de idade, ser viúvo, e filho de Maria Angola; e trabalhava como lavrador. Sobre o fato criminoso, Thomaz Cardozo disse que, às quatro horas da tarde do dia 6 de agosto de 1869, após ter ido à venda de Francisco Gomes Filho, apareceu o réu Luiz Leite, acompanhado por Manoel Garcia (filho de Thomaz, descrito como “crioulo”, e escravizado por José de Souza e Cunha). Manoel perguntou a Thomaz qual era o recado que este estava levando. A pergunta foi feita em um tom alto de voz, e Thomaz, sentindo-se desrespeitado, exigiu que Manoel falasse em um tom melhor com ele, dizendo também que ele não tinha autoridade para lhe fazer perguntas daquele tipo. Thomaz, então, entrou na loja, mas foi seguido por Luiz e Manoel. Lá dentro, tiveram mais desentendimentos, até o momento em que Luiz atirou-lhe um pedaço de madeira na cabeça, produzindo-lhe os ferimentos do corpo de delito.

A primeira testemunha descreveu a cena com alguns detalhes diferentes. Disse que Thomaz, Luiz e Manoel foram à venda de Francisco Gomes Filho; mas Thomaz e Manoel esperaram fora, enquanto Luiz comprava dois vinténs de aniz. Nesse ínterim, Manoel perguntou a Thomaz sobre qual recado seu pai tinha para dar, ao que foi respondido que não havia recado algum. Manoel perguntou, novamente, mas gritando; nisso, Luiz saiu da venda, dizendo: “Então, seu pedaço de ladrão, você manda seu filho para o inferno!” — e agrediu Thomaz com uma “bofetada”. Thomaz, apesar de atordoado pela agressão, sacou uma faquinha sem ponta; Luiz, vendo a arma empunhada, passou a bater mais ainda na cabeça de Thomaz. As pessoas presentes nas redondezas então saíram à rua para ver o que se passava, agarrando Luiz para parar a briga. Luiz disse, ainda, para Thomaz que este “fosse se queixar ao diabo”; e enquanto era contido, gritava que queria “matar aquele cachorro” (referindo-se a Thomaz).

Outras testemunhas também evidenciam que Luiz brigou com Thomaz, acusando-lhe de ser malcriado, e agredindo a ele em seguida. Algumas disseram, porém que foi Thomaz que mandou seu filho ao inferno, e que
Luiz enfureceu-se e então produziu-lhe as agressões.

Após os depoimentos das testemunhas, José Francisco Mafra deu-se como suspeito no processo, por ser senhor e proprietário do escravizado Luiz Leite, réu no processo. Francisco Tolentino de Souza foi nomeado como promotor para substituir José Francisco Mafra, durante seu impedimento. José Francisco Mafra foi posteriormente indicado como curador de Luiz, a fim de representá-lo no processo.

No auto de qualificação do réu, Luiz Leite informou ser filho de Maria (designada como “preta”), ter 48 anos de idade, e que trabalhava como lavrador; e disse que nasceu na Praia do Bento Francisco, no termo de São Miguel. Ele confessou ter agredido Thomaz mas, em sua versão, alegou que foi Thomaz quem iniciou as hostilidades.

O processo termina com o perdão de Thomaz. A vítima disse que os ferimentos foram muito diminutos, e que já haviam sarado; e que desejava apenas uma repreensão, sem a proporção de um processo judicial. Logo, ele pede pela extinção da ação. Porém, o juiz e subdelegado de polícia Claudio Francisco de Campos ignorou o pedido de Thomaz, e sentenciou o escravizado Luiz à prisão e livramento. O juiz ordenou ao escrivão que, em segredo de justiça, recolhesse o escravizado à cadeia, e lançasse o nome de Luiz Leite no rol dos culpados.

Contudo, após ter sido aprovado por uma série de juízes e vereadores, o processo tomou outro curso quando chegou às mãos do juiz Antonio Carlos de Carvalho. Este juiz contestou a decisão da sentença, afirmando que os peritos do corpo de delito não eram profissionais (como expressamente dito no próprio exame), e que os ferimentos eram de fato leves por conta da pequena dimensão (uma polegada de ferimento de pouca profundidade, por ser de natureza contundente). Além disso, o juiz demandou que fosse ouvido o pedido de Thomaz pela extinção do processo, por conta de ter perdoado Luiz.

Logo, o juiz Antonio Carlos de Carvalho acusou o processo de ser “nulo e tumultuário”, apontando irregularidades técnicas na sua fundamentação e na sua execução. Desse modo, demandou que fosse riscado o nome de Luiz Leite do rol dos culpados, exigindo a expedição imediata de um contra-mandado para efetuar sua soltura. A municipalidade foi condenada às custas do processo. O processo terminou sendo devolvido ao juízo original, e as ordens foram obedecidas.

Atuaram no processo:
curador e promotor público João Francisco Mafra;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão interino do juízo da subdelegacia João Rodrigues Pereira;
juiz de direito Domiciano Barbosa da Silva;
juiz municipal primeiro suplente Antonio Carlos de Carvalho;
juiz municipal interino e presidente da Câmara Municipal major José Luiz Coêlho Ramos;
juiz municipal interino e presidente da Câmara Municipal major Francisco Silveira Dutra;
juiz e subdelegado de polícia Claudio Francisco de Campos;
oficial de justiça Antonio Faustino Dias;
oficial de justiça Sebastiam Xavier de Souza;
perito José da Silva Ramalho Pereira;
perito e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
promotor público Victorino Ferreira de Mello;
promotor público interino Francisco Tolentino de Souza;
signatário José Luis do Livramento;
subdelegado de polícia João José Roza;
vereador Florindo Justino Reges;
vereador Manoel de Faria Teixeira.

Localidades relevantes:
Biguaçu;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina;
comarca de São José;
comarca da Capital.

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
auto de qualificação;
auto de perguntas;
contas;
interrogatório ao réu;
mandados de intimação;
pronúncia do réu;
sentenças;
testemunhos.

Variações de nome:
José Francisco Maffra;
Luiz Crioulo;
Thomas Cardoso;
Thomas Cardozo;
Thomaz Cardoso;
oficial de justiça Sebastião Xavier de Souza;
vereador Florindo Justino Regis.

Partes:
José Antônio de Oliveira (depositário infiel);
Anacleto José Valente (proprietário de Maria);
Maria, parda, escrava (depositante).

Desterro, capital da província de Santa Catarina. Praia de Fora. Depositário infiel José Antônio de Oliveira é requerido a devolver a quantia de 300$000 réis a escrava Maria, propriedade de Anacleto José Valente. Tesouraria da Fazenda. “Mandado de Sequestro” na folha digital n. 17. Comprovante de depósito da “Thesouraria de Fazenda da Provincia de Santa Catharina” bem preservado na folha digital n. 27. Parda Maria recebe depósito da quantia para que a mesma compre sua liberdade.

Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
José do Amaral Santos, escrivão;
José Antônio de Oliveira;
José de Miranda Santos, escrivão;
Manoel José de Oliveira, advogado;
Tristão José Moreira, oficial de justiça;
Wenceslau Bueno de Gouvêa, curador geral;

Inventário realizado na cidade de Desterro, comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bernardina Custodia dos Passos (falecida);
Pedro Antonio Domingues (inventariante).

Herdeiro:
Pedro Antonio Domingues.

Resumo:
Neste processo, foram inventariados os bens da falecida Bernardina Custodia dos Passos. O inventariante foi seu viúvo, Pedro Antonio Domingues, morador da freguesia de Santo Antonio; Pedro era também o único herdeiro dos bens de sua esposa.

Em seu testamento, Bernardina afirmou ter sido batizada na igreja matriz da Nossa Senhora do Desterro. Era filha do major Custodio Teixeira Pinto e de dona Joaquina Custodia dos Passos. Disse ter se casado com Pedro Antonio Domingues, com quem não teve filhos; logo, seu marido foi instituído como seu único herdeiro. Ele ficou livre para decidir sobre as disposições de seu funeral e dos “benefícios pela sua alma”. Bernardina nomeou seu marido, João Marcianno de Santa Anna e João Theodosio Maxado como primeiro, segundo e terceiro testamenteiros, nesta ordem.

Em seguida, foram nomeados avaliadores, e teve início a descrição e avaliação dos bens do inventário. Foram descritos: duas casas, sendo uma de um engenho de farinha; um rancho; terras situadas na Praia Comprida, com fundo nas vertentes de um morro; um cordão de ouro e talheres de prata; um forno de cobre e demais mobília; um oratório com seis imagens religiosas; vidros e louças diversas; e três animais de criação (uma vaca velha com cria, um novilho, e um terneiro).

Constaram, também, 7 pessoas escravizadas: Faustino, Floriano, Henriqueta, Manoel, Marcos e Margarida, descritos como “crioulos” — Marcos era menor de idade (15 anos), Margarida possuía “achaques” (estava doente), e Floriano era idoso (64 anos) e também enfermo; e Francisco, idoso (80 anos), africano, e descrito como “de nação”.

Após a louvação dos bens, os avaliadores disseram que uma garota, de nome Maria, escravizada e descrita como “pardinha”, foi liberta pelo inventariante; portanto não foi incluída na avaliação. Porém, disseram que “[...] caso seja preciso estimar o seu valor, julgamos ser a quantia de oitocentos mil réis [800$000]” (página 25).

Depois, foi nomeado um árbitro para efetuar o pagamento das heranças ao herdeiro, e também foi incumbido de produzir as contas do processo. Em seguida, por sentença, o juiz deu as contas como procedentes, e o inventariante foi provido de sua herança.

Compõem o processo:
auto de inventário;
audiência de louvação de avaliadores;
contas;
cópia de testamento;
procuração;
sentença;
termo de juramento de árbitro;
termo de juramento de avaliadores;
título de herdeiros.

Localidades relevantes:
freguesia de Santo Antonio (atual bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital.

Atuaram no processo:
árbitro João Narciso da Silveira;
avaliador alferes Domingos José Leopoldo;
avaliador capitão Anselmo Gonçalves Ribeiro;
escrivão de paz Bernardino Pereira Pinto;
escrivão da provedoria de resíduos e tabelião João Antonio Lopes Gondim;
juiz e provedor interino de resíduos comendador Francisco Duarte Silva;
pregoeiro de auditórios Lucas Rodrigues de Jesus;
procurador Carlos Duarte Silva;
procurador fiscal Joaquim Augusto do Livramento;
provedor de resíduos Manoel da Silva Mafra.

Variações de nome:
João Theodosio Machado.

Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Damasio Pereira Nunes (falecido);
Francisco Pereira Nunes (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Francine Rosa de Jesus;
Francisco Martins Jaques (co-herdeiro);
Francisco Pereira Nunes;
Polucena Rosa de Jesus;
José Joaquim de Sousa (co-herdeiro);
Maria Pereira Nunes;
Matildes Bernardina de Gloria.

Resumo:
Esta teve início com um oficial de justiça intimando Francisco Pereira Nunes para inventariar os bens de seu finado pai, Damasio Pereira Nunes. Como o falecido deixou herdeiros menores de idade, o processo passou pelo juízo de órfãos e a nomeação de um curador. Além disso, é mencionado ao decorrer da ação que Maria Pereira Nunes seria “demente” e “mentecapta” — termos utilizados à época para se referir a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual —, sendo nomeados um tutor e um curador para representá-la.

Os bens que constam na avaliação foram casas, um alpendre, engenhos de fazer farinha, terras, objetos de transporte (caixas), oitavas de prata, utensílios de cozinha, ferramentas, mobília, um automóvel descrito como “carro”, materiais de construção e um pilão. Nesta ação, foram citadas três pessoas escravizadas: Jacinto e João, designados como crioulos; e Benedito, descrito como pardo.

Mais tarde, os herdeiros requereram bens e pessoas escravizadas para o pagamento de sua legítima parte paterna, anteriormente à ação de partilha. Através de petição, o inventariante pediu que parte do valor dos bens e de Jacinto fosse separada para o pagamento das dívidas e da herança de Maria. José Francisco de Sousa foi nomeado como tutor de Maria, por ser seu cunhado.

As dívidas foram pagas no auto de partilha, e o patrimônio foi repartido igualmente entre os herdeiros. O processo foi julgado por sentença; o juiz requereu o pagamento das custas aos interessados de maneira pro rata, e que Francisco Pereira Nunes prestasse juramento para atuar como curador de Maria.

Francisco Pereira Nunes declarou ter libertado na pia batismal uma bebê de onze meses de idade, chamada Rozalina. A menina foi designada como crioula e era filha de Christina que, no documento, é mencionada como “pertencente” aos irmãos Francisco e Maria, e foi matriculada no livro geral de escravizados do município como cozinheira (página digital de número 135). Em petição anexada, ele requer que todo o valor de Christina fosse colocado à disposição de Maria para comprar roupas e medicamentos.

Foi decidido que Maria seria mandada para o Imperial Hospital da Santa Casa de Caridade (atual Hospital da Caridade, em Florianópolis), acompanhada de Christina. Além disso, o valor adjudicado em partilha de Jacinto seria pertencente ao Hospital de Caridade. Joaquim de Sousa substituiu Francisco Pereira Nunes como curador de Maria, em que prestou juramento para inscrever o calção da hipoteca e a arrematação dos bens e das pessoas escravizadas.

Mais tarde, Jacinto e Christina foram avaliados novamente. Francisco Pereira Nunes realizou o pagamento da meia siza, imposto de 5% sobre transação de pessoas escravizadas nascidas na América Portuguesa. Foram anexadas junto ao processo páginas do jornal “Conservador”, de 1874; nesse documento (página digital de número 94), foi divulgada em “Editais” a arrematação de Jacinto, Christina e Agostinho — de cinco anos de idade, filho de Christina —, com local e horário para serem realizadas as propostas.

Ao decorrer da arrematação, é anexado um termo de libertação em praça. No documento, Manoel Jacintho da Silva Flores solicitou por meio de pagamento as alforrias de Christina e Agostinho, na condição que Agostinho estivesse a seu “serviço”. Além disso, Christina foi descrita nessa ação como preta e que precisaria prestar 7 anos de “bons serviços”.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Rodrigues da Silva;
avaliador Francisco Antunes Vieira;
avaliador João Antonia da Silveira;
curador geral dos órfãos e avaliador Candido Gonçalves de Oliveira;
escrivão da paz Claudino Jose da Silveira;
escrivão de órfãos Vidal Pedro Mendes;
escrivão de órfãos João Damasceno Vidal;
escrivão Joaquim Candido Souza Peixoto;
juiz de órfãos primeiro suplente José Delfino dos Santos;
juiz de órfãos primeiro suplente major Affonso de Albuquerque e Mello;
juiz de órfãos segundo suplente Jorgem de Sousa Conceição;
oficial de Justiça José Antonio Pacheco;
partidor capitão João Narciso da da Silveira;
procurador e signatário Francisco José de Gouvea;
procurador e signatário Francisco de Paula Sousa;
signatário Antonio Augusto Vidal;
signatário Ludovino Bernardino da Silveira;
tutor José Francisco de Sousa.

Localidades relevantes:
comarca da capital;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
freguesia de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
Imperial Hospital da Santa Casa da Caridade;
rio do Tavares;
rio Paraná.

Compõem o processo:
autos de avaliação;
auto de partilha;
auto de praça;
contas;
petição;
procuração;
selos;
sentença;
termo de arrematação;
termo de libertação;
termos de declaração;
termos de juramento;
termos de louvação.

Variação de nome:
Benedicto;
Candido Gonçalves d’Oliveira;
Cristina;
Damazio Pereira Nunes;
Francisco José de Gouvêa;
Jacintho;
José Delfino dos Santos Cavalheiro;
José Joaquim de Soussa.

Inventário realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Borges do Amaral (falecido);
Salvador Borges do Amaral e Castro (inventariante, herdeiro e testamenteiro).

Herdeiros:
Francisco (afilhado);
Anna Joaquina Varella.

Resumo:
Foi aberto um processo de inventário por Salvador Borges do Amaral e Castro, testamenteiro e irmão do finado Francisco Borges do Amaral. O falecido deixou testamento, em que revelou suas últimas vontades em vida; no documento, foi requerido que Benedito e Ivo, homens escravizados, estivessem “a serviço” da família por um período de quatro anos, até que os herdeiros pagassem suas alforrias.

Os bens avaliados foram um relógio com cordão de ouro, itens de montaria, par de canastras, chapéus, um rancho, roupas, armas de fogo, animais e terras chamadas como “parte de campo da Fazenda”. Além disso, foram citados no arrolamento Benedito e Ivo, designados como crioulos. O inventariante declarou possuir dívidas ativas e passivas.

Mais tarde, foi aberto um auto de justificação de dívida, entre Anna Joaquina Varella e Salvador, já que as dívidas ativas haviam sido impugnadas pelo agente das rendas provinciais; para a justificativa, foram trazidas testemunhas para validação das dívidas ativas, e esta ação foi julgada por sentença. Por meio de petição, o inventariante requereu o pagamento de crédito e juros ao devedor com parte do patrimônio avaliado no inventário.

Os bens foram partilhados em igualdade entre os herdeiros, e parte dos bens foi separada para o pagamento das custas do funeral e do credor. Entretanto, a partilha não estava conforme a lei, assim como o pedido do finado no testamento não ter sido respeitado no decorrer da ação; os avaliadores foram intimados para avaliar Benedito e Ivo, assim como realizar um novo auto de partilha. O processo foi julgado novamente por sentença, em que o juiz requereu que o inventariante prestasse juramento para se tornar tutor do menor Joaquim e pagasse as custas da ação.

Atuaram no processo:
agente das rendas provinciais interino major Antonio Saturnino de Sousa Oliveira;
avaliador Ignacio da Silva Ribeiro;
avaliador Joaquim da Costa Varella;
escrivão e tabelião Jose Luis Pereira;
juiz municipal e provedor de capelas primeiro suplente capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
partidor Antonio Jose Candido;
partidor Constancio Carneiro Barbosa de Brito;
partidor Manoel João de Oliveira;
procurador Antonio Ricken de Amorim;
signatário Osmar Joaquim da Costa.

Localidades relevantes:
cidade de Lages;
comarca da capital;
freguesia dos Baguaes (atual município de Campo Belo do Sul, Santa Catarina);
São Miguel.

Compõem o processo:
auto de alimpação de partilha;
auto de justificação;
autos de partilha;
avaliação e partilha de bens;
contas;
correição;
petições;
procurações;
recibos;
sentenças;
termo de curadoria;
termo de louvação;
termo de responsabilidade;
termos de declaração;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variação de nome:
Joaquim da Costa Varela.