Sumário Crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Mathias Alves dos Santos (réu);
A Justiça (autora).

Resumo:
Mathias Alves dos Santos, designado como pardo, foi preso na Cadeia Pública da vila de Lages por ameaçar Maria Borges e seu irmão de morte, com o objetivo de “desinquietar” uma mulher escravizada por Maria.

Testemunhas foram chamadas para depôr, onde foi alegado que o réu costumava ameaçar Maria durante a noite enquanto rodeava sua casa, invadindo o seu quintal com “intenções criminosas”.

O delegado de polícia, considerando os depoimentos, condenou o réu a dois meses de prisão simples e a pagar uma multa correspondente às custas da ação. Por esse motivo, foi nomeado um árbitro para realizar a liquidação da multa.

O processo foi visto em correição, requerendo que a sentença fosse realizada pelo juiz municipal, contando com a presença de um promotor público. O pedido foi atendido, e a sentença foi apelada pelo promotor, com o argumento que o “crime inteiramente particular” não cobriu a denúncia de Maria, de forma com que se julgue nesta ação seu crime a partir de outro artigo da Lei.

O juiz julgou a apelação, determinando que não iria produzir efeito algum a anulação da ação após o réu ter cumprido a sentença. Após isso, ele requereu o pagamento das custas.

Atuaram no processo:
árbitro Generoso Pereira dos Anjos;
delegado de polícia Guilherme Ricken;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz de direito Joaquim José Henriques;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
promotor público Antonio Ricken de Amorim;
signatário Antonio Rodrigues Lima;
signatário Carlos Rodrigues Lima;
signatário major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira.

Localidades relevantes:
fazenda do Cajurú;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
correição;
petição;
qualificação;
sentença;
termo de apelação;
termo de juramento.

Auto de sumário crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Benedito dos Santos (autor);
Américo Pereira dos Santos (réu);
Francisco Sueiro (réu).

Resumo:
O juiz de paz major Antonio Benedito moveu um auto de sumário crime contra os réus Américo Pereira dos Santos e Francisco Sueiro, pelo crime de injúria. Ele afirmou que os suplicados proferiram ofensas e ameaças contra ele e sua família, em sua casa. Os réus foram presos na cadeia pública, e citados para prestarem depoimento.

Em depoimento, um dos réus afirmou que foi até a casa do autor para cobrá-lo do pagamento de uma dívida, e que não era verdade a afirmação de que eles proferiram injúrias contra o autor. Já o outro réu alegou não se lembrar do ocorrido, por estar embriagado. Eles requereram a citação de testemunhas, que afirmaram não ter ouvido insultos vindos dos réus; somente ouviram o autor negando-se a pagar a pendência equivalente a um "patacão" (moeda de 960 réis).

Uma audiência foi realizada, e tanto o suplicante quanto suas testemunhas não compareceram. Os réus requereram que a parte autora fosse condenada à revelia. O juiz absolveu os suplicados, lavrando um alvará de soltura em que consta que o autor abandonou o processo. A ação teve seu efeito jurídico anulado, e o autor foi condenado a arcar com as custas da ação.

Posteriormente, o processo foi revisto duas vezes em correição. Na primeira, o juiz corregedor afirmou que, em crimes afiançáveis, os réus só podem ser presos depois de pronúncia, fato que não aconteceu na ação. Por fim, foi requerido que os presentes autos fossem apresentados à coletoria para a averbação do selo.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado Guilherme Ricken;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal substituto alferes Antonio Fellipe Pessoa;
promotor público Antonio Ricken de Amorim;
signatário Jorge Xavier de Vasconcellos.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correições;
depoimentos;
sentença;
notificação;
termo de juramento.

Variação de nome:
Francisco Suêro.

Autos de petição realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Coronel José da Silva Ramos (falecido)
Francisco da Silva Ramos (herdeiro do falecido; principal peticionário);
Joaquim Francisco de Assis e Passos (curador dos escravizados)
Manoel; Felipe (escravizados curatelados).

Resumo:
Nesta ação, o peticionário expôs que o escravizado Felipe, parte do espólio do falecido José, e descrito como “crioulo”, fugiu de casa “sem motivo algum”. Francisco da Silva Ramos acusou o curador de o ter caluniado, ao dizer que o peticionário abateria a liberdade de Felippe com o uso do terror e por meio de castigos. O peticionário queria impor sobre o escravizado Felippe, que estava tratando de sua liberdade na justiça com o escravizado Manoel e seu curador, uma prestação de fiança dos juros que tratavam da sua liberdade. Na arguição do curador, defensor do escravizado Felipe, são feitas menções ao alvará de 30 de julho de 1609 e ao alvará de 16 de janeiro de 1773, a fim de justificar a liberdade de seu curado. O curador argumenta que a lei age sob o princípio de presunção de liberdade, e não a pelo contrário. O curador também se opõe à insinuação dos peticionários de que Felipe seria obrigado a pagar fiança, pois ele tinha proprietário incerto; além disso, Felipe estava em estado de miserabilidade, impossibilitando-o de arcar com uma fiança. Portanto, o curador se prontificou no caso de uma exigência de fiança ser aprovada pelo juiz, afirmando que iria recorrer.

Atuaram no processo:
escrivão David do Amaral e Silva;
juiz municipal João Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
termo de obrigação.

Variação de nome:
escravizado Felipe.