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              Ação de Obrigação de José Antônio dos Santos
              BR SC TJSC TRRJ-80884 · Processo · 1851
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de exibição de sua obrigação realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Primeira Comarca.

              Partes do processo:
              José Antonio dos Santos (autor);
              Antonio Ramalho da Silva Xavier (réu).

              Resumo: O autor José Antônio dos Santos menciona que possuía uma dívida com Joaquim Silveira, o qual deixou encarregado de resolver dita cobrança o réu Antonio Ramalho da Silva Xavier. Como pagamento da dívida, foram dados animais, prata e carne. O autor, em um ato de conciliação com o réu, exige que o mesmo apresente o comprovante da dívida que foi paga, além de uma devolução em dinheiro por um valor a mais cobrado de um animal. Ao final do processo, Antonio Ramalho da Silva Xavier alega que devolverá o valor solicitado somente se o autor apresentar o documento de avaliação feito por José Caetano Costa e José Teixeira. Desta forma, o réu não aceitou a conciliação, e José Antônio dos Santos solicitou ao juiz que o caso fosse levado a um processo judicial, o que foi aceito.

              Atuaram no processo:
              escrivão interino e tabelião Antônio Francisco de Medeiros;
              escrivão do juízo de paz Alexandre Gonçalves da Luz;
              pregoeiro dos auditores Hylario Joze da Silva;
              procurador Joze Antonio dos Santos;
              procurador e signatário Luiz Antonio Gomes;
              oficial de justiça Jozé Thomé dos Santos;
              juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
              juiz Jose Francisco Mafra.

              Localidades relevantes:
              Villa de São Miguel (atual Biguaçu);
              Tijuquinhas.

              Compõem o processo:
              Procuração.

              Variação de nome:
              Antonio Ramalho da Silva;
              Antonio Ramalho da Silva Chavier.