Partes: Laurentino José da Costa; Prudência Emília da Costa; Antônio José de Lis.

Livro de notas n. 6, 1867

Transcrição

[Folha de rosto]
Este livro é para servir de livro de notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão; têm 25 folhas as quais vão por mim numeradas e rubricadas com o meu apelido Souza. Desterro, 5 de dezembro de 1867.
O Presidente da Câmara Municipal
Eleutério Francisco de Souza

[Eleutério era natural de São Miguel da Terra Firma (atual Biguaçu), atuou como advogado provisionado, foi procurador fiscal da Provedoria, subdelegado de polícia e promotor público da Comarca do Norte (1849). Foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial por cinco vezes. Eleutério foi advogado dos filhos de Liberata, uma escrava que lutou na Justiça por sua liberdade e conquistou a liberdade de seus filhos. O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro confirma a decisão do juiz de Desterro. A historiadora Keila Grinberg estuda o caso e publica a obra Liberata: uma lei da ambiguidade como ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX. Centro Edelstein de Pesquisas Sociais. Eleutério também foi advogado e curador no processo de emancipação da tutela da africana livre Rufina]

[Folha 1]
Escritura de troca fixa que fazem o capitão Antônio José Antunes e sua mulher D. Jacinta Antônia da Silva com Manoel Antônio de Souza, Alexandre José de Siqueira, Elias José de Siqueiras, D. Felicidade Antônia de Freitas e Francisca Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[Vinte e nove braças de terra em Caiacanga por vinte e uma braças e meia de terra em Itaqui]
[...]

[Folha 2]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio José Linhares e sua mulher Valda Maria, de vinte e cinco e meia braças de terra com casa de morar, engenhos de farinha e cana, a João Antônio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o crioulo liber-

[Folha 3]
to João Caetano e Manoel Carlos Viganigo, como abaixo de declara.

Saibam quantos este público instrumento de escritura de locação de serviço virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos dois dias do mês de abril do mesmo ano, nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento partes havidas e contratadas, o preto liberto João Caetano, como devedor, e Manoel Carlos Viganigo, como credor, todos moradores nesta Freguesia e reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas de que dou fé pelo devedor me foi dito presente as mesmas testemunhas que ele era devedor do credor da quantia de trezentos mil reis, que lhe havia emprestado para sua completa liberdade, cuja quantia lhe pagaria com oito anos de serviço, com a obrigação porém do credo alimentá-lo e tratá-lo em suas enfermidade, não podendo-se desonerar do presente contrato sem que o preencha, mas no caso de querer praticar o contrário, isto é, de querer servir a outra pessoa, será obrigado a indenizar ao credor a quantia de trezentos mil reis, e perder qualquer tempo que tenha servido, e pelo credor foi dito que aceitava a confissão de dívida e contrato na forma acima declarada de que me pediram lhe fizesse este instrumento nesta nota que lhe fiz, por apresentarem o conhecimento de terem pago o selo do teor seguinte = Número ove, estava impresso o selo das Armas do Império, duzentos reis. Pagou duzentos reis.

[Folha 3 verso]
Desterro, 1º de abril de 1869 = Lopes Lemos. E sendo-lhe lido o ratificaram e assinaram, assinando-se a rogo do devedor por não saber ler nem escrever o vigário José Martins do Nascimento com as testemunhas presentes Thomé José de Souza e Manoel Luiz Martins, reconhecidos de mim José Rodrigues da Silva Júnior, escrivão que o escrevi.
Manoel Carlos Viganigo
Vigário José Martins do Nascimento
Thomé José de Souza
Manoel Luiz Martins

Escritura de venda fixa que fazem Francisco Carlos dos Santos e sua mulher Francisca Maria de Jesus a Domingos Vieira de Aguiar como abaixo se declara.
[trinta e três braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Maria Rosa de Jesus e seus filhos Francisco Antônio Coelho e Francisca Rosa ao Sr. Ignácio Antônio da Silva como abaixo se declara.
[vinte e oito braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 5 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Thomas Martins Linhares e sua mulher Anna Joaquina Lopes, de dezenove braças de terra e uma morada de casa ao Sr. Ignácio Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de troca que fazem Manoel Luiz dos Santos e sua mulher Maria Nunes do Nascimento, com seu filho Francisco Carlos dos Santos e sua mulher Francisca Maria de Jesus como abaixo se declara.
[trinta e quatro braças de terra, uma morada e um engenho de farinha por uma morada na cidade do Desterro, na rua Menino Deus]
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Joaquina Garcia de um sítio ao Sr. Jorge Monteiro como abaixo se declara.
[noventa e cinco braças de terra]
[...]

[Folha 8 verso]
Escritura de venda fixa que faz João Caetano da Silveira de vinte e três braças de terra a D. Francisca Clara Coelho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem Bento Luiz de Abreu Vianna e sua mulher Maria Antônia do Nascimento a João Antônio da Silva na forma que abaixo se declara.
[empréstimo de seiscentos e cinquenta e quatro mil reis, em moeda corrente, por dois meses]
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Virtuoso Lopes do Espírito Santo e sua mulher Rosa Joaquina de Jesus ao Sr. Francisco Caetano da Silveira, como abaixo se declara.
[vinte braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem José Gonçalves Lopes e sua mulher Valentina Rosa de Jesus a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de setecentos e cinquenta e quatro mil reis, em moeda corrente, por seis meses]
[...]

[Folha 12]
Escritura de venda fixa que faz Luiz José de Barcellos ao Sr. capitão Isidoro Pires Ferreira, como abaixo se declara.
[uma casa e vinte e cinco braças e seis palmos de terra no Pântano do Sul]
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Anna Rosa de Jesus de uma morada de casa a Antônio Joaquim Baptista como abaixo

[Folha 13]
se declara.
[...]

[Folha 13 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Alberto Martins Linhares e sua mulher Felicidade Maria de Jesus ao Sr. Ignacio Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[trinta e três braças de terra, uma casa e dois engenhos cobertos de telha]
[...]

[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que faz o capitão Pompeu Capistrano do Rego Lobo e sua mulher D. Carlota Amelia Capistrano ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo de declara.
[empréstimo de um conto e cem mil reis, em moeda corrente, por quatro anos]
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins Linhares e sua mulher Anna Maria de Jesus de uma morada de casa à Sra. Maria da Conceição Pamplona, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o preto liberto Luiz Cordeiro e José Vieira Cordeiro como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Escritura de troca que fazem Joaquim Vieira Cordeiro e sua mulher Florência Maria Josefa, com João Francisco de Resendes, como abaixo se declara.
[dezessete braças de terra por nove braças e meia de terra]
[...]

[Folha 18]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Francisco Pereira de Souza a seu afilhado Manoel de Souza Machado, como abaixo se declara.
[quinze braças e meia de terra]
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de doação que faz Manoel Luiz da Costa a sua escrava Ignacia e seus filhos Januário e Albina, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e dois, aos vinte e três dias do mês de outubro do dito ano nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, no lugar denominado Pântano do Sul, na casa de Manoel Luiz da Costa, onde eu, escrivão fui a seu chamado [...] que de sua própria vontade faz doação à sua escrava Ignacia e seus filhos Januário e Albina da morada de casa de sua vivenda e do que se acha dentro da mesma casa e mais vinte braças de terra no lugar da mesma casa [...].

[Folha 19 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Gonçalves Lopes e sua mulher Valentina Domingues da Conceição a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[vinte e uma braças e seis palmos de terra com uma morada]
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o capitão Isidoro Pires Ferreira e sua mulher D. Maria Perpetua de Jesus, de uma morada de casa ao Sr. Enriques de Moraes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de doação que fazem Francisco José de Oliveira e suas irmãs Pulcheria Maria de Jesus e Florência Maria da Conceição, à Balbina Maria dos Passos, como abaixo se declara.
[partes de uma morada e seus pertences, um engenho de farinha e cento e vinte e três braças de terra]
[...]

[Folha 22]
[...]
Escritura de troca fixa que fazem Antônio Joaquim Baptista e sua mulher Carolina Baptista de Aguiar com Francisco Gonçalves Dutra e sua mulher Anna Luiza de Oliveira, como abaixo se declara.
[uma morada de casa por outra morada de casa na praça da freguesia e rua da Pedreira]
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio Manoel de Souza e sua mulher Elísia Anna de Jesus, a Francisco Albano Martins, como abaixo se declara.
[vinte e três braças e oito palmos de terra na Fazenda da Tapera]
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz a preta liberta Joanna ao Sr. Ignacio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[liberdade em troca de quatro anos de serviço]
[...]

[Folha 24 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Zeferina Leopoldina Alves de oito braças e sete palmos de terras com uma casa ao Sr. Antônio José Linhares, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Escritura de doação que fazem Maria Cândida Rosa, Luiza Rosa de Jesus, Adriana Rosa d'Alaião e Leandro d'Alaião, a Manoel d'Alaião.
[uma morada com pequeno terreno]
[..]

[Folha 25 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem João Manoel Calistro e Joaquim da Costa Lejo ao Sr. João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de duzentos mil reis, em moeda corrente, por dois anos]
[...]

[Folha 26]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Antônio da Silva e sua mulher Maria de vinte e uma e meia braças de terras ao Sr. Manoel Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

Inventário realizado na vila de São José, à época sob a Comarca do Sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Joaquina da Rosa Vieira (inventariante);
Manoel da Rosa de Freitas (falecido)

Herdeiros:
João da Rosa de Freitas;
Maria Joaquina Rosa;
Francisco da Rosa;
Joaquim da Rosa de Freitas;
José Duarte de França;
José Joaquim da Rosa;
Luiza Maria de Freitas;
Maria Caetana de Freitas
Joaquina Rosa de Freitas;
Mauricia de Freitas;
Antônio Francisco;

Descrição:
O processo está incompleto e sem capa, com início na página 45.
Maria Joaquina da Rosa conduziu o inventário dos bens de seu falecido marido, Manoel da Rosa de Freitas. Os bens foram partilhados entre seus filhos, que são os herdeiros. Os bens incluem terras, casas, um engenho de fazer farinha, um engenho de moer cana, um rancho, quantias em dinheiro, utensílios, animais, mobília, canoas, ferramentas, joias, objetos de cobre, lavouras e dívidas ativas. Além disso, foram mencionados 15 escravizados ao total, sendo 9 escravizados descritos enquanto crioulos, de nomes: João, Nazário, José, Joana, Caetana, Generosa, Maria Rosa, Maria Joana e Dionizio. 04 deles foram descritos enquanto “de nação”, ou seja, africanos, de nomes: Manoel (Congo), João (Rebolo), Luiza (Cabinda) e José (Moçambique). Fernando e Francisco, os 02 escravizados restantes, foram descritos respectivamente enquanto mulato e pardo.

Atuaram no processo:
juiz municipal João Francisco de Souza;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Câmara;
partidor Joaquim Lourenço de Souza Medeiros;
partidor Duarte Vieira da Cunha.

Localidades relevantes:
Vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina).
Passa vinte.

Compõem o processo:
juramento aos partidores;
auto de partilha.

Manutenção de posse realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria do Amaral (suplicante);
Antonio Muniz de Moura (suplicante);
Joze da Silva Maiato (suplicado).

Resumo:
Neste processo, o casal de suplicantes afirma ser possuidor de uma moradia, localizada na Costa do Caveiras, denominada como “Fazenda do Araújo”. Os suplicantes afirmam que Joze da Silva Maiato, suplicado e morador na Corte do Rio de Janeiro, cometeu esbulho, afirmando também que houve o envio de cartas com ameaças exigindo que eles abandonassem o imóvel.

Durante o processo, os suplicantes anexam uma certidão de bens herdados por Anna, filha dos antigos proprietários do local. Nessa relação, constam quantias em dinheiro, uma casa, campos, um espelho, animais, mobília, utensílios de cozinha, ferramentas, vestimentas e equipamentos de montaria; além disso, são citadas na lista três pessoas escravizadas, de nome Manoel e Joaquina, sendo a terceira não nomeada no traslado.

Após isso, foram localizadas e anexadas as escrituras de compra e venda da propriedade, assim como suas divisões para os requerentes. Em resposta, é alegado que a fazenda foi levada a praça pública e arrematada judicialmente, sendo a partir dessa ação que o suplicado teria comprado o terreno. Ao final do processo, o juiz julga a ação por sentença, requerendo o pagamento das custas por parte dos suplicados.

Atuaram no processo:
escrivão do geral e tabelião público do judicial de notas Mathias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estevão Tiomacio dos Santos;
escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
signatário Claudio Jose Pires da Silva;
signatário Domingos Francisco Gil;
signatário José Pinto;
signatário Manoel Gomes de Souza.

Localidades relevantes:
Costa do Caveiras;
fazenda do Araújo;
rio de Caveiras;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidão de pagamento de partilha;
contas;
correição;
petições;
procurações;
sentença;
termo de acusação da citação;
testemunhas;
traslado das escrituras.

Variações de nome:
suplicante Anna Muniz do Amaral.

Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
João da Costa (embargante);
Mathias Gomes da Silva (embargante).

Hereus:
Alberto Machado;
Anna de Barcellos;
Antonio Maria de Carvalho;
Floriano Machado Flores;
Estanislau José de Barcellos;
Joaquina Luisa da Costa;
João Baptista d'Amorim;
José Francisco da Costa;
Maria Ignacia de Jesus;
Rosa Bernardina do Nascimento.

Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Grande;
Tijucas Pequenas;
Tijuquinhas;
caminho de Tijuquinhas;
caminhos das Tijucas;
estrada pública;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
ilha de Santa Catarina;
capitania de Santa Catarina;
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de medição;
autos de posse;
contas;
cópia de sentença cível de arrematação;
cópia de autos de praça;
cópia de editais;
intimações;
libelo de embargo;
notificações;
partilha de bens;
petição de contestação;
sentença;
termo de continuação de medição e demarcação;
termo de desistência;
termo de medição e demarcação;
termo de obrigação;
traslado de juramento ao curador.

Atuaram no processo:
ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
governador Francisco de Souza de Menezes;
governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
pregoeiro Elario José da Silva;
pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
signatário Adolfo Francisco Lange;
signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
signatário João Francisco de Andrade.

Variação de nome:
Ermenegildo José da Costa;
Roberto Sueno Cascate;
Roberto Swain Cathcart;
freguesia de São Miguel;
município de São Miguel;
vila de Nossa Senhora do Desterro.

Traslado de autos de medição e posse de Ipolito Machado Dias realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ipolito Machado Dias (suplicante);
José Joaquim de Magalhães (suplicado);
João Manoel Coelho (outorgante);
Joaquim Rodrigues Oliveira e Costa (outorgado);
Luiza Maria da Silva (outorgada).

Resumo:
Este processo consta no traslado dos autos de medição e posse de terras pertencentes ao suplicante, o capitão Ipolito Machado Dias.

As terras eram situadas na localidade de Caveiras e, de acordo com a descrição, faziam fronteiras com o rio Caveiras e o Passo Geral das Tropas. O suplicante procurou demarcar um rincão de terras na parte sul da propriedade, o qual é dividido entre o suplicante e o hereu José Joaquim de Magalhães. Pelo fato de não haver um demarcador na vila de Lages na época do processo, o suplicante peticionou ao juiz que alguém fosse nomeado para a função.

Há, ao longo do processo, o traslado da escritura de compra e venda da propriedade, e também o pagamento da sisa (imposto sobre transmissões de patrimônio). Além disso, o processo contém anotações nas margens laterais do texto do processo, apontando irregularidades no decorrer do texto do processo.

O auto de posse foi conduzido por um pregoeiro, acompanhado por testemunhas e pelo hereu condômino. O juiz ordenou que o pregoeiro gritasse três vezes "posse"; obedecendo a isso, o pregoeiro também atirou capim ao ar, consolidando o ritual possessório e efetivamente empossando o capitão Ipolito Machado Dias das referidas terras. Não houve oposição a este procedimento. Julgadas por sentença, a demarcação e a posse foram aprovadas, e o autor ficou na obrigação de arcar com as custas da ação.

Depois do traslado, consta uma petição de Silvestre Antonio Rachadel e sua mulher, Maria Caetana. Por ter chegado ao conhecimento destes peticionários que Ipolito Machado Dias requereu uma medição de uns campos localizados em São João do Bom Jardim, e em decorrência de tal medição terem sido indevidamente absorvidas uma soma que varia de 800 a 900 braças de terra pertencentes aos peticionários, eles vieram em juízo pedir por uma vistoria, a fim de identificar o erro cometido.

Em correição, o juiz corregedor exigiu que o processo fosse apresentado à coletoria para arrecadação do selo.

Localidades relevantes:
rio Caveiras;
Boqueirão da Cerquinha;
Caveiras;
Costa de Caveiras;
Lajeado Grande;
Passo Geral das Tropas;
Passo dos Marmeleiros;
Rincão;
São João do Bom Jardim;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de posse;
contas;
escrituras públicas de compra e venda;
procuração;
requerimento de vistoria;
sentença;
sisa;
termo de juramento do demarcador.

Atuaram no processo:
coletor Anacleto José Gonçalves;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
demarcador José Silveira;
demarcador Marcelino de Castro Lima;
juiz alferes João Thomaz e Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Matheus José de Sousa;
porteiro Bernardino José da Rocha;
procurador Silvestre Antonio Rachadel;
tabelião Generoso Pereira dos Anjos.
tabelião Joaquim Francisco d'Assis e Passos.

Variação de nome:
Hipolito Machado Dias;
Hypolito Machado Dias;
Ippolito Machado Dias;
juiz alferes João Tomaz e Silva;
juiz municipal Matheus José de Souza.
vila de Sam José.

Autos de Notificação de Títulos na vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo: José Luís do Livramento (autor); João Antônio de Abreu (réu).

Resumo: José Luís do Livramento, morador na freguesia da Barra do Rio Imaruhi, foi notificado acerca da expiração do título de pagamento relativo à aquisição de terras. Em virtude da referida notificação, o juiz requereu ao réu a apresentação da escritura que comprovasse a compra dos serviços vinculados à transação. Em resposta, o réu apresentou o traslado da escritura de venda das terras como prova documental. Após os trâmites e manifestações das partes, o magistrado determinou que os autos fossem remetidos à conclusão, para deliberação final.

Atuaram no processo: advogado Theodoro Armador; escrivão Manoel José de Abreu; juiz Francisco Borges de Castro; juiz Francisco José Nunes; porteiro Antônio Gil da Silveira.

Localidades relevantes: vila de São José; Barra do Rio Imaruhi, vila de Nossa Senhora do Desterro; comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo: custas de selo; traslado de escritura.

Ação de notificação realizada na cidade de Desterro, na época sob a comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jozé Marinho de Bitancourt (autor);
Vicente José da Silveira (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Jozé Marinho de Bitancourt solicitou notificação e despacho em audiência pública contra o réu Vicente José da Silveira, para tratar da devolução de uma moenda de engenho no prazo de 24 horas a partir do feitio do pedido.
O autor afirmou que o réu agiu com dolo e malícia ao ignorar as solicitações de devolução do objeto, enquanto o réu respondeu que o processo foi movido pelo autor por motivo de “louca e ambiciosa pretensão".
O notificado foi sentenciado a pagar as custas.

Localidades relevante:
Enseada do Brito;
Rio do Cubatão;
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Compõem o processo:
ação de notificação;
audiência;
conta;
publicação;
termo de desistência;
termo de obrigação.

Atuaram no processo:
advogado e procurador Manoel da Silva Souza;
escrivão Antonio Lopes da Silva;
escrivão vintenário Alexandrino Fernandes Camargo;
juiz de órfãos e juiz de fora Francisco José Nunes;
porteiro Manoel José de Lima.

Partes: A Fazenda Provincial; Joaquim Clesse.

Notificação para inventário realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bartholomeu Cardozo (suplicante);
Anna Roza (suplicada e herdeira);
Domingos Cardozo (suplicado e herdeiro);
João Cardozo (suplicado e herdeiro);
José Cardozo (suplicado e herdeiro).

Resumo:
Este processo, em que Bartholomeu Cardozo é suplicante, é aberto com o objetivo de notificar seus filhos para darem início ao inventário de Jacintha Roza de Jezus, falecida esposa e mãe das partes. Além disso, o viúvo afirma que uma filha do casal havia falecido, e sua parte prevista para herança deveria ser dividida igualmente.

Os herdeiros foram notificados e João Cardozo foi nomeado para inventariante, dando seguimento à ação. Ao decorrer do processo, é revelado que uma mulher escravizada de nome Maria, designada como sendo de nação Angola, havia fugido e fazia parte do espólio da falecida. Ela foi colocada no inventário, juntamente a José, escravizado descrito como crioulo. Os bens inventariados foram um cordão de ouro, oitavas de prata, utensílios domésticos, ferramentas, animais, meios de transporte, caixas, uma atafona, terrenos e um engenho de fazer farinha. Constam também dívidas ativas e passivas deixadas pela falecida. Durante a ação, são citadas petições e réplicas sobre algumas das dívidas deixadas e seus respectivos pagamentos.

Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha e parte do patrimônio foi separada para pagamento das pendências. Ao decorrer do processo, João Cardozo requereu embargo de irregularidade, afirmando que a partilha e a primeira sentença foram feitas de forma injusta. O juiz mantém a sentença e afirma que o embargo foi realizado através de calúnias, em que os argumentos do embargante e inventariante não poderiam ser considerados profícuos. Com isso, o inventariante é condenado a pagar as custas da ação.

Atuaram no processo:
avaliador Augusto Xavier de Souza;
escrivão do juízo de paz Antonio Guimaraes;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz de paz e signatário José da Silva Ramos;
juiz municipal suplente e de órfãos João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos Joze da Silva;
partidor Duarte Vieira da Cunha;
partidor Joaquim Lourenço de Sousa Medeiros;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
signatário Manoel de Freitas Sampaio.

Localidades relevantes:
comarca do sul;
Cubatão;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de partilhas;
contas;
embargo de irregularidade;
mandado de captura;
petições;
sentenças;
réplicas;
requerimento;
termo de obrigação;
termos de juramento.