Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
João da Costa (embargante);
Mathias Gomes da Silva (embargante).

Hereus:
Alberto Machado;
Anna de Barcellos;
Antonio Maria de Carvalho;
Floriano Machado Flores;
Estanislau José de Barcellos;
Joaquina Luisa da Costa;
João Baptista d'Amorim;
José Francisco da Costa;
Maria Ignacia de Jesus;
Rosa Bernardina do Nascimento.

Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Grande;
Tijucas Pequenas;
Tijuquinhas;
caminho de Tijuquinhas;
caminhos das Tijucas;
estrada pública;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
ilha de Santa Catarina;
capitania de Santa Catarina;
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de medição;
autos de posse;
contas;
cópia de sentença cível de arrematação;
cópia de autos de praça;
cópia de editais;
intimações;
libelo de embargo;
notificações;
partilha de bens;
petição de contestação;
sentença;
termo de continuação de medição e demarcação;
termo de desistência;
termo de medição e demarcação;
termo de obrigação;
traslado de juramento ao curador.

Atuaram no processo:
ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
governador Francisco de Souza de Menezes;
governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
pregoeiro Elario José da Silva;
pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
signatário Adolfo Francisco Lange;
signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
signatário João Francisco de Andrade.

Variação de nome:
Ermenegildo José da Costa;
Roberto Sueno Cascate;
Roberto Swain Cathcart;
freguesia de São Miguel;
município de São Miguel;
vila de Nossa Senhora do Desterro.

Partes:
Joaquim Pedro Quintella, Conde Farrobo (Exequente)
João Marcos Vieira de Souza Pereira (Executado)
Mathias Marcos Vieira (Executado)

Obs: Rio de Janeiro; sem capa; contém carta precatória.

Partes: Bernardino Antonio da Silva e Sá; Policarpo Francisco; Eleuterio (escravizado).

Autuação de uma portaria realizada na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João da Silva Ramalho Pereira (suplicante)
Feliciano de tal (suplicante);
José Luiz Coelho (falecido);
Frederico Carlos de Noronha (suplicado);
Helena de tal (suplicada).

Resumo:
Nesse processo, Helena de tal busca justificar sua posse de certas terras, anteriormente pertencente ao seu filho Feliciano de tal, que ausentou-se na província do Rio Grande do Sul, em local incerto. São desconhecidos os herdeiros e seus paradeiros, bem como o sobrenome das partes do processo. O processo terminou de modo inconclusivo.

Localidades relevantes
vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
província do Rio Grande do Sul ou província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Atuaram neste processo:
curador de ausentes João da Silva Ramalho Pereira;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
procurador Frederico Carlos de Noronha.

Prestação de contas de testamento realizada na vila de Porto Belo, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria de Jesus (testadora);
Florentino Correia da Silva (testamenteiro).

Resumo:
Neste processo, Florentino Correia da Silva é notificado a prestar contas como testamenteiro de sua falecida mãe, Anna Maria de Jesus. Entre seus últimos desejos descritos no testamento, estava o pagamento de esmola por sua alma, realizado pelo notificado.

Ao decorrer da ação, José Jaques do Nascimento abre petição para requerer que um dos pedidos da falecida seja efetivado: ele solicita que sejam passadas certidões verbo ad verbum respectivas à Claudina, mulher escravizada, pois ela foi doada por disposição testamentária à Luiza Constantina de Jesus, neta da inventariada e esposa de José. Além disso, foi anexada uma cópia do trecho do testamento que comprova essa doação. Claudina é designada tanto como mulata como quanto parda no processo.

Durante o processo, o promotor informa ao juiz que a prestação de contas apresentada por Florentino não pode ser aprovada, pois ele não tinha cumprido todas as disposições testamentárias. Entre as pendências, é observado que não foram realizadas a celebração da missa de corpo presente, o pagamento da décima esmola à afilhada, a entrega das terras e casas aos herdeiros, a concessão de liberdade à mulher escravizada Silveria e a doação de terrenos ao neto José Vicente Ferreira.

É solicitado que Florentino seja citado novamente para finalizar todas as determinações; com isso, as disposições são cumpridas e os respectivos comprovantes são apresentados. Não foi anexado auto de liberdade de Silveria, ficando inconclusivo se a ação foi realizada. O juiz julga o processo por sentença e determina que o testamenteiro arque com as custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão Cypriano Ramos Muniz;
escrivão de órfãos tabelião interino Antonio Ramos Martins;
escrivão e tabelião Bernardino Antonio de Sena Feltro;
juiz corregedor Guilherme Ricken;
juiz de direito Jose Christiano Garção Stockler;
juiz municipal José da Silva Mafra;
oficial de justiça José Ricardo de Sousa Medeiros;
promotor interino Antônio José Pereira;
signatário Florindo José Dias;
signatário João Mattos da Fonseca;
vigário frei João da Natividade Nobre.

Localidades relevantes:
primeira comarca;
Perequê;
Tijuquinhas;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidão;
contas;
correição;
recibos;
sentença;
termo de juramento;
traslados de inventário;
traslados de testamento.

Variação de nome:
Porto-Bello

Autos de sumário crime por queixa realizado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joze Antonio dos Santos (queixoso);
Francisco Jose Vieira (queixado).

Resumo:
Joze Antonio dos Santos abre uma queixa em nome de seu filho, Silverio Antonio dos Santos, contra Francisco José Vieira, pelo crime de ferimento. O delito ocorreu após uma discussão entre o agredido e o indiciado, quando o primeiro estava com conhecidos em uma venda. Em auto de corpo de delito, é revelado que as feridas foram causadas por arma de corte.

O processo contou com testemunhas e informantes. Durante os depoimentos, é afirmado que as partes já nutriam inimizades anteriores ao crime, e que a briga foi iniciada quando a vítima esbarrou no pé do agressor, em que o segundo reagiu de modo ríspido ao ato. Após o momento em que ambos saem do estabelecimento, o agredido retorna ao local e grita que estava ferido; porém, a arma de corte não foi vista por nenhum dos depoentes.

O delegado responsável requereu que o queixado fosse sentenciado à prisão e livramento, com mandado de captura, e o juiz sustentou a decisão pronunciando o suplicado. Ao decorrer do processo, o suplicante desiste da queixa e afirma que o caso se tratava apenas de “meras rezingas de rapazes”, assinando então o termo de desistência e dando baixa na culpa do suplicado.

Atuaram no processo:
delegado Domingos de Souza Pereira;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão João Antonio Lopes Gondim;
juiz de direito Sergio Lopes Falcão;
juiz de paz Joaquim Joze Dias de Siqueira;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
perito Antonio Carllos de Carvalho;
perito Diogo Trindade Madeira;
promotor público Joze Antonio da Costa Frade;
signatário Francisco Gonçalves da Luz;
signatário Jacintho José Paxeco dos Santos;
signatário João Joze Roza;
signatário Juiz Antonio Gomes;
signatário Manoel Lopes da Silveira;
signatário Paulino Joze de Mello;
signatário Xavier de Souza Junior.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca;
Tijucas;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
contas;
correição;
mandado de captura;
sentença;
termo de desistência;
termo de informação;
termos de juramento.

Partes: Antônio Manoel; Alexandre Gonçalves da Luz (curador); Anastácio Criolo (escravizado).

Requerimento para certeza de dívida realizado na Vila de São Miguel (atual Biguaçu), à época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
Feliciano José de Azevedo (justificante);
major/sargento-mor Policarpo José de Campos (justificado).

Resumo: Feliciano José de Azevedo cobra a quantia de cento e quatro mil réis do espólio de Joaquim Fernandes Ribeiro. Policarpo José de Campos é inicialmente creditado como inventariante do falecido, mas posteriormente é substituído por Jacintha Maria. Duas testemunhas depõem para legitimar as alegações de Feliciano.

Atuaram no processo:
procurador Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
procurador Andre Antonio Avellino de Aguiar;
procurador Antonio Mendes de Carvalho;
tabelião interino Manoel de Freitas Sampaio;
procurador José Ferreira dos Santos;
procurador Ricardo Antonio dos Santos.

Localidades relevantes:
Canasvieiras.

Variações de nome:
justificante Feleciano José de Azevedo;
localidade de Canas Vieiras;
inventariante Jacinta Maria.

Sesmaria de terras de Antonio Machado Severino realizado na Villa de São Miguel, comarca do norte.

Partes do Processo:
Antonio Machado Severino (suplicante);
Candido Machado Severino (suplicante);
Luiza Francisca Roza (suplicante);
Domingos Cardozo e sua mulher (suplicados);
Manoel de Couto e sua mulher (suplicados);
Manoel Francisco Ferreira e sua mulher (suplicados);
Marcelino de Andrade e sua mulher (suplicados);
Pedro Joaquim de Oliveira e sua mulher (suplicados);
Narciso Pereira e sua mulher (suplicados);
Manoel Gonçalves Cacilhas e sua mulher (suplicados);

Herdeiro:
Candido Machado Severino;

Resumo: Suplicante entrou com um processo para a medição das suas terras que ficam perto da margem do Rio Biguaçu, após as plantações não estarem crescendo. Terras dada pela lei sismaria.
O autor, Antonio Machado Severino, veio a óbito durante o processo. Seu mulher e seu herdeiro deram continuidade no processo. Suplicados desistiram da apropriação da terra.

Atuaram no Processo:
auditor Flavio José da Silva;
escrivão interino Amancio José Ferreira;
escrivão interino e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão do juízo de paz e tabelião José Joaquim da Costa;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
juiz de paz Alexandre José Varelha;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Francisco Marques Pacheco;
juiz interino Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz municipal interino Jacintho José Pacheco dos Santos;
juiz municipal João Florencio Jordão;
juiz municipal suplente Miguel Machado Santiago;
juiz de paz suplente Thomé da Rocha Linhares;
juiz municipal 1° suplente Alexande Eloy de Azevedo Coutinho;
juiz municipal 1° suplente Antonio Gonçalves Franco;
pregoeiro Horacio Jose da Silva;
pregoeiro Manoel Duci Cordeiro;
procurador Alexandre Gonçalves da Luz;
procurador Jacintho Gonçalves da Luz;
tabelião Francisco de Paula Lace.

Localidades Relevantes:
Villa de São Miguel;
Comarca do Norte;
Provincia de Santa Catarina;
Reino do Brasil;
Freguesia de São Miguel;
Rio de Biguasú;
Certão das Tijucas;
Desterro;
Biguassú;
Comarca da cidade de São Jose.

Compõem o Processo:
Procuração;
Dizima da Chancellaria.

Variação de Nome:
suplicado Manoel do Coito;
suplicado Manoel Gonçalves Casilhas;
suplicado Domingos de Souza Cardozo;
suplicado Pedro Joaquim de Carvalho;
suplicante Luiza Franca das Chagas.

Autor: Aleixo Antônio de Farias.
Francisco era descrito como preto liberto e casado com Joana Cabinda, também de nação africana. Ambos também foram descritos como refinados feiticeiros. Francisco tinha mais de noventa anos de idade e nasceu em Goio d'Água Salgada, África. Joana tinha em torno de sessenta anos de idade e nasceu em Nongoio.
Os réus acreditavam ser vingança de Aleixo Antônio de Farias.
Francisco foi condenado e preso.

Possíveis vítimas: Ana Joaquina Vieira do Nascimento, Vicente do Amaral, Manoel Claudino, Eufrásia (crioula) e João José Rosa.
Feitiçaria. Curandeirismo. Artigos 280, 295 e 302 do Código Criminal. Cadeia. Expulsão do município. Interrogatório (fl. 13).

Delegado Capitão Eduardo José d'Amaral.
Subdelegado Francisco Gonçalves da Luz.
Promotor público José Francisco Mafra.
Escrivão Antônio Francisco de Medeiros.
Oficial de Justiça Antônio Silveira de Souza.
Curador Antônio Joaquim de Vargas.

Rosa de Souza, Rio das Caveiras, Vila de São Miguel, Comarca de São Miguel, Biguaçu.