Libelo Cível de Joaquim José Henriques, realizado em 1864 em Lages, à época parte da Comarca da Capital

Partes:
Joaquim José Henriques (autor);
João Ferreira da Maia (réu).

Descrição:
Libelo cível feito pelo bacharel Joaquim José Henriques contra João Ferreira da Maia. Nele, alega-se que o réu é devedor de uma quantia inicial de 1$500:000 réis, que juntando-se juros e atrasos, chega a quantia de 2$500:000. Como hipoteca ficaram duas escravizadas, uma de nome Brízida e a outra Luisa. O autor pede o ressarcimento da dívida, e após intimações dos oficiais de justiça a conciliação é dada como não realizada.
Com a não conciliação, pede-se uma justificação de ausência para a cobrança da dívida, argumentando com as tentativas para resolver o caso e a ausência do réu, que se retirou para o Rio Grande do Sul. Testemunhas chegam a ser ouvidas sobre a situação, com uma delas declarando que ele está “ocupado no negócio da erva-mate”. A tentativa de conseguir uma audiência com o réu através de um edital se repete algumas vezes, sempre seguida de testemunhos que confirmam a existência da dívida e a ausência do réu.
A coletoria da Fazenda Nacional passa um mandado que o réu pague as custas da “dízima de Chancelaria”. Em 1868 o juiz corregedor define o processo como “nulo e tumultuário” porque o autor não requereu e o juiz não cedeu um curador para o autor. O corregedor condena o bacharel Joaquim José a pagar as custas do processo.

Atuaram no processo:
juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
juiz de paz Anacleto Dias Baptista;
escrivão Generoso Pereira dos Anos;
escrivão interino Polidoro Jose dos Santos;
escrivão Constancio Carneiro Barboza de Brito;
tabelião Theodorico Jozé Corrêa;
escrivão João de Castro Nunes;
oficial de justiça Caciano Joze Francisco;
oficial de justiça Antonio Pereira dos Santos;6
procurador Estacio Borges da Silva Mattos;
procurador Antonio Ricken de Amorim;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;

Localidades relevantes:
Cidade de Lages;
Amola-faca;

Compõem o processo:
Procuração;
Termo de responsabilidade;
Auto de justificação;
Edital;
Audiência;
Correição;

Partes: Quintiliano da Silva Palhano; Manoel Maria de Souza.

Autos de execução de sentença realizados na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Jose Henriques (exequente);
João Ferreira da Maia (executado).

Resumo:
Com base em uma ação de libelo cível, em que era autor Joaquim Jose Henriques e réu João Ferreira da Maia, o processo de execução de sentença se inicia. O executado foi condenado pelo não pagamento de uma escritura de duas mulheres escravizadas, Luiza e Brizida. Por meio de petição, o exequente requer que o reembolso seja feito a partir da penhora dos bens do réu, com adição de juros.

Ao decorrer do processo, é revelado que o executado não compareceu às audiências de conciliação, pois encontrava-se ausente da província, residindo no Rio Grande do Sul. Com isso, o juiz requereu a avaliação dos bens que seriam destinados ao pagamento das dívidas e os oficiais de justiça deram cumprimento ao mandado, separando partes de terras e incluindo Luiza na arrematação; mais tarde, ela é chamada de “Luzia” e descrita como crioula.

Em um termo de protesto, o exequente abre uma contestação referente ao valor contado para as custas da ação. Após isso, o juiz corregedor afirma que os processos ligados à ação principal estavam sendo feitos de maneira tumultuosa, anulando-os; além disso, o primeiro juiz e o exequente são multados por ações indevidas. O processo é concluído com um levantamento dos terrenos que seriam parte da penhora antes da nulidade.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Ribeiro dos Santos;
avaliador Gaspar Jose Godinho;
coletor das rendas provinciais João de Castro Nunes;
depositário Jose Luis Pereira;
depositário Manoel de Sousa Machado;
escrivão do juízo de paz Pedro Henrique Damm;
escrivão interino Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão interino Jose Dias de Azambuja Cidade;
juiz municipal primeiro suplente Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
oficial de justiça Casiano Jose Pereira;
oficial de justiça e escrivão Antonio Pereira dos Santos;
porteiro do auditório Jorge Hermano Mayer;
porteiro do auditório interino Antonio Pereira dos Santos;
procurador Estacio Borges da Silva Mattos;
tabelião interino e signatário Theodorico Jose e Correia.

Localidades relevantes:
cidade de Lages;
comarca da capital;
estrada geral;
província do Paraná (atual estado do Paraná);
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
rio Amola-Faca.

Compõem o processo:
auto de arrematação;
auto de penhora;
auto de levantamento de penhora;
correições;
petições;
pregões;
termo de declaração;
termo de juramento;
termo de protesto;
traslado do edital de praça;
traslado de sentença.

Variação de nome:
Brigida;
Caciano Jose Pereira;
Caçiano Jose Pereira;
Cassiano Jose Pereira;
comarca de Lages;
Luzia;
Rio;
Theodorico Jose e Corrêa.

Autos de libelo cível de reivindicação realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Borges do Amaral e Castro (autor);
Joaquim da Costa Varella (réu).

Resumo:
O sargento mor e major Francisco Borges do Amaral e Castro moveu um processo de libelo civil contra o réu Joaquim da Costa Varella. A ação foi iniciada a fim de tratar uma dívida pelo mau uso da propriedade do autor.

De acordo com seu testemunho, o autor havia viajado para a província de São Paulo e deixou sua fazenda de criar animais sob responsabilidade do réu. Além disso, o suplicante havia pedido para o suplicado tutelar seis pessoas escravizadas que viviam em sua casa.

Quando voltou para casa, o autor notou a falta de alguns animais no terreno. Como não foi possível fazer uma conta exata da despesa, o suplicante abriu o processo inicialmente para tentar se conciliar amigavelmente com o réu, mas sem sucesso. Ao decorrer da ação, foi exposto que o réu praticou maus tratos a dois escravizados do autor, Antonio e Eufrazia, designados como "de nação" (africanos). Essas violências resultaram na morte das duas pessoas, em decorrência de espancamentos.

Um valor foi proposto para representar a despesa, requerendo que o réu fosse citado para pagá-la junto às custas do processo. O juiz aceitou o libelo e as recomendações de ação.

O autor desistiu do processo ao afirmar que as duas partes se conciliaram amigavelmente, sendo condenado a pagar as custas da ação iniciada. Posteriormente, o processo foi visto em correição, e foi requerido o pagamento do selo em dois documentos anexados.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão do juízo de paz Constancio Xavier de Souza;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz João Thomas e Silva;
juiz municipal Antonio Caetano Machado;
oficial de justiça Joze Antonio Pinheiro.

Localidades relevantes:
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
contas;
correição;
documento de demarcação;
sentença;
termo de audiência;
termo de desistência e composição amigável.

Execução de sentença realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anacleto José Pereira da Silva (exequente);
Eugenia Rosa de Jesus (executada);
Alexandre Jose Varella (curador representante da executada).

Resumo:
Este processo se trata de uma execução de sentença referente a um libelo cível anterior — datado em 1826 —, anexado em forma de traslado. Na ação original, dona Eugenia Rosa de Jesus é nomeada como viúva devedora, em referência ao falecimento de Anacleto Luis Ignacio da Costa e as dívidas deixadas por ele. Essas pendências se originaram no momento em que o chamado Costa se estabeleceu em terras do autor, Anacleto José Pereira da Silva, e atrasou parcelas dos impostos sobre o bem de raiz e as pessoas escravizadas.

Com isso, o objeto de disputa no libelo era o valor de 911$062 (novecentos e onze mil, sessenta e dois réis), quantia essa que já havia sido resultado de ajustes por conta do falecimento de Costa. Ao decorrer do processo, dona Eugenia é descrita como “demente”, “louca” e “desavisada”, tendo um curador para representá-la. As contas correntes do autor e do falecido foram anexadas como prova da dívida; com isso, o juiz requereu o pagamento integral da pendência e das contas do libelo, por parte da viúva.

Apesar do país já ser independente de Portugal, a época existia certa divisão administrativa entre a Justiça da Terra e a de Fora, como evidenciado na página virtual de número 42: “[...] o author, lançado demais prova, tanto da terra quanto de fora, a inquirição aberta e pública [...]”.

Já no processo de execução da sentença, em 1829, um auto de penhora nos bens do casal devedor é iniciado, visando o pagamento da quantia requerida e das custas do processo anterior. Os bens avaliados, que constavam na lista de herança do falecido, foram moradas de casas, oratórios de madeira com imagens religiosas, jóias, mobília, caixas e covados (antiga unidade de medida) de tecidos coloridos. Constam duas pessoas escravizadas no arrolamento: Rita, mulher descrita como preta de nação Cabinda, e seu filho Damião, designado como crioulo.

Durante o processo, algumas alterações de nomenclatura acontecem: a freguesia de São Miguel da Terra Firme é elevada à categoria de “vila de São Miguel”, e a comarca da llha de Santa Catarina passa a se chamar de “Comarca do Norte”. Outros credores do falecido abrem petição para requererem seus respectivos pagamentos.

Após avaliada, parte da herança foi arrematada em hasta pública. O processo é concluído com o reconhecimento dos pagamentos advindos da arrematação, a partir de recibos e traslados de conhecimento de siza. A ação é julgada por sentença, em que foi requerido pelo juiz o rateio do valor entre os credores.

Atuaram no processo:
advogado José Joaquim Bernardes de Moraes;
avaliador alferes José Francisco da Silva Serpa, alferes;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
coletor Antonio Ignacio Pereira;
curador da herança Alexandre Gonçalves da Luz;
curador da herança e procurador Jose Joaquim da Costa;
credor major José Pereira da Silva;
credora Maria Rosa dos Serafins;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz de fora major Floriano Eloy de Medeiros;
juiz de fora major Francisco Antônio Cardoso;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz de órfãos Jose Fernandes Jorge;
juiz Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz João de Amorim Pereira;
juiz municipal José Joaquim Jorge Gonçalves;
meirinho Antonio Silveira de Souza;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Epifanio Ferreira dos Santos;
porteiro dos auditórios e pregoeiro João Ignácio da Silva;
procurador Antonio Pinheiro Guedes;
procurador Jose Joaquim Dias;
procurador Luiz Antônio de Souza;
procurador Luiz da Silva;
tabelião Polidoro d’Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
comarca da Ilha de Santa Catarina;
freguesia de São Miguel da Terra Firme (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
rio Bÿguaçú (rio Biguaçu, Santa Catarina);
rua da praia.

Compõem o processo:
auto de penhora;
autos de praça;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
procurações;
recibos;
sentenças;
termo de declaração;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
termos de avaliação;
termos de juramento;
traslado de libelo cível;
traslados de conhecimento da siza.

Variação de nome:
comarca do norte;
vila de São Miguel.

Libelo cível realizado na vila de Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Justino Antonio Soares (autor);
João Florentino da Silva (réu).

Resumo: Justino acionou a justiça por conta de por disputas comerciais envolvendo a compra e venda de certa quantidade de farinha de mandioca. Consta a versão do autor, a versão do réu, além de 4 testemunhas. As partes do processo fizeram um termo de composição que foi aceita pelo juiz.

Atuaram no processo:
juiz João José da Silva Mafra;
juiz de paz Marcelino Correia da Silva;
escrivão Antonio Ramos Martins;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça João Azevedo da Silva;
procurador Feliciano Luiz Campos;
procurador José Mendes da Costa Rodrigues.

Localidade relevante:
Tijucas Grandes.

Compõem o processo:
Procuração;
Dizima de chancelaria;
Termo se responsabilidade;
Termo de composição.

Partes do processo:
José da Silva Maiatto (autor);
Anna Maria do Amaral (réu);
Manoel Francisco do Amaral (réu);
Antonio Cavalheiro do Amaral (réu);
Maria Antonia de Mouraa (réu).

Ação de libelo cível de evicção realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Alexandre Silva (autor);
Anna Bernardina da Silva (autora);
Antonio Martins dos Santos (réu);
Joaquina Thomazia do Amor Divino (ré).

Resumo:
Os autores, que são o casal Francisco Alexandre Silva e Anna Bernardina da Silva, moveram um libelo cível de evicção contra os réus, Antonio Martins dos Santos e Joaquina Thomazia do Amor Divino. A ação foi iniciada a fim de requerer indenização referente a um terreno vendido ilegalmente aos autores.

O processo encontrava-se primeiramente em juízo contencioso, por não haver conciliação. Os autores alegaram ter comprado um terreno dos réus e lá começaram a construir uma edificação, mas foram impedidos por um embargo do tenente-coronel José da Silva Ramos, que afirmou ser o legítimo proprietário das terras, denominadas como “da marina”.

Mesmo com protestos dos réus a favor do direito de evicção dos autores e a realização de apelações, foi comprovado que o terreno tinha sido vendido ilegalmente aos suplicantes. Com isso, a construção foi destruída e o tenente-coronel foi considerado como proprietário do local.

Com isso, os autores requereram a indenização da quantia pela compra do terreno, assim como uma quantia de juros da lei e as custas da ação. Foi anexado o traslado de escritura para comprovar a compra do terreno e solicitar o dito pagamento.

Ao decorrer do processo, os réus realizaram o pagamento da quantia pedida, e os autores deixaram de pedir o juros e a sisa (imposto sobre transmissão de patrimônio), entrando em acordo. As partes autoras assinaram o termo de desistência, por estarem satisfeitas com a conciliação e não verem necessidade em prolongar o processo. A desistência foi julgada por sentença e os autores foram condenados a arcar com as custas da ação.

Atuaram no processo:
escrivão do juízo de paz Duarte Vieira da Cunha;
escrivão dos órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão e tabelião Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos Jozé da Silva;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
signatário Francisco Alexandre da Silva.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Comprida;
Praia do Mar;
estrada pública;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
correição;
documento de conciliação;
mandado;
petição de ação;
procuração;
requerimento de audiência;
sentença;
termo de obrigação;
traslado da escritura.

Cominação realizada na vila de São José, na época sob a comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jacinto Jorge dos Santos Correia (falecido);
Jose Joaquim Jorge Gonçalves (suplicante e testador);
Antonio Duarte Pereira (suplicado).

Resumo:
Este processo, desprovido de suas páginas iniciais, começa na folha 4, a partir de uma procuração feita pelo procurador Joaquim José Dias, que representa o testamenteiro Jose Joaquim Jorge Gonçalves, referente ao testamento do falecido Jacinto Jorge dos Santos Correia.

A procuração procurou citar Antonio Duarte Pereira, de nacionalidade inglesa, para que este comparecesse em audiência cominatória para pagar um valor em dinheiro. Duarte contraiu uma dívida com o testador, pois tinha comprado um escravizado e feito um empréstimo com o falecido, com a finalidade de comprar um sítio. Pelo fato de que Antonio Duarte não havia assinado até então os documentos necessários, ele foi intimado para cominação, sob pena de revelia, a fim de arcar com os custos e os juros devidos. Segundo o próprio Antônio Duarte, isso se dava pois ele não sabia seu nome completo; por isso, assinava com uma cruz. Comparecendo na primeira audiência, Duarte foi condenado ao pagamento das dívidas requeridas e, também, às custas da ação cominatória.

Em sequência, há um traslado de uma procuração feita pelo testamenteiro Jose Joaquim Jorge Gonçalves, onde se verifica que ele era negociante morador na cidade do Recife, na província de Pernambuco. Representado na ilha de Santa Catarina por seus procuradores, ele moveu um libelo cível: nos artigos do libelo, é informado que o suplicado Antonio Duarte Pereira possuía experiência com fabricação de tijolos, tendo sido administrador de armações na localidade de Lagoinha; e o falecido Jacinto Jorge dos Santos Correia, interessado em estabelecer uma olaria, em acordo com Antonio Duarte, comprou uma escravizada e uma porção de terras perto do caminho para o Quebra-Cabaços, onde o suplicado ficou então encarregado de desenvolver a olaria. Além disso, ficou combinado que Duarte deveria ressarcir a Jacinto os valores das prestações; porém, isso nunca foi satisfeito.

O processo termina com um instrumento de calúnia sendo iniciado por José Joaquim Dias; porém, incompleto, o documento não possui as folhas que se seguem.

Localidades relevantes:
Lagoinha;
Quebra-Cabaços;
caminho para o Quebra-Cabaços;
ilha de Santa Catarina;
freguesia de São José;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Recife (atual município de Recife, Pernambuco);
província do Pernambuco (atual estado do Pernambuco).

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Jozé do Porto;
escrivão Polidoro do Amaral e Silva;
meirinho geral e oficial de justiça Manoel José F.;
procurador Agostinho Jose da Costa;
procurador João Jose da Camara;
procurador Joaquim José Dias;
procurador ouvidor sargento-mor major Anacleto Jose Pereira da Silva;
procurador sargento-mor Marcos Antonio da Silva Mafra;
juiz de paz major Silvestre Jozé dos Passos;
juiz de Índia e mina e ouvidor Antonio Azevedo Mello e Carvalho;
signatário João Luiz Rangel;
solicitador de auditorias públicas Jozé Manoel de Araujo Roslindo;
tabelião vitalício Jose Francisco de Souza Magalhães.

Compõem o processo:
ação cominatória;
audiências;
instrumento de calúnia;
intimações;
libelo cível;
procuração;
promessa de pagamento;
termos de substabelecimento;
traslado de procuração.

Variação de nome:
Antonio Duarte;
Jose Joaquim Jorge Gonsalves.

Partes: Manoel do Nascimento Ramos; Francisco Manoel de Andrade.