Autos de tomada de contas realizado em vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Rodrigues de Sousa (tutor, testamenteiro, inventariante);
Francisco Agostinho do Santos (tutor nomeado);
Francisco (tutelado, herdeiro);
Joaquim de Pontes Correia (falecido).

Resumo:
Neste processo, o tenente coronel Manoel Rodrigues de Sousa é tutor, testamenteiro e inventariante do falecido Joaquim de Pontes Correia, e quer ser desonerado dos bens de Francisco, que por sua vez é filho e herdeiro do falecido.

Dentre os bens, são declarados animais, campos, e uma casa; é alegado, também, que os demais bens foram tomados pelos farrapos durante a Guerra dos Farrapos. Consta também que um homem escravizado, de nome Antonio, fugiu. É mencionado, ainda, que o termo de justificação original foi estragado pelos rebeldes.

Ao final do processo, por sentença, o juiz conclui que Manoel foi desonerado dos bens do menor, apesar de não apresentar todos os bens do tutelado; e Francisco Agostinho do Santos foi nomeado como o novo tutor de Francisco.

Localidade relevante:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de contas;
itens de petição;
correição;
sentença;
termo de juramento;
termo de tutoria.

Atuaram no processo:
curador geral sargento mor Joaquim Fernandes da Fonseca;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz corregedor Joaquim Jose Henriques.
juiz de órfãos Jose Marcelheiro Alves de Sa;
juiz de órfãos alferes João Thomas e Silva;
signatário Paulo Jose Pereira.

Processo realizado na vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna, na época sob a Comarca do Sul.

Partes do processo:
Marcelino de Castro e Lima (acusado);
A Justiça por seu promotor (autora).

Resumo:
Neste processo, o comendador Francisco da Silva França compareceu em juízo com documentos para formalizar a acusação de uma ação sumária de responsabilidade contra Marcelino de Castro e Lima, juiz de paz do 4º distrito da freguesia da Piedade de Tubarão. Este é acusado de se ausentar da vila e abandonar o exercício do emprego, deixando de atuar nas demandas pertinentes ao seu cargo.

É feita uma revisão sobre os juramentos e posses sob a função jurisdicional, e foi encontrado o registro de sua posse como juiz de paz na freguesia de Tubarão. É mencionado que o presidente da Câmara, o tenente Manoel José de Bessa, em uma sessão ordinária, declarou a ausência do dito juiz, que tinha ido para a cidade do Desterro.

Em seguida, o juiz Francisco da Silva França solicitou que um oficial de justiça levasse sua intimação ao acusado. O meirinho de paz João Manoel de Camargo, ao diligenciar para intimar o réu, encontrou-o montado a cavalo, no meio do caminho, acompanhado de homens à paisana, bem como de seu escrivão e de seu meirinho. Ao ser abordado, o réu recebeu o meirinho de paz com zombarias e hostilidade, chegando a ameaçá-lo de prisão.

É solicitado um auto de testemunhas para confirmar as acusações.

O juiz acusado solicitou um requerimento à Assembleia Legislativa Provincial, para que fosse feita uma análise da ação de responsabilidade e a abertura de uma petição de queixa contra o juiz Francisco da Silva França. O suplicado justifica sua ausência da vila, por ser de forma provisória e deixando um suplente responsável. Ainda, expõe que ao retornar à vila de Tubarão, deparou-se com o ajuizamento da referida ação. Descreve que o promotor público, instigado pelo juiz de paz Francisco da Silva França, reconhecido inimigo capital e público do acusado, promoveu a diligência relativa ao processo de responsabilidade, imputando-lhe condutas de negligência e descumprimento dos deveres inerentes ao cargo. O juiz acusado sustenta que o promotor desviou a denúncia, entregando-a, por conveniência motivada pela referida rivalidade, ao juiz de outro distrito; agindo, assim, com segundas intenções. Ele justifica que a ausência do juiz suplente na cidade foi justificada, pois ele se achava empregado como oficial da Guarda Nacional, em serviço militar, e culpa a comarca de não ter imediatamente juramentado um substituto.

O réu acusa o juiz representante da ação de cometer excessos relacionados aos limites de sua função, abuso de autoridade, violando os artigos da constituição e lei penal com injúria e calúnia.

Em determinada parte do processo, consta a suspensão da ação sumária de responsabilidade e a cassação do edital emitido anteriormente pela Câmara Municipal. Tal edital versava sobre matéria relativa à suspensão do emprego de juiz de paz do acusado, declarando-o sem efeitos.

Na época da denúncia, Laguna estava sob ocupação das tropas farrapas sob Giuseppe Garibaldi. É explícita, no processo, a preocupação dos juristas em relação às condições atípicas da cidade sob domínio dos farroupilhas.

Consta uma carta precatória do juízo do distrito da vila de Laguna, direcionada ao juízo do distrito da freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, para notificar Marcelino de Castro e Lima para comparecer à sessão do Conselho dos Jurados.

Ao final do processo é informado que o júri não achou matéria para fundamentar a acusação, e o juiz absolveu o réu das acusações. A municipalidade se encarregou das custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão Antônio Francisco Mafra;
escrivão Elisêu Felix Pitangueira e Silva;
escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
escrivão Manoel Pessoa da Silva;
escrivão Vicente José de Gois Rebello;
juiz de direito Severo Amorin do Valle;
juiz de distrito interino e presidente do tribunal dos jurados Domingos José da Silva;
juiz de paz do primeiro distrito e comendador Francisco da Silva França;
juiz de paz suplente Albino Jose da Rosa;
juiz de paz suplente Constantino Jose da Silva;
meirinho de paz e oficial de justiça João Manoel de Camargo;
meirinho do juízo de paz José Nunes Martins;
presidente da província de Santa Catarina João Carlos Pardal;
promotor público Bernardino Antônio Soares;
secretário da assembleia legislativa provincial de Santa Catarina Antônio Justiniano Esteves;
secretário da câmara municipal de Laguna Francisco Gonçalves Barreiros;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Localidades relevantes:
Freguesia da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
Vila de Santo Antônio dos Anjos de Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
Vila da Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
Paroquia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão;
Aratingaúba;
Cidade do Desterro (atual Florianópolis, Santa Catarina);
Caminho das Congonhas.

Compõem o processo:
Procuração;
Certidões;
Requerimento à Assembleia Legislativa Provincial;
Termo de Juramento;
Auto de testemunhas;
Edital de suspensão;
Traslado de sessão da Assembleia Legislativa Provincial;
Cassação de edital;
Carta Precatória;
Sessão Ordinária do Conselho de Jurados;
Termo de Juramento;
Sentença.

Variação de nome:
Promotor Público Bernardino Antônio Suares.

Sumário crime realizado na freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Tubarão, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Justiça (autora)
Marcilino de Castro e Lima (réu).

Resumo:
Neste processo, é autora a Justiça, e é réu o juiz de paz Marcilino de Castro e Lima.
O réu foi acusado de cometer crimes contra a autoridade da província. Dentre os delitos atribuídos a ele, constam acusações de que ele ausentou-se do distrito depois de juramentado; tomou posse sem a devida licença; proferiu injúrias contra agentes de autoridade; e prestou auxílio a rebeldes. A ação contou com testemunhas juramentadas. A denúncia foi julgada como improcedente.
O processo terminou com a absolvição do réu, e foi dada baixa em sua culpa.

Compõem o processo:
autos de juramento;
autos de testemunhas;
sumário crime.

Atuaram no processo:
escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
escrivão Manoel Antonio do Nascimento;
escrivão Manoel Pessoa da Silva;
escrivão de paz Elizeo Felix Pitangueira e Silva;
juiz suplente Antonio Joze de Bittencourt;
juiz de paz Constantino Jozé da Silva;
juiz de paz Francisco da Silva França;
meirinho Jozé Nunes;
meirinho e oficial de justiça João Manuel de Camargo;
promotor público Bernardino Antonio Soares;
tabelião Vicente Jose de Gois Rebello.

Localidades relevante:
Caminho das Congonhas;
Praia Redonda;
freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina).

Variações de nome:
Marcelino de Castro e Lima.
escrivão de paz Felix Pitangueira e Silva;
distrito de Laguna;
vila de Laguna.

Processo crime na vila de São Miguel, à época comarca do Norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo: justiça e promotor público (autor); Fellipe Capote (Felipe de Souza Leão, comandante do grupo); Antônio Rodrigues de Andrade; Joaquim Henriques (Joaquim Henrique de Oliveira); Floriano de Andrade; Joaquim de Marafigo (ou Marafico, origem italiana); Reginaldo Marafigo; Manoel Reginaldo Filho; Manoel de Souza (filho de João de Souza da Vacaria); José da Gertrudes; Ricardo de tal; genro de Floriano França; Antônio da Roça (Rossa); Fernando Lemes (força rebelde).

Resumo: Na vila de São Miguel, a Justiça e o promotor público acusaram algumas pessoas de um imaginário crime de resistência. Esse crime teria acontecido contra um grupo de rebeldes que estava acampado numa estância no Morro Agudo, no rincão do Lavatudo perto da vila de Lages. Os rebeldes eram liderados por Felippe Capote compostos por estancieiros e lavradores, e estavam na estância de um dos acusados. O plano deles era roubar os cavalos do major da vila e depois seguir em direção à cidade. Antes que conseguissem, foram atacados por soldados legalistas, que defendiam o governo e eram comandados pelo comandante militar da vila. Alguns rebeldes ficaram feridos, foram presos e viraram réus. Os outros fugiram, mas foram perseguidos pela Justiça. Depois de uma investigação ordenada pelo juiz, os presos foram acusados formalmente de rebelião. Alguns tentaram se defender pedindo habeas corpus e pagaram fiança para esperar o julgamento em liberdade. No final, os réus foram condenados e o processo foi encerrado.

Atuaram no processo: comandante militar Joaquim Fernandes da Fonseca; escrivão Manoel Francisco Silva; inspetor de quarteirão Fermino Rodrigues Nunes; juiz João Thomas e Silva; juiz Joaquim Francisco da Fonseca; juiz Thomé da Rocha Linhares; promotor público Jacintho José Pacheco dos Santos.

Localidades relevantes: vila de São Miguel; vila de Lages; rincão do Lavatudo; Morro Agudo.

Compõem o processo: custas de selo; corpo de delito; termo de fiança; certificado de fiança; habeas corpus; procuração; libelo crime acusatório.

Variação de nome: costa do rio Lavatudo.

Autos de Posse Judicial de Antonio Pereira Borges, realizado na Villa de Lages, sob na época Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Pereira Borges (suplicante);
Apulinaria Rodrigues Borges (suplicante);
Izalino Pinheiro da Silva (suplicado).

Herdeiros (hereus) confinantes:
Izaias Pereira Frós;
Manoel Joaquim De Andrade;
Jose da Costa Corá.

Resumo:
Neste processo, os suplicantes Antonio Pereira Borges e sua esposa, Apulinaria Rodrigues Borges, afirmaram ser possuidores de um terreno em Campos Novos, termo da vila de Lages. Esta propriedade, anteriormente, era propriedade do padre Antônio Bento; e juntamente com animais de posse do padre, as terras foram arrematadas em hasta pública. Os suplicantes procuraram empossar-se judicialmente destes bens.

Durante o auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, chamando galinhas e outras aves, entre outros atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras. Entretanto, o escrivão menciona que o auto de arrematação original foi estragado durante a "invasão dos rebeldes", referindo-se à Revolução Farroupilha.

Ao final, o juiz Antônio Caetano Maxado estabeleceu que aqueles que tomaram posse dos bens deveriam pagar as custas do processo. Após isso, tendo o processo sido visto em correição, o juiz corregedor indicou irregularidades, pela falta de duas testemunhas durante a colocação dos marcos de terra, bem como a falta de informação das dimensões de comprimento, largura e espessura dos marcos.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
juiz municipal e de órfãos Antônio Caetano Maxado;
juiz municipal, de órfãos e de ausentes alferes João Thomas Silva;
pregoeiro público e auditor José de Araújo Braga.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
Barra de Canoas.

Compõe o processo:
auto de posse;
certidão de auto de arrematação;
conta;
correição.

Variações de nome:
Isaias Pereira Flós;
Isaias Pinheiro da Silva;
padre Antonio Pinto.

Petição realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Idoardo Pires (suplicante e co-herdeiro);
Francisco Fernandes de Paula (falecido);
João Vicente Fernandes (testamenteiro).

Herdeiros:
Maria de Paula;
Malaquias de Sousa Soares;
Francisca de Paula Fernandes;
Manoel Jose da Silva.

Resumo:
Neste processo, o suplicante Idoardo Pires peticionou que fosse autorizada sua participação como co-herdeiro do falecido Francisco Fernandes de Paula, por ser esposo e representante de Maria de Paula, filha do falecido. No entanto, o inventário do falecido não consta no cartório, pois no ano de 1840 houve uma invasão dos "rebeldes Teixeira" na vila de Lages, que destruíram o documento original. Desse modo, o suplicante foi notificado para comparecer ao juízo e receber a relação de alguns bens e seus valores que restaram do inventário do falecido.

Os "rebeldes Teixeira", a quem se faz menção no processo, são os regimentos militares comandados pelo coronel Joaquim Teixeira Nunes, que combateu ao lado de Giuseppe Garibaldi na Guerra dos Farrapos. As tropas de Teixeira desempenharam papel importante na guerra, participando das invasões de Laguna e de Lages, ambas em 1838, e travando diversas batalhas contra as tropas legalistas (leais ao império do Brasil). O evento relatado no processo, a "invasão dos rebeldes", faz referência a breve retomada farrapa de Lages em 1840, após a cidade ter sido reconquistada pelo brigadeiro Francisco Xavier Neves (COLLOR, 2016).

Localidade relevante:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
conta;
correição;
quitações;
termo de declaração;
sentença.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz de órfãos Antonio Caetano Machado;
padre João Vicente Fernandes;
procurador Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
procurador Manoel Caetano do Amaral.

Autos de libelo cível de reivindicação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Nome das partes:
Francisco Borges Fernandes (autor);
Maria Angelica Coelho (ré);
Manoel Antonio Coelho (réu);
Manoel José Novais (réu, falecido).

Resumo:
Neste libelo cível de reivindicação, o autor Francisco Borges Fernandes relata ter sido roubado em sua casa e na sua mercearia (casa de negócios de secos e molhados) por Manoel José Novais e por Manoel Antonio Coelho, designado como pardo. O libelo reivindica, portanto, uma indenização pelos danos causados.

Segundo a denúncia do autor, o fato criminoso aconteceu enquanto o autor se ausentou de sua casa de negócios empregando uma mulher de nome Maria da Luz para lá ficar durante sua saída. Nesse ínterim, Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho (designado como pardo) invadiram o estabelecimento, expulsando Maria da Luz, e procederam a roubar os bens ali existentes. Eles causaram danos ao estabelecimento, efetuando arrombamentos, destruindo trancas, caixas e outros obstáculos.

Além disso, o autor acusou Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de integrarem uma quadrilha, tendo um histórico de crimes cometidos na região; e não satisfeitos com o crime cometido em sua loja, deslocaram-se à localidade de Pedras Brancas, onde roubaram de Rafael Mendes de Carvalho.

Todavia, Manoel José Novais faleceu. Logo, sua viúva, Maria Angélica Coelho, é citada pelo autor, pelo fato de que ela estava em posse dos bens roubados.

Dentre os itens roubados, constam joias, bens em ouro, prataria e cobre, tecidos, mercadorias, ferramentas, uma espada e uma quantia em dinheiro no valor de 500 mil réis. O autor, em razão dos prejuízos a ele causados, requereu que a ré pagasse esta mesma quantia em dinheiro, com a adição de juros.

Outra descrição é dada à denúncia nos autos de sumário crime que se encontram dentro do processo, datados de 1838; neles, os réus Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de invadirem sua casa na intenção de assassiná-lo, disparando tiros contra sua porta antes de efetuar o roubo acima descrito. É relatado, também, que Novais e Coelho fingiram ser agentes policiais e que, além disso proferiram injúrias contra Maria da Luz.

Em outra procuração, a denúncia toma ainda outra forma; é alegado que os réus chegaram à cavalo à porta de sua casa de negócios, exigindo que as portas fossem abertas para que eles pudessem beber cachaça. Após discussão, os réus adentram o estabelecimento e efetuam o fato criminoso.

É mencionado, também, que o ataque à casa de Francisco Borges Fernandes foi parte da invasão de Lages pelas forças rebeldes da Revolução Farroupilha, sendo ali descrita como “invasão do inimigo”.

Os depoimentos das testemunhas corroboram a versão do autor. Ao final do sumário crime, os réus são sentenciados à prisão e livramento.

Maria Angélica Coelho também fez um auto de libelo contrariando o libelo do autor Francisco Borges Fernandes, acusando-o de calúnia; ela alega que ele foi preso pelo general Pedro Labatut durante a Revolução Farroupilha, e enviado como prisioneiro à Vila Nova de Santo Antônio da Lapa, na província do Paraná, por ter ladeado com os farrapos.

O final do processo é inconclusivo.

Localidades relevantes:
Vila Nova de Santo Antônio da Lapa (atual município de Lapa, Paraná)
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
artigos do libelo do autor;
auto de corpo de delito;
autos de sumário crime;
contas;
libelo contraditório;
procurações;
relação dos bens roubados;
termo de audiência;
termo de responsabilidade;
testemunhos.

Atuaram neste processo:
escrivão Joaquim Vaz de Siqueira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel José Pereira Cordeiro;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
juiz municipal Matheus José de Souza;
juiz de paz João Thomas Silva;
juiz de paz alferes Antonio Pereira Borges;
oficial de justiça Candido Jose Maria;
procurador Carlos Soares dos Santos;
procurador capitão Ipolito Dias Machado;
tabelião capitão Generoso Pereira dos Anjos.

Variação de nome:
Maria Angellica Coelho;
Maria da Luis.

Traslado de autos de justificação realizado na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Antonio de Oliveira (justificante);
Nicoláo de Sam Paulino (réu).

Resumo:
Neste processo, o justificante Joaquim Antonio de Oliveira, em seu depoimento, relata uma invasão feita em Lages no ano de 1840; os invasores são descritos como “rebeldes”. Joaquim identifica que estes invasores estavam sob comando de um certo capitão Nicoláo de Sam Paulino, que roubou seus animais do Campo dos Índios. Os depoimentos das testemunhas concordam que o roubo foi feito por Nicoláo.

Em sua petição, Joaquim requereu que o acusado pagasse o valor atribuído aos animais roubados; e que tal cobrança deveria ser feita em seu domicílio, localizado na Província do Sul. Conclui-se o processo com a validação do juízo da vila de Lages para o justificante receber a quantia estipulada. Além disso, pediu-se que fossem pagos os selos e a dízima da chancelaria do processo, e que o justificante deixasse o processo original no cartório e levasse consigo somente o traslado.

No ano de 1860 o processo foi visto em correição, onde foi requerido que o processo fosse apresentado à Coletoria de Rendas Nacionais de Lages para arrecadamento do selo. Além disso, o juiz coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira multou o escrivão Mathias Gomes da Silva, pelo fato de este ter extraído o traslado de modo indevido.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
procurador da câmara municipal Joze Pereira de Jesus;
signatário Generoso Pereira dos Anjos
signatário Joze Antonio Pinheiro;
signatário Inocencio Joze de Sousa.

Localidades relevantes:
Campos dos Índios;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
comarca do norte.

Compõem o processo:
correição;
sentença;
testemunhos.

Partes: João Florêncio da Silva Câmara; Flambiano Feliz da Silva.

Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bento Ribeiro de Cordova (inventariado);
Henriques Ribeiro de Cordova (inventariante, testamenteiro e herdeiro).

Herdeiros:
Alexandrina;
Anna (menor);
Antonio da Roza Madruga (co-herdeiro);
Candida dos Prazeres de Cordova;
João Baptista de Sousa (co-herdeiro);
Joaquim da Roza Madruga (co-herdeiro);
Joaquina (descrita como bastarda);
Jose Ribeiro de Cordova;
Maria de Cordova;
Vidal Ribeiro de Cordova.

Resumo:
O inventário de Bento Ribeiro de Cordova foi conduzido por seu filho e testamenteiro, Henriques Ribeiro de Cordova. No início do processo, é mencionado que a ação havia sido interrompida pela incidência de rebeldes que tomaram a vila de Lages, ocasionando a destruição dos autos originais. Considerando a data e local, é possível afirmar que os rebeldes mencionados são aqueles envolvidos na Guerra dos Farrapos.

Na titulação de herdeiros, menciona-se a existência de uma herdeira bastarda, Joaquina, que o falecido teve “no estado de solteiro”. Responde-se que, para ser considerada herdeira legítima, ela precisaria realizar habilitação e provar que não seria uma “filha adulterina”. O finado deixou um testamento, em que cita o fato dos herdeiros e genro deverem uma quantia em dinheiro; além disso, é revelado que o falecido deixaria liberto Vitto, homem escravizado, com a condição de "servir" a sua filha Anna.

Entre os bens inventariados, destacavam-se casas, uma fazenda no lugar denominado “Tres Morrinhos”, uma fazenda de criar no lugar denominado “Pelotinhas”, objetos de prata, mobília, peças de vestuário, um serigote, uma âncora, ferramentas, utensílios domésticos, um forno de cobre, animais e terras. Além do homem escravizado citado no testamento, constam no processo 6 pessoas escravizadas: Isabel, Adão, Matheus, Alexandrina, Claudianno e Sipriano — que, ao decorrer do processo, conquistou sua carta de liberdade.

Há uma interrupção no processo de partilha, com um pedido para credores e devedores se apresentarem para reconhecer suas dívidas. Também pede-se que se faça a avaliação de pessoas escravizadas que não foram incluídas na primeira avaliação. Durante a ação, há um protesto entre co-herdeiros para que reconhecessem a herdeira “bastarda” Joaquina; pede-se que se siga a partilha, desconsiderando a “herdeira ausente”, por não ter feito a habilitação dentro do prazo estipulado.

A meação é dividida em três partes, sendo as primeiras duas terças repassadas neste momento inicial, e em 1843 o inventariante requer a continuidade da partilha para o repasse da última terça. Ao final, é feita uma partilha amigável das terras da fazendo de Três Morrinhos entre “Vidal Ribeiro de Córdova e outros”, os herdeiros e co-herdeiros de Bento Ribeiro de Córdova, como suplicantes, e os demais ocupantes da fazenda como suplicados. O processo é julgado por sentença, em que o juiz requer a anexação dessa partilha amigável nos autos de inventário e demanda aos interessados o pagamento das custas.

Atuaram no processo:
avaliador Felipe Borges do Amaral e Castro;
avaliador capitão Miguel Rodrigues de Araújo;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador Adelitão Maximiano Antonio Pereira de Souza;
curador geral e coletor sargento-mor Joaquim Fernandes da Fonceca;
escrivão do juizo de paz Manoel Jose Pereira Cordeiro;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Luis Pereira;
juiz de órfãos João Thomas Silva;
juiz de órfãos Jose Jacinto de Oliveira;
juiz de órfãos suplente Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
juiz municipal Ignacio Bernardes dos Santos;
partidor José Joaquim da Cunha Passos;
partidor Luis Gonzaga de Almeida;
tabelião João Rodrigues de Andrade;
tabelião Mathias Gomes da Silva.

Localidades relevantes:
Boa Vista;
Capão da Tapera;
Capão Grande;
freguesia de Cotia (atual município de Cotia, São Paulo);
Morrinhos;
Morro Agudo;
Pelotinhas;
província de São Paulo (atuais estados de São Paulo e Paraná);
rincão do Teobaldo;
Três Morrinhos;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Santos (atual município de Santos, São Paulo).

Compõem o processo:
autos de partilha;
avaliação de bens;
correição;
petições;
sentença;
termo de obrigação;
termo de protesto;
termo de tutoria;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variação de nome:
Candida Maria dos Prazeres;
Cipriano;
Isabel;
juiz José Jacinto de Oliveira;
Jose Lins de Cordova;
Nito;
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages.