Embargo realizado na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Partes: Gertrudes Theodora do Amor Divino (embargante); Manoel Antônio Filgueiras (embargado).

Descrição: No processo a embargante entrega sua petição ao Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva com pedido de despacho para inclusão do réu como parte no processo. É citada uma carta precatória citatória do Juízo da Vila de Nossa Senhora do Desterro para o Juízo de Laguna.
No Processo há referência de arrematação de terras, penhora de bens e pagamento de selos.
Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Nossa Senhora do Desterro; Laguna.

Atuaram no processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Rafael Mendes de Carvalho; Escrivão Jose de Souza Freitas; Advogado Theodoro Amador; Juiz Capitão Custódio Pereira; Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva ( poeta, magistrado e político brasileiro).

Variação de nome: Manoel Antônio Figueiras.

Termo de solicitação de Embargo realizado na Capital, à época Vila de Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Partes: Vicente da Rosa (embargante); Narcizo de Souza Pereira (embargado);

Resumo: O requerente dos autos, Vicente da Rosa, através de seu Advogado Jose Joaquim Bernardes de Moraes, formaliza junto ao Juiz de fora Francisco Borges de Castro da comarca da Vila de Desterro (atual cidade de Florianópolis), Ilha de Santa Catarina o pedido de embargo à Narcizo de Souza Pereira, seu cunhado por dividas atrasadas de sua falecida mãe. É citado o inventário da mesma e sua partilha de bens. Jacintho Ferreira de Mello é citado como depositário de quantia em dinheiro embargada pela justiça por dívidas não pagas. Contém venda de escravizado e aluguéis vencidos. O processo termina em termo de desistência do embargo.
Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Roçado;

Atuaram no processo: Juiz Francisco Borges de Castro; Juiz José de Souza Freitas; Advogado José Joaquim Bernardes de Moraes; Escrivão Joao Francisco Cidade.

Autos de execução cível realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim da Fonceca Guimarães (exequente);
Antonio Benedito dos Santos (executado).

Resumo:
O exequente, Joaquim da Fonseca Guimarães, moveu esta execução cível para cobrar uma dívida que o executado Antonio Benedito dos Santos tinha pendente com ele. O exequente afirmou que, em uma ação anterior, as partes já haviam resolvido a dívida originada pela compra de uma fazenda, e que o executado ficou com a sentença de pagar a pendência em data determinada.

Ao decorrer do processo, o juiz mandou que se apregoasse uma penhora de alguns bens do executado, para o pagamento da dívida. O valor não foi alcançado e, com isso, foram realizados interrogatórios a pessoas que possivelmente estariam em poder dos bens do suplicado.

O processo terminou de modo inconclusivo, com uma petição para que se desse seguimento à penhora dos bens.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro (atual município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
certidão;
citação;
contas;
correição;
petição inicial;
procuração.

Atuaram no processo:
escrivão Generozo Pereira dos Anjos Junior;
escrivão do juízo de paz João da Silva Ribeiro;
juiz municipal Guilherme Ricken;
oficial de justiça Manoel de Oliveira Guedes;
pregoeiro dos auditórios Domingos Leite;
procurador Antonio Rodrigues Pinheiro de Gusmão;
procurador Frederico Xavier de Souza;
procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
tabelião David do Amaral e Silva;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Execução de sentença realizada na Capital, à época Vila de Desterro, ilha de Santa Catarina.

São partes neste processo: Manoel Ferreira de Mello (exequente); Joanna Rita de Jezus (esposa do exequente); Joaquim dos Santos Pereira (executado).

Resumo:
O Juiz Desembargador Francisco Lourenço de Almeida expediu uma carta de sentença cível de ação de força nova relacionado ao processo de justificação e esbulho, onde o autor da ação Manoel Ferreira de Mello acusa Joaquim dos Santos Pereira de transitar por suas terras, e causar prejuízo à uma plantação de feijão. É citado um auto de testemunhas, para aferição dos fatos.
O justificado alega que a localidade onde ele transitava era um caminho de travessia, sendo assim, uma servidão de utilidade pública.
Foi solicitada uma vistoria na propriedade de Joaquim dos Santos Pereira, onde foi verificado que entre as terras do autor e réu havia um pântano alagadiço e por esse motivo não era possível fazer caminhos ou servidões possíveis de tráfego.
Ao final do processo o Juiz condena o réu à restituição da posse e pagamento de uma quantia em dinheiro para compensar perdas e danos.

Localidades citadas no processo: Caminho da Contenda; Lagoa; Estrada Real; Pedra Branca; Freguesia de São José; Estrada do Rio de Maruhi;

Atuaram neste processo:

• Advogado/ Procurador Theodoro Amador
• Advogado Jozé Joaquim Bernardes de Moraes
• Advogado/ Procurador Hipólito Jose de Menezes
• Advogado/ Procurador Capitão Francisco Jose Rebello;
• Desembargador/ Juiz de fora Francisco Lourenço de Almeida;
• Escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros;
• Oficial de Justiça Joze Francisco de Fraga;
• Porteiro Jose de Jezus Maria;
• Vistoriador Alferes Vicente Jose de Assumpção;

• Vistoriador Tenente Coronel Joaquim Soares Coimbra;

  Variação de nome: Rio Maruim; Rio Imaruí; Rio Imaruim; Vicente Jose de Assunção;

Partes:
José de Aguiar (executado); Maria da Ajuda (executante)

Documento incompleto (somente capa); Ilha de Santa Catarina; escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros

Execução de sentença realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anacleto José Pereira da Silva (exequente);
Eugenia Rosa de Jesus (executada);
Alexandre Jose Varella (curador representante da executada).

Resumo:
Este processo se trata de uma execução de sentença referente a um libelo cível anterior — datado em 1826 —, anexado em forma de traslado. Na ação original, dona Eugenia Rosa de Jesus é nomeada como viúva devedora, em referência ao falecimento de Anacleto Luis Ignacio da Costa e as dívidas deixadas por ele. Essas pendências se originaram no momento em que o chamado Costa se estabeleceu em terras do autor, Anacleto José Pereira da Silva, e atrasou parcelas dos impostos sobre o bem de raiz e as pessoas escravizadas.

Com isso, o objeto de disputa no libelo era o valor de 911$062 (novecentos e onze mil, sessenta e dois réis), quantia essa que já havia sido resultado de ajustes por conta do falecimento de Costa. Ao decorrer do processo, dona Eugenia é descrita como “demente”, “louca” e “desavisada”, tendo um curador para representá-la. As contas correntes do autor e do falecido foram anexadas como prova da dívida; com isso, o juiz requereu o pagamento integral da pendência e das contas do libelo, por parte da viúva.

Apesar do país já ser independente de Portugal, a época existia certa divisão administrativa entre a Justiça da Terra e a de Fora, como evidenciado na página virtual de número 42: “[...] o author, lançado demais prova, tanto da terra quanto de fora, a inquirição aberta e pública [...]”.

Já no processo de execução da sentença, em 1829, um auto de penhora nos bens do casal devedor é iniciado, visando o pagamento da quantia requerida e das custas do processo anterior. Os bens avaliados, que constavam na lista de herança do falecido, foram moradas de casas, oratórios de madeira com imagens religiosas, jóias, mobília, caixas e covados (antiga unidade de medida) de tecidos coloridos. Constam duas pessoas escravizadas no arrolamento: Rita, mulher descrita como preta de nação Cabinda, e seu filho Damião, designado como crioulo.

Durante o processo, algumas alterações de nomenclatura acontecem: a freguesia de São Miguel da Terra Firme é elevada à categoria de “vila de São Miguel”, e a comarca da llha de Santa Catarina passa a se chamar de “Comarca do Norte”. Outros credores do falecido abrem petição para requererem seus respectivos pagamentos.

Após avaliada, parte da herança foi arrematada em hasta pública. O processo é concluído com o reconhecimento dos pagamentos advindos da arrematação, a partir de recibos e traslados de conhecimento de siza. A ação é julgada por sentença, em que foi requerido pelo juiz o rateio do valor entre os credores.

Atuaram no processo:
advogado José Joaquim Bernardes de Moraes;
avaliador alferes José Francisco da Silva Serpa, alferes;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
coletor Antonio Ignacio Pereira;
curador da herança Alexandre Gonçalves da Luz;
curador da herança e procurador Jose Joaquim da Costa;
credor major José Pereira da Silva;
credora Maria Rosa dos Serafins;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz de fora major Floriano Eloy de Medeiros;
juiz de fora major Francisco Antônio Cardoso;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz de órfãos Jose Fernandes Jorge;
juiz Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz João de Amorim Pereira;
juiz municipal José Joaquim Jorge Gonçalves;
meirinho Antonio Silveira de Souza;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Epifanio Ferreira dos Santos;
porteiro dos auditórios e pregoeiro João Ignácio da Silva;
procurador Antonio Pinheiro Guedes;
procurador Jose Joaquim Dias;
procurador Luiz Antônio de Souza;
procurador Luiz da Silva;
tabelião Polidoro d’Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
comarca da Ilha de Santa Catarina;
freguesia de São Miguel da Terra Firme (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
rio Bÿguaçú (rio Biguaçu, Santa Catarina);
rua da praia.

Compõem o processo:
auto de penhora;
autos de praça;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
procurações;
recibos;
sentenças;
termo de declaração;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
termos de avaliação;
termos de juramento;
traslado de libelo cível;
traslados de conhecimento da siza.

Variação de nome:
comarca do norte;
vila de São Miguel.

Processo realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Comarca do Norte na província de Santa Catarina.

Nome das partes:
João da Silva Ramalho Pereira (exequente);
Francisca d’Oliveira Soares (executada);
Manoel Jorge Chaves do Nascimento (falecido).

Herdeiros (netos):
Ricardo José Soares;
Maria Luiza do Espírito Santo (coerdeira);
Caetana Bernardina de Jesus;
João Soares da Costa;
Antônio da Silva Barros (coerdeiro);
Vicência Rosa (herdeira);
Manoel da Costa Soares.

Resumo:
Execução de sentença referente à partilha da herança deixada por Manoel Jorge Chaves do Nascimento. A inventariante Francisca d’Oliveira foi condenada a entregar os bens ao exequente, João da Silva Ramalho Pereira, que adquiriu os direitos, passando a ter plenos poderes sobre a posse e o domínio dos referidos bens. A transação foi formalizada pelos netos e herdeiros do também falecido Alexandre José Soares, os quais cederam integralmente os direitos hereditários que lhes cabiam, conferindo ao exequente total legitimidade sobre a herança.

Foi solicitada a adjudicação dos bens, sendo mencionadas duas pessoas escravizadas: João e Rosa (descritos como crioulos). Contudo, consta nos autos que a escravizada Rosa se encontrava ausente, tendo se deslocado para Desterro em companhia da executada Francisca d’Oliveira Soares, o que impossibilitou sua apreensão.

É mencionado a autuação de uma carta precatória, remetida do Juízo de órfãos da Vila de São Miguel ao juízo de órfãos da cidade de Desterro. É solicitado um mandado de busca da dita escravizada e o encaminhamento desta à cadeia do Juízo de Desterro, para posterior execução de penhora.

O oficial de justiça seguindo o mandado solicitado, compareceu na casa de Anastácio Ramos Cardoso e sua esposa, a herdeira Inocência Rosa. Neste local estaria situada a mulher escravizada, e relatou que o acesso ao local e a apreensão da escravizada teriam sido impedidos por aqueles que ali se encontravam.
Mais tarde é citado outro mandado de busca e apreensão, sendo executada a captura da mulher escravizada e a condução desta até a Vila de São Miguel.
No final do processo o juiz passa mandado de levantamento dos bens e condena a executada a pagar às custas do processo.

Atuaram no processo:
carcereiro Jeronimo Lopes e Carvalho;
curador de órfãos Jacintho José Pacheco dos Santos;
curador Jacinto José Pacheco dos Santos;
depositário de escravizados Thomé da Rocha Linhares;
escrivão Amâncio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honório de Souza Medeiros;
escrivão João de Araújo Boeno;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz de paz suplente João Lopes Falcão;
meirinho Francisco Antônio Pacheco;
oficial de justiça Antônio Silveira de Souza;
oficial de justiça Antônio José Pacheco;
partidor Mathias Gomes da Silva;
partidor Anacleto dos Reis Coutinho;
pregoeiro das auditorias Mario José da Silva;
signatário Jacinto José dos Prazeres;
tabelião José Manoel d’Araujo Roslindo.

Localidades relevantes:
Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
Ganchos;
Desterro (atual cidade de Florianópolis);
Comarca do Norte;
Rua do Mato Grosso.

Compõem o processo:
Procurações;
Carta de Sentença Cível;
Traslado do processo;
Partilha;
Termo de testemunhas;
Carta de sentença Cível;
Pagamento de selos;
Carta precatória de diligência;
Auto de apreensão;
Sentença;
Contas do Processo;
Termo de Remessa e Recebimento relacionados à apreensão da escravizada;
Termo de deposito;
Recibos.

Variação de nome:
Vicência Bernardina de Jesus;
Ricardo José Soares da Costa;
Francisca de Olliveira;
Inocência de Tal;
Inocência Rosa.

Execução de sentença cível realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Moura e Bastos (exequentes);
Caetano d’Araujo Figueiredo Mendonça Furtado (executado).

Resumo:
Neste processo, os autores Moura e Bastos, comerciantes da Corte do Rio de Janeiro, obtiveram pelo Tribunal da Relação uma sentença favorável respectiva a uma apelação cível. Na ação citada, os autores tiveram como suplicado o curador interino geral das heranças de defuntos e ausentes Caetano d’Araujo Figueiredo Mendonça Furtado, responsável pela herança do falecido Justiniano de Moura Vasconcellos, que possuía dívidas com os suplicantes.

O traslado da apelação cível é anexado no processo para comprovar que o juiz havia reconhecido o crédito existente, declarando que o suplicado deveria realizar o pagamento das dívidas com acréscimos de juros e custas do processo. Com isso, os autores abrem a execução de sentença para requerer a quitação da pendência em até 24 horas por parte do executado. Ao decorrer da ação, o suplicado é nomeado tanto como Caetano d’Araujo Figueiredo Mendonça Furtado quanto como Candido Gonçalves de Oliveira.

Durante o caso, ocorreu o pagamento da dízima e das custas do processo, em que os autores requerem também a quitação de dívidas ativas com os exequentes e outros credores. Para isso, o executado assina um termo e recolhe uma quantia de dinheiro em moeda corrente do Cofre da Tesouraria, pertencente à herança do finado. Como um dos credores residia em Laguna, foi solicitada uma carta precatória rogatória de Desterro ao juízo municipal da cidade.

Ao final do processo, os exequentes abrem petição para requerer notificação de alguns devedores do finado, pois os pagamentos faziam parte da herança. A ação é concluída com certidão de pagamento de José Maria da Luz, um dos citados para quitar a dívida.

Locais relevantes:
cidade da Laguna;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro (atual município de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro);
Ponta do Cajú;
primeira comarca;
rua da Quitanda.

Atuaram no processo:
conselheiro desembargador procurador da coroa Francisco Gomes de Campos;
desembargador do Tribunal da Relação Nicolau da Silva Lisbôa;
escrivão dos órfãos José Honório de Sousa Medeiros;
escrivão João Gonçalves Silva Peixoto;
escrivão vitalício José Leite Pereira Campos;
juiz municipal de órfãos e procurador Sérgio Lopes Falcão;
oficial de justiça João Alberto Pinto;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
presidente do tribunal da relação Manoel Ignacio Cavalcante de Lacerda;
procurador Antônio Manoel Cordeiro;
procurador José Nunes da Silva;
procurador fiscal da procuradoria advogado Polydoro do Amaral e Silva;
procurador José Nunes da Silva;
procurador João Marciano de Sá Amorim;
procurador Paulo Antonio dos Santos;
secretário do Tribunal da Relação Francisco Pedro de Alves da Silva;
tabelião Francisco José Fialho;
tabelião Francisco de Paula Lace;
tabelião Manoel José de Oliveira;
tesoureiro João Francisco Cidade.

Compõem o processo:
carta precatória;
contas;
petições;
procurações;
recibos;
sentença;
termo de nomeação;
termo de responsabilidade;
traslado de apelação cível.

Variações de nomes:
curador interino geral das heranças de defuntos e ausentes Candido Gonçalves de Oliveira.

Partes:
Pedro dos Reis Gordilho, bacharel (exequente);
Antônio dos Reis Teixeira, bacharel (exequente);
Fazenda Nacional (executada).

Petição posta na sentença do acórdão do Supremo Tribunal Federal na apelação civil n. 921; Apelação em bom estado; revolução federalista; espécie de translado de algumas decisões do Governo do Estado (vinculado a União).

J H da Silva, escrivão;
Antonio Geraldo Teixeira, desembargador nomeado;
Antonio Moreira Cezar, coronel governador do Estado;
Domingos Pacheco d’Avila, desembargador nomeado;
Edelberto Licino da Costa Campello, desembargador nomeado;
Francisco Antonio Vieira Caldas, desembargador nomeado;
Francisco da Cunha Machado Beltrão, desembargador nomeado;
Gustavo Richard, coronel, vice governador do Estado;
Julio Caetano, secretário interino;
José Ferreira de Mello, desembargador nomeado;
José Roberto Vianna Guilhon, desembargador nomeado;
Henrique de Almeida Valga, advogado;
Leovigildo Figueiras, advogado;

Execução de Sentença na cidade de Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo: Marianna Roza de Jesus (autora e viúva de Joaquim M. da Fonseca); Victorino Cardozo e Francisco Alves (réus, sócios e devedores).

Resumo: Marianna Roza de Jesus, moradora da localidade do Estreito, freguesia de São José, cidade de Desterro, através de seu procurador, solicitou uma audiência com o ouvidor para que os réus Victorino Cardozo e Francisco Alves comparecessem e pagassem suas dívidas. Após várias citações, os réus não compareceram. O ouvidor manda executar carta de sentença civil de ação de juramento de alma e dando prazo de vinte e quatro horas para efetuar o pagamento da divida. Ao encerrar o período, então ordenou que os bens do réu fossem embargados e pregoados. Após o primeiro e segundo pregão, a dívida foi paga. O ouvidor declarou o processo concluído.

Atuaram no processo: escrivão Manoel Antônio de Souza Medeiros; juiz Francisco José Nunes; ouvidor Manoel José d'Albuquerque; porteiro Manoel José de Lima; procurador Capitão Francisco José Rabello.

Localidades relevantes: localidade de Estreito; freguesia de São José; Cidade de Desterro; comarca da ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo: carta citação de audiência.