Carvoeira

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              BR SC TJSC TRRJ-24981 · Processo · 1851-1863
              Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na cidade de Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Francisco José Godinho (falecido);
              Anna Joaquina (inventariante, herdeira e testamenteira).

              Herdeiros:
              Theofilo Joze Godinho (menor de idade);
              Manoel José Godinho (menor de idade);
              José Godinho (menor de idade).

              Resumo:
              Neste processo, a viúva Anna Joaquina é notificada para prestar juramento como inventariante de seu falecido esposo, Francisco José Godinho. É dito, no traslado de testamento do falecido, que ele e sua esposa não tiveram filhos, mas que declararam como herdeiros: o pardo liberto Theofilo José Godinho, sua mãe denominada como Preta Maria, e sua irmã Leandra. No entanto, eles só poderiam reivindicar os bens quando a inventariante falecesse.

              Dentre os bens apresentados pela inventariante, havia móveis de madeira, um oratório com três imagens religiosas, prataria, utensílios, animais, um engenho de farinha, uma casa e terras. A casa e as terras eram situadas “atrás do morro”, fazendo divisa com a estrada pública e com o caminho que conduzia ao Campo das Camarinhas. Durante o processo, a inventariante escreveu um termo de desistência dos bens, a fim de deixá-los aos herdeiros órfãos que foram nomeados no testamento.

              Durante a avaliação dos bens do inventário, um homem escravizado chamado Antônio, designado como preto, foi dado como sem valor pelos avaliadores, por conta de seu estado físico debilitado. A inventariante pediu uma nova avaliação.

              Foi feita a partilha de forma amigável entre os herdeiros, bem como o pagamento das dívidas e selos do processo. Além disso, foi feito o juramento do tutor para cuidar dos órfãos Theofilo, Manoel e José Godinho. No entanto, no ano de 1863, foi pedido pelo tutor para que Theofilo e Manoel fossem empossados de seus bens, por já serem maiores de idade, e por um deles já trabalhar como praça numa colônia militar.

              Atuaram no processo:
              avaliador José Luis Gonçalves do Saibro;
              avaliador Joaquim Soares da Silva;
              curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
              escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
              escrivão João Antonio Lopes Godinho;
              escrivão Leonardo Jorge de Campos;
              juiz corregedor Affonço Cordeiro de Negreiros Lobato;
              juiz municipal e de órfãos suplente comendador Agostinho Leitão d’Almeida;
              juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
              louvador Joaquim Luis Soares;
              louvador José Luis Gonçalves;
              oficial de justiça e signatário Antonio José Pacheco;
              procurador fiscal provincial Francisco de Paula Silveira;
              procurador, signatário e tutor João Tavares d’Araujo Boeno;
              partidor João Narciso da Silveira;
              partidor Jose da Costa Oliveira;
              testamenteiro Alexandre José Godinho;
              testamenteiro Antonio Lopes Falcão;
              tabelião Francisco de Paula Lacé.

              Localidades relevantes:
              Carvoeira;
              Itacorubi;
              caminho para o Campo das Camarinhas;
              colônia militar de Santa Teresa;
              estrada pública;
              primeira comarca.

              Compõem o processo:
              auto de partilha;
              descrição e avaliação dos bens;
              juramento de avaliadores;
              juramento dos partidores;
              juramento do tutor;
              notificação;
              termo de abstenção;
              termo de louvação;
              traslado de testamento.

              Variação de nome:
              herdeiro Theophilo José Godinho;
              procurador, signatário e tutor João d’Araujo Boeno;
              colônia militar de Santa Theresa.