Cidade de São José

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Habeas Corpus de Bernardino Francisco Albino
BR SC TJSC TJSC-AJ-65074 · Processo · 1910
Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Partes:
Bernardino Francisco Albino (impetrante e paciente)

Defloramento; Maria Artolina de Assumpção (vítima); testemunhas

Superior Tribunal de Justiça do Estado
João Francisco d’Ávila, esposo da vítima.
Art. 353 do código de processo penal.
Cidade de São José.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina