Partes: Miguel Millego.

Ex-escravizados: Rosa; Marianna (menor); Lourenço (menor).

Autoridades: escrivão José de Miranda dos Santos; advogado José Henrique de Paiva; juiz Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.

Recurso Crime realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Doutor Promotor Público da Comarca Francisco Honorato Cidade (recorrente);
Jose Coelho de Ávila e Jose Riosca (recorridos);
Reginaldo, descrito como ""preto liberto"" (vítima).

Resumo:
O recurso crime foi realizado contra os recorridos em razão do desaparecimento de Reginaldo, descrito como ""preto liberto"". O promotor declarou que o recurso também foi realizado em função do despacho de improcedências do procedimento ex officio realizado contra os mesmos acusados.

Reginaldo estava na casa de José Coelho d’Avila “com seus camaradas”, trabalhando de carpinteiro e desapareceu. É mencionado que Reginaldo desapareceu em outubro ou novembro de 1851, e por não haver consequência de seu desaparecimento, boatos de que Reginaldo havia sido assassinado pelo seu patrão José Coelho d’Avila, e seu camarada, José Riosca, foram criados. O promotor aponta diversas irregularidades na ação da qual os recorridos foram acusados de assassinar Reginaldo, como testemunhas não inquiridas propriamente ou não convocadas. Por esta razão, o promotor requereu que dos autos de sumário de culpa e ex officio, se desse traslado das pessoas dos ditos autos para extrair seus testemunhos.

A primeira testemunha contou que os recorridos lhe contaram que Reginaldo havia fugido, porém a mesma notou que o cavalo que pertencia a Reginaldo ainda estava nos campos de José Coelho d’Avila. A testemunha também afirmou que o Quelemente Paulo Maria, descrito como “preto”, havia lhe contado que, na verdade, os recorridos haviam assassinado Reginaldo. Uma outra testemunha mencionou que Reginaldo foi perseguido por José Riosca a mando de José Coelho d’Avila, por ser cativo. A perseguição continou campo a dentro, no qual Reginaldo se rendeu e foi conduzido por José Riosca para fora do mato, porém se recusou a se entregar a seu patrão, onde os três tiveram uma luta física que resultou no assassinato de Reginaldo após esfaqueamento.

Por não haver provas concretas de que os recorridos assassinaram Reginaldo, o procedimento oficial (sumário crime) foi julgado como improcedente pelo juiz Guilherme Ricken, que requereu que os mandados de prisão contra os recorridos fossem retirados.

Em petição, o promotor apela a decisão do juiz municipal Guilherme Ricken, recorrendo ao juiz de direito da comarca, no qual solicitou que os autos, bem como os testemunhos e o despacho fossem trasladados para que pudesse extrair o conteúdo. O traslado, como solicitado anteriormente, foi anexado ao processo de sumário de culpa.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Júnior;
signatário Antonio Ricken de Amorim;
signatário Antonio Bernardino dos Santos;
juiz municipal segundo suplente Guilherme Ricken;
juiz municipal segundo suplente em exercício Laurentino José da Costa.

Localidades relevantes:
cidade de Lages (atual município de Lages);
província de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul)
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
província de Minas Gerais (atual estado de Minas Gerais);
localidade “Lappa”;
localidade “Índios”;
vila de Vacaria (atual município de Vacaria, Rio Grande do Sul);
localidade “quarteirão dos índios”.

Compõem o processo:
traslado;
petição;
testemunhos.

Variação de nome:
Clemente Paulo Maria;
vítima José Reginaldo.

Autos crime de recurso realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Antonio de Moraes (réu e recorrente);
Antonio (escravizado, réu e recorrente);
Antonio Joze Pereria Branco (recorrente);
A Justiça (autora e recorrida).

Resumo:
Neste processo, os réus presos Francisco Antonio de Mores e Antonio (escravizado, descrito como “preto”), visam aplicar recurso à decisão do juiz responsável pelo julgamento de um crime de homicídio, cometido por estes réus contra o escravizado Salvador (designado como mulato). Para tal, foram anexados traslados do sumário crime referente ao ocorrido, objetivando a reavaliação do caso e absolvição dos réus.

Durante o traslado, é revelado que o crime foi cometido através de bordoadas, causando morte instantânea. Nos depoimentos, é alegado que Salvador — descrito como um indivíduo “louco”, acometido por crises de confusão violenta — estava foragido da casa onde era escravizado e, nesse período, tentou entrar em algumas moradas da vila portando algumas armas. De acordo com a pessoa presente durante o ocorrido, os réus solicitaram que Antonio tentasse conduzir Salvador até a casa, mas é descrito que ele não aceitou as condições de submissão e o agrediu. Com isso, os suplicados atacaram Salvador, que desviou de facadas e tentou fugir, mas foi atingido por um pedaço de madeira na cabeça. Por essas circunstâncias, ainda na cópia da ação, o primeiro juiz condenou os réus a serem pronunciados ao tribunal do júri e presos na cadeia pública.

Após nova análise do recurso e do traslado, o juiz responsável requereu sentença de absolvição dos réus com mandado de soltura, por circunstâncias como o “estado de loucura” do falecido e as armas que ele portava. Com isso, os réus foram soltos com paz de justiça e as custas da ação foram pagas pelo cofre da municipalidade de Lages. Posteriormente, o processo original de autos crime de morte ex officio foi anexado à ação.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
examinador e inspetor Manoel Borges de Oliveira;
examinador Policarpo Sezar de Oliveira;
juiz de direito Francisco Vieira da Costa;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador e signatário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
signatário Domingos Leite.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
Capão Bonito;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
autos crime de morte ex officio;
contas;
despronúncia;
mandado de soltura;
procuração;
recurso;
sentença;
termo de recurso;
traslado de auto de corpo de delito direto;
traslado de mandado de captura;
traslado de pronúncia;
traslado de sumário crime;
traslado de testemunhos.

Variação de nome:
examinador Policarpo Cezar Branco.

Recurso crime realizado na cidade de Santo Antônio dos anjos de Laguna, à época sob Segunda Comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bernadino Machado (réu);
Joaquim Alves de Oliveira (autor).

Resumo:
Bernadino Machado entrou na justiça para recorrer contra a prisão de seu escravizado Lourenço, ele foi preso por ter agredido Marcos, um escravizado que pertence a Joaquim Alves de Oliveira. Segundo a justiça, Lourenço agrediu Marcos por vingança, porque Marcos deixou animais entrarem na roça de Bernadino, causando danos na plantação de milho. A agressão foi confirmada por testemunhas e por exame de corpo de delito. Após o recurso e investigações com depoimentos de testemunhas, o juiz decidiu aceitar o recurso e declarou que não havia provas suficientes para a culpa. Lourenço foi solto. Foram citados 3 escravizados no processo, ambos Lourenço e Marcos foram descritos enquanto "crioulos", apenas Florêncio foi descrito enquanto "preto".

Partes do processo:
juiz Guilherme Ricken;
escrivão Francisco Claudino de Souza Medeiros;
escrivão Vicente José de Gois Rabello;
escrivão generoso Pereira dos Anjos Junior;
curador Domingos Custodio de Souza;
curador Manoel Luiz Martins;
perito Fortunato José da Silva;
perito Américo Antônio da Costa.

Localidade relevante:
Cidade de Santo Antônio dos Anjos de Laguna.

Compõem o processo:
Testemunhos;
Termo de responsabilidade;
Corpo de delito;
Conclusão;
Custas de selo.

Partes: Maria Roza Ferreira; Ireno Pereira de Souza; escravizado José.

Autos de Queixa Crime de Jeronimo José de Castro da cidade de Lages, à época comarca do Norte.

Partes: Thomaz Antônio da Silva (réu); Jerônimo José de Castro (vítima).

Resumo: Jerônimo José de Castro, morador do distrito de Santo Antônio da Patrulha de São Pedro, por meio de seu procurador, fez uma denúncia contra Thomaz Antônio da Silva. Ele acusou Thomaz de fingir venda do sítio. Segundo Jerônimo, o réu, armado e se utilizando da Revolução Farroupilha, atemorizou e aterrorizou obrigando a assinar um papel como se tivesse vendido o sítio, mas na verdade Thomaz continuou usando a propriedade sem pagar. O juiz mandou chamar testemunhas, e três pessoas prestaram depoimento. Mesmo assim, o juiz não ficou satisfeito e, vinte anos depois, pediu mais testemunhas. No fim, o processo terminou sem uma conclusão.

Atuaram no processo: escrivão Mathias Gomes da Silva; escrivão Polidoro José dos Santos; juiz Joaquim José Enriques; juiz José Nicolau Pereira dos Santos; testemunha Antônio Caetano Machado, Capitão; testemunha Antônio Filipe Pessoa, Alferes; testemunha Bernardino Joaquim Alves de Morais; promotor público Antônio Ricken de Amorin; promotor público Francisco Honorato Cidade; procurador José Francisco de Freitas; procurador Luís Gonzaga de Almeida.

Localidades relevantes: vila de Lages; província de São Pedro; província de São Paulo; Miraguaia; vila de Santo Antônio da Patrulha de São Pedro.

Compõem o processo: procuração; termo de juramento; depoimentos de testemunha; custas de selo.

Queixa crime realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Salvador Ribeiro de Silva (autor);
Benedito de Andrade (réu);
Domingos (réu);
João (réu).

Resumo:
Neste processo, Salvador Ribeiro de Silva moveu uma queixa crime contra Benedito de Andrade e os escravizados de Barbara Leite Soares, de nomes Domingos e João, pelo furto de um boi. O autor alegou ter encontrado vestígios de carneada em seu terreno, que o conduziram até um paiol onde estavam localizados os réus.

O processo contou com testemunhas, e algumas afirmaram ter visto o fato criminoso. Em um dos depoimentos, foi dito que os réus tentaram esconder os pedaços da carneada em uma pilha de milho que estava no paiol.

Os testemunhos foram dados como verdadeiros pelo oficial de justiça, e um mandado de captura sobre o réu Benedito de Andrade foi requerido. Os escravizados João e Domingos foram presos na cadeia de Lages, onde prestaram depoimentos e afirmaram sua inocência.

Ao final do processo, o juiz afirmou que não houve nenhuma prova direta de culpabilidade contra os réus, e revogou a procedência dos testemunhos, por serem incoerentes. Foi também questionado se os suplicados deixariam tantos vestígios, já que estavam acostumados a carnear animais. Com isso, os réus foram postos em liberdade, e os autos foram devolvidos à subdelegacia.

Em correição, foi solicitado pelo juiz corregedor que o processo fosse apresentado à Coletoria municipal de Lages para o pagamento do selo.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
distrito de Campos Novos;
distrito de Curitibanos;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correição;
mandado de prisão;
sentença;
termos de juramento;
testemunhos.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador Francisco Pinto de Castilho e Mello;
escrivão Claudio Pirez da Silva Roza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Pedro Henrique Damm;
juiz municipal primeiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Manoel Francisco de Almeida;
signatário Izidoro Jose Nardes;
signatário João Dias de Carvalho Guimarães;
signatário Manoel Francisco de Almeida;
signatário Vidal Gomes de Campos;
subdelegado primeiro suplente Domiçiano de Azevedo Camello Mascarenhos.

Variações de nome:
Balba Leites Suares;
Barba Leites Suares.

Queixa crime realizada na via de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Jose de Andrade Pereira (autor);
Jose Joaquim de Magalhains Menezes (réu).

Resumo:
O autor Manoel Jose de Andrade Pereira moveu este processo para tratar de um arrombamento feito em sua invernada, acusando o réu Jose Joaquim de Magalhains Menezes da autoria do crime. Por conta do ocorrido, alguns animais de posse do autor fugiram do local, causando-lhe prejuízos.

Peritos foram chamados para um corpo de delito, em que se verificou o fato ocorrido. É descrito que a invernada foi arrombada "de tranqueira em tranqueira", sendo quebradas partes das cercas e, portanto, abertos alguns caminhos para a fuga dos animais.

O processo contou com testemunhas que, em sua maioria, souberam do ocorrido por ouvir da parte autora. Durante o interrogatório com o réu, ele afirmou ter intrigas antigas com o autor do processo, pois foi acusado pelo queixoso de ser ladrão e de ter cometido um roubo em Porto Alegre. Além disso, o réu afirmou que o autor e ele tinham uma relação de inimigos. O réu alegou, ainda, que tinha provas para declarar sua inocência, e que as citadas cercas nem mesmo estavam nos terrenos pertencentes ao autor.

O queixoso não apresentou provas de ter propriedade da invernada e nem suas testemunhas, sendo então condenado a pagar as custas do processo. Após isso, vários juízes se averbam como suspeitos por serem amigos íntimos de ambas as partes da ação. O processo termina, assim, de modo inconclusivo.

Atuaram no processo:
escrivão Constancio Xavier de Souza;
escrivão João da Silva Ribeiro;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz segundo suplente Lourenço Dias Baptista;
juiz terceiro suplente Claudianno de Oliveira Roza;
oficial de justiça Domingos Leite;
perito Felisberto de Chaves;
perito Francisco da Rosa;
procurador Antônio Jose Pereira Tinoco Junior;
signatário Antonio Rodrigues Lima;
subdelegado de polícia alferes Antonio Fillipe Pessoa.

Localidades relevantes:
Arroio;
Cajurú;
Capão Grande;
Paço do Garcia;
fazenda do São João do Bom Jardim;
vila de Lages (atual cidade de Lages).

Compõem o processo:
auto de corpo de delito direto;
auto de qualificação;
correição;
interrogatório;
procuração;
sentença;
termo de juramento;
testemunhos.

Variação de nome:
Jose Joaquim de Magalhães Menezes.

Autos de sumário crime por queixa realizado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joze Antonio dos Santos (queixoso);
Francisco Jose Vieira (queixado).

Resumo:
Joze Antonio dos Santos abre uma queixa em nome de seu filho, Silverio Antonio dos Santos, contra Francisco José Vieira, pelo crime de ferimento. O delito ocorreu após uma discussão entre o agredido e o indiciado, quando o primeiro estava com conhecidos em uma venda. Em auto de corpo de delito, é revelado que as feridas foram causadas por arma de corte.

O processo contou com testemunhas e informantes. Durante os depoimentos, é afirmado que as partes já nutriam inimizades anteriores ao crime, e que a briga foi iniciada quando a vítima esbarrou no pé do agressor, em que o segundo reagiu de modo ríspido ao ato. Após o momento em que ambos saem do estabelecimento, o agredido retorna ao local e grita que estava ferido; porém, a arma de corte não foi vista por nenhum dos depoentes.

O delegado responsável requereu que o queixado fosse sentenciado à prisão e livramento, com mandado de captura, e o juiz sustentou a decisão pronunciando o suplicado. Ao decorrer do processo, o suplicante desiste da queixa e afirma que o caso se tratava apenas de “meras rezingas de rapazes”, assinando então o termo de desistência e dando baixa na culpa do suplicado.

Atuaram no processo:
delegado Domingos de Souza Pereira;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão João Antonio Lopes Gondim;
juiz de direito Sergio Lopes Falcão;
juiz de paz Joaquim Joze Dias de Siqueira;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
perito Antonio Carllos de Carvalho;
perito Diogo Trindade Madeira;
promotor público Joze Antonio da Costa Frade;
signatário Francisco Gonçalves da Luz;
signatário Jacintho José Paxeco dos Santos;
signatário João Joze Roza;
signatário Juiz Antonio Gomes;
signatário Manoel Lopes da Silveira;
signatário Paulino Joze de Mello;
signatário Xavier de Souza Junior.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca;
Tijucas;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
contas;
correição;
mandado de captura;
sentença;
termo de desistência;
termo de informação;
termos de juramento.

Queixa crime realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Candido Coimbra Mayer (queixoso);
José Pedro (queixado).

Resumo:
José Candido Coimbra Mayer, que mora na vila de Lages, fez uma denúncia dizendo que José Pedro, homem indígena, havia roubado uma vaca de cria. O juiz mandou prender o acusado e começou a investigar o caso, chamando testemunhas para ouvir o que sabiam. Das testemunhas que foram ouvidas, só uma disse que o réu roubou e carneou a vaca, mas essa pessoa não deu detalhes claros nem provas.

As outras testemunhas não viram nada e não acusaram o réu. Diante disso, o juiz decidiu que a denúncia não tinha provas suficientes e considerou o caso como improcedente. Em correição, o agente da justiça afirma que a prisão do indiciado só poderia acontecer após a formação da culpa, o que não foi feito.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz de direito Firmino Rodrigues Silva;
juiz municipal delegado Guilherme Ricken;
oficial de justiça José Antônio de Souza;
signatário Domingos Leite;
signatário Jorge Trueter;
signatário Manoel Verissimo de Araujo;
signatário Polidoro Joze dos Santos.

Localidades relevantes:
comarca do norte;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
contas;
correição;
inquirição de testemunhas;
interrogatório;
mandado;
petições;
termo de juramento;
sentença.

Variação de nome:
José Pedro da Silva.