Ação de crédito realizada na cidade de Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Felisbino José Duarte (autor);
Vicente José de Souza (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Felisbino José Duarte moveu uma ação de crédito contra o réu Vicente José de Souza, a fim de cobrar dele uma dívida pendente de 50.600 réis (50$600). Ambas as partes eram moradores da freguesia de São José. A dívida era proveniente da compra de um escravizado africano, descrito como “de nação Cambinda”, e “ladino” (esse termo denota um escravizado que era familiar com a língua portuguesa e a cultura brasileira; é o oposto da designação de “boçal”).

O réu foi citado pelo alcaide e lançado em pregão pelo porteiro dos auditórios para comparecer às audiências, sob pena de revelia. O processo termina inconclusivo, com a publicação do pregão, mas sem terem sido feitas as audiências.

Atuaram no processo:
advogado e procurador capitão Francisco José Rebello;
alcaide José de Souza Freitas;
escrivão João Francisco Cidade;
juiz de fora Francisco José Nunes;
porteiro dos auditórios Manoel José de Lima.

Localidades relevantes:
freguesia de Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito (atual bairro da Enseada de Brito, Florianópolis, Brasil);
freguesia de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
audiência de lançamento de embargos;
citação;
contas;
declaração de dívida.

Ação de Juramento de Alma na vila de São José, à época comarca do norte, província de Santa Catarina.

Partes do processo: José Theodoro Nunes de Oliveira (autor); Francisco Claudino de Souza Medeiros (réu).

Resumo: José Theodoro Nunes de Oliveira, que mora na vila de São José, entrou na Justiça para cobrar uma dívida de Francisco Claudino de Souza Medeiros, que vive em Garopaba, distrito da vila de Laguna. Francisco não apareceu na audiência, então o juiz mandou seguir com um processo chamado juramento de alma. Depois que os bens de Francisco foram apregoados duas vezes, a dívida foi finalmente paga.

Atuaram no processo: curador Manoel do Nascimento Ramos; escrivão Joaquim Francisco d'Assis e Passos; escrivão Manoel Francisco de Souza; juiz João Francisco de Souza; oficial de justiça José da Costa Seara; oficial de justiça Vicente Moraes de Souza; procurador Ignacio Souza da Silva.

Localidades relevantes: vila de São José, enseada do Brito; vila de Laguna; Distrito de Garopaba.

Compõem o processo: procuração; recibo de pagamento.

Ação de Libelo Civel realizado em Desterro, na época conhecida como Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Rodrigues Seixal (autor);
Jose Ignacio Bernardino (réu);
Anna Maria de Andrade (ré)
João de Andrade (réu)

Resumo: É dado início a uma ação de libelo cível a pedido de Manoel Roiz Cheixal, residente na Corte do Rio de Janeiro, por motivo de dívidas em dinheiro que o devedor Ignácio de Andrade havia contraído, tendo recebido um empréstimo enquanto morava no Rio de Janeiro. Com o falecimento do devedor, é feito o requerimento para que essa dívida seja cobrada dos herdeiros José Ignacio Bernardino, sua mulher Anna Maria de Andrade, e João de Andrade. Houve um requerimento para a entrada de um pregão nas terras herdadas pelo réu para a quitação da dívida.

Atuaram no processo:
curador Joze Manoel de Souza;
escrivão Polidoro de Amaral e Silva;
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
escrivão de paz Manoel Francisco de Souza;
procurador e solicitador Antonio Pinheiro Guedes.
porteiro João Ignacio da Silva;
meirinho Silverio de Jezus Maria;
ouvidor geral Manoel Moreira de Souza;
ouvidor geral/corregedor Agostinho de Souza Loureiro;
juiz de paz sargento môr Thomaz Joze da Costa.

Localidades relevantes:
Desterro;
Ilha de Santa Catarina;
Corte do Rio de Janeiro;
Enseada do Brito;
Rua do Valongo.

Compõem o processo:
Termo de obrigação;
Termo de substabelecimento;
Tomada de Conta.

Variação de nome:
autor Manoel Roiz Seixas;
autor Manoel Roz Cheirol;
autor Manoel Roiz Xeixal;
autor Manoel Rodrigues Cheixal;
autor Manoel Roiz Cheirol;
réu José de Andrade.

Autos de embargo realizado na vila de São José, à época sob a Comarca do Sul.

Partes do processo:
padre Vicente Ferreira dos Santos Cordeiro (embargado);
major José da Silva Ramos (embargante).

Resumo:
O major José da Silva Ramos move embargos contra o padre Vicente Ferreira dos Santos Cordeiro por razão de dívida. Segundo o major, o padre se ausentou da Enseada de Brito com dois escravizados, João (designado como pardo) e Jesuíno (designado como crioulo), em direção à vila de Laguna, com destino à província do Rio Grande do Sul. O padre disse que doou seus bens, incluindo o escravizado João e terras, para Maria Constância de Jesus. O major José da Silva Ramos quer embargar esses bens. Maria Constância de Jesus argumenta que o embargo é nulo porque o padre Vicente não tem bens raiz ou móveis. O processo termina inconclusivo.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco de Assis Passos;
juiz municipal João Francisco de Sousa.

Localidades relevantes:
Enseada de Brito;
Vila de São José;
Vila de laguna;
Província de Rio Grande do Sul.

Compõem o processo:
Petições;
Prestações de contas.

Sentença Civel de Ação de Juramento de Alma realizado na Capital, cidade de Desterro, na época sob o nome Ilha de Santa Catarina

Partes do processo:
tenente João da Costa Pereira Dinis (executante);
Joaquim Teixeira Vianna (réu).

Resumo: É requerido pelo tenente João da Costa Pereira Dinis a execução de pagamento de uma dívida pelo réu Joaquim Teixeira Vianna, devido à compra de uma fazenda, não havendo o pagamento no prazo estipulado. Após o prazo definido pelo juiz, o réu não compareceu à audiência, e o juiz decretou o juramento de alma para que o réu cumprisse a ordem de pagamento. Como o réu não pagou a dívida dentro do prazo, o juiz determinou embargos de bens e penhora, sendo entregues a um fiel depositário. O processo terminou com o pagamento das dívidas e do selo.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Antonio Lopes da Silva;
escrivão e tabelião Vicente Jozé de Góis Rebello;
escrivão e tabelião Joaquim Jozé de Souza Medeiros;
procurador Francisco Joze Maria da Silva;
procurador e advogado capitão Francisco Jozé Rebello;
advogado Manoel da Silva e Souza;
alcaide Jozé de Souza Freitas;
depositário Alexandrino Fernandes Camaxo;
juiz de fora e desembargador doutor Antonio Pereira Barreto Pedrozo.

Localidades relevantes:
Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
Enseada do Brito.

Compõe o processo:
Petição inicial;
Procurações;
Auto de penhora e apreensão de bens;
Termos de Conclusão.

Variação de nome:
Enciada do Brito.

Autos de Inventário na Vila de São José, na época sob a Comarca do Sul.

Partes do processo:
José Cabral Bitancourt;
Luiza Maria da Silva.

Herdeiros:
Maria Luiza da Silva;
Anna Custodia da Silva;
Vicente José da Silva (menor);
Pacifico José da Silva.

Resumo:
José Cabral Bitancourt realizou o inventário de Luiza Maria da Silva, moradora de Praia de Fora, na freguesia de Enseada do Brito, vila de São José. Os bens deixados por ela, incluindo casas, terras, utensílios de cobre, ferramentas e dívidas, foram repartidos entre seus herdeiros, filhos e netos, de comum acordo.

Atuaram no processo:
juiz Luís Pereira do Nascimento e Mello;
juiz José Rodrigues Pinheiro Cavalcanti;
escrivão Francisco Xavier de Oliveira;
curador Manoel do Nascimento Ramos;
avaliador Antônio Francisco da Silvas;
avaliador, partidor João Lourenço de Medeiros;
partidor Marcilio José Coelho.

Localidades relevantes:
comarca do Sul;
vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina);
freguesia de Enseada do Brito;
Praia de Fora;
Cubatão.

Compõem o processo:
custas de selo;
avaliação.

Variação de nome:
José Cabral Bitencourt

Execução de Sentença de Manoel José Pereira realizado em Desterro.

Partes do processo:
Ignacio Manoel Stuart (executante);
Manoel José Pereira (réu).

Resumo:
Ignacio Manoel Stuart entra com ação junto à cidade de Desterro contra o réu Manoel José Pereira por dívida contraída em compras no seu armazém. O juiz determina uma audiência com testemunhas e após expede ação de execução de penhora de bens móveis e de raiz até que o valor seja ressarcido.

Atuaram no processo:
sargento mor/juiz Floriano Eloy de Medeiros Junior;
advogado Manoel da Silva Souza Medina;
advogado Jose Joaquim Bernardes;
escrivão Joaquim Jose de Souza Medeiros;
pregoeiro Manoel José de Sena.

localidade:
Enseada do Brito;
vila de Nossa Senhora do Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Compõem o processo:
procuração;
custas de selo.

Inventário realizado na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Luciana Rosa (inventariada);
Mário de Duarte da Silva (inventariante).

Herdeiros:
Anna Rosa de Jesus;
Carolina Rosa (menor de idade);
Jozé Duarte da Silva (menor de idade);
João Duarte da Silva (menor de idade);
Francisco Duarte (menor de idade);
Manoel Duarte (menor de idade);
Maria Rosa (menor de idade);
Felicidade (menor de idade);
Mariana (menor de idade);
Ignacio (menor de idade);
Joaquim (menor de idade).

Resumo:
Inventário requerido por Mario de Duarte da Silva, viúvo da falecida Luciana Rosa.

Dentre os bens, constam utensílios domésticos, ferramentas, um alambique e um forno de cobre, e demais mobília; havia também propriedades rurais, uma roça de cana açúcar, um engenho de cana de açúcar, com caixas para produção de garapa (caldo de cana de açúcar), e demais casas e terras; e, ainda, constavam dívidas pendentes. Além disso, o inventário continha 02 pessoas escravizadas, de nomes: Antonio (designado como de nação Moçambique) e Thomé (designado como crioulo).

Julgado por sentença, o processo teve a partilha aprovada. O juiz, então, recomendou que se prosseguisse à prestação de juramento de tutela, a fim de administrar os bens dos herdeiros, majoritariamente menores de idade.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Pereira da Silva;
avaliador Gabriel José de Quadros;
curador Manoel do Nascimento Ramos;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
juiz municipal e de orfãos suplente Luiz Ferreira do Nascimento e Mello;
juiz municipal e de orfãos suplente João Francisco de Souza;
partidor Joaquim Lourenço de Souza Medeiros;
partidor Duarte Vieira da Cunha;
signatário Joaquim Affonso Pereira;
signatário João Francisco de Souza;
signatário João Marcoz da Costa Cardozo.

Localidades relevantes:
Ponta dos Cedros;
Campo de Araçatuba;
freguesia da Enseada de Brito;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
auto de partilha;
contas;
descrição e avaliação dos bens;
sentença;
termo de juramento de avaliadores;
termo de juramento de curador;
termo de juramento de partidores;
título de herdeiros.

Variações de nome:
Ponta dos Sedros;
freguesia da Enceada do Brito;
freguesia da Enseada do Brito.

Inventário realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do Processo:
Thomazia Maria da Conceição (inventariante);
Serafim José dos Passos (inventariado).

Herdeiro:
Bernardina (menor);
Caetana (menor);
Elizia (menor);
Felisbina Thomazia (menor);
Francisco Serafim dos Passos (menor);
João Serafim dos Passos (menor);
Joaquim Serafim dos Passos (menor);
Ludovina Thomazia (menor);
Manoel Serafim dos Passos (menor);
Maria Thomazia (menor).

Resumo:
Thomazia Maria da Conceição abre um processo de inventário após o falecimento de seu marido, Serafim José dos Passos. Como o finado deixou herdeiros menores de idade, a ação contou com a nomeação de um curador e passou pelo juízo dos órfãos.

Os bens inventariados foram um alambique de cobre, ferramentas, utensílios de plantação, mobília, casco de lombilho (sela), animais, casas e terras no lugar denominado “Praia de Fora”, fazendo frente com a estrada nacional.

Além disso, o inventariante deixou algumas dívidas ativas e passivas. O juiz notificou os credores para apresentarem comprovante das pendências, que foram pagas com uma parte do patrimônio a partir de um auto de sequestro de bens. Mais tarde, o processo é visto em correição; o agente da justiça afirma que nem o curador dos órfãos nem o juiz poderiam renunciar o direito hereditário dos herdeiros para o pagamento das dívidas.

Atuaram no processo:
avaliador José Lourenço de Medeiros;
avaliador José Pedro de Souza;
curador dos órfãos e advogado Manoel de Freitas Sampaio;
escrivão da correição David do Amaral e Silva;
escrivão do juízo de órfãos Francisco Xavier de Oliveira Camara;
juiz corregedor João José de Andrade Pinto;
juiz de órfãos Francisco Honorato Cidade;
juiz de órfãos suplente Luiz Ferreira dos Nascimento;
juiz de órfãos suplente Manoel Joaquim Teixeira;
juiz de órfãos segundo suplente Frederico Affonço de Barros;
juiz dos órfãos João Francisco de Souza;
oficial de justiça Joaquim Affonço Pereira;
oficial de justiça Vicente Alvares de Souza Medeiros.

Localidades relevantes:
estrada nacional;
freguesia da Nossa Senhora do Rozario da Enciada do Brito (atual bairro de Enseada do Brito, Palhoça);
Praia de Fora;
segunda comarca;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de sequestro;
contas;
correição;
descrição e avaliação dos bens;
petições;
sentença;
termo de declaração;
termos de abstenção;
termos de juramento.

Variação de nome:
oficial de justiça Vicente Alvares de Souza Medeyros.

Ação de juramento de alma realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Joaquim Quintella (autor);
Felisberto Antonio da Silveira (réu).

Resumo:
José Joaquim Quintella moveu uma ação de juramento de alma para Felisberto Antonio da Silveira, a fim de tratar de dívidas pendentes. O autor requereu que o réu fosse citado a comparecer em audiência conciliatória para afirmar se era ou não devedor da quantia afirmada, sob pena de revelia caso fosse ausente.

O réu não compareceu às tentativas conciliatórias, e o autor foi orientado a procurar seu direito em juízo contencioso. A ação foi passada para a freguesia da Enseada do Brito, mas terminou inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
escrivão da subdelegacia e do juízo de paz Manoel Francisco de Souza;
juiz de paz Manoel Joze da Silveira;
juiz municipal suplente João Francisco de Souza;
oficial de justiça Vicente Alves de Souza;
signatário Joze Jorge de Bitancourt Souza.

Localidades relevantes:
freguesia da Nossa Senhora do Rosário da Enseada de Brito (atual bairro da Enseada de Brito, Palhoça, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).
comarca do sul.

Compõem o processo:
contas;
mandado de citação;
termo de audiência.

Variação de nome;
freguesia de Nossa Senhora do Rozario da Enciada do Britto.