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              Ação de crédito de Domingos Luiz do Livramento
              BR SC TJSC TRRJ-51970 · Processo · 1816
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Ação de crédito efetuada na Vila de Nossa Senhora do Desterro, na ilha de Santa Catarina, atual comarca da capital.

              São partes deste processo:
              Domingos Luiz do Livramento (autor);
              Jacinto José de Souza (réu).

              Resumo: Ação de crédito movida pelo sargento-mor Domingos Luiz do Livramento contra Jacinto Jozé de Souza. O autor era credor do réu, e veio a juízo cobrar o crédito vencido. A dívida era referente a um escravizado novo de nação Congo. O processo termina com a condenação produzida pelo juiz de fora contra o réu, obrigando-o ao pagamento.

              São mencionadas as seguintes localidades:
              Cubatão;
              Freguesia da Enseada do Brito;
              Vila de Nossa Senhora do Desterro;
              Ilha de Santa Catarina.

              Atuaram neste processo:
              Advogado Francisco José Rebello;
              Escrivão Antônio Medeiros de Carvalho;
              Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva;
              Oficial de justiça João Ignácio D..

              Ação Cominatória de Bartholomeu Cardoso
              BR SC TJSC TRRJ-55981 · Processo · 1845 - 1846
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Ação cominatória para divisão de bens e partilha realizadas na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

              Partes:
              Jacinta Rosa de Jesus (autora);
              Bartholomeu Cardoso (réu).

              Resumo:
              A autora da ação, Jacinta Rosa de Jesus, ao pedir divórcio de Bartholomeu Cardoso, abriu uma petição de conciliação para que o réu pague metade das dívidas da partilha, sob pena de pregão caso não pague.

              Jacinta afirma que já estava desamparada há dois anos, e que o réu havia praticado o crime de adultério, por isso ela buscava essas medidas. O juiz decretou o sequestro dos bens do réu executado. Entre os bens, destacam-se terras, casa, mobília, engenho de fazer farinha, engenho de cana e animais. Além disso, foram mencionadas as seguintes pessoas escravizadas: Maria, José e Germano. O processo foi concluído com sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas de maneira pro rata.

              Atuaram no processo:
              avaliador Antero Silveira de Souza;
              avaliador Cypriano José de Souza Cabral;
              escrivão Domingos Antonio Guimaraes;
              escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
              juiz municipal e dos órfãos Luiz Ferreira do Nascimento e Mello;
              juiz municipal José Rodrigues Pinheiro Cavalcante;
              oficial de justiça José da Costa Siara;
              procurador Manoel do Nascimento Ramos.

              Localidades relevantes:
              comarca do sul;
              Cubatão;
              vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              auto de depósito;
              auto de sequestro;
              contas;
              petições;
              procuração;
              sentença;
              termo de responsabilidade.