Ação de Notificação realizada na Comarca da Capital, à época da cidade de Nossa Senhora de Desterro.

Partes: Anna Joaquina de Jesus (Autora); Josefa Maxinianna (Autora); Adrianno (Autor); Antônio José da Silva Pacheco (Réu);

Resumo: Com autoria de Anna Joaquina de Jesus e Jozefa Marianna, é determinado pelo juiz de fora, Manoel Moreira da Silva Meirelles, que o réu Antônio José da Silva Pacheco fosse notificado para comparecer em audiência de interrogatório e acareação dos fatos relacionados a acusação de um suposto furto praticado pelo escravizado Adrianno. Portanto é notificado Antônio, proprietário de duas escravizadas de nome Maria, com a intenção de defenderem-se de acusação e calúnia.

Localidades mencionadas:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• Freguesia de São José da Terra Firme.

Agentes que atuaram:

• Escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos; Escrivão Manoel Jozé de Abreu;
• Solicitador Antônio Pinheiro Guedes;
• Procurador Advogado Manoel da Silva e Souza;
• Juiz de Fora Manoel Moreira da Silva Meirelles;

Ação de liberdade do africano Job

Desterro
Vila de São Sebastião da Foz do Tijucas Grandes. Freguesia de Porto Belo.
Africano José (ou Job), escravo de José Antônio da Silva Simas, em Tijucas Grandes. Foi trazido ao Brasil após a Lei de 1831, que aboliu o tráfico de escravos.
José era natural de Benguela, na costa africana. Chegou ao Brasil na Bahia. Para Santa Catarina, José foi trazido em 1851.

Juiz municipal Dr. Felisberto Elisio Bezerra Montenegro

Carta precatória ao juízo de Tijucas

Carta precatória ao juízo de Itajaí

Cita-se um acórdão do Tribunal da Relação da Corte, de 3 de maio de 1887.

Joaquina era escrava de José Luiz Nery da Silva

Art. 11, §3º do Decreto n. 9.517, de 14 de novembro de 1885. Ênfase ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 11.
O Decreto n. 9.517 foi editado para regulamentar a Lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885, que instituiu a liberdade condicionada dos escravizados com mais de 60 anos, vinculando-os por três anos de prestação de serviços obrigatórios.
Publicado originalmente na Coleção de Leis do Império do Brasil, integra acervos legislativos e coleções documentais voltadas ao período final do regime escravocrata no Brasil.
Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 11 disciplinam os procedimentos legais e prazos para o comparecimento dos senhores perante o Juiz dos Órfãos, a fim de regularizar a situação dos escravizados que completassem 60 anos durante o período de vigência da nova matrícula.
O § 3º fixa prazos de intimação e aplicação de multas progressivas em caso de omissão do senhor.
O § 4º determina que, uma vez apresentado o escravo, será lavrado auto declarando sua libertação formal, com a condição de prestação de serviços por três anos.
O § 5º estabelece que esse prazo se conta a partir do dia exato em que o escravizado completou 60 anos, devendo essa informação constar no auto judicial.

Escravidão; Lei do Sexagenário; fundo de emancipação; Juiz dos Órfãos; prestação de serviços; alforria; Império do Brasil.

Relação nominal dos escravos que atingirão idade de 60 anos.

Juiz municipal Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.
Escrivão Antônio Thomé da Silva.

Desterro.

Ação de liberdade
Desterro
Alfândega de Desterro

Documento sobre o escravizado Fabrício, matriculado no município de São José

Fabrício era escravo do Tenente Coronel Francisco José da Rosa e trabalhava no carregamento de carvão.

Fabrício, filho de Custódia, tinha 29 anos e era cargueiro.

Wenceslau Martins da Costa

Juiz municipal Major Affonso de Albuquerque Mello

Escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Câmara Júnior

Depositário Manoel Joaquim da Silveira Bittencourt

Curador Dr. Luiz Augusto Crespo

Carta Precatória para o juízo municipal de São José

Partes: Francisco Antônio dos Santos; escravizado Manoel.

Partes: Caetano José Pereira Cardozo; Marcolino do Nascimento Ramos; escravizado André.

Partes do Processo:
Maria do Amaral (autora);
Anacleto de Azevedo de Amaral (réu);

Partes do Processo:
Maria Rita de Nação Calabar (autor);
Francisco da Silva Mattos;
Antonio Ferreira da Cunha;
Vicente José da Silva;

Maria, escrava parda de Anacleto José Valente (depositante e autora da ação). José Antônio de Oliveira (depositário), morador da Praia de Fora. Valores pertencentes à Maria. José Antônio recusou-se a entregar a quantia devida à Maria. Mandado de prisão contra José Antônio de Oliveira. O dinheiro seria utilizado para tratar da liberdade de Maria. Ação de liberdade.

Juiz de Órfãos Felisberto Elysio Bezerra Montenegro
Escrivão José de Miranda Santos.

Desterro.

Ação de crédito realizada na capital, na época vila de Nossa Senhora do Desterro.

São partes do processo:
Francisco Domingues (réu);
Domingo Luís do Livramento (credor).

Resumo: O major/sargento-mor Domingos Luís do Livramento, autor do processo, moveu uma ação contra réu, Francisco Domingues, de Cubatão, uma ação de crédito referente a uma dívida não paga. A dívida é referente a um escravizado de nação congo, cujo nome não foi mencionado. O juiz de fora, Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva, determinou uma ação de juramento de alma, e posteriormente condenou o réu a pagar a dívida em um determinado período de tempo.

Atuaram no processo:
Advogado José Joaquim Bernardes;
Escrivão Antônio Mendes de Carvalho;
Escrivão José Francisco de Fraga;
Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva.
Porteiro José Caetano Pereira;
Vigário Antônio Vicente da Cunha.

É mencionada a seguinte localidade:
Cubatão.