Auto de execução realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Eleutério Francisco de Souza (exequente);
Joaquina Cândida de Azevedo (exequente);
Felisberto Gomes (executado).

Resumo:
Este processo se trata de uma cobrança iniciada com uma assignação de dez dias; como o prazo para tal havia expirado, os autores deram 24 horas para o pagamento da pendência que, se não realizado, daria início a uma penhora. O valor da cobrança se deu em 296$000 (duzentos e noventa e seis mil réis), proveniente da compra de Antonia, mulher escravizada de nação Angola.

Os autores da ação moram em Desterro e o devedor, embora ausente na “região norte” (lugar incerto no Paraná, São Paulo, São Francisco ou Paranaguá), possui domicílio em Ganchos. Para comprovarem a dívida de Felisberto, Eleutério e Joaquina apresentaram uma escritura de hipoteca, anexada em forma de traslado na página virtual de número 13.
O devedor não realizou o pagamento e não abriu ação de embargo ao processo; com isso, a penhora de Antonia foi liberada. De acordo com a ação, ela foi “depositada” no depósito público de Desterro. Dois peritos foram nomeados para a avaliarem, dando início aos pregões.

Ao fim do processo, uma correição é realizada. O documento afirma que o executado não foi citado para dar lançador referente à penhora. Além disso, o juiz corregedor requereu que houvesse uma praça pelo preço da adjudicação de Antonia, o que não ocorreu.

Atuaram no processo:
carcereiro Alexandre Baptista Gaignette;
coletor e procurador Antônio Carlos de Carvalho;
escrivão Antônio Francisco de Medeiros;
escrivão Salvador Cavalheiro;
escrivão Vidal Pedro Moraes;
juiz Francisco Silveira Dutra;
juiz Manoel da Silva Mafra;
juiz municipal primeiro suplente Antônio Gonçalves Franco;
oficial de justiça Antônio Silveira de Souza;
perito alferes Antonio Francisco de Souza;
perito Jacintho Gonçalves da Luz;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Manoel Luis Cordeiro;
tabelião Francisco de Paula Lacé;
tabelião João Antônio Lopes Gondim.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
Ganchos (atual bairro em Governador Celso Ramos, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
pregões;
termos de juramento;
traslado de assignação de dez dias;
traslado de escritura de hipoteca;
traslado de justificação pública;
traslado de petições;
traslado de sentença.

Variação de nome:
Comarca de São José.

Partes do Processo:
Ambrosio, liberto (réu);

Partes: João Manoel da Cruz; Ignacio de Goz Ortiz.

Partes: Manoel Joaquim da Roza; Francisca Constança Vieira.

Partes: Alexandre Ernesto de Oliveira; escravizado Vicente.

Ação de Assignação de Dez Dias realizada na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Jozé Antonio de Souza (autor); Albino Jozé de Souza (réu)

Resumo: O autor Jozé Antonio de Souza busca por meios legais cobrar uma dívida em dinheiro que o réu, Albino Jozé de Souza, deveria pagar referente à compra de um Escravizado denominado Joaquim, de nação Cabina.

Localidades mencionadas:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• Cubatão;
• Freguesia da Enseada do Brito;

Atuaram no processo:

• Escrivão Polidoro do Amaral e Silva; Escrivão Manoel Francisco de Souza;
• Ouvidor Geral Anacleto Jozé Pereira da Silva;
• Meirinho Manoel Jozé Fernandes;
• Juiz Jose Ignacio Bernardino da Silva; Juiz João Thomaz e Silva.

Variação de nome: José Antonio de Sousa; Albino José de Sousa; Freguesia da Emciada do Brito.

Execução de sentença realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anacleto José Pereira da Silva (exequente);
Eugenia Rosa de Jesus (executada);
Alexandre Jose Varella (curador representante da executada).

Resumo:
Este processo se trata de uma execução de sentença referente a um libelo cível anterior — datado em 1826 —, anexado em forma de traslado. Na ação original, dona Eugenia Rosa de Jesus é nomeada como viúva devedora, em referência ao falecimento de Anacleto Luis Ignacio da Costa e as dívidas deixadas por ele. Essas pendências se originaram no momento em que o chamado Costa se estabeleceu em terras do autor, Anacleto José Pereira da Silva, e atrasou parcelas dos impostos sobre o bem de raiz e as pessoas escravizadas.

Com isso, o objeto de disputa no libelo era o valor de 911$062 (novecentos e onze mil, sessenta e dois réis), quantia essa que já havia sido resultado de ajustes por conta do falecimento de Costa. Ao decorrer do processo, dona Eugenia é descrita como “demente”, “louca” e “desavisada”, tendo um curador para representá-la. As contas correntes do autor e do falecido foram anexadas como prova da dívida; com isso, o juiz requereu o pagamento integral da pendência e das contas do libelo, por parte da viúva.

Apesar do país já ser independente de Portugal, a época existia certa divisão administrativa entre a Justiça da Terra e a de Fora, como evidenciado na página virtual de número 42: “[...] o author, lançado demais prova, tanto da terra quanto de fora, a inquirição aberta e pública [...]”.

Já no processo de execução da sentença, em 1829, um auto de penhora nos bens do casal devedor é iniciado, visando o pagamento da quantia requerida e das custas do processo anterior. Os bens avaliados, que constavam na lista de herança do falecido, foram moradas de casas, oratórios de madeira com imagens religiosas, jóias, mobília, caixas e covados (antiga unidade de medida) de tecidos coloridos. Constam duas pessoas escravizadas no arrolamento: Rita, mulher descrita como preta de nação Cabinda, e seu filho Damião, designado como crioulo.

Durante o processo, algumas alterações de nomenclatura acontecem: a freguesia de São Miguel da Terra Firme é elevada à categoria de “vila de São Miguel”, e a comarca da llha de Santa Catarina passa a se chamar de “Comarca do Norte”. Outros credores do falecido abrem petição para requererem seus respectivos pagamentos.

Após avaliada, parte da herança foi arrematada em hasta pública. O processo é concluído com o reconhecimento dos pagamentos advindos da arrematação, a partir de recibos e traslados de conhecimento de siza. A ação é julgada por sentença, em que foi requerido pelo juiz o rateio do valor entre os credores.

Atuaram no processo:
advogado José Joaquim Bernardes de Moraes;
avaliador alferes José Francisco da Silva Serpa, alferes;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
coletor Antonio Ignacio Pereira;
curador da herança Alexandre Gonçalves da Luz;
curador da herança e procurador Jose Joaquim da Costa;
credor major José Pereira da Silva;
credora Maria Rosa dos Serafins;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz de fora major Floriano Eloy de Medeiros;
juiz de fora major Francisco Antônio Cardoso;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz de órfãos Jose Fernandes Jorge;
juiz Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz João de Amorim Pereira;
juiz municipal José Joaquim Jorge Gonçalves;
meirinho Antonio Silveira de Souza;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Epifanio Ferreira dos Santos;
porteiro dos auditórios e pregoeiro João Ignácio da Silva;
procurador Antonio Pinheiro Guedes;
procurador Jose Joaquim Dias;
procurador Luiz Antônio de Souza;
procurador Luiz da Silva;
tabelião Polidoro d’Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
comarca da Ilha de Santa Catarina;
freguesia de São Miguel da Terra Firme (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
rio Bÿguaçú (rio Biguaçu, Santa Catarina);
rua da praia.

Compõem o processo:
auto de penhora;
autos de praça;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
procurações;
recibos;
sentenças;
termo de declaração;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
termos de avaliação;
termos de juramento;
traslado de libelo cível;
traslados de conhecimento da siza.

Variação de nome:
comarca do norte;
vila de São Miguel.

Execução de sentença realizada na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Gertrudes Maria de Almeida (exequente);
Antonio de Almeida Leite Penteado (executado);
Antônio Ricken de Amorim (curador do executado).

Resumo:
Anteriormente, a exequente Gertrudes Maria de Almeida obteve a sentença contra a herança do padre António, ficando sob a responsabilidade do curador do falecido realizar o pagamento da dívida devida a Gertrudes, o que não aconteceu, assim como não ocorreu conciliação entre as partes. Já nesta ação, Gertrudes buscou dar a execução da sentença para reaver a quantia que o finado padre Antônio de Almeida Leite Penteado ficou lhe devendo, além de corrigir os juros e custas que ficaram crescendo devido a pendência dessa quantia. No libelo cível petitório de dívida, consta que não houve conciliação, e explica que a dívida contraída pelo padre Antônio foi em razão dele ter pedido o valor da venda de uma escravizada de nome Maria, descrita como “crioula”, emprestado. Esta quantia pertencia a Gertrudes, que mesmo “com repugnância”, lhe emprestou. A exequente expôs que o finado réu não lhe forneceu documento da mencionada quantia, e morreu antes de realizar o pagamento da dívida. A exequente requereu, ao final do libelo, que o curador, com assistência do coletor, lhe pagasse a dívida pendente. O juiz julgou provado o libelo e condenou a curadoria da herança a pagar a quantia de 600 mil réis, bem como afirmou que o não posicionamento do curador e do coletor foi visto como “confissão tácita”.

O curador da herança e o depositário dos bens do falecido foram intimados a pagarem à exequente do processo a quantia de quase 900.000 mil réis, ou seria nomeada a penhora dos bens da herança para pagamento da dívida. Devido ao não pagamento da quantia mencionada, foi realizada a penhora dos bens. Dentre os bens penhorados, constam um escravizado de nome Bonifácio, descrito como “doentio”, algumas roupas, objetos de prata, livros, sapatos e outros objetos aleatórios.

Devido ao procurador de Gertrudes, Francisco Honorato Cidade, ter retirado-se da cidade, Constancio Carneiro Barbosa de Brito assinou termo de responsabilidade e assumiu o cargo de procurador da exequente. O juiz de órfãos e ausente concedeu a licença para Constancio formalizar sua atuação como procurador.

Foram nomeados e juramentados dois avaliadores para avaliarem os bens penhorados, e posteriormente foi passado o traslado do edital de praça, no qual os bens passaram por nove pregões e três peças para serem arrematados em praça pública.

Por fazer parte da herança do falecido padre, Bonifácio requereu licença ou autorização ao juízo para cobrir o valor do lanço no qual foi avaliado, objetivando com isso obter sua liberdade. Gertrudes também requereu licença ao juízo para “lançar” sobre os bens penhorados para poder alforriar o escravizado. Bonifácio conseguiu comprar sua liberdade. Por fim, a arrematação dos bens foi julgada como terminada, e o valor dos bens arrematados foram entregues à exequente.

Atuaram no processo:
avaliador José Dias de Azambuja Cidade;
avaliador Antonio Jose Candido;
coletor da fazenda nacional major Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
depositário dos bens capitão José Manoel Leite;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Luiz Pereira;
juiz de órfãos e ausentes primeiro suplente em exercício capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz de órfãos e ausentes quarto suplente em exercício Lourenço Dias Baptista;
juiz de órfãos e ausentes suplente em exercício capitão Ignacio Coelho de Avila;
oficial de justiça Cypriano Joaquim Lino;
porteiro Bento Domingos Leite;
procurador Francisco Honorato Cidade;
procurador Constancio Carneiro Barbosa de Brito.

Localidades mencionadas:
Lages;
vila da Cruz Alta;
São Pedro do Sul (estado do Rio Grande do Sul);
vila de Sant'ana do Livramento;
cidade do Rio Grande;
cidade de Santos;
cidade de São Paulo;
rua Direita.

Compõem o processo:
carta de execução de sentença;
termo de substabelecimento;
libelo cível petitório de dívida;
auto de penhora e depósito;
provisão;
termo de juramento aos avaliadores;
avaliação;
termo de declaração dos louvados;
quitação.

Processo realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Comarca do Norte na província de Santa Catarina.

Nome das partes:
João da Silva Ramalho Pereira (exequente);
Francisca d’Oliveira Soares (executada);
Manoel Jorge Chaves do Nascimento (falecido).

Herdeiros (netos):
Ricardo José Soares;
Maria Luiza do Espírito Santo (coerdeira);
Caetana Bernardina de Jesus;
João Soares da Costa;
Antônio da Silva Barros (coerdeiro);
Vicência Rosa (herdeira);
Manoel da Costa Soares.

Resumo:
Execução de sentença referente à partilha da herança deixada por Manoel Jorge Chaves do Nascimento. A inventariante Francisca d’Oliveira foi condenada a entregar os bens ao exequente, João da Silva Ramalho Pereira, que adquiriu os direitos, passando a ter plenos poderes sobre a posse e o domínio dos referidos bens. A transação foi formalizada pelos netos e herdeiros do também falecido Alexandre José Soares, os quais cederam integralmente os direitos hereditários que lhes cabiam, conferindo ao exequente total legitimidade sobre a herança.

Foi solicitada a adjudicação dos bens, sendo mencionadas duas pessoas escravizadas: João e Rosa (descritos como crioulos). Contudo, consta nos autos que a escravizada Rosa se encontrava ausente, tendo se deslocado para Desterro em companhia da executada Francisca d’Oliveira Soares, o que impossibilitou sua apreensão.

É mencionado a autuação de uma carta precatória, remetida do Juízo de órfãos da Vila de São Miguel ao juízo de órfãos da cidade de Desterro. É solicitado um mandado de busca da dita escravizada e o encaminhamento desta à cadeia do Juízo de Desterro, para posterior execução de penhora.

O oficial de justiça seguindo o mandado solicitado, compareceu na casa de Anastácio Ramos Cardoso e sua esposa, a herdeira Inocência Rosa. Neste local estaria situada a mulher escravizada, e relatou que o acesso ao local e a apreensão da escravizada teriam sido impedidos por aqueles que ali se encontravam.
Mais tarde é citado outro mandado de busca e apreensão, sendo executada a captura da mulher escravizada e a condução desta até a Vila de São Miguel.
No final do processo o juiz passa mandado de levantamento dos bens e condena a executada a pagar às custas do processo.

Atuaram no processo:
carcereiro Jeronimo Lopes e Carvalho;
curador de órfãos Jacintho José Pacheco dos Santos;
curador Jacinto José Pacheco dos Santos;
depositário de escravizados Thomé da Rocha Linhares;
escrivão Amâncio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honório de Souza Medeiros;
escrivão João de Araújo Boeno;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz de paz suplente João Lopes Falcão;
meirinho Francisco Antônio Pacheco;
oficial de justiça Antônio Silveira de Souza;
oficial de justiça Antônio José Pacheco;
partidor Mathias Gomes da Silva;
partidor Anacleto dos Reis Coutinho;
pregoeiro das auditorias Mario José da Silva;
signatário Jacinto José dos Prazeres;
tabelião José Manoel d’Araujo Roslindo.

Localidades relevantes:
Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
Ganchos;
Desterro (atual cidade de Florianópolis);
Comarca do Norte;
Rua do Mato Grosso.

Compõem o processo:
Procurações;
Carta de Sentença Cível;
Traslado do processo;
Partilha;
Termo de testemunhas;
Carta de sentença Cível;
Pagamento de selos;
Carta precatória de diligência;
Auto de apreensão;
Sentença;
Contas do Processo;
Termo de Remessa e Recebimento relacionados à apreensão da escravizada;
Termo de deposito;
Recibos.

Variação de nome:
Vicência Bernardina de Jesus;
Ricardo José Soares da Costa;
Francisca de Olliveira;
Inocência de Tal;
Inocência Rosa.

Autos de execução de sentença realizados na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Jose Henriques (exequente);
João Ferreira da Maia (executado).

Resumo:
Com base em uma ação de libelo cível, em que era autor Joaquim Jose Henriques e réu João Ferreira da Maia, o processo de execução de sentença se inicia. O executado foi condenado pelo não pagamento de uma escritura de duas mulheres escravizadas, Luiza e Brizida. Por meio de petição, o exequente requer que o reembolso seja feito a partir da penhora dos bens do réu, com adição de juros.

Ao decorrer do processo, é revelado que o executado não compareceu às audiências de conciliação, pois encontrava-se ausente da província, residindo no Rio Grande do Sul. Com isso, o juiz requereu a avaliação dos bens que seriam destinados ao pagamento das dívidas e os oficiais de justiça deram cumprimento ao mandado, separando partes de terras e incluindo Luiza na arrematação; mais tarde, ela é chamada de “Luzia” e descrita como crioula.

Em um termo de protesto, o exequente abre uma contestação referente ao valor contado para as custas da ação. Após isso, o juiz corregedor afirma que os processos ligados à ação principal estavam sendo feitos de maneira tumultuosa, anulando-os; além disso, o primeiro juiz e o exequente são multados por ações indevidas. O processo é concluído com um levantamento dos terrenos que seriam parte da penhora antes da nulidade.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Ribeiro dos Santos;
avaliador Gaspar Jose Godinho;
coletor das rendas provinciais João de Castro Nunes;
depositário Jose Luis Pereira;
depositário Manoel de Sousa Machado;
escrivão do juízo de paz Pedro Henrique Damm;
escrivão interino Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão interino Jose Dias de Azambuja Cidade;
juiz municipal primeiro suplente Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
oficial de justiça Casiano Jose Pereira;
oficial de justiça e escrivão Antonio Pereira dos Santos;
porteiro do auditório Jorge Hermano Mayer;
porteiro do auditório interino Antonio Pereira dos Santos;
procurador Estacio Borges da Silva Mattos;
tabelião interino e signatário Theodorico Jose e Correia.

Localidades relevantes:
cidade de Lages;
comarca da capital;
estrada geral;
província do Paraná (atual estado do Paraná);
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
rio Amola-Faca.

Compõem o processo:
auto de arrematação;
auto de penhora;
auto de levantamento de penhora;
correições;
petições;
pregões;
termo de declaração;
termo de juramento;
termo de protesto;
traslado do edital de praça;
traslado de sentença.

Variação de nome:
Brigida;
Caciano Jose Pereira;
Caçiano Jose Pereira;
Cassiano Jose Pereira;
comarca de Lages;
Luzia;
Rio;
Theodorico Jose e Corrêa.