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              Recurso crime de Bernadino Machado
              BR SC TJSC TRRJ-20362 · Processo · 1853
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Recurso crime realizado na cidade de Santo Antônio dos anjos de Laguna, à época sob Segunda Comarca da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Bernadino Machado (réu);
              Joaquim Alves de Oliveira (autor).

              Resumo:
              Bernadino Machado entrou na justiça para recorrer contra a prisão de seu escravizado Lourenço, ele foi preso por ter agredido Marcos, um escravizado que pertence a Joaquim Alves de Oliveira. Segundo a justiça, Lourenço agrediu Marcos por vingança, porque Marcos deixou animais entrarem na roça de Bernadino, causando danos na plantação de milho. A agressão foi confirmada por testemunhas e por exame de corpo de delito. Após o recurso e investigações com depoimentos de testemunhas, o juiz decidiu aceitar o recurso e declarou que não havia provas suficientes para a culpa. Lourenço foi solto. Foram citados 3 escravizados no processo, ambos Lourenço e Marcos foram descritos enquanto "crioulos", apenas Florêncio foi descrito enquanto "preto".

              Partes do processo:
              juiz Guilherme Ricken;
              escrivão Francisco Claudino de Souza Medeiros;
              escrivão Vicente José de Gois Rabello;
              escrivão generoso Pereira dos Anjos Junior;
              curador Domingos Custodio de Souza;
              curador Manoel Luiz Martins;
              perito Fortunato José da Silva;
              perito Américo Antônio da Costa.

              Localidade relevante:
              Cidade de Santo Antônio dos Anjos de Laguna.

              Compõem o processo:
              Testemunhos;
              Termo de responsabilidade;
              Corpo de delito;
              Conclusão;
              Custas de selo.

              Inventário do capitão Januário Garcia Leal
              BR SC TJSC TRRJ-85249 · Processo · 1808
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Januário Garcia Leal (falecido); Marianna Lourença de Oliveira (viúva e inventariante)

              Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Paranaguá; capitania de São Paulo; juiz ordinário o capitão Joaquim José Pereira; escrivão Francisco José de Santana Souza. A morte do capitão Januário Garcia Leal ocorreu, com violência, na localidade de Lavatudo (fl. 3), durante viagem entre a vila de Laguna e a vila de Lages (possivelmente pelo Caminho dos Conventos). De acordo com auto de corpo de delito (fl. 3), o capitão faleceu em decorrência de forte pancada desferida por um cavalo, na altura da orelha direita, ao tentar passar uma porteira.

              Nas canastras que trazia de Laguna havia ferramentas para trabalho rural (pregos, enxada), tecidos (de algodão, musseline, linho), peças de roupa (paletó de caxemira, colete) e instrumento para sapateiro. Entre os bens deixados pelo capitão constam mulas, cavalos, bestas, gado, couros (inclusive couro de tigre pintado), cargas de sal, equipamentos de montaria, feijão, tecidos variados, linhas, botões e diversas peças de vestuário.

              Destacam-se, nos autos, pessoas que lhe deviam quantias em espécie, por conta de animais (burros, mulas e cavalos), produtos (sal, pregos), e em diferentes localidades: Vacaria, Ilha de Santa Catarina e Laguna.

              O porteiro do auditório da Câmara de Lages foi Marcello Alves Pinto, responsável pelo pregão dos bens em praça pública e posterior arrematação. O ex-escravizado Antonio Preto, de nação Congo, apresentou nos autos sua carta de alforria. Nela se lê: "[...] o capitão, de sua livre vontade, deixa forro ao negro Antonio, isento de todo e qualquer cativeiro, por lhe ter servido e aturado as suas impertinências sempre com paciência, e em tudo ter servido como bom escravo, ficando daí para todo o sempre liberto e forro, e nem em tempo algum os seus herdeiros, avaliadores, poderão ir contra esta carta, pois é vontade do dito falecido que, por sua morte, ficasse forro o dito preto Antônio" (fl. 39). A carta de alforria, assinada em abril de 1803 (fl. 41), encontra-se em papel com marca d’água e foi autenticada pelo juiz ordinário tenente Balthazar Joaquim da Silveira. Antonio Carlos Cardoso atuou como procurador da viúva e inventariante.

              A documentação menciona ainda a vila de São Carlos (comarca da cidade de São Paulo), o Arraial de Jacuhy (onde residia a viúva), termo da vila da Campanha da Princesa, na capitania de Minas Gerais, além do continente da vila de Lages (fl. 87), vila de Mogi-Mirim (fl. 89) e a comarca do Rio das Mortes. Consta também declaração de Bernardo José de Lorena (quinto conde de Sarzedas, fidalgo e administrador colonial português), nas folhas 123 e 124.

              Identificado em parte da tradição oral e literária como o personagem “Sete Orelhas”, Januário Garcia Leal foi capitão de Ordenanças com atuação documentada em Minas Gerais e, mais tarde, estabeleceu-se como tropeiro entre Laguna e Lages. A associação entre sua figura histórica e o personagem lendário tem sido objeto de debate historiográfico, havendo interpretações que apontam para a construção literária do mito a partir do século XIX.

              Seu inventário revela um mundo de circulação ativa de bens e créditos, com devedores registrados desde Vacaria até a Ilha de Santa Catarina. Entre os documentos, destaca-se a carta de alforria de Antônio Preto, na qual se evidencia não apenas a prática de libertação em vida, mas também a valorização da lealdade e do serviço prestado.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de Rosa Maria de Jesus
              BR SC TJSC TRRJ-50874 · Processo · 1820
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Rosa Maria de Jesus (falecida); Manoel Silva Albernas (viúvo e inventariante)

              Vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina; juiz de fora Francisco José Nunes; Manoel Silveira Albernas era morador da freguesia de São José; escrivão João Francisco Cidade; testamento; o casal não teve filhos; propriedade rural em Laguna; 4 escravos; utensílios domésticos; tecidos; casa.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de Manoel Monteiro da Silva
              BR SC TJSC TRRJ-49783 · Processo · 1852
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partilha amigável realizada em Laguna.

              Partes do processo:
              Manoel Monteiro da Silva (inventariado);

              Herdeiros:
              Maria Rodrigues de Jezus;
              Felisbino Jospe da Silva;
              Cartola Maria Antonia;
              Francisca Maria de Jezus;
              Maria Antonia de Jezus;
              Antonio Fernandes Marques;
              Anna Antonia de Jezus.

              Resumo: Partilha amigável entre os herdeiros de Manoel Monteiro da Silva, nela contendo mobília, ferramentas, casas, terras, propriedades rurais e animais. Havia também 05 pessoas escravizadas, de nomes: Ignácio, Maria, Francisco, Miguel e Joanna; sendo Maria descrita como crioula (brasileira). Sem capa.

              Atuaram no processo:
              juiz Henrique da Silva Tavares;
              juiz dos órfãos Joaquim da Silva Cascaes;
              procurador Domingos Custodio de Souza.

              Inventário de José Gonçalves
              BR SC TJSC TRRJ-58572 · Processo · 1841
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventario realizado na villa de Laguna

              Partes do Processo:
              José Monteiro (falecido);
              Maria da Conceição (falecida);
              José Gonçalves (inventariante);

              Herdeiro:
              Clementina Maria da Conceição;
              Euflabia Maria da Conceição.

              Co-Herdeiros:
              Luiz de Souza Nunes;
              José Gonçalves.

              Resumo: Inventário do falecido casal, José Monteiro e Maria da Conceição, com José Gonçalves atuando como inventariante. Entre os bens citados se encontra mobília, arma de fogo (espingarda), animais, casa e 04 escravizados.
              Os escravizados são descritos como crioulos, com os nomes de Maria, Silva e Luisa, e o escravizado João é descrito como pardo.

              Atuaram no Processo:
              escrivão Vicente José de Góis Rebello;
              avaliador Rafael Rodrigues Cardoso;
              avaliador Demetrio Antonio de Espindolla;
              partidor Antonio Gonçalves Barreiros;
              partidor Elizeu Felix Pitangueira e Silva;
              signatário Floriano Jozé de Andrade;
              juiz municipal Domingos José da Silva.

              Localidades Relevantes:
              vila de Santo Antonio dos Anjos da Laguna;
              Freguesia de São João de Imaruhy;

              Compõem o Processo:
              Titulo de herdeiros;
              Juramento dos avaliadores;
              Avaliação;
              Juramento dos partidores;
              Auto de partilha;
              Pagamento de contas;
              Conclusão.

              Variação de Nome:
              herdeira Eufrasia Maria da Conceição;
              partidor Elizeu Felis Pitangueira e Silva.

              Inventário de Joaquina Ignacia da Conceição
              BR SC TJSC TRRJ-82597 · Processo · 1850
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na Vila de São José, na época sob a Segunda Comarca

              Partes do processo:
              Joaquina Ignacia da Conceição (inventariada);
              Nazário Ferreira Carvalho (inventariante/herdeiro).

              Herdeira:
              Maria Joaquina

              Resumo: O inventário de Joaquina Ignacia da Conceição foi realizado por Nazário Ferreira de Carvalho, seu filho, sem deixar testamento e procedendo em uma partilha amigável. Entre os bens inventariados está uma casa, forno de cobre de fazer farinha, animais, terras, engenho de fabricar farinha, dívidas e um engenho de cana. Além disso, foi descrito no processo uma pessoa escravizada, de nome Joaquim de Nação Mina.

              Localidades relevantes:
              São José;
              Serraria;
              Laguna;
              Barreiros;
              Biguaçu;
              Três Riachos;
              Segunda Comarca.

              Atuaram no processo:
              juiz dos órfãos João Francisco de Souza;
              escrivão dos órfãos Francisco Xavier de Oliveira Camara;
              procurador Bernardo José Pereira;
              tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
              avaliador Constâncio José da Silva Pessoa;
              avaliador Florêncio Gomes de Castro Campos;
              curador dos órfãos Manoel de Freitas Sampaio;
              partidor Joaquim Lourenço de Souza Medeiros;
              partidor Duarte Vieira da Cunha;
              signatário major Silvestre José dos Passos;
              tutor dos órfãos Ignácio Ferreira.

              Compõe o processo:
              Auto de inventário;
              Título de herdeiros;
              Traslado;
              Juramento aos avaliadores;
              Avaliação de bens;
              Juramento ao tutor.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de João Simas
              BR SC TJSC TRRJ-57944 · Processo · 1836-1837
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              João Simas (inventariado);
              Fortunato José da Silva (inventariante e herdeiro).

              Resumo:
              Neste processo, em que faleceu João Simas, descrito como "preto forro", Fortunato José da Silva prestou juramento para atuar como seu inventariante. É informado que o inventariado faleceu solteiro, sem deixar herdeiro algum além do inventariante, que instituiu em seu testamento.

              João Simas deixou uma porção de terras em frente à paragem do rio Tubarão. O terreno era limitado ao leste por uma cerca de laranjeiras, e tinha fundos em um pântano; e tinha divisas com outros terrenos ao seu redor.

              Por fim, o processo é concluído e os bens são herdados por Fortunato José da Silva.

              Atuaram no processo:
              avaliador Manoel Coelho dos Santos;
              avaliador alferes José Gomes de Carvalho;
              coletor João Francisco da Silva França;
              escrivão Vicente José de Gois Rebello;
              juiz municipal José Francisco Coelho;

              Localidades relevantes:
              paragem do rio Tubarão;
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);

              Compõem o processo:
              descrição e avaliação dos bens;
              juramento aos avaliadores;
              termo de louvação.

              Inventário de Carolina Walker Formiga
              BR SC TJSC TRRJ-19438 · Processo · 1871
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Processo de Inventário realizado na Comarca da Capital.

              Partes: Carolina Walker Formiga (inventariada); Luiz Eduardo Otto Horn (inventariante).

              Descrição: O filho herdeiro de Carolina Walker Formiga, João Custodio Dias Formiga, morador de Laguna e Capitão Comandante da 3ª Companhia do 1º Batalhão da Artilharia da Guarda Nacional da Capital de Santa Catarina, tornou seu procurador e inventariante seu cunhado Luiz Eduardo Otto Horn. Carolina Walker Formiga possuía casas na Rua da Constituição (atual Rua Tiradentes) e móveis. Ela tinha também duas escravizadas, de nomes Domingas e Maria, respectivamente identificadas no processo como escravizada de nação e crioula. Por conta de dívidas, também fora hipotecada sua chácara na Rua da Princesa (atual Rua Almirante Alvim ou Rua Victor Konder). O processo termina um requerimento de Luiz Carlos Ferreira, 1º Cadete, 2º Sargento do Depósito de Instrução, para casar-se com a órfã Carolina Walker Formiga e a concessão do pedido por alvará.

              Atuam no processo: Avaliador Tenente Coronel Jacinto Pinto da Luz; Avaliador José Martinho Callado; Curador Geral/Advogado Candido Gonçalves de Oliveira; Escrivão Vidal Pedro Moraes; Escrivão João Damasceno Vidal; Escrivão José de Miranda Santos; Juiz Joaquim Augusto do Livramento; Juiz João do Prado Faria; Juiz Major Affonso de Albuquerque e Mello; Juiz Capitão José Porfírio Machado de Araujo; Juiz Antonio Augusto da Costa Barradas; Juiz Severino Alves de Carvalho; Curador Geral/Advogado Candido Gonçalves de Oliveira; Partidor Capitão João Narciso da Silveira.

              Compõem o processo: Tutela; Procuração; Declaração de herdeiros; Partilha de bens; Prestação de contas; Alvará para Casamento.

              Variação de nome: José Martinho Calado; Carolina Walcker Formiga.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro