Sumário crime realizado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ritta Roza de Jezus (autora);
Adriano Francisco Pereira (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com autos de queixa por parte de Ritta Roza de Jezus, apontando Adriano Francisco Pereira como réu. A autora o denuncia pelo crime de estupro cometido contra sua filha de quatorze anos, Maria Ritta.

Ritta afirma por meio de petição que a primeira situação ocorreu no momento em que deixou sua filha sozinha em casa, porque ela estava com um incômodo em seu pé. Aproveitando-se desse cenário, o suplicado foi até o local onde estava a ofendida e cometeu o crime, prometendo casamento se ela ficasse em silêncio sobre o ocorrido. Mesmo após diversas tentativas de afastar o réu de sua filha, a autora afirma que ela no momento estava residindo na casa da família do suplicado, onde passava por necessidades financeiras e privação de alimento.

O processo contou com testemunhas. Durante os depoimentos, pessoas como o cunhado do réu alegam que ele somente não teria se casado com a ofendida por falta de dinheiro, mas realizou todas as suas ações pensando em casar-se com ela e que a supre com o que é necessário, diferindo das afirmações da autora. Além disso, é revelado que a ofendida se acha grávida do réu.

Após testemunhos, o oficial de justiça concluiu que houve o chamado “defloramento” de Maria Ritta por parte do réu, o condenando ao pagamento das custas do processo e anexando um mandado para a ofendida prestar interrogatório. Ao chegarem no local de residência do suplicado, à procura da ofendida, é revelado que o réu havia fugido e, com isso, a suplicante abre petição para acompanhar sua filha menor de idade no interrogatório. O processo é concluído com a distribuição da ação para o juízo municipal e sentença favorável ao réu, dando baixa em sua culpa e o condenando ao pagamento das custas.

Atuaram no processo:
delegado do chefe de polícia sexto suplente Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
distribuidor do juízo Manoel de Oliveira Gomes;
escrivão do juízo municipal Manoel José de Oliveira;
escrivão interino Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal Sergio Lopes Falcão;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
oficial de justiça João dos Santos Xavier;
oficial de justiça Paulino José de Mello;
presidente do tribunal Joze Christianno Garção Stockter;
promotor interino e signatário Joze Francisco Mafra;
promotor público José Antonio da Costa Rade;
signatário Hilario Joze da Silva;
signatário Jacintho Jose Pacheco dos Santos;
signatário Joaquim Pereira da Cruz;
signatário Manoel Francisco dos Reis.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca;
Tijuquinhas;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
autos de queixa;
contas;
correição;
intimação;
mandado;
petições;
pronúncia;
sentenças;
sumário de testemunhas;
termos de interrogatório;
termos de juramento.

Variação de nome:
promotor público José Antonio da Costa Frade.

Processo crime realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
escravizado Manoel (réu);
escravizada Manoela (vítima);
A Justiça (autora).

Resumo:
Este processo, estando incompleto, se trata de um crime cometido contra a pessoa de Manoela, mulher escravizada designada como parda. O apontado como culpado pela justiça foi Manoel, homem escravizado descrito como preto e crioulo; seu crime constou em agressão e tentativa de estupro.

Durante o depoimento das testemunhas, é declarado que a vítima teve seu pescoço e pernas arranhados, mãos e busto feridos e o vestido dilacerado pelo réu. Ela foi arrastada para a mata por Manoel e agredida com socos no local. Após isso, Manoela conseguiu se abrigar em uma casa.

Um exame de sanidade foi requerido pela promotoria, para verificar como o estado de saúde da ofendida se encontrava após o ocorrido; nesse momento, é revelado que Manoela estava “próxima à morte”. Dois médicos foram nomeados, em que foi alegado não haver “vestígios de ofensas físicas” e que eles não poderiam afirmar se o estado da vítima teria relação com o crime.

Outras testemunhas foram citadas; elas afirmam que Manoel havia cometido o crime com o intuito de “satisfazer seus desejos libidinosos”, forçando Manoela a tais atos. Além disso, a vítima não consentia que o réu fosse ao local onde ela exercia seu trabalho. Os testemunhos diferem entre o fato da ofendida ter sido vítima de pancadas ou não, assim como se a vítima já sofria de “moléstias internas” antes do crime.

O juiz julga a denúncia como improcedente, tendo como base o exame médico que declarou como “leve” a ofensa contra a vítima. Além disso, ele requereu que as custas da ação fossem pagas pela municipalidade.

Atuaram no processo:
curador capitão Francisco Gonçalves da Luz;
escrivão Antônio Francisco de Medeiros;
escrivão João Rodrigues Pereira;
inspetor de quarteirão Roberto Antônio da Costa;
juiz municipal Amâncio Concesso de Cantalici;
médico perito João Pedro Freire Monteiro;
médico perito Pedro Gomes de Argolo Ferrão;
oficial de justiça José Victorino Coelho;
promotor Thomas Antônio de Oliveira.

Localidades relevantes:
Alto Biguaçu;
comarca da capital;
faria do alto;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de exame de sanidade;
auto de qualificação;
petições;
sentença;
termos de juramento;
testemunhas.

Variação de nome:
Biguassú;
Comarca de São Miguel.