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Habeas Corpus de Francisco Treska e João Moritz

Partes:
Accácio Moreira (impetrante); Francisco Treska (paciente); João Moritz (paciente).

Industriais; fabricação de pães; passam a usar a força a vapor; foram beneficiados pela isenção de impostos; um fiscal suspendeu a isenção e cobrou os impostosLer mais

Tribunal de Justiça de Santa Catarina