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Criação: Decreto n. 697, de 5 de novembro de 1934
Instalação: 25 de janeiro de 1935
Primeiro juiz da Comarca: Augusto Teixeira de Freitas
Denominação do Fórum: Des. Eugênio Trompowsky Taulois Filho
Circunscrição: 31ª Concórdia
Entrância: Especial
Composição da Comarca: Concórdia, Irani, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Alto Bela Vista
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; Vara Criminal; Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões; Juizado Especial Cível e Criminal; e Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia
Localização da comarca: Extremo oeste

Autos de conciliação e condenação realizados na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Arcenio de Espindula (autor);
Manoel Antonio da Silva (réu).

Resumo:
Nestes autos, o autor Arcenio de Espindula requereu a abertura de uma servidão pública em terras que eram de sua posse há 23 anos, aproximadamente. Porém, a passagem foi trancada pelo réu, que ergueu uma cerca “de varas de espinho” para interrompê-la.

O réu foi citado a comparecer em juízo sob primeiro e segundo pregão; mas, apesar de ter vindo, ele e o autor não se conciliaram. Ao decorrer da ação, o réu afirmou que o terreno era legitimamente seu, oriundo de uma herança de seu pai.

Foi pedida uma vistoria no terreno junto a um oficial de justiça; e ao final de processo, o réu assinou um termo de obrigação, pelo qual comprometeu-se a obedecê-lo e concordou com a sujeição aos termos da lei.

Localidades relevantes:
Aririú;
rio Aririú;
vila de Sam José (atual município de São José, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
termo de juramento;
termo de obrigação;
termo de vistoria.

Atuaram no processo:
escrivão Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Silva Ramos;
oficial de justiça Jozé da Costa Siara;
signatário Luis Antonio Teixeira;
signatário Manoel do Nascimento Ramos.

Variação de nome:
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Partes:
Pedro Jacob Clasen (vendedor); Gertruda Clasen (vendedora); Henrique Gesser (comprador)

Terras em São Pedro de Alcântara e Biguaçu

A história da Justiça catarinense remonta à criação da Capitania da Ilha de Santa Catarina em 1738, marcando o início de uma evolução institucional em sintonia com as mudanças políticas e sociais do Brasil. A estrutura administrativa estabelecida pelos colonizadores portugueses lançou as bases da organização judiciária, que, ao longo dos séculos, se adaptou às novas realidades do país.

Desde então, a Justiça catarinense esteve vinculada a instâncias superiores, como os Tribunais da Relação da Bahia, do Rio de Janeiro e, posteriormente, de Porto Alegre. Com a Proclamação da República, em 1889, uma nova era se iniciou, caracterizada pela descentralização federativa e pela autonomia judiciária. A criação do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 1891, consolidou essa transformação, estruturando o sistema judiciário que perdura até os dias atuais.

A organização das comarcas, inicialmente limitada em número, expandiu-se ao longo do tempo, refletindo o crescimento populacional e as necessidades regionais. Esse processo culminou na instalação de diversas comarcas em todo o Estado, cada uma com sua própria história e relevância.

Atualmente, o primeiro grau de jurisdição em Santa Catarina é composto por 112 comarcas, organizadas em 40 circunscrições judiciárias, que atendem a 295 municípios. Nos últimos anos, a infraestrutura judiciária foi ampliada com a criação da comarca de Penha, localizada no litoral norte do Estado, e de diversas varas regionais e estaduais especializadas, como a Vara de Execução Fiscal Estadual, a Vara Estadual de Direito Bancário e as Varas Regionais de Garantias.

Partes:
Benjamim Gallotti (autor);
Francisco José Pacheco (réu).

Cobrança de dívida em crédito; sujeição a pregão e embargo.

Escrivão Carlos Luiz Büchele; juiz Egídio Francisco das Chagas; juiz Izidório José Marques Firmo; oficial de justiça Ismael Caetano Dutra.

Variação de nome: Isidório José Marques Firmo.

Partes:
Batista José Silveira de Souza (requerente).

Traslado; cobrança no valor de 148$000 (cento e quarenta e oito mil réis); justificação; escravidão; captura de escravo fugido; Vila de Lages, ora comarca Norte da Provincia de Santa Catarina, ora comarca de Desterro; São Paulo.

Antonio Caetano Machado, juiz;
Claro Gonçalves Torrés;
Generoso Pereira dos Anjos, capitão, casado, natural de São Paulo;
João B. do Rego;
João de Deos Munis;
José de Araujo Braga, pregoeiro público;
José Fernandes;
José Manoel Leite, capitão;
José Silveira de Souza;
João Vicente Fernandes, reverendo, vigário, padre;
Lourenço Dias Baptista, tabelião;
Manoel, escravo fugido de Claro Gonçalves Torres;
Matias Gomes da Silva, tabelião.

Criação: Lei n. 1.147 de 25 de agosto de 1917
Instalação: 14 de novembro de 1917
Primeiro juiz da Comarca: Lucas Behring
Denominação do Fórum: Dr. Antônio Selistre de Campos
Circunscrição: 30ª Chapecó
Entrância: Especial
Composição da Comarca: Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre, Cordilheira Alta e Paial
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível; 4ª Vara Cível; 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões; 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões; Vara da Infância e Juventude; 1ª Vara da Fazenda Pública; 2ª Vara da Fazenda Pública; Vara Regional de Execuções Penais; 1º Juizado Especial Cível; 2º Juizado Especial Cível; e Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.
Localização da comarca: Extremo oeste

Autos de cessão de bens realizado na vila de Lages, à época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Miguel Ferreira Braga (suplicante);
Jose Luiz Teixeira (suplicado).

Resumo:
Miguel Ferreira Braga requereu uma cessão de bens, por ser devedor do tenente-coronel Jose Luiz Teixeira e por não possuir a devida quantia. A dívida foi realizada por uma compra de bois, revelada por meio de duas cartas de promessa que o suplicante escreveu, onde afirmou que pagaria o valor pendente e, se o prazo fosse extrapolado, pagaria uma quantia adicional em juros.

O procurador do suplicado determinou que seriam designados os preços dos referidos bens e que, após isso, seria realizada uma quitação da quantia avaliada, em que o direito sobre os bens ficaria para o suplicado. O pedido foi deferido pelo juiz, e uma avaliação foi marcada. Os bens avaliados foram uma casa, uma quantia de dinheiro em patacas (moedas de 320 réis), copas de vidro, garrafas, uma balança, caixões e outras mobílias, e animais.

Após isso, o juiz julgou por sentença a dívida como quitada, determinando que os bens fossem passados para o procurador do suplicado, e condenando o suplicante a pagar as custas da ação. Posteriormente, o processo foi visto em correição, na qual o juiz corregedor determinou que o valor do selo, reavaliado, deveria ser pago para a coletoria.

Atuaram no processo:
avaliador Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
avaliador capitão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estacio Borges de Silva Mattos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira
juiz municipal Jose Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
pregoeiro de auditorias Jose Antonio de Oliveira;
procurador Francisco Joze Alves e Monteiro;
procurador e signatário capitão Hipolito Machado Dias;
signatário Laurentino José da Costa;
signatário alferes Jose Joaquim da Cunha Passos.

Localidades relevantes:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
freguesia de Vacaria (atual município de Vacaria, Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
auto de avaliação;
procurações;
recurso por cota;
sentença;
termo de audiência;
termo de juramento.

Variação de nome:
Jose Luiz Techeira.

Causa de Força realizado na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Jozé Lourenço de Medeiros (autor); Jorge de Souza d'Avila e Bitancurte (réu);

Resumo: O autor Jozé Lourenço de Medeiros abre uma causa de força, afirmando que o Major Jorge de Souza d'Avila e Bitancurte se encontra ocupando parte de suas terras, as quais ele também possui engenhos. O processo é concluído com desistência por uma das partes.

Localidades mencionadas:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• São José;
• Rio Cubatão;
• Enseada do Brito;
• Praia de Fora;

Atuaram no processo:

• Escrivão Joaquim Francisco d'Assis Passos;
• Meirinho Ignacio Jozé da Silva;
• Juiz / Procurador Manuel Paranhos da Silva Veloso; Juiz José Felix Pinheiro e Silva; Juiz Antonio Joaquim e Siqueira;

Variação de nome: José Lourenço de Medeiros; Jorge de Souza de Avila e Bitancourt; Rio de Cubatão; Manoel Paranhos da Silva Velozo;