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Partes:
João José Pereira (tutor, requerente);
Thereza Cândido Peixoto (requerida);
Anna Idalina (menor).

Nomeação de tutor; menor; órfã; maus-tratos; trabalho infantil; privação de liberdade; localidade de Barra do Ratones; localidade de Sambaqui; Freguesia de Nossa Senhora das Necessidades; paróquia de Nossa Senhora das Necessidades; Província de Santa Catarina; Freguesia de Santo Antônio, Paróquia de Santo Antônio; Paróquia de São Francisco de Paula de Canasvieiras; bom exemplo de mandado judicial de época na página digital n. 19.

Antônio Thomé da Silva, escrivão;
Antonio Verissimo Corrêa, juiz;
Domingos Peixoto, testemunha;
Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
João José Pereira;
Joaquim Ignácio d'Arnizaut Furtado, curador geral;
José Fabriciano Pereira Serpa, vigário;
Lucio Francisco da Costa;
Maria José Lisboa;
Manoel Fernandes Garcia, oficial de justiça;
Ricardo Joaquim da Silva Paranho;
Theresa Candida Peixoto;
Tristão José Moreira;
Zeferino José Peixoto;

Partes:
José de Oliveira Bastos (tutor);
Benedicta de Oliveira Alves;
Manoel José Alves, finado.

Tutoria; Desterro; Avô José de Oliveira Bastor, requer a tutoria de sua neta Benedicta de Oliveira Alves, de sete anos, assim como o soldo do finado Manoel José Alves, pais de Benedicta, que servia como tenente do exército.

Anna da Silva Oliveira Alves;
José de Miranda Santos, escrivão.

Partes:
Adelaide Gonçalves (menor);
Manoel Lopes de Carvalho (requerente);
Maria Francisca da Costa (requerente).

Desterro; licença para casamento; atestado de pobreza; menor.

Alfredo J. da Silva;
Bento Fernandes de Barros;
Domingos José Gonçalves, cidadão;
João Antunes de Sant’Anna, juiz;
Leonardo Jorge de Campos;
Manoel Lopes de Carvalho;
Pedro Reis Godinho;
Silveiro de Freitas, curador geral;
Escrivão Antônio Thomé da Silva; Juiz Bento Fernandes de Barros.

Parte:
Constança Pereira Pinto (requerente).

Desterro; termo de São José; habilitação para tutela; processo incompleto.
Antonio Pereira Pinto;
Antonio Bento;
André Wendhausen;
Carolina, órfã filha de Antonio e Constança;
Damasceno Vidal, procurador;
Eduardo, órfã filha de Antonio e Constança;
Francisco Vicente d’Ávilla, testemunha;
Felisberto Elysio Bêzerra Montenegro, juiz;
Fernando José Bento;
Izabel, órfã filha de Antonio e Constança;
João Baptista Jaques, testemunha;
João Bento Rodrigues;
João Damasceno Vidal;
José de Miranda Santos, escrivão;
José, órfão filha de Antonio e Constança;
Lucio Francisco da Costa, testemunha;
Rozalina, órfã filha de Antonio e Constança.

Partes:
José Manoel de Oliveira Branco (requerente);

Auto de arbitramento; Escravidão; Alforria; Pecúlio; Idade avançada; Incapacidade física; 01 Escravizado; João; Alforria condicional; Prestação de 6 anos pelo escravizado; Avaliação de serviço do escravizado;

Escrivão José Luis Pereira; Juiz Manoel Cardozo Vieira de Mello; Juiz Joaquim Fiuza de Carvalho; Curador Braulio Roulo Colonia;

12 Folhas.

Ação de liberdade
Desterro
Alfândega de Desterro

Documento sobre o escravizado Fabrício, matriculado no município de São José

Fabrício era escravo do Tenente Coronel Francisco José da Rosa e trabalhava no carregamento de carvão.

Fabrício, filho de Custódia, tinha 29 anos e era cargueiro.

Wenceslau Martins da Costa

Juiz municipal Major Affonso de Albuquerque Mello

Escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Câmara Júnior

Depositário Manoel Joaquim da Silveira Bittencourt

Curador Dr. Luiz Augusto Crespo

Carta Precatória para o juízo municipal de São José

Joaquina era escrava de José Luiz Nery da Silva

Art. 11, §3º do Decreto n. 9.517, de 14 de novembro de 1885. Ênfase ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 11.
O Decreto n. 9.517 foi editado para regulamentar a Lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885, que instituiu a liberdade condicionada dos escravizados com mais de 60 anos, vinculando-os por três anos de prestação de serviços obrigatórios.
Publicado originalmente na Coleção de Leis do Império do Brasil, integra acervos legislativos e coleções documentais voltadas ao período final do regime escravocrata no Brasil.
Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 11 disciplinam os procedimentos legais e prazos para o comparecimento dos senhores perante o Juiz dos Órfãos, a fim de regularizar a situação dos escravizados que completassem 60 anos durante o período de vigência da nova matrícula.
O § 3º fixa prazos de intimação e aplicação de multas progressivas em caso de omissão do senhor.
O § 4º determina que, uma vez apresentado o escravo, será lavrado auto declarando sua libertação formal, com a condição de prestação de serviços por três anos.
O § 5º estabelece que esse prazo se conta a partir do dia exato em que o escravizado completou 60 anos, devendo essa informação constar no auto judicial.

Escravidão; Lei do Sexagenário; fundo de emancipação; Juiz dos Órfãos; prestação de serviços; alforria; Império do Brasil.

Relação nominal dos escravos que atingirão idade de 60 anos.

Juiz municipal Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.
Escrivão Antônio Thomé da Silva.

Desterro.

Infância, de cor parda, escrava de Marcelino Teixeira de Souza, mãe de 9 filhos, 3 forros e 6 cativos, com idade avançada, propôs o pagamento de sua liberdade ao seu senhor.

Desacordo entre as partes.

Liberdade da escrava Infância por sentença do juiz.

Juiz municipal Capitão Luiz Martins Collaço.
Curador da escrava Infância: José Antônio Cardoso.
Escrivão José Martins Cabral.

Urussanga, Vila de Tubarão.

Partes: Custodia Bernardina Garcez; escravizada Caetana.

Partes: José de Oliveira Bastos; Maria (menor); escravizada Sabrina.