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Lei nº 16, de 3 de novembro de 1891 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 1.708, de 10 de outubro de 1930 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 411, de 17 de abril de 1856 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 444, de 24 de março de 1858 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 691, de 24 de julho de 1873 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 693, de 19 de outubro de 1906 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei nº 954, de 2 de agosto de 1913 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei Provincial nº 1.109, de 30 de agosto de 1886 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Lei Provincial nº 745, de 19 de abril de 1875 Adicionar a área de transferência

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Parte de Comarcas de Santa Catarina

Leis de criação de comarca Adicionar a área de transferência

Dossiê

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