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Justificação realizada na vila de Lages, Comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Custodia (justificante);
Anna Domingos (justificada).

Resumo: Justificação feita por Maria Custodia em resposta ao requerimento de Anna Domingas, no qua ela reclama a guarda de sua filha, a qual teve com o falecido Antonio Jozé Custodio, filho da justificante. A justificante afirma ter criado a menina de nome Maria a sua vida toda, realizando o batizado e prestando juramento de não abrir guarda da menina, se negando a entregar a criança. São tomados relatos de testemunhas, entre padrinhos e conhecidos, no qual se afirma tanto que a mãe da menor não seguiria uma vida honesta e não deveria ter a tutela de sua filha, quanto também em defesa da mãe apesar do cumprimento de dever da justificante.

Atuaram no processo:
escrivão de orfãos Generoso Pereira dos Anjos;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira;
juiz de orfãos alferes João Thomaz e Silva.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Testemunhos;
Tomada de contas.

Variação de nome:
justificada Anna Domingos;
justificada Anna Domingues.

Partes:
Manoel José de Faria, ausente;
Manoel José do Nascimento, autor.

Descrição:
Processo autuado na Vila de São Miguel, comarca do Norte da Província de Santa Catharina. O primeiro juiz declarou-se suspeito para analisar a petição inicial. Há carimbo prensado com as armas do Império no final da petição inicial, na página virtual de número 145. O juramento do inventariante foi formalizado na “sala pública de audiencias” na vila de São Miguel. Como observação, dentre os bens arrolados esta imóvel vizinho às terras do “preto forro Felippe”, evidenciando que havia um ex-escravo senhor de suas terras em aproximadamente 1841.

Atuaram no processo:
Alexandre Gonçalves da Luz, avaliador;
Amancio Jose Ferreira, escrivão;
Anacleto dos Reis Coutinho, avaliador;
Anna Joaquina da Con., herdeira;
Candido Machado Seberino, herdeiro;
Domingos de Souza Pereira, juiz;
Euphasia Leandra, herdeira;
Francisca das Chagas, herdeira;
Francisca Rosa, herdeira;
Francisco José de Faria, herdeiro;
Generoso Pereira dos Anjos, escrivão;
João da Costa, juiz;
João da Silva Ramalho Pereira, juiz;
João José de Faria Rachadel, herdeiro;
José Alves Barros, escrivão;
José Francisco Coelho de Farias, herdeiro;
José Luiz Alves de Brito e Castro, procurador;
José Luiz de Bithencourt, herdeiro;
José Joaquim Dias, procurador;
Leandra Perpétua de Santa Anna, herdeira;
Luisa Rosa Liandra d’Assis, herdeira;
Manoel de Aviz, herdeira;
Manoel Jacintho, herdeiro;
Manoel José do Nascimento, herdeiro;
Maria Caetana da Conceição, herdeira;
Maria Leonarda, herdeira;
Mathias Gomes da Silva, curador;
Thomé da Rocha Linhares, juiz.

Processo refere-se a execução de testamento, de 1838, requerido pelo testamenteiro, no termo da vila de São José, Comarca Sul da Província de Santa Catarina. Como comum na época, em testamento o manifestante declara sua religiosidade, como vemos na página virtual de número 02: “Em nome da Santíssima Trindade, Padre, Filho e Espírito Santo […]”. Uma parte específica da herança, na época, era chamada “a terça parte”, mesmo que não seja efetivamente um terço da herança. O finado deixa valores para serem distribuídos entre os mais necessitados e o restante dividido afilhada e descendentes. Alguns atos processuais eram realizados em casa dos operadores do Direito, como na página virtual de número 24 no termo de juramento do curador do processo: “[…] em casa de residencia do juiz dos órphãos o Major [...]”. Há escravos dentre os bens arrolados.

Partes:
Marcelino de Souza Pereira, testamenteiro e filho do testador;
Joaquim de Souza Pereira, finado.

Localidades:
Picadas do Norte, termo da vila de São José.

Atuaram no processo:
Antonia de Jesus, mãe do testador;
Constancio José da Silva Pessoa, avaliador;
Dorotéia Rosa de Jesus, segunda esposa do testador;
Felicidade, herdeira e afilhada;
Francisco de Souza Pereira, pai do testador;
Francisco Xavier de Oliveira Câmara, escrivão;
Francisco da Silva Cascaes, testemunha;
Gabriel Francisco Peres, testemunha;
Gertrudes de Assumpção, primeira esposa falecida do testador;
João Francisco de Souza, juiz, capitão;
Joaquim Francisco de Assis Passos, tabelião;
João Teixeira dos Santos, testemunha;
José Francisco dos Santos, testemunha;
José Rodrigues Pinheiro Cavalcante, juiz;
Luis Ferreira do Nascimento e Mello, juiz, major;
Manoel Antonio da Rosa, testemunha;
Manoel de Freitas Sampaio, escrivão;
Manoel do Nascimento Ramos, curador;
Manoel Vieira de Aguiar, testemunha;
Mariano José Coelho, avaliador.

Partes do processo:
João Fernandes Dias (inventariado);
Manoel José Pereira (inventariante)

Descrição:
Processo de inventário de João Baptista de Souza, autuado em Lages, Segunda Comarca da Província de Santa Catharina, no ano de 1850. Neste processo o antigo curador de órfãos, Sr. Claudiano de Oliveira Rosa é substituído pelo novo curador de Lages, Sr. Antonio Saturino de Souza e Oliveira. Como costume na épocsa, alguns atos processuais eram realizados em casa dos operadores do Direito, como visto na página virtual de número 17: “[…] em casa de redidencia do juiz de órphãos deste termo o cidadão Guilherme Rickem […]”. Curiosidade: há peça assinada por “Juiz Eclesiástico” na página virtual de número 27. Há relato de movimentações de tropas no Uruguai no ano de 1818 comandadas pelo General “Chagas” (vide página virtual de número 36). Há escravos dentre os bens arrolados. Obs.: alguns escravos foram arrolados como “casados”. Os bens arrolados são extensos, tratando-se o inventariado de homem de muitas posses. Curiosidade1: um Sr. mulato (Evaristo) recebeu valores do inventariante. Curiosidade2: aos escravos Ricardo e Aleixandre foi reconhecida a posse de alguns bens.

Partes:
João Baptista de Souza, inventariado;
João da Silva Ribeiro Junior, capitão, inventariante.

Localidades:
Fazenda São João, Lages – SC (atual região da Cochilha Rica).
Vila de São Francisco de Borja, da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul.
Campos de Pelotinhas, Lages.
Atuaram no processo:
Antonia, escrava mulata;
Antonio Saturino de Souza e Oliveira, curador de órfãos, major, procurador;
Antonio J. Vieira, credor;
Antonio Joaquim de Abreu, credor;
Bendicto, escravo crioulo;
Bernardino da Silva e Oliveira, testemunha;
Boaventura Soares da Silva, testemunha;
Caetano Machado Gallo, testemunha;
Carolina, escrava mulata;
Candido, escravo de nação;
Constança Maria de Souza, depositária;
Claudiano de Oliveira Rosa, curador de órfãos;
Domingos José da Silveira, escrivão do auditório eclesiástico da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul.
Esmenia Baptista de Souza, herdeira, casada com o inventariante;
Evaristo, mulato, credor;
Fabiano Pires de Almeida, capitão, cavaleiro da Ordem de Christo, testemunha;
Felippe da Rocha, testemunha;
Fernando, escravo de nação manjollo;
Firmino da Silva Muniz, credor;
Florencio, escravo mulato;
Francisca, escrava crioula;
Francisco José Alves Monteiro, credor;
Henrique Ribeiro de Córdova, depositário, alferes;
Generoso Pereira dos Anjos, tabelião, capitão;
Guilherme Ricken, juiz, cidadão, cavaleiro da Imperial Ordem da Rosa;
Gracianna, escrava crioula;
Januario Ignacio dos Santos, credor;
João, escravo de nação congo;
João Alfaiate, escravo crioulo;
João Baptista de Souza, herdeira;
João J. dos Santos, credor;
João Pedro Paes, “juiz das justificações” (vide p. 33);
João Ribeiro de Farias, credor;
João Rodrigues de Andrade, escrivão eclesiástico de Lages;
João Thomas e Silva, alferes, testemunha;
João Vicente Fernandes, padre, testemunha;
Joaquim Fernandes da Fonseca, major, testemunha;
Joaquim Henrique de Oliveira, credor;
Joaquina, escrava de nação, casada com Mathias;
José de Souza Machado, credor;
José Lim de Córdoba, herdeiro;
Josepha, escrava de nação, casada com Manoel Carpinteiro;
Julia Baptista de Sousa, herdeira;
Luis, escravo crioulo;
Luiz Gonzaga de Almeida, alferes, testemunha, coletor;
Magdalena, herdeira;
Manoel, escravo crioulo;
Manoel Bento Ribeiro, assinou pela herdeira Magdalena;
Manoel Moçambique, escravo;
Manoel Palhano Prestes, filho da depositária Constança;
Marcos Baptista de Souza, herdeiro;
Maria Baptista de Souza, herdeira;
Maria Magdalena de Souza, herdeira;
Mathias, escravo de nação não descrita;
Mathias Gomes da Silva, tabelião;
Miguel Gonçalves Franco, escrivão;
Sipriano, escravo crioulo;
Vidal José de Oliveira Ramos Junior, major.

Descrição:
Processo de inventário autuado em Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina em 1859. Como comum à época, alguns atos processuais são feitos em casa de operadores de Direito por inexistir prédios próprios. Curiosidade: o primeiro avaliador nomeado foi recusado por um dos herdeiros pela justificativa de ser parente exsanguineo de outro herdeiro. Há escravos dentre os bens arrolados.

Partes:
Francisco Nunes da Silva, inventariado;
Sinfrasia Maria da Glória, inventariada, segunda esposa.

Localidades:
Freguesia de São Francisco de Paula de Canasvieiras;
Atuaram no processo:
Abel Ignacio da Silva, credor;
Alexandre Baptista Gaignotte, credor, “cuidador” dos escravos;
Amancio Nunes da Silva, herdeiro;
Antonio, escravo de nação cabinda (atual Angola);
Antonio Jaques da Silveira, credor;
Bernardino Mancio Nunes, herdeiro;
Eduardo José da Silva, herdeiro;
Eleutherio Francisco de Souza, procurador;
Francisca Maria Nunes da Silva, herdeira;
Francisco Nunes da Silva, herdeiro;
Florencia Ignácia de Jesus, herdeira;
Infancia Leopoldina da Silva, herdeira;
Isidro Rodrigues da Silva, herdeiro;
João Joaquim da Silva Pombinho, herdeiro, credor;
João Narciso da Silveira, partidor;
Joaquim Nunes da Silva, herdeiro;
João, escravo, de nação Congo;
João de Deos Castilho, credor;
João Pinto da Luz, cidadão, avaliador;
José da Lapa e Souza Casestro, procurador;
José Honório de Souza Medeiros, escrivão;
José Ignacio de Oliveira Tavares, partidor;
José Julio Soares de Sá, credor;
José Nunes da Silva, herdeiro;
José Nunes Coelho, herdeiro;
Julia Maria Nunes, herdeira;
Manoel, escravo de nação cabinda (atual Angola);
Manoel da Silva Mafra, juiz;
Manoel Francisco Lisboa, credor;
Manoel Homem Coelho, avaliador;
Marcelino Antonio Dutra, curador geral;
Maria Luiza da Conceição, herdeira;
Maria Nunes de Jesus, herdeira;
Peregrino Serrita Santiago, avaliador;
Rita Coralina de Maria, herdeira;
Sabino Nunes da Silva, herdeiro;
Sebastião Antonio Martins, padre;
Schutel, médico;
Vidal Pedro Moraes, escrivão.

Inventário realizado na Capital, na época sob o nome de cidade do Desterro.

Partes:
Feliciano José d'Azevedo (inventariado);
Joaquina Candida d'Azevedo (inventariante).

Herdeiros:
Infancia Candada d'Azevedo;
Rita Thomazia;
Maria Francisca d'Oliveira;
Maria Joaquina de Conceição;
Felicidade Candida de Conceição;
Prudencia;
Angelica.

Resumo: Inventário realizado após a morte de Feliciano José d'Azevedo, com a viúva do falecido atuando como inventariante, com o seu testamento afirmando que o mesmo não apresentou descendentes, exceto por uma filha adotada. São citados como bens partilhados os seguintes itens: quantia de dinheiro, múltiplas moradas de casas, terras, prata, ouro, jóias, cobre, mobília, alqueres de plantio, engenhos de farinha, roça, dívidas. Além disso o inventario apresenta 27 escravizados, os quais são: João, Caetana, Joaquim, Thomaz, João, Jeremias, Anastacio, João, Adão, Luis, Maria, Roza, Leonor, Domingas, Bemvinda e Izabel, com todos sendo descritos como crioulos (brasileiros); José, Francisco, Sebastião, Francisco, Theresa e Rita, com todos descritos como de Nação Congo (África); José descrito como de Nação Quiçamã (África); Luiz descrito como pardo; e, por fim, Candido, Manoel, Mariana e Constança, sem descrição presente. São feitas múltiplas avaliações de bens no decorrer do processo, por conta de múltiplos itens não estarem citados no testamento do falecido.

Atuaram no processo:
procurador e testamenteiro Antonio Ferreira Cardozo Guimaraens;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão Francisco de Paula Lacé;
tabelião João Antonio Lopes Gondim;
tabelião João Schmidt Lopes Genuino;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d'Oliveira;
procurador fiscal João Silveira d'Souza;
procurador tenente coronel João Caetano Rosado;
procurador Polidoro do Amaral e Silva;
louvador Tristão José Moreira;
louvador João Maria de Moraes;
avaliador Domingos Vellozo d'Oliveira;
avaliador Floriano José Villela;
avaliador Miguel Francisco Pereira;
avaliador José Francisco Pereira;
avaliador João Francisco Pinheiro;
avaliador José Pereira de Souza;
avaliador Antonio José Pacheco;
avaliador Anselmo Gonçalves Ribeiro;
avaliador Claudino José da Silva;
avaliador Domingos da Cunha Silveira;
coletor de rendas José Manoel de Souza;
vigario Antonio Joaquim Pereira Matheiros;
oficial da assembleia provincial Antonio Justiniano Esteves;
oficial de justiça Lucas Rodrigues d'Jesus;
juiz municipal e dos órfãos suplente comendador Agostinho Leitão de Almeida;
juiz municipal dos órfãos doutor Sergio Lopes Falcão.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, capital de Santa Catarina);
freguesia de Nossa Senhora da Lagoa (atual bairro da Lagoa da Conceição);
fregueisa de Nossa Senhora das Necessidades (atual bairro de Ratones);
Saco dos Limões;
Vargem dos Ratones;
Praia da Gamboa;
Rio de Janeiro;
local denominado de "Grutão";
Rua Augusta (atual Rua João Pinto);
Rua da Cadeia (atual Rua Tiradentes);
Rua da Conceição (atual Rua Tenente Silveira);
Rua da Fonte Grande (atual Cruzamento da Avenida Mauro Ramos com a Rua Anita Garibaldi);
Rua do Governador (atual Rua Tenente Silveira);
Rua da Lapa (atual Rua Nunes Machado);
Rua do Ouvidor (atual Rua Deodoro);
Rua da Tranqueira (atual Rua General Bittencourt);
Rua Menino Deus.

Compõem o processo:
Traslado de testamento;
Petição;
Múltiplas avaliações;
Termo de contra protesto;
Certificado de sepultação de escravizado;
Traslado do conhecimento das dízimas;
Tutela;
Procuração;
Execução de sentença;
Audiência.

Partes:
Jesuino da Silva Ribeiro, apelante;
Guiomar Pereira, apelante;
Ignacio Colaço, apelado;
Maria Francisca, apelada.

Descrição:
Trata-se de translado de processo, oriundo de Lages, em fase de apelação para a Relação. Há termo de “reconciliação” na página virtual de número 6. O objeto da ação trata-se de bens deixados pelo falecimento de Domingos Colaço no lugar denominado “Campos da Cruz”; Ao término da petição inicial os autores solicitam “mercê” aos julgadores, termo esse utilizado no século 19. Alguns dos atos processuais eram realizados em residência de magistrados, como visto na página virtual de número 10: “[…] nesta villa de Lages, em casa de residencia do cidadão Joaquim Rodrigues de Oliveira Costa, juiz de paz suplente [...]”.

Atuaram no processo:
Domingos Colaço, falecido;
Felisberto Olimpio Caldeira, escrivão;
Generoso Pereira dos Anjos, escrivão;
Ignocencio José de Souza, juiz;
João Thomas e Silva, cidadão brasileiro, juiz;
Joaquim Rodrigues de Oliveira Costa, juiz;
José de Araújo Braga, pregoeiro público.

Partes:
José Souza Vieira, inventariante;
Caetano Francisco de Souza Vieira, inventariado.

Descrição:
Processo autuado na Villa dos Santo Antonio dos Anjos da Laguna. O processo está bem deteriorado devido ação de pragas. Apesar de malconservado, ela parece estar completo. A procuração do inventariante consta conjunto de vários procuradores, inclusive para atuar na “Côrte”. Dentre os bens arrolados estão escravos. Estes foram avaliados, em média, por 300$000 (trezentos mil réis). A estrutura judiciária à época era praticamente inexistente, com atos processuais sendo realizados em locais como a casa do magistrado, como vemos no exemplo da página virtual de número 39.

Localidades:
Freguesia de Imarui;

Atuaram no processo:
Anacleto José Pereira da Silva, procurador;
Bartholomeu Antonio do Canto, avaliador;
Domingos José da Silva, procurador;
Eufrasia, escrava crioula;
Felicidade, escrava parda;
Floriano José de Andrade, procurador;
Francisco da Silva, coletor de impostos;
Francisco José Mario da Silva, procurador;
Joana, escrava crioula;
Joaquim, escravo crioulo;
Joaquina, escrava crioula;
José de Andrade, procurador;
José de Góis Rebello, escrivão;
José Francisco Barbosa;
João Luis do Livramento, sargento-mor, procurador;
João Thomas Ferreira;
José de Souza Franco, capitão;
José Rodrigues Pinheiro Cavalcante, juiz;
Luis Antonio Fernandes Laranjeira, avaliador;
Luis Francisco de Medeiros, escrivão;
Maria, escrava parda;
Mariana de Souza Vieira, viúva do inventariado;
Vicente José de Gois Rebello, escrivão.

Partes:
Manoel Coelho Jordão, alferes, justificante;
Liandro Ribeiro, justificante;
Anna Maria Rosa e outros, justificantes;
Francisco Rebello, justificado;
Celço Coelho de Lemos, curador, justificado;

Descrição:
Processo autuado na vila de São Miguel. Trata-se de auto de habilitação do credor Manoel Coelho Jordão ao inventário de Francisco Rebello pelo crédito de 25$600 réis (vinte e cinco mil réis). Há época alguns atos judiciais eram realizados na sala de audiências da câmara municipal;

Localidades:
Biguaçu;
Vila de São Miguel;
Comarca do Norte.

Atuaram no processo:
Alexandre José Varella, cidadão, juiz de paz;
Amancio José Pereira, escrivão;
Antonio Francisco de Souza, alferes;
Antonio Silveira de Souza, signatário;
José Joaquim da Costa, escrivão.