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Causa de Força realizado na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Jozé Lourenço de Medeiros (autor); Jorge de Souza d'Avila e Bitancurte (réu);

Resumo: O autor Jozé Lourenço de Medeiros abre uma causa de força, afirmando que o Major Jorge de Souza d'Avila e Bitancurte se encontra ocupando parte de suas terras, as quais ele também possui engenhos. O processo é concluído com desistência por uma das partes.

Localidades mencionadas:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• São José;
• Rio Cubatão;
• Enseada do Brito;
• Praia de Fora;

Atuaram no processo:

• Escrivão Joaquim Francisco d'Assis Passos;
• Meirinho Ignacio Jozé da Silva;
• Juiz / Procurador Manuel Paranhos da Silva Veloso; Juiz José Felix Pinheiro e Silva; Juiz Antonio Joaquim e Siqueira;

Variação de nome: José Lourenço de Medeiros; Jorge de Souza de Avila e Bitancourt; Rio de Cubatão; Manoel Paranhos da Silva Velozo;

Autos de cessão de bens realizado na vila de Lages, à época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Miguel Ferreira Braga (suplicante);
Jose Luiz Teixeira (suplicado).

Resumo:
Miguel Ferreira Braga requereu uma cessão de bens, por ser devedor do tenente-coronel Jose Luiz Teixeira e por não possuir a devida quantia. A dívida foi realizada por uma compra de bois, revelada por meio de duas cartas de promessa que o suplicante escreveu, onde afirmou que pagaria o valor pendente e, se o prazo fosse extrapolado, pagaria uma quantia adicional em juros.

O procurador do suplicado determinou que seriam designados os preços dos referidos bens e que, após isso, seria realizada uma quitação da quantia avaliada, em que o direito sobre os bens ficaria para o suplicado. O pedido foi deferido pelo juiz, e uma avaliação foi marcada. Os bens avaliados foram uma casa, uma quantia de dinheiro em patacas (moedas de 320 réis), copas de vidro, garrafas, uma balança, caixões e outras mobílias, e animais.

Após isso, o juiz julgou por sentença a dívida como quitada, determinando que os bens fossem passados para o procurador do suplicado, e condenando o suplicante a pagar as custas da ação. Posteriormente, o processo foi visto em correição, na qual o juiz corregedor determinou que o valor do selo, reavaliado, deveria ser pago para a coletoria.

Atuaram no processo:
avaliador Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
avaliador capitão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estacio Borges de Silva Mattos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira
juiz municipal Jose Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
pregoeiro de auditorias Jose Antonio de Oliveira;
procurador Francisco Joze Alves e Monteiro;
procurador e signatário capitão Hipolito Machado Dias;
signatário Laurentino José da Costa;
signatário alferes Jose Joaquim da Cunha Passos.

Localidades relevantes:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
freguesia de Vacaria (atual município de Vacaria, Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
auto de avaliação;
procurações;
recurso por cota;
sentença;
termo de audiência;
termo de juramento.

Variação de nome:
Jose Luiz Techeira.

Criação: Lei n. 1.147 de 25 de agosto de 1917
Instalação: 14 de novembro de 1917
Primeiro juiz da Comarca: Lucas Behring
Denominação do Fórum: Dr. Antônio Selistre de Campos
Circunscrição: 30ª Chapecó
Entrância: Especial
Composição da Comarca: Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre, Cordilheira Alta e Paial
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível; 4ª Vara Cível; 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões; 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões; Vara da Infância e Juventude; 1ª Vara da Fazenda Pública; 2ª Vara da Fazenda Pública; Vara Regional de Execuções Penais; 1º Juizado Especial Cível; 2º Juizado Especial Cível; e Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.
Localização da comarca: Extremo oeste

Partes:
Batista José Silveira de Souza (requerente).

Traslado; cobrança no valor de 148$000 (cento e quarenta e oito mil réis); justificação; escravidão; captura de escravo fugido; Vila de Lages, ora comarca Norte da Provincia de Santa Catarina, ora comarca de Desterro; São Paulo.

Antonio Caetano Machado, juiz;
Claro Gonçalves Torrés;
Generoso Pereira dos Anjos, capitão, casado, natural de São Paulo;
João B. do Rego;
João de Deos Munis;
José de Araujo Braga, pregoeiro público;
José Fernandes;
José Manoel Leite, capitão;
José Silveira de Souza;
João Vicente Fernandes, reverendo, vigário, padre;
Lourenço Dias Baptista, tabelião;
Manoel, escravo fugido de Claro Gonçalves Torres;
Matias Gomes da Silva, tabelião.

Partes:
Benjamim Gallotti (autor);
Francisco José Pacheco (réu).

Cobrança de dívida em crédito; sujeição a pregão e embargo.

Escrivão Carlos Luiz Büchele; juiz Egídio Francisco das Chagas; juiz Izidório José Marques Firmo; oficial de justiça Ismael Caetano Dutra.

Variação de nome: Isidório José Marques Firmo.

Cobrança de dívida realizada na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.

São partes nesse processo:

• Manoel Pereira dos Santos (requerente);
• Ignácio Andrade (falecido).

Resumo:

• Nesta autuação, é autor o capitão Manoel Pereira dos Santos, e são réus os herdeiros do falecido Ignácio Andrade. O processo trata de uma dívida, e tendo recebido sentença favorável em um libelo cível anterior, o autor veio a juízo para solicitar que o pagamento da referida importância fosse incluído no inventário do falecido.

Atuaram neste processo:

• Polidoro d’Amaral e Silva;

Variação de nome:

• Polidoro do Amaral e Silva.

Partes:
João Antônio (Autor)
Policarpo Antônio (Devedor)

João Antônio, de nação inglesa (autor e credor) e Policarpo Antônio (este é quem "jura"). Linda caligrafia na primeira folha apesar do papel estar corroído pelas traças. 1822-10-21 - início e término em 1822-10-25, apenas 4 dias para satisfazer o débito. Desterro. Valor em questão: 1$200 (um mil e duzentos réis) mais as custas dos autos. João de Souza, escrivão. Freguesia de São Miguel da Terra Firme, onde mora o devedor. Antônio Lopes da Silva, escrivão. Corte do Rio de Janeiro. Francisco José Nunes, 3º juiz de fora de Desterro (assinatura parcialmente preservada na fl.6). Advogado José Joaquim. Custas finais do processo ficou em 2$050 (dois mil e cinquenta) réis.

A história da Justiça catarinense remonta à criação da Capitania da Ilha de Santa Catarina em 1738, marcando o início de uma evolução institucional em sintonia com as mudanças políticas e sociais do Brasil. A estrutura administrativa estabelecida pelos colonizadores portugueses lançou as bases da organização judiciária, que, ao longo dos séculos, se adaptou às novas realidades do país.

Desde então, a Justiça catarinense esteve vinculada a instâncias superiores, como os Tribunais da Relação da Bahia, do Rio de Janeiro e, posteriormente, de Porto Alegre. Com a Proclamação da República, em 1889, uma nova era se iniciou, caracterizada pela descentralização federativa e pela autonomia judiciária. A criação do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 1891, consolidou essa transformação, estruturando o sistema judiciário que perdura até os dias atuais.

A organização das comarcas, inicialmente limitada em número, expandiu-se ao longo do tempo, refletindo o crescimento populacional e as necessidades regionais. Esse processo culminou na instalação de diversas comarcas em todo o Estado, cada uma com sua própria história e relevância.

Atualmente, o primeiro grau de jurisdição em Santa Catarina é composto por 112 comarcas, organizadas em 40 circunscrições judiciárias, que atendem a 295 municípios. Nos últimos anos, a infraestrutura judiciária foi ampliada com a criação da comarca de Penha, localizada no litoral norte do Estado, e de diversas varas regionais e estaduais especializadas, como a Vara de Execução Fiscal Estadual, a Vara Estadual de Direito Bancário e as Varas Regionais de Garantias.

Partes:
Pedro Jacob Clasen (vendedor); Gertruda Clasen (vendedora); Henrique Gesser (comprador)

Terras em São Pedro de Alcântara e Biguaçu