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Comarcas de Santa Catarina
Coleção · 1749

A história da Justiça catarinense remonta à criação da Capitania da Ilha de Santa Catarina em 1738, marcando o início de uma evolução institucional em sintonia com as mudanças políticas e sociais do Brasil. A estrutura administrativa estabelecida pelos colonizadores portugueses lançou as bases da organização judiciária, que, ao longo dos séculos, se adaptou às novas realidades do país.

Desde então, a Justiça catarinense esteve vinculada a instâncias superiores, como os Tribunais da Relação da Bahia, do Rio de Janeiro e, posteriormente, de Porto Alegre. Com a Proclamação da República, em 1889, uma nova era se iniciou, caracterizada pela descentralização federativa e pela autonomia judiciária. A criação do Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 1891, consolidou essa transformação, estruturando o sistema judiciário que perdura até os dias atuais.

A organização das comarcas, inicialmente limitada em número, expandiu-se ao longo do tempo, refletindo o crescimento populacional e as necessidades regionais. Esse processo culminou na instalação de diversas comarcas em todo o Estado, cada uma com sua própria história e relevância.

Atualmente, o primeiro grau de jurisdição em Santa Catarina é composto por 112 comarcas, organizadas em 40 circunscrições judiciárias, que atendem a 295 municípios. Nos últimos anos, a infraestrutura judiciária foi ampliada com a criação da comarca de Penha, localizada no litoral norte do Estado, e de diversas varas regionais e estaduais especializadas, como a Vara de Execução Fiscal Estadual, a Vara Estadual de Direito Bancário e as Varas Regionais de Garantias.

Conciliação e condenação de Arcenio de Espindula
BR SC TJSC TRRJ-76469 · Processo · 1850
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Autos de conciliação e condenação realizados na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Arcenio de Espindula (autor);
Manoel Antonio da Silva (réu).

Resumo:
Nestes autos, o autor Arcenio de Espindula requereu a abertura de uma servidão pública em terras que eram de sua posse há 23 anos, aproximadamente. Porém, a passagem foi trancada pelo réu, que ergueu uma cerca “de varas de espinho” para interrompê-la.

O réu foi citado a comparecer em juízo sob primeiro e segundo pregão; mas, apesar de ter vindo, ele e o autor não se conciliaram. Ao decorrer da ação, o réu afirmou que o terreno era legitimamente seu, oriundo de uma herança de seu pai.

Foi pedida uma vistoria no terreno junto a um oficial de justiça; e ao final de processo, o réu assinou um termo de obrigação, pelo qual comprometeu-se a obedecê-lo e concordou com a sujeição aos termos da lei.

Localidades relevantes:
Aririú;
rio Aririú;
vila de Sam José (atual município de São José, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
termo de juramento;
termo de obrigação;
termo de vistoria.

Atuaram no processo:
escrivão Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Silva Ramos;
oficial de justiça Jozé da Costa Siara;
signatário Luis Antonio Teixeira;
signatário Manoel do Nascimento Ramos.

Variação de nome:
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Concórdia
Séries · 1934
Parte de Comarcas de Santa Catarina

Criação: Decreto n. 697, de 5 de novembro de 1934
Instalação: 25 de janeiro de 1935
Primeiro juiz da Comarca: Augusto Teixeira de Freitas
Denominação do Fórum: Des. Eugênio Trompowsky Taulois Filho
Circunscrição: 31ª Concórdia
Entrância: Especial
Composição da Comarca: Concórdia, Irani, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Alto Bela Vista
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; Vara Criminal; Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões; Juizado Especial Cível e Criminal; e Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia
Localização da comarca: Extremo oeste

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Confirmação de Doação de Bernardina Ferreira de Souza
BR SC TJSC TJSC-AJ-DC-CIV-10368944 · Processo · 1910
Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Partes:
Bernardina Ferreira de Souza (menor requerente); Leopoldina Benta Ferreira (requerente); Amaro Pessoa (doador); Joanna Rita de Lima Pessoa (doadora); Euclydes Deocleciano Pessoa (doador); Olyntho Tiradentes Pessoa (doador).

Doação de dois imóveis à menos Bernardina Ferreira de Souza por parte do professor Amaro Pessoa; transferência de escritura inter-vivos; casas; terras; propriedades urbanas; rua Conselheiro Mafra; rua Padre Roma.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Confrontação Amigável de Henrique Ribeiro de Cordova
BR SC TJSC TRRJ-28477 · Processo · 1860
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Partes:
Henrique Ribeiro de Córdova (autor)
Anna Maria do Amaral (autora)
Vidal José de Oliveira Ramos (réu)
Júlia Baptista de Souza (ré)

Medição e divisão de terras;

Propriedades rurais; Localidade de Coxilhinha; Localidade de Morro dos Índios; Arroio do Músico; Capão da Barroca; Capão do Carro; Fazenda de São João; Quarteirão de Pelotinhas;

Militar; Alferes;

Escrivão Generoso Pereira dos Anjos;

Variação de nome;
Ana Maria do Amaral;
Júlia Batista de Souza.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Conta de Testamento de Antônio Francisco da Silva
BR SC TJSC TRRJ-21099 · Processo · 1863
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Processo de Contas de Testamento ocorrido na Comarca da Capital.

Partes: Antonio Francisco da Silva (Testamentado); Antonio Pereira Machado (Testamenteiro).

Descrição: O processo de contas foi realizado por Antonio Pereira Machado, por conta do falecimento de Antonio Francisco de Silva, para dar sequência ao inventário. O falecido morava na Freguesia de Santo Antonio, em Desterro, atual bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis. O processo termina no pedido inicial do processo, na segunda folha.

Atuam no processo: Escrivão Leonardo Jorge de Campos.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Conta de Testamento de Gertrudes Theodora do Amor Divino
BR SC TJSC TRRJ-51615 · Processo
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Partes:
Gertrudes Theodora do Amor Divino, falecida;
Albino Silveira de Souza, testamenteiro.

Descrição:
Processo autuado na Villa de São José, comarca do Sul da Província de Santa Catarina. O processo é cheio de alusões a Deus e aspectos religiosos, explicitando as íntimas ligações da administração pública com a religião, como na página digital de número sete cujo título é: “Em nome de Deos, Amem”. A falecida era natural da “Estrada do Certão do Maruim”, distrito da Freguesia de São José. Dentre os destinatários da herança a falecida deixou “a Santa Caridade” 12$800 (doze mil e oitocentos reis). A “peça” processual testamento parece ter sido guardada em envelope selado, como vemos na folha digital de número 17.

Atuaram no processo:
Albino Silveira de Souza, herdeiro;
Antonio Silveira dos Souza, herdeiro;
Constancio Jose da Silva Pessoa, avaliador;
Felisberto, escravo;
Felisberto Ferreira Borges, testemunha, procurador;
Francisco Xavier de Oliveira Camara, escrivão;
Francisco da Costa Pontes, juiz;
Isodoro Martins de Castro, testemunha;
João Fortunato, escravo;
João Francisco de Oliveira Lima, testemunha;
Joaquim José Porto, tabelião;
Joaquim Xavier, capitão;
José Francisco Mafra, procurador;
José Leandro de Sant’Anna, testemunha;
José Silveira de Souza, primeiro testamenteiro;
Leonarda, Filha de João José da Silva, herdeira;
Luis Ferreira do Nascimento e Mello, juiz;
Maria, filha de José Silveira de Souza, herdeira;
Maria, filha de Manoel Silveira, herdeira;
Mariano José Coelho, avaliador;
Vicente Antonio de Pinho, terceiro testamenteiro;
Vicente Paulo de Oliveira Villas Boas, tenente coronel;
Vicente Silveira de Souza, herdeiro;

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Conta Testamentária de Francisco Antônio Adão de Sousa
BR SC TJSC TRRJ-60811 · Processo · 1867
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Conta Testamentária na vila de São Sebastiao da foz de Tijucas. À época comarca de São Miguel província de Santa Catarina

Partes do processo: Manoel Antônio Pereira Malheiros (testamenteiro); Francisco Antônio Adão de Sousa (falecido).

Resumo: Manoel Antônio Pereira Malheiros, morador da vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, foi nomeado testamenteiro do falecido Francisco Antônio Adão de Sousa, também residente na mesma vila. Manoel foi notificado para prestar contas da testamentaria. Como Manoel não compareceu, o juiz ordenou que oficiais de justiça o intimassem a comparecer, para dar continuidade ao processo de testamento e inventário.
No testamento, foram listados uma casa, terras, prata, ouro e uma escrava chamada Catharina. O testamento também incluía um pedido de carta de alforria para Catharina.
Após a audiência de pagamento e acerto das custas do testamento, o processo foi concluído. Foi registrado no cartório a carta de alforria e o certificado de liberdade da agora ex-escravizada Catharina.

Atuaram no processo: curador Antônio José Pereira; escrivão Domingos Ramos Mathias Sobrinho; juiz José Maria do Vale Junior; juiz Luiz Francisco de Santa Conceição; oficial de justiça José Manoel Antônio Roslindo; oficial de justiça Manoel Pinto da Silva.

Localidades: vila de São Miguel; vila de São Sebastião da Foz de Tijucas; vila de Porto belo.

Compõem o processo: custa de selo; custas de testamento; custas de oficial de justiça; traslado de testamento; certificado de carta de alforria.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Conta Testamentária de Henrique Paes de Faria
BR SC TJSC TRRJ-29802 · Processo · 1869
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Processo de Conta Testamentária ocorrido na Comarca da Capital.

Partes: Henrique Paes de Faria (testamentado); Floriana Prudência de Oliveira (testamenteira).

Descrição: Em 1869, fora realizado o processo de Conta Testamentária devido ao falecimento Henrique Paes de Faria na cidade de Lages na Comarca da Capital - de acordo com o estabelecimento de comarcas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre os anos de 1864 e 1891. Henrique Paes de Faria era natural da cidade de Laguna e fez seu testamento em razão de temer a morte certa, considerando que estava doente e de cama. Ele foi casado duas vezes, a primeira vez com Maria Euphrazia de Benevides e, por último, com a testamenteira Floriana Prudência de Oliveira, que estava grávida durante a escrita de seu testamento. Ele deixou dois escravizados: Francisco, de nação africana, de cerca de 50 anos de idade; e Maria, crioula, de cerca de 30 anos de idade. Henrique Paes de Faria também deixou dívidas.

Agentes do processo: Escrivão José Luiz Pereira; Juiz Francelizio Adolpho Pereira Guimarães; Promotor de resíduos Roberto Sanford.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro