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Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Signatário Antônio Luiz Alves;
Signatário Joaquim José da Silveira;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda.

Partes: Olivério Pereira Gomes.

Escravizado: Maria; Seberina (menor); Marciano (menor).

Partes: Joaquim da Silva Motta Sobrinho; escravizado Henrique.

Processo crime na cidade de Desterro, à época comarca da capital, Província de Santa Catarina

Partes do processo: Honório Teixeira Coimbra (vítima); Honorato, escravo de Sérgio Lopes Falcão (réu).

Escravizado: Honorato (crioulo).

Resumo: Honório Teixeira Coimbra, morador da cidade de Desterro, fez uma denúncia na Justiça da capital contra o escravizado Honorato, que pertencia a Sérgio Lopes Falcão. Segundo Honório, Honorato aproveitou que seu dono e a família estavam ausentes, passando uma temporada na freguesia de São Miguel, e invadiu a casa do vizinho pela janela da cozinha.
Moradores viram a invasão e avisaram a polícia, que prendeu Honorato em flagrante. Foi aberto um inquérito para investigar o caso, com exame de corpo de delito, depoimentos de testemunhas e o interrogatório do próprio acusado.
O delegado determinou a prisão de Honorato, mas a sentença acabou sendo suspensa.

Atuaram no processo: chefe de policia João Narciso da Silveira; escrivão José Antunes Pereira; escrivão Manuel Vieira de Sousa; escrivão Leonardo Jorge Campos; promotor Joaquim Augusto e Livramento.

Localidades relevantes: cidade de Desterro; comarca da Capital.

Compõem o processo: rol de testemunhas; depoimentos; corpo de delito.

Partes:
Justiça Pública (autora).
José Cabral (réu);
Manoel Francisco de Souza (vítima).

Incompleto (inicia na página 12); sem capa; arma de fogo; violência; tentativa de homicídio; ferimento, Laguna, translado.

Sumário de Culpa na vila de Laguna, à época comarca da Capital, província de Santa Catarina.

Partes do processo: Francisco Pereira da Silva (réu); João (vítima); Bernardo Santanna da Silveira (vítima).

Escravizado: Rufina (preta).

Resumo: O Ministério Público, por meio de seu promotor, instaurou processo criminal contra o réu Francisco Pereira da Silva, residente em Portugal, acusado de homicídio. O crime teria sido cometido com arma de fogo, vitimando fatalmente uma criança, filha de Rufina, mulher escravizada pertencente a Bernardo Santana da Silveira.
Diante da gravidade dos fatos, o juiz determinou a abertura de inquérito policial e a coleta de depoimentos de testemunhas.
Durante o processo, o réu exerceu plenamente seu direito à ampla defesa, apresentando testemunhas em seu favor.
Concluído o inquérito, o caso foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Após a análise detalhada das provas e da defesa apresentada, Francisco Pereira da Silva foi julgado pelo crime de homicídio.

Atuaram no processo: defensor Francisco Pereira Silva; escrivão Vivente de Paula Gos Rebello; escrivão Manoel João Pires; juiz Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.

Localidades relevantes: Imbituba; Laguna, comarca da Capital.

Compõem o processo: rol de testemunhas; copia de autos.

Partes:
Vicente Francisco Januário (réu);
A Justiça por seu promotor (autor);
Júlia Albina Rosa (vítima).

Estupro de menor, promessa de casamento.
Freguesia de Porto Belo;

Albina Maria de Jesus.
São Sebastião de Tijucas.

Partes:
Anastácio Lopes de Liz (vítima);
Fernando de Tal (réu).

Lages; pancada na cabeça; Topônimo: “Arraial do Painel”; Rio do Pereira; Rio Grande do Sul.

Anastacio Loppes de Lis;
Augusto Moreira da Silva, subdelegado;
Antonio Manoel de Lido, perito, alferes;
Bernardo Thimoteo A., testemunha;
Benedito Antonio dos Santos;
Felisberto José Correia;
Feliciano Francisco dos Santos, testemunha;
Francisco José Marinho;
Felippe José de Espindola;
Israel Paulo da Silveira;
João Bernardino da Silva, escrivão;
João José Theodoro da Costa, promotor;
José Evaristo Nunes, perito;
José Antunes Correa Lima, cidadão;
José Serafim Antunes;
Manoel José da Luz;
Manoel Firmino Antunes;
Manoel Eufrasio Pereira;
Manoel Candido Rosa;
Polidoro Joaquim Amarante;
Valencio José Ribeiro.

Sumário Crime na cidade de Lages, à época comarca da Capital, província de Santa Catarina.

Partes do processo: David de Goys (réu); Joana Maria da Conceição (ex-escravizada, vítima).

Resumo: A justiça por seu promotor da cidade de Lages indiciou David de Goys por tentativa de homicídio contra Joana Maria da Conceição, mulher parda e ex-escravizada. O crime ocorreu na residência de Luiza Maria Olga.
Segundo as investigações, David teria invadido o quarto de Joana e a atacado com uma arma cortante, causando ferimentos graves, conforme laudo dos peritos.
O delegado ouviu diversas testemunhas, que apresentaram suas versões sobre o ocorrido.
Com a conclusão do inquérito, foi expedido mandado de prisão contra o acusado.

Atuaram no processo: delegado Joaquim Morato do Canto; escrivão José Luiz Pereira; escrivão Joaquim Rodrigues de Athayde; juiz Maurício Ribeiro de Cordova; oficial de justiça Antônio Carlos do Amaral; oficial de justiça Mauricio Fiuza de Mello; perito João Manoel Affonso Barrozo de Castro; oficial de justiça Joaquim Bernardo de Souza Brito; perito João Bernardino da Silva; promotor público José Joaquim de Cordova Passos; subdelegado Antônio Amâncio Muniz.

Localidades relevantes: cidade de Lages; comarca da Capital.

Compõem o processo: auto de corpo de delito; libelo crime; rol de testemunhas.

Variação de nome: David de Goes; David Goss.

Partes:
José Florencio Ayres (réu); Pedro José Leite Júnior (vítima)

Injurias verbais; Provocação; Ameaça; Difamação; Invasão; Calúnia; Cobrança; Perturbador da ordem; Cadeia pública; Embriaguez; Quarteirão das Bandeirinhas; Condenação; 03 Meses de prisão; Província do Rio Grande do Sul; Alegrete;

Escrivão José Luiz Pereira; Delegado de polícia Tenente Joaquim Morato do Canto; Procuração; Carcereiro Joaquim Bernardo de Souza Brito; Promotor público José Joaquim de Cordova Passos; Promotor público Francisco Victorino dos Santos Furtado; Juiz Capitão Mauricio Ribeiro de Cordova; Juiz Braulio Romulo Colonia;

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