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Inventário realizado na cidade de Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco José Godinho (falecido);
Anna Joaquina (inventariante, herdeira e testamenteira).

Herdeiros:
Theofilo Joze Godinho (menor de idade);
Manoel José Godinho (menor de idade);
José Godinho (menor de idade).

Resumo:
Neste processo, a viúva Anna Joaquina é notificada para prestar juramento como inventariante de seu falecido esposo, Francisco José Godinho. É dito, no traslado de testamento do falecido, que ele e sua esposa não tiveram filhos, mas que declararam como herdeiros: o pardo liberto Theofilo José Godinho, sua mãe denominada como Preta Maria, e sua irmã Leandra. No entanto, eles só poderiam reivindicar os bens quando a inventariante falecesse.

Dentre os bens apresentados pela inventariante, havia móveis de madeira, um oratório com três imagens religiosas, prataria, utensílios, animais, um engenho de farinha, uma casa e terras. A casa e as terras eram situadas “atrás do morro”, fazendo divisa com a estrada pública e com o caminho que conduzia ao Campo das Camarinhas. Durante o processo, a inventariante escreveu um termo de desistência dos bens, a fim de deixá-los aos herdeiros órfãos que foram nomeados no testamento.

Durante a avaliação dos bens do inventário, um homem escravizado chamado Antônio, designado como preto, foi dado como sem valor pelos avaliadores, por conta de seu estado físico debilitado. A inventariante pediu uma nova avaliação.

Foi feita a partilha de forma amigável entre os herdeiros, bem como o pagamento das dívidas e selos do processo. Além disso, foi feito o juramento do tutor para cuidar dos órfãos Theofilo, Manoel e José Godinho. No entanto, no ano de 1863, foi pedido pelo tutor para que Theofilo e Manoel fossem empossados de seus bens, por já serem maiores de idade, e por um deles já trabalhar como praça numa colônia militar.

Atuaram no processo:
avaliador José Luis Gonçalves do Saibro;
avaliador Joaquim Soares da Silva;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão João Antonio Lopes Godinho;
escrivão Leonardo Jorge de Campos;
juiz corregedor Affonço Cordeiro de Negreiros Lobato;
juiz municipal e de órfãos suplente comendador Agostinho Leitão d’Almeida;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
louvador Joaquim Luis Soares;
louvador José Luis Gonçalves;
oficial de justiça e signatário Antonio José Pacheco;
procurador fiscal provincial Francisco de Paula Silveira;
procurador, signatário e tutor João Tavares d’Araujo Boeno;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Jose da Costa Oliveira;
testamenteiro Alexandre José Godinho;
testamenteiro Antonio Lopes Falcão;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Localidades relevantes:
Carvoeira;
Itacorubi;
caminho para o Campo das Camarinhas;
colônia militar de Santa Teresa;
estrada pública;
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de partilha;
descrição e avaliação dos bens;
juramento de avaliadores;
juramento dos partidores;
juramento do tutor;
notificação;
termo de abstenção;
termo de louvação;
traslado de testamento.

Variação de nome:
herdeiro Theophilo José Godinho;
procurador, signatário e tutor João d’Araujo Boeno;
colônia militar de Santa Theresa.

Partes:
Francisco José Rebello (Falecido)
Manoel de Faria Teixeira (Inventariante)

Obs.: Incompleto.

Inventário realizado na Comarca de São Francisco, à época da Vila do Rio de São Francisco Xavier do Sul.

Partes: Francisco Lourenço da Costa (inventariado); Justina Rosa (inventariante);

Descrição: Inventário de Francisco Lourenço da Costa realizado pela viúva do falecido, Justina Rosa. Por não haver um testamento, é feita a avaliação, seguida de uma partilha amigável. Entre os bens inventariados estão uma casa, terras, animais, dívidas, e escravizados . Há seis pessoas escravizadas de nomes: Miguel, João, Manoel, Antônia, João (filho da Antônia; Menor) e Rita.

Localidades mencionadas:

• Vila do Rio de São Francisco Xavier do Sul;
• Itajaí; Rio de Itajaí; Praia de Itajaí;
• Camboriú; Rio de Camboriú;
• Rio dos Passos;
• Rio da Piçarras;
• Tabuleiro da Barra Velha;
• Itapocorói;
• Tijucas;
• Praia Brava;
• Enseada do Brito;
• Porto Belo;
• Gravatá;
• Bombas;
• Enseada das Garoupas;
• Morro Cortado;
• Morro Costa;
• Morretes;
• Curitiba;
• Rio de Janeiro

Atuam no processo:

• Escrivão Manoel Joaquim Pinheiro; Escrivão João C. Pinheiro Ricas;
• Curador Jozé Antônio de Oliveira;
• Procurador Salvador Jozé dos Anjos;
• Avaliador Domingos Vieira Rebello; Avaliador Vicente Joaquim de Santa Anna;
• Partidor Joaquim Jozé de Oliveira C.; Partidor João Pereira Liberato;
• Juiz João Vicente Nobrega Dutra;

Variação de nome: São Francisco do Sul; Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul;

Partes: Francisco Nunes da Silva; Simprozia Maria da Gloria (inventariante).

Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
Francisco Pereira da Cunha Medeiros (inventariado);
Izabel Joaquina de Jesus (inventariante).

Herdeiros:
Manoel José Pereira de Medeiros;
José (menor);
Rufino (menor);
Joaquim (menor);
Bernardina (menor);
Belizaria (menor);
Joaquina (menor);
Francisca (menor).

Resumo: Inventário requerido Izabel Joaquina de Jesus, esposa do falecido Francisco Pereira da Cunha Medeiros, nele contendo bens como mobília, utensílios domésticos, múltiplos animais, casa, terras, ferramentas e dívidas. Além disso, foram descritas 09 pessoas escravizadas, de nomes: Damasia, Roza, Maria, Umbelina, Manoel, Narcisa, Theodora e Benta; todos designados como crioulos (brasileiros). Havia também um escravizado recém nascido, de nome Manoel. Há incluso entre estes autos um traslado de sentença civel de partilhas de bens por requerimento do pai do falecido, José Pereira de Medeiros, sendo estes referentes à partilha de bens que foi feita após a morte da mãe do falecido, por conta de haver pouco tempo entre as mortes de ambos, e que seja feito os pagamentos aos herdeiros do falecido e sua esposa, para que então se procedam os autos de inventário originais.

Atuaram no processo:
escrivão dos órfãos Francisco Xavier d'Oliveira Camara;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão interino e serventuário do ofício de órfãos Mathias Gomes da Silva;
tabelião interino Miguel Gonçalves Franco
signatário Antonio Caetano Machado;
signatário Francisco Pereira de Medeiros;
signatário e fiador Manoel Joaquim Pinto;
curador geral Manoel do Nascimento Ramos;
curador geral Claudiano de Oliveira Rosa;
procurador Jacob Vieira da Rosa;
procurador e signatário e coletor de rendas major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
coletor de rendas Luiz Gonzaga de Almeida;
louvador tenente coronel Manoel Rodrigues de Souza;
louvador Manoel Joaquim Pinto;
partidor Francisco Gomes da Silva Coelho;
partidor Jorge Trueter;
juiz Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz municipal e dos órfãos suplente João Francisco de Souza;
juiz de órfãos primeiro suplente José Joaquim da Cunha Passos;
juiz de órfãos segundo suplente Guilherme Ricken;
juiz corregedor Fracelizio Adolpho Pereira Guimarães;
juiz corregedor doutor Joaquim Jose Henriques;

Localidades relevantes:
vila de São José;
vila de Lages;
Fazenda do Sedro.

Compõe o processo:
Juramento de inventariante;
Procuração;
Translado de sentença civel formal de partilha;
Contas das despesas;
Avaliação de bens;
Partilha de bens;
Auto de contas;
Termo de tutoria com fiança, e renuncia e benefício;
Auto de justificação de capacidade;
Tomada de contas;
Conclusão.

Variação de nome:
inventariante Izabel Joaquina Rosa de Jesus;
escravizada Ubelina;
escravizada Domaria.

Partes:
Francisco Pereira da Silva (inventariante)
Joaquim Pereira da Silva (inventariado)

Mobília; Forno de cobre; Quantia em telhas; Rancho; Terras; Engenhos de farinha;

Propriedades rurais; Localidade de Sertão do Campo de Araçatuba; Distrito da Enseada de Brito;

Avaliador Henrique Estephano Koerich;
Avaliador Nestor Sebastião da Silva;
Curador geral Heitor Blum;
Escrivão José Maria da Luz;
Juiz Pedro Alexandrino Pereira de Mello;
Oficial de justiça João Fernandes Alves;

Variação de nome;
Henrique Estephano Koerig;
Henrique Estefano Koerich.

Partes:
Francisco Pernambuco (falecido);
Anna Pereira da Costa, preta (inventáriante).

Desterro; inventário; processo bem preservado exceto pela ação da tinta ferrogálica; exemplo de bens arrolados: relógio de mão valendo a quantia de 4$000 réis; bacia de arame, colher de prata; casas; rua do Vigário, Desterro; expressão em latim: “Fiat. Di Justitia”; carimbo de prensa com o brasão imperial na folha digital n. 31; procuração parcialmente impressa na folha digital n. 37; inventariante é chamada de “preta” na página virtual n. 71.

Agostinho Leitão d’Almeida, comendador;
André Soares;
Anna Pereira da Costa;
Basilia Francisca Rosa;
Catherina Ghering;
Candido Gonçalves d’Oliveira, curador geral de órfãos;
Francisco de Paula Lace;
Francisco José de Freitas;
João Antonio Martir;
João Bento da Lus;
João Manoel Pereira;
João Narciso da Silveira;
Joaquim Francisco da Costa;
José da Costa e Oliveira;
José Honório de Souza Medeiros, escrivão;
José Ferreira Lisboa, cirurgião mor;
José de Sousa Freitas;
Lucas Herz de Jesus;
Lucas Rodrigues d’Jesus (pregoeiro);
Manoel Luis da S. Leal;
Mariana Francisca d’Oliveira;
Polidoro d’Amaral e Silva;
Sergio Lopes Falcão, juiz, cavaleiro da Ordem de Christo;
Tristão José Moreira.

Partes:
Francisco Pitz (Pütz); Catharina Eberhart (inventariante e viúva)

Freguesia de São Pedro de Alcântara; vila de São José; juiz João Francisco de Souza; escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Camara; curador Manoel de Freitas Sampaio; ferramentas; utensílios domésticos; animais; engenho de cana de açúcar; casas; Ribeirão do Louro; Estrada que vai para Lages; José Freitas de Almeida; Mathias Kreusch; administrador de rendas Gaspar Xavier Neves; empréstimos; Francisco Kaspar Ostermann; tradutor Alfredo Stähelin; documento em alemão; João Zimmermann (novo esposo da viúva Catharina Eberhart).

Processo de Inventário realizado na vila de São Miguel (atual Biguaçu), na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
Francisco Rabello (inventariado);
Liandro Ribeiro (inventariante).

Herdeiros:
Maria Rosa (filha);
Anna Rosa (filha casada com Liandro Ribeiro);
Graciana Rosa (filha);
Prodencia Rosa (filha);
João Rabello (filho);
Florinda Rosa (filha);
Francisco Rabello (filho).

Resumo: Inventário realizado pelo genro do falecido, que havia partido sem deixar testamento. Procedeu-se uma partilha amigável, com herdeiros menores. Entre os bens inventariados havia um objeto de cobre, ferramentas, mobílias, transportes, roça de mandioca, engenho de fazer farinha, casa, terras no Rio de Biguaçu, dívidas e uma junta de bois, além de duas pessoas escravizadas: Joaquim, de nação Benguela, e Joaquim, de nação Rebola.

Atuaram no processo:
juiz José Fernandes Jorge;
curador Tristão Telles Cortes;
escrivão Amancio José Ferreira;
avaliadores Vicente Francisco Pereira;
avaliador Antônio José de Oliveira;
juiz João Francisco Cidade;
avaliador Tristão Medeiros;
avaliador Francisco Antônio de Bitancourt;
escrivão Manoel Antônio de Souza Medeiros;
signatário Antônio Machado Severino;
partidor José Ferreira dos Santos;
partidor/procurador/curador Celso Coelho de Lemos;
juiz de paz Alexandre José Varella;
signatário Manoel Coelho Jordão;
escrivão/partidor José Joaquim da Costa;
pregoeiro José de Moraes Lopes;
procurador Tristão Telles Cortes;
signatário Domingos José de Carvalho;
signatário Anastácio Silveira de Souza;
signatário José Jacinto da Cunha;
tabelião José Manoel de Araújo Roslindo;
signatário/procurador Antônio Francisco de Souza;
signatário Alexandre José de Avilla;
curador José Ferreira dos Santos;
tabelião Manoel de Freitas Sampaio;
signatário João Teixeira Machado;
coletor Antônio Ignácio Pereira;
partidor Francisco Correa de Araújo;
juiz José Joaquim Dias;
curador Jacintho José Pacheco dos Santos.

Localidades relevantes:
Rio de Biguaçu;
Vila de São Miguel;
Desterro;
Ilha de Santa Catarina;
Barra do Rio Biguaçu;
Barreiros;
Freguesia de São José;
Rio Grande de São Pedro do Sul;
Rua do Menino Deus.

Compõem o processo:
Descrição e avaliação dos bens;
Juramentos dos avaliadores, partidores e curadores;
Requerimentos de conciliação;
Procurações;
Autos de praça;
Partilha;
Pregões;
Tomada de contas.

Variações de nome:
inventariante Francisco Ribeiro;
inventariante Liandro Rabello;
avaliador Tristão José Moreira;
partidor/procurador/curador Celço Coelho de Lemos;
localidade Rio Biguassú;
herdeira Prodencia Rosa de Jesus.

Autos de inventário realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Ricardo da Silva (falecido);
Anna Maria de Mattos (inventariante).

Herdeiros:
Andreza;
Athanásio;
Carolina;
Firmina;
Gregoria;
Jordão;
Jorge;
Pureza;
Raimundo.

Resumo:
Anna Maria de Mattos abre um processo de inventário após o falecimento de seu marido, Francisco Ricardo da Silva. Como o finado deixou filhos menores de idade, a ação contou com a nomeação de um curador. Os bens inventariados foram casas, campos originados por concessão de terras, animais, um estribo, um cangalho, utensílios de cozinha, um forno de ferro, um castiçal e ferramentas. Constam dívidas passivas deixadas pelo finado e, mais tarde, alguns credores abrem petição para requerer outros pagamentos. São citadas cinco pessoas escravizadas: Felizardo, Miguel, Eugenia e Maria, sem descrição; e Francisca, designada como crioula de casa.

O coletor das rendas provinciais exige que sejam anexadas as escrituras de compra e venda de Eugenia e Felizardo, para analisar o pagamento das meias sizas, e o procurador da viúva realiza juramento de que eles foram comprados pelo falecido em 1824, não possuindo o documento. É requerido que fossem separados bens para a quitação do imposto e, após isso, o representante da inventariante contraria o pedido, pois foi realizado juramento de não obtenção da escritura e, além disso, foi alegado que a viúva não tinha o conhecimento de pagamento ou não da pendência. Mesmo após a réplica de seu procurador, a inventariante é sentenciada a pagar a meia siza.

Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha, em que parte do patrimônio foi separado para pagamento das custas dos autos, das dívidas e dos citados “bens da alma” (indulgências). Ao decorrer do processo, uma mulher chamada Eleonora requer que as crianças Raimundo e Carlota sejam adicionadas na ação, afirmando serem filhos legítimos do falecido. A viúva abre petição para afirmar que eles seriam herdeiros adulterinos, não pertencentes ao inventário e sem direito aos bens partilhados.

É anexado um auto de capacidade e tutela, em que a justificante é a inventariante, que requer essa ação para conquistar o direito de ser a própria tutora de seus filhos. As testemunhas notificadas afirmaram a sua aptidão para administrar os bens e acompanhar as vivências dos herdeiros, e o juiz julga o processo por sentença. Com isso, ela assina carta de capacidade, apresenta termo de fiança e arca com as custas do pedido, além de renunciar ao Benefício Veleano, que impedia a tutela de mulheres viúvas aos seus filhos.

Mais tarde, são abertos autos de tomadas de contas para verificar o cumprimento das responsabilidades de sua tutoria, prestando atualizações sobre seus filhos e os respectivos bens. Neles, é revelado o falecimento da escravizada Eugenia, deixando uma filha de nome Margarida em posse da mesma família. Alguns agentes da justiça denominam erroneamente a comarca como “comarca de Lages” mas, desde 1856, ela é chamada de “comarca de São José”.

Atuaram no processo:
avaliador alferes Innocencio Joze de Souza;
avaliador João Fernandes Carypuna;
coletor das rendas gerais e procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
coletor das rendas provinciais e tenente alferes Luiz Gonzaga de Almeida;
curador geral padre João Vicente dos Fernandes;
escrivão do geral Mathias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos e da correição Generoso Pereira dos Anjos;
fiador tenente coronel Manuel Rodrigues de Souza;
juiz de direito em correição Joaquim Jose Henriques;
juiz Guilherme Ricken;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomaz e Silva;
partidor Generoso Pereira os Anjos Junior;
partidor Lionel Caetano Machado;
procurador Antonio Fellipe Pessoa;
procurador capitão Joaquim Ignacio de Machado Campos;
procurador coronel Francisco Duarte e Silva;
procurador desembargador Aurelianno de Souza e Oliveira;
procurador Francisco de Paula Lacé;
procurador Joze Candido Cuimbra Mayer;
procurador Saturnino de Souza e Oliveira;
tabelião interino Lourenço Dias Baptista.

Localidades relevantes:
comarca de São José;
comarca do norte;
corte do Rio de Janeiro (atual município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro);
distrito de Campos Novos (atual município de Campos Novos, Santa Catarina);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de contas;
autos de partilha;
autos de tomada de contas;
contas;
correição;
petições;
procuração;
réplica;
sentenças;
termo de fiança;
termo de louvação;
termo de renúncia do Benefício Veleano;
termo de tutoria;
termos de declaração;
termos de juramento.

Variação de nome:
juiz de órfãos Antonio Caetano Maxado.