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Ação de execução de sentença realizada na vila de Porto Belo, à época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Pedro José Süsterhen (exequente).
Luiz Machado Mauricio (executado);
Maria Luiza Vieira (executada).

Resumo: Antonio da Silva, falecido marido de Maria Luiza, devia o valor de 520$000 Reis a Pedro José Süsterhen. Neste processo, Maria e seu atual marido Luiz foram acionados para pagar a dívida. Como os réus não pagaram no prazo legal, o juiz decretou a penhora dos bens, entre os quais havia dois escravizados: Domingos (africano) e Maria (crioula). Ao perceber que os réus haviam se mudado para a vila de Desterro, o juiz enviou carta precatória de execução à vila de Desterro para penhora de bens dos réus. Os réus entraram com embargos, mas não sustentaram.

Atuaram no processo:
juiz José da Silva Mafra;
juiz João Correia Rebello;
juiz José Maria de Albuquerque e Mello;
juiz Sergio Lopes Falcão;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Filho;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão João Alberto Pinto;
depositário Floriano Vieira Machado;
procurador Salvio Antonio de Souza Medeiros;
procurador Feliciano Luiz de Campos;
oficial de justiça José Maria Nunes;
meirinho Antonio José Pacheco;
advogado e procurador Polidoro do Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
Vila de Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
Comarca do Norte;
Vila de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);

Compõem o processo:
Procurações;
Ato de penhora;
Carta precatória;
Custos de selo.

Variações de nome:
executado Luiz Mauricio Machado;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Junior;
executada Maria Luiza.

Autos de queixa crime da vila de Porto Belo, à época sob a Primeira Comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antônio Francisco de Souza Medeiros (queixoso);
Antônio da Silva Apolinario (réu).

Resumo:
Antônio Francisco de Souza Medeiros enviou uma petição de queixa-crime ao juiz da vila de Porto Belo contra João Antônio da Silva Apolinario. Ele acusa João de entrar armado com um grande pedaço de madeira na casa do juiz de paz Faustino Antônio do Nascimento, fazendo ameaças e desrespeitando a autoridade local, além de cometer injuria e chamar o autor de "gago". O juiz da vila de Porto Belo abre uma audiência e convoca testemunhas através de um oficial de justiça para investigar o caso. Após ouvir ambas as partes, o juiz determina a condenação do réu e o pagamento das custas, conforme a lei.

Partes do processo:
escrivão Antônio Ramos Martins;
escrivão Bernardino Antônio de Sena Feltro;
juiz de paz Faustino Antônio do Nascimento;
juiz municipal João Correa Rebello;
juiz municipal José da Silva Mafra;
oficial de justiça Ignacio José da Rocha;
oficial de justiça José Maria Nunes;
procurador Salvio Antônio de Sousa Medeiros.

Localidades relevantes:
freguesia de Camboriú (atual cidade de Camboriú, Santa Catarina);
vila de Porto belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
procuração;
libelo crime acusatório.

Variação de nome:
Réu Antônio da Silva Appolinario

Autos de curadoria, reclamação e protesto realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Joaquina (suplicante).

Herdeiros:
Francisco Antonio;
José Antonio dos Santos;
Luis Antonio.

Resumo:
Nestes autos, a autora Maria Joaquina nomeou seu genro, Antonio Manoel, para agir como seu procurador. Entretanto, a autora contesta uma procuração feita por José Antonio dos Santos, seu filho, afirmando que o documento é falso e foi realizado criminosamente, por meio de fraude, pois ela não tinha lhe garantido os poderes de procurador.

A dita procuração continha a nomeação de um tutor que cuidaria de seus bens e, por isso, a suplicante pede que ela não tenha vigor na justiça. O documento foi anexado no processo, em que se citavam casas e três pessoas escravizadas: Pedro (de nação Congo), Benigna (designada enquanto crioula) e Luiz (descrito como mulato).

Em seu depoimento, José Antonio dos Santos moveu um contraprotesto às afirmações da suplicante, em que pediu os seus direitos aos quinhões hereditários sobre o escravizado Pedro, e solicitou uma carta precatória. Ele afirmou que assinou o termo de curador por seus irmãos estarem ausentes, já que haviam falecido.

A suplicante faleceu antes da sentença ter sido concluída. Com isso, o juiz afirmou que a ação ficaria sem efeito na lei, e solicitou que uma parte da herança fosse separada para o pagamento do processo.

Localidades relevantes:
Inferninho;
Tijuquinhas;
barra do rio Tijucas Grandes;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
carta precatória de diligência;
contas;
juramento ao curador;
procuração;
termo de contraprotesto;
termo de declaração e descrição dos bens;
termo de reclamação e protesto.

Atuaram no processo:
curador Antonio Manoel;
escrivão Amancio José Ferreira;
juiz municipal e de órfãos substituto Joaquim José Dias de Siqueira;
juiz municipal e de órfãos segundo suplente Antonio de Souza e Cunha;
juiz de órfãos segundo suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
oficial de justiça Joze Loredo de Mesquita;
procurador Antonio Manoel;
procurador João de Souza Ribeiro;
procurador José de Souza Ribeiro;
signatário Alexandre Gonçalves da Luz;
signatário Antonio Manoel;
signatário José Alves de Araujo Lima;
signatário Luiz Coelho Machado;
tabelião José Manoel de Araujo Roslindo.

Partes:
Anna Joaquina de Jesus (falecida); Antonio da Rosa Luz

Porto Belo; freguesia de Santo Antônio; juiz Sergio Lopes Falcão; advogado Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado (advogado provisionado [sem formação em Direito, mas com autorização para atuar]; promotor público interino na Comarca da Capital; e vigário de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, de Nossa Senhora das Necessidades de Santo Antônio e de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, e deputado); plantação de mandioca; propriedade rural; procurador Peregrino Servita de São Tiago; escravos; embarcação.

Inventário realizado na cidade de Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Meirelles de Lima (inventariado);
Maria da Conceição (inventariante).

Herdeiros:
Victor Meirelles de Lima;
Vergilio Meirelles de Lima.

Resumo:
Maria realizou o inventário de seu esposo Antonio, com quem teve dois filhos: Vergilio (com dois anos de idade) e Victor (com vinte e um anos de idade, morador em Roma, Itália; representado pelo procurador João José da Rosa).

Entre os bens deixados pelo falecido havia casas e terras, situadas à rua da Pedreira e à rua da Conceição; bem como um sítio situado às cabeceiras do rio do Perequê Grande. Havia também artefatos em ouro, prata e cobre; joias, louças, mármores, mobília, livros, uma quantia em dinheiro, dívidas e três pessoas escravizadas: Catharina (de nação Rebella), Manoel (de nação Benguela) e Julia (de nação Angola).

O processo contém uma procuração assinada em Roma pelo herdeiro Victor Meirelles de Lima. Contém também uma carta precatória, em que é deprecante o juízo de órfãos da cidade do Desterro, e é deprecado o juízo de órfãos da vila de Porto Belo, localidade em que o falecido possuía terras.

Atuaram no processo:
adido e secretário na imperial legação do brasil Thomaz Fortunato de Britto;
avaliador Manoel Antonio Caminhas;
avaliador Tristão José Moreira;
avaliador/louvador João Alexandre Teixeira;
avaliador/louvador João Baptista de Souza Medeiros;
curador advogado Caetano d'Araujo Figueiredo Mendonça Furtado;
escrivão de órfãos Antonio Ramos Martins;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
juiz municipal de órfãos doutor Sergio Lopes Falcão;
juiz de órfãos coronel José Bonifacio Caldeira d'Andrade;
juiz de órfãos primeiro suplente Augusto Frederico Benjamin Esteves;
juiz de órfãos suplente comendador Francisco Duarte e Silva.
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Pedro Antonio da Paixão;
procurador Joaquim Ignacio de Macedo;
procurador Joaquim José Varella;
procurador João Jozé da Roza.

Localidades relevantes:
rua Augusta;
rua da Conceição;
rua da Pedreira;
rio do Perequê Grande.
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina).

Compõem o processo:
juramento de inventariante;
juramento de curador;
procurações;
termo de avaliação;
carta precatória;
autos de partilha;
autos de pagamento de dívida;
auto de contas;
prestação de contas.

Variações de nome:
herdeiro Virgilio Meirelles de Lima;
adido Thomas Fortunato de Britto;
curador Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado;
juiz de órfãos Augusto Frederico Benjamim Ethur;
rio Perequê.

Inventário ocorrido na Comarca de Nossa Senhora da Graça.

Partes: Antônio Pereira Machado (inventariado); Florindo José de Oliveira Ramos (inventariante).

Descrição: Inventário realizado por Florindo José de Oliveira Ramos, em decorrência do falecimento de seu sogro Antônio Pereira Machado, na Vila de São Sebastião de Tijucas, cuja comarca referida no processo é a Comarca de São Miguel. O referido processo também se passa na Vila de Porto Belo, cuja comarca referida é a Primeira Comarca. Antônio Pereira Machado deixou móveis, ferramentas e utensílios em ferro e cobre, casas, terras e dívidas.

Agentes do processo: Advogado Ignacio José de Santa Anna; Avaliador Chrispim Joaquim de Santana; Avaliador Florentino Correia da Silva; Escrivão Guilherme Augusto Varella; Escrivão Antonio Ramos Martins; Escrivão Domingos Ramos Martins Sobrinho; Juiz José da Silva Mafra; Juiz José Machado do Valle; Juiz Tenente Coronel Luiz Francisco de Souza Conceição; Juiz Tenente Henrique Carlos Boiteux.

Peças do processo: Avaliação de bens; Juramentos.

Variação de nome: Florino José de Oliveira Ramos; Porto Bello; Ignacio José de Santana.

Inventário realizado na cidade de São Francisco do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Catarina Dias do Rozario (inventariada);
Joaquim Gonçalves da Silveira (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Antonio (neto);
Claudina Maria da Silveira;
Domingos Jozé Prates (coerdeiro);
Emigdia (neta);
Florindo (neto);
Giraldo (neto);
Izabel Maria da Silveira (falecida);
Izabel (neta);
Januário de Oliveira (coerdeiro);
Joanna;
Joaquina (neta).

Resumo:
Joaquim Gonçalves da Silveira abriu um processo de inventário após o falecimento de sua mãe, Catarina Dias do Rozario.
Por ter deixado herdeiros menores, a ação contou com um juramento de curador dos órfãos, que nomeou Domingos Jozé Pratos para a função. Os bens foram avaliados e listados, constando objetos de ouro e prata, um tacho de cobre, uma prensa, mobília, terras, um terreno no Sítio do Cubatão, e dívidas ativas e passivas. Além disso, constam no processo duas mulheres escravizadas, uma de nome Maria de Nação Mina, e outra de nome Joanna.
Após inventariados, os bens passaram por um processo de partilha entre os herdeiros. O inventariante afirmou não ter a quantia suficiente para pagamento das custas e dívidas deixadas, e procurou quitá-las entregando uma de suas escravizadas.
A sentença final foi dada com a conformidade das partes, e ao final do processo uma herdeira solicitou sua folha de partilha.

Localidades relevantes:
Paranaguamirim;
Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul (atual cidade de São Francisco do Sul, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de alimpação de partilha;
partilha;
sentença;
título dos herdeiros.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Lopes Pereira;
avaliador Joze Dias do Rozario;
curador de órfãos Domingos Jozé Prates;
escrivão de órfãos Manoel Joaquim Pinheiro;
juiz municipal e de órfãos José Nepomuceno Xavier de Mendonça;
louvador Domingos Alves Pereira;
partidor Joze Nicolas Machado Junior;
partidor e signatário comandante superior Antonio João Vieira;
signatária Joaquina Izabel;
signatário Martinho Correa da Silva.

Inventário realizado na vila de Porto Bello, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Fortunata Roza d’Jezus (falecida);
João Ignacio da Silva (inventariante).

Herdeiros:
Luiz;
Maria.

Resumo:
João Ignacio da Silva abre um processo de inventário após o falecimento de sua esposa, Fortunata Roza d’Jezus. A falecida deixou herdeiros menores, fazendo-se necessária a nomeação de um curador. Os bens inventariados foram objetos de armazenamento, mobília, canoas, ferramentas de ferro, animais, terrenos e casas. Após avaliados, os bens passaram por um processo de meação, para o cabeça do casal, e partilha, para os herdeiros. No processo, consta uma dívida passiva, em que o viúvo solicita que sejam separados bens para pagamento, por não ter a determinada quantia em dinheiro. A partilha foi julgada por sentença, em que o juiz requereu que fosse realizado um juramento de tutor dos órfãos. O viúvo assinou o termo de tutoria mas, em correição, foi requerida a baixa na assinatura, por ele ser tutor nato dos herdeiros.

Atuaram no processo:
avaliador Claudino José Alves;
avaliador Luiz Antonio de Mello;
curador Bernardo Dias da Costa;
curador geral tenente coronel Luiz Francisco de Souza e Conceição;
escrivão de órfãos Antonio Ramos Martins;
juiz de órfãos quarto suplente major João Correia Rebello;
juiz municipal e de órfãos terceiro suplente José Mafra;
avaliador Claudiano José Alves;
avaliador Luiz Antonio de Mello;
partidor Antonio José Pereira;
partidor Pedro Marques Mattozo dos Santos;
signatário Antonio Francisco dos Santos;
signatário Antonio José de Medeiros.

Localidades relevantes:
Bombas;
Canto Grande;
primeira comarca;
Tijucas;
Travessão;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de alimpação da partilha;
certidões;
correição;
sentença;
termos de declaração;
termo de louvação;
termo de tutor;
termos de juramento.

Inventário realizado em Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Francisca Roza (inventariada);
Francisco José de Macedo (inventariante).

Herdeiros:
Maria (falecida);
Leonor;
Clara;
Julia;
Carlota.

Resumo: O inventário da falecida Francisca Roza foi realizado por seu marido, o viúvo Francisco José de Macedo. Não consta no processo os autos de descrição e avaliação dos bens. Além disso, o processo foi visto em correição em 1867 e 1868 por haver diversas irregularidades, uma delas sendo a falta de uma autuação regular. Ao final do processo o inventariante é designado como tutor de suas filhas menores.

Atuaram no processo:
juiz de órfãos José da Silva Mafra;
juiz de órfãos José Maria do Valle Junior;
juiz de órfãos Luis Francisco de Souza Conceição;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Guilherme Augusto Varella;
escrivão Domingos Ramos Martins Sobrinho;
curador Feliciano Luiz de Campos;
oficial de justiça Manoel Pinto da Silva;
tutor Serafim Vieira Rebello;
signatário João Antonio Gularte.

Localidades relevantes:
Vila de São Sebastião da Foz de Tijucas;
Tijucas;
Comarca de São Miguel.

Compõem o processo:
Título dos herdeiros;
Juramento ao curador;
Visto em Correição;
Termo de juramento ao tutor.

Inventário realizado na cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Henrique José Ferreira (falecido);
Josepha Maria de Jesus (falecida);
José Antonio Ferreira (inventariante).

Herdeiros:
Antonio José Ferreira;
José Antonio Ferreira;
Salvador José Ferreira.

Resumo:
José Antonio Ferreira abriu um processo de inventário após o falecimento de seus pais, Henrique José Ferreira e Josepha Maria de Jesus. A mãe havia deixado testamento, e um traslado foi anexo ao processo para fins de averiguação dos bens citados, de nomeação ao filho testamenteiro e de separação prévia do patrimônio.

Os bens inventariados foram itens de ouro e prata, utensílios de cozinha, ferramentas, tecidos, vestimentas, mobílias de armazenamento, mobília, canoas, objetos de pesca, terrenos obtidos por compras e por sesmarias, um engenho de fazer farinha e casas. Constam também dívidas passivas deixadas pelos finados.

Durante o processo, são mencionadas 16 pessoas escravizadas: Antonia, Engracia, Deolinda, Margarida, Prudencia e Rita, designadas como crioulas; Antonio, descrito como sendo de nação Monjolo; Izabel, designada como sendo de nação Congo; Bibiana, Florencia, Luiza e Vicente, descritos como mulatos; e, por fim, Amaro, Argemiro, João e Maria, designados como pretos crioulos.

Após avaliados, os bens foram partilhados entre os herdeiros. Uma parte do patrimônio foi separada para pagamento das pendências, da terça e dos quinhões hereditários, a pedido do inventariante. A ação foi julgada por sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas por parte dos interessados.

Localidades relevantes:
cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
distrito de Acaraí;
rio do Parati;
vila de Porto Belo;
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de alimpação da partilha;
avaliação dos bens;
contas;
correição;
imposto da sisa;
livro de receitas da Fazenda Provincial;
procuração;
termo de louvação;
termos de declaração;
termos de juramento;
título dos herdeiros;
traslado do testamento.

Atuaram no processo:
avaliador Hilario Antonio;
avaliador Joaquim Pereira Lima;
escrivão e oficial de justiça Joaquim Luiz Bueno;
escrivão e tabelião João José Machado da Costa;
juiz municipal João Nepomuceno Xavier de Mendonça;
juiz municipal primeiro substituto major Joaquim José d’Oliveira Cercal;
partidor Francisco Germano de Azevedo;
partidor João Jose Gomes Leal;
procurador e signatário Salvador José dos Anjos;
signatário João Gomes d’Oliveira;
signatário João Pereira Liberato;
signatário Jozé Nicolao Machado Junior.

Variação de nome:
Henrique José Ferreira;
Josefa Maria de Jesus;
distrito de Acarahi;
distrito de Acarahy;
rio Parati;
vila de Porto Bello.