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Testamento realizado no distrito de Picadas do Sul, da vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Gabriel José da Cunha (testador);
Duarte Vieira da Cunha (herdeiro e testamenteiro);
Miguel Vieira da Cunha (herdeiro e testamenteiro).

Resumo:
Este testamento foi realizado por Gabriel José da Cunha, casado com Thereza Antonia de Jesus, com quem teve 6 filhos, mas apenas 2 ainda vivos de nomes Duarte Vieira da Cunha e Miguel Vieira da Cunha. Eles foram designados como legítimos herdeiros e testamenteiros.

O testador declara ser proprietário de 2 pessoas escravizadas; um homem chamado Manoel, e uma mulher chamada Joanna. Em sua última vontade, foi garantida a liberdade aos escravizados após três anos de serviços prestados aos filhos do testador, após seu falecimento. Ficou estipulado que o testamenteiro passaria cartas de liberdade a ambos os escravizados.

Foi também declarado o pagamento de esmolas de meia "dobla" (antiga moeda) a suas três afilhadas de nome Luiza e Alexandrina. O testador deixou, ainda, um oratório e uma cômoda a seu neto e afilhado Manoel, filho de Miguel, sob a condição de que ambos rezassem juntos perante o móvel ao longo de suas vidas.

Doações em dinheiro foram encaminhadas às entidades religiosas do Senhor Bom Jesus, da Nossa Senhora do Rosário, da Nossa Senhora das Dores, da Nossa Senhora do Parto, do Senhor Morto, e ao Senhor do Bom Fim. Foram também dadas esmolas às obras da capela do Senhor do Bom Fim. Outra quantia em dinheiro foi designada em esmola réis à Santa Casa da Caridade da Cidade de Desterro; e mais uma soma foi destinada a ser repartida em igualdade por viúvas, órfãos, pobres e necessitados.

Ao final do processo, o primeiro testamenteiro, Miguel Vieira da Cunha, aceitou o encargo da testamentaria, adquirindo a responsabilidade e obrigação de prestar contas em juízo sob os prazos da lei. E pelo fato de o testador não deixar nada em dinheiro a Miguel, ele protestou pela sua vintena (remuneração a ser paga ao testamenteiro)

Localidades relevantes:
Capela do Senhor do Bom Fim;
distrito de Picadas do Sul.

Compõem o processo:
contas;
termo de abertura;
termo de aceite.

Atuaram no processo:
juiz municipal João Francisco de Sousa;
tabelião Davi do Amaral Silva.

Testamento realizado na vila de São José, na época sob a Segunda Comarca.

Partes:
Caetana Miguelina de Souza (falecida);
Luiz Coelho Vieira (testamenteiro).

Herdeiras:
Maria;
Caetana.

Resumo: O juiz João Francisco de Souza determina o termo de abertura do testamento de Caetana Miguelina de Souza. O testamento contém os bens a serem repartidos entre as pessoas e entidades citadas, aos quais consta quantias em dinheiro (esmolas) para as entidades religiosas Senhor do Bomfim, Nossa Senhora das Dores, Divino Espirito Santo, Nossa Senhora do Parto, Senhor Bom Jesus, Senhor Morto, Casa de Caridade dos Pobres e valor para pobres e necessitados. Quantia em dinheiro (esmolas) para filha Maria e netos. Quantia em dinheiro (esmolas) para escravizados de nomes Maria "Pequena", Maria Luiza, Rita, Antonio e Ignes, descrita como preta. A escravizada de nome Maria, designada no processo enquanto crioula, foi deixada liberta e forra através do testamento.

Atuantes do processo:
juiz municipal João Francisco de Souza;
escrivão Francisco Xavier D'Oliveira Camara;
signatário Joaquim Francisco de Assis e Passos;
tabelião David do Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
Vila de São José
Segunda comarca da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
Termo de abertura;
Termo de Aceite;
Aprovação.

Testamento realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antônia Maria (testadora);
Florêncio Rosa Silva (testamenteiro);
Florêncio Gomes de Castro Campos (testamenteiro).

Herdeiro:
Manoel da Rosa.

Resumo:
A testadora Antonia Maria, filha de Antonio Silveira e Joana de Jesus, viúva de José da Rosa da Silva, possui um filho de nome Manoel da Rosa, a quem designa ser seu herdeiro. A testadora também nomeou como testamenteiros os seus netos Florencio Rosa Silva e Florencio Gomes de Castro Campos para executar suas vontades.

Os bens do testamento, que eram uma quantia em dinheiro em doblas (antiga moeda portuguesa), foram distribuídos a sua neta Josefina, ao seu bisneto José da Cunha, ao primeiro testamenteiro (que também recebeu parte dos seus bens de inventário), e também aos escravizados Joaquim e Maria (irmãos entre si, ambos designados como pardos e forros).

O processo foi aceito pelo juiz responsável e, ao final, o testamenteiro Florencio Rosa Silva aceitou e se tornou responsável pelo encargo do cumprimento das contas e demais disposições da lei.

Atuaram no processo:
escrivão Damião do Amaral Silva;
escrivão, tabelião e signatário Joaquim Francisco de Assis e Passos;
juiz municipal de capelas e resíduos João Francisco de Sousa;
signatário Miguel dos Santos Sousa.

Localidade relevante:
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
termo de abertura;
termo de aceite.

Sumário Crime realizado na Vila de Lages, na época sob a Segunda Comarca.

Partes do processo:
Matheus Jose de Souza (autor);
Vidal Fernandes França (réu).

Resumo:
O autor acusa o réu de injúria neste processo por tê-lo acusado de fazer uma cobrança indevida. O autor afirma que o réu pediu fiado em sua loja, obtendo 26 ovos, podendo cobrar serviços posteriormente pelos ovos dados. Quando cobrado de suas dívidas, o réu ameaçou o autor com um facão. O autor pede desistência da ação por "compaixão" ao réu. O processo segue com o testemunho de 03 pessoas e o termo de desistência é deferido pelo juiz.

Atuaram no processo:
juiz municipal Guilherme Ricken;
escrivão Miguel Gonçalves Franco.

Localidades relevantes:
Rua da Cadeia.

Compõe o processo:
Termo de desistência;
Termo de qualificação.

Autos de sumário crime realizado na vila de Lages, Segunda Comarca.

Partes do processo:
Manoel Francisco da Silva (autor);
José da Costa Moreira (réu).

Resumo: O autor Manoel afirma que comprou para Fidencio da Silva Ribeiro uma vaca para abate, que foi roubada pelo réu José. Seguindo um mandado de busca, o animal foi encontrado na casa do réu. A partir disso, foram realizadas as investigações, resultando no indeferimento do processo por conta de desistência do autor.

Atuaram no processo:
juiz Guilherme Ricken;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
oficial de justiça Gregório Antonio;
juiz corregedor José Nicolau Pereira dos Santos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos.

Localidades relevantes:
Pedras Brancas.

Compõe o processo:
Termo de desistência.

Variação de nome:
José da Costa Morera.

Sumário Crime realizado na vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
A Justiça (autor);
Manoel Antunes de Sousa (réu);
Pedro Manoel de Aguessa Ayres (vítima).

Resumo: Neste processo o acusado Manoel Antunes de Sousa teria cometido homicídio contra a pessoa de Pedro Manoel, que foi atacado com cinco facadas e tiros de pistola. Há também uma pessoa escravizada citada no processo, de nome Benedito, que prestou testemunhos sobre o ocorrido. A sentença define que o réu foi incurso no rol de culpados.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão Antonio Ricken de Amorim;
escrivão Constâncio Xavier de Souza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Luis Pereira;
juiz/delegado Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
juiz/delegado Guilherme Ricken;
juiz José Marcelino Alves de Sá;
juiz José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal Laurentino José da Costa;
juiz municipal Manoel Rodrigues de Souza;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
promotor público José Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
Picada Nova;
Distrito de Coritibanos;
Cidade de Sorocaba;
Vila de Itapetininga;
Ponta Grossa;
Campos Guarda-mór.

Compõe o processo:
Corpo de delito;
Libelo crime acusatório;
Mandado de prisão.

Variação de nome:
Pedro Agueira Aires.

Autos de sumário crime de ferimentos graves realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
José Caetano da Silva (réu);
Francisco Chaves de Oliveira (vítima).

Resumo:
Este processo se inicia com o réu José Caetano da Silva preso na cadeia pública da vila de Lages, incurso por crime de ferimentos graves contra a vítima Francisco Chaves de Oliveira. O ferido, chamado também de Francisco Mineiro, achava-se em perigo de vida e estava acamado. Durante o exame de corpo de delito, foi revelado que o agredido tinha uma ferida profunda e mortal em seu ventre, feita por instrumento cortante.

O agredido afirmou que estava saindo de seu trabalho em uma olaria quando encontrou com o réu no caminho e, ao se aproximar dele, foi surpreendido com um golpe de facão em seu corpo. Ele alegou que o réu não finalizou a tentativa de homicídio, pelo fato de que alguns homens acudiram seu corpo caído.

O processo contou com testemunhas. Ao decorrer dos depoimentos, feitos por pessoas que presenciaram ou ouviram sobre o ocorrido, foi revelado que as partes nutriam desentendimentos antigos por conta de disputa por mulheres. Após isso, é afirmado que o ferido foi levado às pressas para a casa de um agente da justiça, onde foi examinado. É também dito que o fato criminoso se iniciou com Francisco se queixando da mulher do réu.

Perante interrogatório, o réu confirmou o crime. Ele afirma que estava embriagado no momento e que, ao ouvir o ofendido afirmar que passou a tarde com a mulher do suplicado e queixar-se dela, puxou sua faca e o atacou.

O juiz sustentou a pronúncia do réu, e lançou seu nome no rol dos culpados, para conduzir a ação ao tribunal do júri. O resultado das sessões contou com decisões, como a ausência de circunstâncias agravantes e algumas atenuantes concedidas em favor do réu. Com isso, o juiz condenou o suplicado a quatro anos e seis meses de prisão, assim como a pagamento de multa e das custas do processo.

Ao final do processo, encontra-se o alvará de soltura por meio do qual o réu pagou a multa requerida e teve sua saída da cadeia permitida.

Atuaram no processo:
arbitrador Generoso Pereira dos Anjos;
árbitro e signatário Claudiano de Oliveira Roza;
árbitro major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado de polícia substituto Bibiano Jose dos Santos;
escrivão Constancio Xavier de Souza;
escrivão de paz Jorge Xavier de Vasconcellos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz Francisco Honorato Cidade;
juiz de paz Joze Pereira de Jezuis;
juiz municipal primeiro suplente José Joaquim da Cunha Passos;
oficial de justiça Sipriano Joaquim Lino;
oficial de justiça e signatário Domingos Leite;
perito Joaquim Antonio Machado;
perito capitão Francisco Pinto de Castilho Mello;
procurador da câmara municipal Leandro Bento Correia;
promotor público Marcellino Antonio Dutra;
signatário Balthazar Belchior;
signatário alferes Jose Joaquim da Cunha Passos.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
rio Carahá;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).
segunda comarca.

Compõem o processo:
alvará de soltura;
auto de corpo de delito;
auto de qualificação;
contas;
depoimentos;
interrogatório;
libelo acusatório;
liquidações;
mandado de prisão;
notificação;
pronúncia;
sentença;
termo de apresentação;
termo de designação;
termo de juramento;
termo de leitura do processo.

Variação de nome:
Francisco Xaves de Oliveira;
procurador da câmara municipal Liandro Bento Correa;
signatário Balthazar Belçhor;
rio Cará;
rio Chará;
rio do Cará.

Autos de Sumário Crime realizado na Vila de Lages, na Segunda Comarca.

Partes: A Justiça (autora); Crispim Silveira Gularte, João Modesto de Oliveira, Francisco Serciro (réus);

Resumo:
O Juiz/Delegado Guilherme Ricken dá início a um processo de sumário crime contra os réus Crispim Silveira Goulart, João Modesto de Oliveira e Francisco Serciro, todos guardas responsáveis pela condução de três desertores à Capital da Província de Santa Catarina, culpabilizados pela fuga dos desertores. Após investigação e questionamento de testemunhas, o delegado considera verídico o relato dos réus, no qual justificam que, devido a um deles ter sido afligido por uma doença, e os outros dois estarem exaustos e com fome por conta da prolongada viagem, os desertores utilizaram um canivete para fugir enquanto os guardas dormiam. O delegado declara que os réus são isentos de culpa e, portanto, não devem ser punidos pelo ocorrido.

Localidades mencionadas:
Vila de Lages;
Capital; Desterro;
Canoas;
Indios;
Laguna;
Província de São Paulo.

Atuaram no processo:
Escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
Signatário Domingos leite; Signatário Manoel de Oliveira Guedes;
Juiz/Delegado Guilherme Ricken.

Variação de nome: Crispim Silveira Goulart; Chrispim Gularte; Francisco Sercino; Francisco Sueiro; Francisco Sueres.

Auto de sumário crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Benedito dos Santos (autor);
Américo Pereira dos Santos (réu);
Francisco Sueiro (réu).

Resumo:
O juiz de paz major Antonio Benedito moveu um auto de sumário crime contra os réus Américo Pereira dos Santos e Francisco Sueiro, pelo crime de injúria. Ele afirmou que os suplicados proferiram ofensas e ameaças contra ele e sua família, em sua casa. Os réus foram presos na cadeia pública, e citados para prestarem depoimento.

Em depoimento, um dos réus afirmou que foi até a casa do autor para cobrá-lo do pagamento de uma dívida, e que não era verdade a afirmação de que eles proferiram injúrias contra o autor. Já o outro réu alegou não se lembrar do ocorrido, por estar embriagado. Eles requereram a citação de testemunhas, que afirmaram não ter ouvido insultos vindos dos réus; somente ouviram o autor negando-se a pagar a pendência equivalente a um "patacão" (moeda de 960 réis).

Uma audiência foi realizada, e tanto o suplicante quanto suas testemunhas não compareceram. Os réus requereram que a parte autora fosse condenada à revelia. O juiz absolveu os suplicados, lavrando um alvará de soltura em que consta que o autor abandonou o processo. A ação teve seu efeito jurídico anulado, e o autor foi condenado a arcar com as custas da ação.

Posteriormente, o processo foi revisto duas vezes em correição. Na primeira, o juiz corregedor afirmou que, em crimes afiançáveis, os réus só podem ser presos depois de pronúncia, fato que não aconteceu na ação. Por fim, foi requerido que os presentes autos fossem apresentados à coletoria para a averbação do selo.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado Guilherme Ricken;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal substituto alferes Antonio Fellipe Pessoa;
promotor público Antonio Ricken de Amorim;
signatário Jorge Xavier de Vasconcellos.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correições;
depoimentos;
sentença;
notificação;
termo de juramento.

Variação de nome:
Francisco Suêro.

Queixa crime realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Salvador Ribeiro de Silva (autor);
Benedito de Andrade (réu);
Domingos (réu);
João (réu).

Resumo:
Neste processo, Salvador Ribeiro de Silva moveu uma queixa crime contra Benedito de Andrade e os escravizados de Barbara Leite Soares, de nomes Domingos e João, pelo furto de um boi. O autor alegou ter encontrado vestígios de carneada em seu terreno, que o conduziram até um paiol onde estavam localizados os réus.

O processo contou com testemunhas, e algumas afirmaram ter visto o fato criminoso. Em um dos depoimentos, foi dito que os réus tentaram esconder os pedaços da carneada em uma pilha de milho que estava no paiol.

Os testemunhos foram dados como verdadeiros pelo oficial de justiça, e um mandado de captura sobre o réu Benedito de Andrade foi requerido. Os escravizados João e Domingos foram presos na cadeia de Lages, onde prestaram depoimentos e afirmaram sua inocência.

Ao final do processo, o juiz afirmou que não houve nenhuma prova direta de culpabilidade contra os réus, e revogou a procedência dos testemunhos, por serem incoerentes. Foi também questionado se os suplicados deixariam tantos vestígios, já que estavam acostumados a carnear animais. Com isso, os réus foram postos em liberdade, e os autos foram devolvidos à subdelegacia.

Em correição, foi solicitado pelo juiz corregedor que o processo fosse apresentado à Coletoria municipal de Lages para o pagamento do selo.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
distrito de Campos Novos;
distrito de Curitibanos;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correição;
mandado de prisão;
sentença;
termos de juramento;
testemunhos.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador Francisco Pinto de Castilho e Mello;
escrivão Claudio Pirez da Silva Roza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Pedro Henrique Damm;
juiz municipal primeiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Manoel Francisco de Almeida;
signatário Izidoro Jose Nardes;
signatário João Dias de Carvalho Guimarães;
signatário Manoel Francisco de Almeida;
signatário Vidal Gomes de Campos;
subdelegado primeiro suplente Domiçiano de Azevedo Camello Mascarenhos.

Variações de nome:
Balba Leites Suares;
Barba Leites Suares.