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Partes:
A Fazenda Estadual (exequente);
Lino Alves Cabral (executado).

Imposto sobre capital. Comarca de São Miguel. Biguaçu.
Variação de Nome: Lino Alvares Cabral.
João José Roza;

Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre).
Aprovada durante o Império do Brasil, a Lei nº 2.040 foi uma das primeiras iniciativas legais voltadas à emancipação gradual da população escravizada.
Documento publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e incorporado a diversas coleções jurídicas e administrativas dos séculos XIX e XX.
Declara livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos após a data da promulgação. Determina que esses menores permaneçam sob a autoridade dos senhores de suas mães até os oito anos. Após esse período, os senhores poderiam optar entre entregá-los ao Estado, com direito a indenização, ou mantê-los em seus serviços até os 21 anos.

Artigos 1º, 2º e 3º §1º do Regulamento n. 4.835, de 1º de dezembro de 1871.
Publicado como decreto regulamentar da Lei do Ventre Livre, definiu os procedimentos administrativos para sua aplicação.
Publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e preservado em acervos legislativos e jurídicos.
Regulamenta a aplicação da Lei do Ventre Livre. O artigo 3º, §1º, estabelece o prazo de 30 dias após o oitavo aniversário do menor para que o senhor declare sua opção entre solicitar indenização ao Estado ou manter o menor em seus serviços até os 21 anos. A omissão implica a escolha pela prestação de serviços.

Ação de liberdade do escravizado Pedro. Escravizado crioulo, Pedro era filho de Victoria. Filhos nascidos de ventre livre.

Embargos ao Tribunal da Relação de Porto Alegre.

Cita-se acórdão do Tribunal da Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876.

Procurador de Genuíno: Manoel José de Oliveira.
Juiz de Órfãos Amâncio Concesso de Cantalice.
Escrivão Antônio Francisco de Medeiros.
Escrivão João Rodrigues Pereira.
Oficial de Justiça José Victorino Coelho.

Vila de São Miguel, Comarca de São Miguel.

Autor: José Mendes da Costa Rodrigues. Dívida. Penhora de bens.

Juiz suplente Luiz Francisco de Souza e Conceição.
Escrivão Guilherme Augusto Varella.

Pedras, São João Batista, Porto Belo, Vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, Comarca de São Miguel.

Autos de Libelo Civil de Joaquina Maria do Espirito Santo realizado na Vila de Lages.

Partes do Processo:
Joaquina Maria do Espirito Santo (autora);
Vicente Jose de Oliveira e sua mulher (réus).

Herdeiro:

Resumo: A autora quer cancelar um documento que seu marido assinou, onde ele abriu mão de terras que eles possuíam por mais de 10 anos. Ela diz que o documento foi assinado por causa de falsas alegações feitas contra o seu marido. Os réus afirmam que compraram o terreno.
A autora e seu marido desistiram da ação. Os réus então abriram um processo contra eles, alegando que as terras pertencem aos réus.

Atuaram no Processo:
escrivão geral Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão de órfãos Francisco Vidri de Almeida;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
juiz municipal Claudiano de Oliveira Rosa;
juiz de órfãos Antonio Pereira Borges;
juiz de paz João Thomas e Silva;
juiz municipal interino Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
juiz Antonio Joaquim de Sequeira;
juiz Guilherme Ricken;
pregoeiro Joze Cristiano;
procurador Rafael Mendes de Carvalho;
procurador e escrivão João Rodrigues de Andrade;
procurador Antonio Felippe Pessoa;
tabelião interino Manoel Gomes de Sousa.

Localidades Relevantes:
Villa de Lages;
Senhora dos Prazeres de Lages;
Província de Santa Catarina;
Comarca de São Miguel;
Rio Caveiras;
Villa do Principe;
Distrito da Vacaria;
Rincão dos Potros;
Villa de São Miguel;
Comarca do Norte.

Compõem o Processo:
Termo de Reclamação;
Translado de Procuração;
Termo de Remessa;
Termo de Desistência.

Variação de Nome:

Conta Testamentária na vila de São Sebastiao da foz de Tijucas. À época comarca de São Miguel província de Santa Catarina

Partes do processo: Manoel Antônio Pereira Malheiros (testamenteiro); Francisco Antônio Adão de Sousa (falecido).

Resumo: Manoel Antônio Pereira Malheiros, morador da vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, foi nomeado testamenteiro do falecido Francisco Antônio Adão de Sousa, também residente na mesma vila. Manoel foi notificado para prestar contas da testamentaria. Como Manoel não compareceu, o juiz ordenou que oficiais de justiça o intimassem a comparecer, para dar continuidade ao processo de testamento e inventário.
No testamento, foram listados uma casa, terras, prata, ouro e uma escrava chamada Catharina. O testamento também incluía um pedido de carta de alforria para Catharina.
Após a audiência de pagamento e acerto das custas do testamento, o processo foi concluído. Foi registrado no cartório a carta de alforria e o certificado de liberdade da agora ex-escravizada Catharina.

Atuaram no processo: curador Antônio José Pereira; escrivão Domingos Ramos Mathias Sobrinho; juiz José Maria do Vale Junior; juiz Luiz Francisco de Santa Conceição; oficial de justiça José Manoel Antônio Roslindo; oficial de justiça Manoel Pinto da Silva.

Localidades: vila de São Miguel; vila de São Sebastião da Foz de Tijucas; vila de Porto belo.

Compõem o processo: custa de selo; custas de testamento; custas de oficial de justiça; traslado de testamento; certificado de carta de alforria.

Partes: Antonio Carlos de Carvalho (falecido);Francisco Nicolau de Moura [Demoro] (inventariante)

Comarca de São Miguel; Tijuquinhas; escrivão Francisco José dos Prazeres; promotor público José Henrique de Paiva; juiz de direito Manoel da Silva Corrêa d'Oliveira; oficial de justiça João Martins Nunes; casas; propriedades rurais.

Inventário realizado em Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Francisca Roza (inventariada);
Francisco José de Macedo (inventariante).

Herdeiros:
Maria (falecida);
Leonor;
Clara;
Julia;
Carlota.

Resumo: O inventário da falecida Francisca Roza foi realizado por seu marido, o viúvo Francisco José de Macedo. Não consta no processo os autos de descrição e avaliação dos bens. Além disso, o processo foi visto em correição em 1867 e 1868 por haver diversas irregularidades, uma delas sendo a falta de uma autuação regular. Ao final do processo o inventariante é designado como tutor de suas filhas menores.

Atuaram no processo:
juiz de órfãos José da Silva Mafra;
juiz de órfãos José Maria do Valle Junior;
juiz de órfãos Luis Francisco de Souza Conceição;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Guilherme Augusto Varella;
escrivão Domingos Ramos Martins Sobrinho;
curador Feliciano Luiz de Campos;
oficial de justiça Manoel Pinto da Silva;
tutor Serafim Vieira Rebello;
signatário João Antonio Gularte.

Localidades relevantes:
Vila de São Sebastião da Foz de Tijucas;
Tijucas;
Comarca de São Miguel.

Compõem o processo:
Título dos herdeiros;
Juramento ao curador;
Visto em Correição;
Termo de juramento ao tutor.

Partes:
Julia Amélia de Souza (Falecida)
José Israel da Costa (Inventariante)

Obs: Terrenos.

Audiência no Teatro do Espírito Santo, por estar ocupada a casa da Câmara Municipal; juiz municipal José Virgolino Correia de Queiros; escrivão Antonio Francisco de Medeiros; distrito de Três Riachos; Carolina Rosa de Jesus (herdeira); Maria Vitalina Rosa de Jesus (herdeira); propriedade rural; escravo; mapa com descrição de escravo; Eduardo Francisco de Farias (comerciante e credor); carta de liberdade de escravizado; plantações; casa; juiz Manoel Januario Bezerra Montenegro.
Processo sem capa; incompleto.

Processo de inventário realizado na Comarca de São Miguel.

Foram partes do processo: Manoel José Ferreira (inventariado); Miguel José Ferreira (inventariante); Generoza da Conceição Ferreira (inventariante); Francisco Coelho de Faria (inventariante); Joaquim Elias da Silveira (inventariante); Pedro Joaquim de Carvalho Júnior (inventariante); Albino Francisco de Farias (inventariante).

Descrição: Miguel José Ferreira, Generoza da Conceição Ferreira, Francisco Coelho de Faria, Joaquim Elias da Silveira, Pedro Joaquim de Carvalho Júnior, Albino Francisco de Farias deram início ao processo de inventário de Manoel José Ferreira. Entre os bens inventariados há terras, casas, engenho de farinha, engenho de cana de açúcar, prataria, ouro, ferramentas e casa que servia de abrigo aos escravizados. Há 13 escravizados no inventário, sendo eles Vicente, Sabino, José, Silverio, Agostinho, Custodio, Carlos, Joaquim, Benigno, Adão, Antônio, Rita e Maria. São mencionadas as localidades de Fazendo do Biguaçu, Rio Biguaçu, Barra do Biguaçu, Estreito, Freguesia da Santíssima Trindade, Estância da Boa Vista, Rio Garcia e Rio Tijucas.

Atuaram no processo: escrivão Antônio Francisco de Medeiros; juiz José Martins d'Aviz; tabelião Leonardo Jorge de Campos.

Variação de nome: Fazenda do Biguassú; Rio Biguassú; Barra do Biguassú; Tijucas Grandes.