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Partes:
A Fazenda Estadual (exequente);
Lino Alves Cabral (executado).

Imposto sobre capital. Comarca de São Miguel. Biguaçu.
Variação de Nome: Lino Alvares Cabral.
João José Roza;

Ação de Libelo Civil de Manoel da Costa Faria realizado na Villa de São José, na Comarca do Sul

Partes do Processo:
Anna Maria de Jesus (ré);
Pedro, crioulo escravizado representado pelo curador Genuino Francisco Vidal Capistrano;

Resumo:
Este processo, um traslado de um libelo civil de liberdade, encontra-se incompleto, iniciando-se apenas na página 7. O processo se trata de uma ação de liberdade, movida por Pedro (descrito como “crioulo”) contra sua proprietária, Anna Maria de Jesus. Pedro foi representado por seu curador, Genuino Francisco Vidal Capistrano.

Pedro era filho do liberto Julião (descrito como “preto”) e da escravizada Victoria, de propriedade de Anna. Pedro procurou justificar sua liberdade com base na Lei do Ventre Livre, promulgada no dia 28 de setembro de 1871. O curador de Pedro tentou comprovar que o nascimento de Pedro, na verdade, se deu depois da data; pois sua matrícula não constava nos livros de registros de matrícula de escravizados da vila de São Miguel.

Porém, na defesa, Anna tentou barrar sua liberdade, dizendo que Pedro havia nascido no dia 17 daquele mês. Anna, em outro argumento, tentou justificar a manutenção da escravidão de Pedro pelo fato de que ela, proprietária, libertou Victoria e seus outros filhos Basilio, Maria e Florinda; pois estes sim seriam nascidos depois da data estipulada pela Lei do Ventre Livre. Anna citou um acórdão do Tribunal de Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876, referentes a um caso parecido, julgando Luiza e seu filho como escravizados do réu Matheus Ribeiro d’Oliveira.

Pedro filho da preta Victoria. Tutor major Francisco da Silveira Dutra. Antonio Luis de Sousa Bella Cruz curador do menino, exonerado e nomeado Genuino Francisco Vidal Capistrano. Francisco Silveira Dutra depositário e tutor.

Atuaram no Processo:
escrivão e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão João Luiz do Livramento;
escrivão de órfãos João Rodrigues Pereira;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice;
oficial de justiça José Victorino Coelho;
procurador advogado Manoel José d’Oliveira;
procurador Antonio Corrêa d’Oliveira;
procurador Hemeterio José Velloso da Silveira;
procurador Manoel da Silva Mafra;

Localidades Relevantes:
distrito de São Miguel (atualmente no município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
Comarca da Capital.

Compõem o Processo:
cópia de termo de tutela;
defesa;

Variação de nome:
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalisi.

Partes:
Benjamim Augusto Palermo (requerente)

Profissão Farmacêutico; contém certidão de casamento; imigração; Itália; Freguesia de Santo Amaro de Cubatão, município de Palhoça; sem capa; incompleto.

Escrivão Alfredo Magno da Silva Porto; tabelião Thomaz C. de Souza; comissário de polícia Otto M.

Variação de nome: Tomaz C. de Souza

Partes:
Luiza Gesser (Falecida);
José João Bezen (Inventariante).

Partes:
Engracia Maria dos Santos (falecida);
José Ricardo dos Santos (inventariante).

O processo foi autuado na vila de Biguassu. O inventariante residia em “Ganchos”. Outras localidades citadas no processo: “Fazenda Jordão”, “Canto dos Ganchos”.

Participaram ou foram citados no processo:
Annibal Ricardo dos Santos;
Camilo Evangelista de Queiroz;
Fabricio João Ignacio;
Honorata Maria dos Santos;
Ignacio Ferreira da Cunha;
Jeronymo Antonio de Carvalho;
Jesuino Antonio de Carvalho;
Joaquim Custodio da Silva;
Manoel Guilherme Fortunato;
Manoel Patrício;
Maria Honorata dos Santos;
Maria Ricardo dos Santos;
Vicente Fernandes.

Autor: José da Silva Paranhos.
Réu: Raphael Tibério do Valle.

Dívida. Conciliação no ano de 1842. Concordata. Hipoteca. Embargos ao Supremo Tribunal da Relação. Acórdão da Relação fl. 245. Autos de apelação cível. Rio de Janeiro, 1844-12-10. Desembargadores Araújo Vianna, Carneiro Leão e Antônio Paulino Limpo de Abreu.

Juiz municipal suplente Tomé da Rocha Linhares.
Escrivão José Manoel de Araújo.
Oficial de Justiça Antônio Silveira de Souza.
Procurador de José da Silva Paranhos: Antônio Inácio Pereira e Alexandre Gonçalves da Luz.

Vila de São Miguel, Comarca do Norte, Biguaçu.

Criação: Lei n. 541, de 11 de abril de 1864
Instalação: 20 de dezembro de 1864
Primeiro juiz da comarca: Dídimo Agapito da Veiga
Denominação do fórum: Des. José Ferreira de Mello
Circunscrição: 4ª Biguaçu
Entrância: Final
Composição da comarca: Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos
Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Unidade Judiciária de Cooperação
Localização da comarca: Grande Florianópolis

Partes:
Custódia Cândida da Silveira Schutel (autora);
João Strambio Schutel (autor);
Antônio Ciolina (réu);
Felicidade Candida da Silveira (réu).

Translado. Réu, “forasteiro”, teria se apossado de alguns bens e fugido para a Itália; Incompleto; Desterro; província do Rio Grande do Sul; vila de São Miguel, comarca da Capital; terras em “Biguassu”; trecho para exposição sobre escravidão na folha digital n. 16, ao descrever bens a serem arrolados: “Huma escrava de nome Eva com uma cria femea. Huma junta de bois [...]”; Morada de Casa na Rua do Ouvidor avaliada em 2.000$000 (dois contos de réis); Tribunal da Corte do Rio de Janeiro;

Adão, escravo, criolo;
Antonio Carlos de Carvalho, procurador dos autores, coletor;
Antonio Francisco de Medeiros, escrivão;
Antonio Gonçalves Campos, escrivão;
Antonio Gonçalves Franco, juiz;
Antonio Silveira de Souza, oficial de justiça;
Carlos Weinand;
David do Amaral Silva, testemunha;
Eva, escrava, parda;
Francisco, preto;
Francisco Duarte Silva, comendador;
Francisco Gonçalves da Luz;
Faustina Roza;
Jacintho Gonçalvez da Luz;
Joaquim Luiz do Livramento, capitão, doutor;
João José Roza;
João Francisco Regis, escrivão;
José Luis Alves;
Joaquim do Amaral Silva F.;
Lucas Rodrigues de Jesus, oficial de justiça;
Manoel Luiz Cordeiro, carcereiro;
Pedro, preto, escravo de nação;
Silvano José da Silveira;
Vidal Pedro de Moraes, escrivão.

Partes:
Manoel Jose de Azevedo; Fazenda Estadual

Localidade de Ganchos; imposto de capital; juiz Ayres de Albuquerque Gama; Comarca de São Miguel.

Partes: Antonio Carlos de Carvalho e Margarida Adellaide de Mello (exequentes); Marcellino de Souza Sarmento e Custódia Santa do Sacramento (executados).

Vila de São Miguel; Comarca de São Sebastião; advogado Amancio José Ferreira; penhora de bens; dívida; oficial de justiça José Victorino Coelho; escrivão Antonio Francisco de Medeiros; juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice (natural de Pernambuco, veio a falecer em 1882. No seu leito de morte, aproveitou a presença do padre José Fortunato Pereira Maia e casou-se com Maria José de Cantalice. Assistiram ao ato o juiz municipal Dr. José Virgolino Correia de Queiroz, o delegado de polícia o capitão Francisco Gonçalves da Luz); pequena propriedade em Três Riachos; oficial de justiça João da Costa Cesar; João Martins Barboza, presidente interino da Câmara Municipal em exercício e juiz municipal substituto; penhora de pequena propriedade rural pertencente aos réus; localidade de Congonhas; fiel depositário o "Alemão" Henrique Viese; advogado dos réus Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho (em 1873 havia sido nomeado para delegado de polícia de São Miguel); avaliadores José Antonio da Costa e Francisco Antonio de Fraga; pequena propriedade na cabeceira do rio Alto Biguaçu, apelidado de Congonhas, medindo 550 metros de frente e 2.200 metros de fundos; "Alemão" José Barne (Berne?); desacordo quanto ao tamanho da propriedade; juiz municipal José Luis Coelho Ramos.