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Ação precatória

BR SC TJSC TRRJ-10930325 · Processo · 1864

Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Ação Sumária de Depósito de José Lourenço de Medeiros e Constancia Bernardina da Silva - revisar

BR SC TJSC TRRJ-58027 · Processo · 1849 - 1854

Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Ação sumária de depósito realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Lourenço de Medeiros (autor);
Constancia Bernardina da Silva (autora);
José Ignacio Bernardino da Silva (réu);
Anna Candida da Silva Costa (ré).

Herdeiros:
João de Andrade;
Francisco Ignacio Bernardino.

Resumo:
Neste processo, o casal José Lourenço de Medeiros e Constancia Bernardina da Silva requer que os réus José Ignacio Bernardino da Silva e Anna Candida da Silva Costa compareçam a uma primeira audiência acerca de uma ação sumária de depósito.

Em uma petição feita pelos autores, é dito que Constancia e seu irmão Francisco Ignacio Bernardino foram nomeados herdeiros dos bens de seu tio ausente, João de Andrade, após o falecimento de seus avós, pois não haveria irmãos vivos e ele não tinha herdeiros. No entanto, o réu José Ignacio, como depositário nomeado desses bens, ficou com toda a herança de João. Na época, o réu era viúvo de Ignacia Maria de Andrade, irmã do falecido e mãe da autora.

Por isso, Constancia abre uma petição e requer que o valor dos bens não recebidos sejam depositados e pagos pelo réu. O processo contou com testemunhas; de acordo com os depoimentos, Constancia e seu irmão são os parentes mais próximos do ausente, e são capacitados para receber a legítima parte dos bens do ausente. Desse modo, um auto de habilitação é iniciado para os dois autores.

Em um termo de audiência extraordinária, o juiz de paz considera o pedido dos autores legítimo e lavra os documentos apresentados por eles; é também apontado neste termo que os réus não compareceram à conciliação. Ao decorrer do processo, é apresentada uma contestação realizada pelo procurador dos réus, sendo apontados 8 motivos que tornariam o pedido dos autores nulo; dentre eles, há a afirmação de que a habilitação para outros herdeiros só poderia ser necessária se o inventário do ausente fosse dado pelo juízo de órfãos, o que não ocorreu, pois a ação correu pela Ouvidoria e reconheceu o réu como único herdeiro.

Ao final do processo, os autores assinam um termo de desistência da ação sumária de depósito, e ficam responsáveis pelo pagamento das custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião do público judicial Joaquim Francisco d’Assiz e Passos;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão Manoel José de Bitancourt Soares;
escrivão Polidoro d’Amaral e Silva;
juiz de paz João de Bitancourt Correia de Carvalho;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos Joze da Silva;
oficial de justiça José da Costa Seara;
oficial de justiça Manoel de Sousa Medeiros;
ouvidor geral e corregedor Agostinho de Souza Loureiro;
procurador e advogado Polidoro d’Amaral e Silva;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
procurador Manoel do Nascimento Ramos;
signatário Marianno Antonio da Silva;
vigário Vicente Ferreira dos Santos Cordeiro.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca do sul;
Cubatão;
freguesia de Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito (atual bairro Enseada do Brito, Palhoça);
Praia de fora;
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila de São José (atual município de Sâo José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de depósito;
contas;
documentos;
mandado;
petições;
procurações;
requerimento de audiência;
termo de habilitação;
termo de audiência extraordinária;
termo de desistência;
termo de obrigação.