BR SC TJSC TRPOA-37954
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Processo
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1878
Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre
Partes:
Honório Teixeira Coimbra (vítima);
Honorato, escravo de Sérgio Lopes Falcão (réu).
Código penal de 1830, artigo 209: "Entrar na casa alheia de noite sem consentimento de quem nela morar".
Tribunal da Relação de Porto Alegre