Lages

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              Inventário de Silvério Barboza do Rego
              BR SC TJSC TJSC-AJ-DC-CIV-29300 · Processo · 1896
              Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

              Partes: Silverio Barbosa do Rego (falecido); Claudina Barbosa da Silva (viúva e inventariante)

              Juiz de direito Egydio Francisco das Chagas; escrivão Fernando Affonso de Athayde; contador Manoel José Nicollely; casa; terras entre a estrada geral e a serra; terras ao norte da estrada geral; rio Macacos; Faxinalzinho; advogado Ignacio José da Costa; quarteirão dos Índios; lugar denominado Macacos; registro de propriedades imóveis; partilha amigável; variação de nomes; Silvério Barbosa do Rego; Claudina Barbosa da Silva; Anna Barbosa da Silva; Ana Barbosa da Silva; Belisária Barbosa da Silva; José Barbosa do Rego; Silvério Barbosa da Silva;. Cândida Barbosa da Silva; João Silvério Barbosa da Silva; Bernardino Barbosa da Silva; Fernando Afonso d'Athayde; Fernando Afonso de Ataíde; Egídio Francisco das Chagas.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina
              Inventário de Sinhorinha Rodrigues de Ataíde
              BR SC TJSC TRRJ-29018 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na Vila de Lages

              Partes do processo: Sinhorinha Rodrigues de Ataíde (inventariada); João da Silva Mota (inventariante)

              Resumo: Inventário contendo mobília, utensílios, louças, ferramentas, forno de cobre, tachos de cobre, quantia em dinheiro, prataria, ouro, joias, mercadoria, animais, carroças, terras, casa, dívidas e rodas para produção de café e erva. Além da presença de escravizados no arrolamento dos bens, de nomes: Anna e Thereza.

              Localidades:

              • Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages.

              Atuaram no processo:

              • Escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
              • Curador geral Joaquim Fernandes da Fonseca;
              • Juiz João Thomaz e Silva;
              • Juiz Joaquim José Henriques.

              Variação de nome: Joaquim Fernandes da Fonceca; João Tomaz e Silva; Senhorinha Rodrigues de Ataíde.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de Thomaz Antônio de Souza
              BR SC TJSC TRRJ-29799 · Processo · 1869-1870
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na Comarca de Lages.

              Partes do processo:
              Thomaz Antonio de Souza (inventariado);
              Maria Antonia Luiza (inventariante).

              Herdeiros:
              Maria Thomazia de Jesus;
              Jezuino Antonio de Souza;
              Thomaz Antonio de Souza;
              Domingos Thomaz de Souza;
              Vituriano Antonio de Souza;
              Joaquim Thomaz de Souza;
              Carolina Joaquina de Lima;
              José Thomaz de Lima;
              Oliverio (menor);
              Izabel (menor).

              Co-Herdeiro:
              Jose Zeferino de Mattos.

              Resumo: O processo de trata de um inventário requerido por Maria Antonia Luiza para seu finado marido Thomaz Antonio de Souza, que continha bens como um carro velho, ferramentas, mobília, prataria, animais, casa e terras. Dentre seus bens foi citada uma pessoa escravizada de nome Elena que foi liberta no processo de partilha, com os herdeiros requerendo o pagamento do valor referente à escravizada. Tal partilha se deu em uma divisão igualitária entre a viúva e os herdeiros.

              Atuaram no processo:
              escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
              curador geral Estacio Borges da Souza Mattos;
              avaliador Antonio Rodrigues Lima;
              avaliador tenente João Luis de Andrade;
              partidor Antonio Jose Candido;
              partidor Manoel João de Oliveira;
              signatário e tutor Vituriano Antonio de Souza;
              signatário Quintiliano de Souza Palhano;
              signatário João Luis de Andrade;
              signatário João Rodriguez da Souza Oliveira Branco;
              signatário Jose Dias de Azambuja Cidade;
              signatário Antonio Porfirio Moreira Branco;
              signatário Filippe Marques de Figueiredo;
              signatário e contador Constancio Carneiro Barboza de Brito;
              juiz de órfãos Gaspar Joze Godinho;
              juiz de órfãos suplente capitão Ignacio Coelho d'Avila;

              Localidades relevantes:
              Costa do Rio Lava Tudo;
              Rocinha;
              Baixo da Serra;
              Distrito da Costa da Serra.

              Contém no processo:
              Termo de tutoria;
              Termo de juramento;
              Termo de louvação;
              Procuração de alforria;
              Autos de Partilha.

              Variação de nome:
              herdeiro signatário e tutor Victoriano Antonio de Souza;
              herdeiro signatário e tutor Victuriano Antonio de Souza;
              Edena.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de Vicente Rodrigues de Ataides
              BR SC TJSC TRRJ-10604375 · Processo · 1816
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Libelo cível realizado na cidade de Desterro, atual comarca da capital.
              Inventário de Vicente Rodrigues de Ataides, realizado na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca de Paranaguá.

              São partes neste processo:

              • Vicente Rodrigues de Ataides (inventariado);
              • Maria da Conceição (inventariante);

              Resumo:

              • Neste processo, é inventariado o falecido Vicente Rodrigues de Ataides, e é inventariante sua viúva Maria da Conceição. Dentre a grande quantidade de bens inventariados, constam casas, terras, animais, mobília, utensílios, ferramentas, louças, prataria, vestimentas, um oratório com imagens religiosas, um moinho d’água, um arma de fogo e dívidas. Também há o registro de 4 escravizados, de nomes João (de nação Benguela), Ludubina (designada como crioula), Maria (designada como crioula) e Vitória.

              São mencionadas as seguintes localidades:

              • Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
              • Comarca de Paranaguá.

              Atuaram no processo:

              • Avaliador Sebastião Xavier de Moraes Sarmento;
              • Avaliador/sargento mor José Annes do Amaral Gorgel;
              • Escrivão Joaquim Ribeiro do Amaral;
              • Escrivão Manoel Ferreira Pisco;
              • Escrivão/tabelião Francisco José de Santa Anna Souza;
              • Oficial de justiça Manoel Barboza;
              • Juiz Bento Ribeiro de Córdova;
              • Juiz/alferes Antônio José Pereira;
              • Signatário Vicente Dias de Moraes Fajardo.

              Variação de nome:

              • Ludobina;
              • Ludovina;
              • Luduvina;
              • Sebastião Xavier de Morais Sarmento.
              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário do capitão Januário Garcia Leal
              BR SC TJSC TRRJ-85249 · Processo · 1808
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Januário Garcia Leal (falecido); Marianna Lourença de Oliveira (viúva e inventariante)

              Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Paranaguá; capitania de São Paulo; juiz ordinário o capitão Joaquim José Pereira; escrivão Francisco José de Santana Souza. A morte do capitão Januário Garcia Leal ocorreu, com violência, na localidade de Lavatudo (fl. 3), durante viagem entre a vila de Laguna e a vila de Lages (possivelmente pelo Caminho dos Conventos). De acordo com auto de corpo de delito (fl. 3), o capitão faleceu em decorrência de forte pancada desferida por um cavalo, na altura da orelha direita, ao tentar passar uma porteira.

              Nas canastras que trazia de Laguna havia ferramentas para trabalho rural (pregos, enxada), tecidos (de algodão, musseline, linho), peças de roupa (paletó de caxemira, colete) e instrumento para sapateiro. Entre os bens deixados pelo capitão constam mulas, cavalos, bestas, gado, couros (inclusive couro de tigre pintado), cargas de sal, equipamentos de montaria, feijão, tecidos variados, linhas, botões e diversas peças de vestuário.

              Destacam-se, nos autos, pessoas que lhe deviam quantias em espécie, por conta de animais (burros, mulas e cavalos), produtos (sal, pregos), e em diferentes localidades: Vacaria, Ilha de Santa Catarina e Laguna.

              O porteiro do auditório da Câmara de Lages foi Marcello Alves Pinto, responsável pelo pregão dos bens em praça pública e posterior arrematação. O ex-escravizado Antonio Preto, de nação Congo, apresentou nos autos sua carta de alforria. Nela se lê: "[...] o capitão, de sua livre vontade, deixa forro ao negro Antonio, isento de todo e qualquer cativeiro, por lhe ter servido e aturado as suas impertinências sempre com paciência, e em tudo ter servido como bom escravo, ficando daí para todo o sempre liberto e forro, e nem em tempo algum os seus herdeiros, avaliadores, poderão ir contra esta carta, pois é vontade do dito falecido que, por sua morte, ficasse forro o dito preto Antônio" (fl. 39). A carta de alforria, assinada em abril de 1803 (fl. 41), encontra-se em papel com marca d’água e foi autenticada pelo juiz ordinário tenente Balthazar Joaquim da Silveira. Antonio Carlos Cardoso atuou como procurador da viúva e inventariante.

              A documentação menciona ainda a vila de São Carlos (comarca da cidade de São Paulo), o Arraial de Jacuhy (onde residia a viúva), termo da vila da Campanha da Princesa, na capitania de Minas Gerais, além do continente da vila de Lages (fl. 87), vila de Mogi-Mirim (fl. 89) e a comarca do Rio das Mortes. Consta também declaração de Bernardo José de Lorena (quinto conde de Sarzedas, fidalgo e administrador colonial português), nas folhas 123 e 124.

              Identificado em parte da tradição oral e literária como o personagem “Sete Orelhas”, Januário Garcia Leal foi capitão de Ordenanças com atuação documentada em Minas Gerais e, mais tarde, estabeleceu-se como tropeiro entre Laguna e Lages. A associação entre sua figura histórica e o personagem lendário tem sido objeto de debate historiográfico, havendo interpretações que apontam para a construção literária do mito a partir do século XIX.

              Seu inventário revela um mundo de circulação ativa de bens e créditos, com devedores registrados desde Vacaria até a Ilha de Santa Catarina. Entre os documentos, destaca-se a carta de alforria de Antônio Preto, na qual se evidencia não apenas a prática de libertação em vida, mas também a valorização da lealdade e do serviço prestado.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário pobre de Manoel de Lima
              BR SC TJSC TRRJ-19577 · Processo · 1824
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Auto de inventário pobre realizado na vila de Lages, na época sob a comarca da ilha de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Manoel de Lima (inventariado);
              Marianna de Condi (inventariante).

              Resumo:
              Neste processo, o juiz de órfãos capitão Manoel Cavalheiro Leitão citou Marianna de Condé, viúva de Manoel de Lima, para que ela efetuasse o inventário dos bens deixados pelo falecido.

              O casal tinha um filho menor, o órfão de nome Custódio. Em benefício dele, Matheus Jose da Silva foi designado como seu tutor, o qual prestou juramento para desempenhar essa função.

              Os bens do falecido constavam em 20 animais, entre vacas, mulas e cavalos. Os bens foram partilhados, e o processo termina com a sentença do juiz, em que o tutor ficou obrigado a pagar as custas da autuação em rateio.

              Localidades relevantes:
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              comarca da ilha de Santa Catarina.

              Compõem o processo:
              contas;
              descrição dos bens;
              mandado;
              nomeação e juramento;
              partilha;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              escrivão de órfãos Camillo Justiniano Ruas;
              juiz de órfãos capitão Manoel Cavalheiro Leitão.

              Variação de nome:
              Marianna de Condé.

              Justificação de Antonio da Silva Motta
              BR SC TJSC TRPOA-30252 · Processo · 1886
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes:
              Antonio da Silva Motta (autor);
              João da Silva Motta (autor);
              Clara Maria de Jesus (réu);
              Felizardo R. (réu);
              Elizeu José Ribeiro do Amaral, capitão (vítima).

              Processo de “Justificação” aqui é empregado como pedido de impulso ao processo crime principal, solicitando arrolamento de testemunhas que embasa a defesa dos aqui autores; autor quer “justificar” – mostrar álibi – de que estava em outro lugar no momento do crime; autores presos na cadeia municipal de Lages; distrito de Baguais, Lages; missa de Domingo de Ramos; cidade de Castro, província do Paraná.

              Antonio Ricken de Amorim, capitão, promotor público;
              Antonio Ribeiro dos Santos;
              Felizardo Ribeiro do Amaral;
              João Vicente da Cruz, testemunha;
              José Luis Pereira, escrivão;
              Lourenço Ribeiro dos Santos;
              Laurindo Carneiro C. Leão, juiz municipal;
              Maria de Jesus;
              Manoel Florencio da Motta;
              Manoel Florencio Barboza da Silva, testemunha;
              Pedro Quintino Santos;
              Pedro José Leite Junior, capelão;
              Policarpo Rodrigues de Paula;
              Ricardo Sutil de Oliveira, testemunha.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina
              Justificação de Antônio Lima de Córdova
              BR SC TJSC TRRJ-77601 · Processo · 1823
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de Justificação realizado na Vila de Lages

              Partes: Antônio Lima de Córdova (justificante); José da Silva Furtado (justificado); João Damasseno (justificado);

              Resumo: Neste processo, em que é justificante Antônio Lins de Córdova, e são justificados José da Silva Furtado e João Damaseno, o justificante buscou verificar uma tentativa de fraude contra sua pessoa, cometida pelos justificados. O justificante, herdeiro e inventariante de sua falecida mãe, procurou averiguar se Bento Ribeiro de Córdova procurou vender, ocultamente, uma propriedade sua, cometendo enganação. Contém testemunhos, incluindo menção a um escravizado mulato de nome Vito.

              Localidades mencionadas:

              • Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages;
              • Desterro;
              • Vila de Castro;
              • Continente do Sul (atual Rio Grande do Sul).

              Atuaram neste processo:

              • Alferes Antonio Lins de Cordova;
              • Escrivão Manoel Pessoa da Silva;
              • Juiz Joaquim Ribeiro do Amaral.

              Variações de nome: Antonio Lins de Córdova; João Damasceno; Manuel Pessoa da Silva.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Justificação de Antonio Marianno Pimentel
              BR SC TJSC TRRJ-29029 · Processo · 1840-1862
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Traslado de Autos Civeis de Justificação realizado na Vila de Lages, na época sob a Comarca de São Miguel

              Partes do processo:
              Antonio Marianno Pimentel (suplicante);
              Fortunato Joze Barboza (suplicado)

              Resumo: É feita uma justificação por Antonio Marianno Pimentel com a intenção de justificar a sua posse de uma tropa de bestas e potros, os quais foram vendidos por Furtunato Joze Barboza. A pedido do procurador do justificante, são tomados os relatos de testemunhas para justificar sua posse dos ditos animais, com o suplicado sendo obrigado a realizar uma assinatura de juramento de alma de forma a quitar sua dívida com o suplicante.

              Atuaram no processo:
              escrivão e tabelião João Rodrigues de Andrade;
              signatário Furtunato da Silva Neves Carneiro;
              signatário Francisco Martins de Carvalho;
              signatário Francisco de Azambuja Rangel;
              coletor de rendas Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              coletor de rendas Joaquim Fernandes da Fonceca;
              procurador Bento Domingues da Costa;
              juiz municipal interino José de Souza Araújo Guimarães;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz corregedor José Nicolau Pereira dos Santos.

              Localidades relevantes:
              Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages).

              Compõem o processo:
              Traslado;
              Petição inicial;
              Testemunhos;
              Juramento de alma;
              Tomada de contas;
              Conclusão;
              Correição;

              Variação de nome:
              suplicante Antonio Mazanno Pimentel;
              suplicado Fortunato José Barbosa;
              juiz municipal interino Joze de Souza Araújo Guimaraens.

              Justificação de Antonio Silveira Gularte
              BR SC TJSC TRRJ-79038 · Processo · 1850
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos cíveis de justificação realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Antonio Silveira Gularte (justificante);
              Jose Antonio dos Santos (justificado).

              Resumo:
              Antonio Silveira Gularte abriu um processo de justificação por conta de dívidas que Jose Antonio dos Santos deixou em seu negócio.

              O processo conta com uma lista de objetos comprados, como fumo, sapatos, um lenço, roupas e tecidos. O justificado faleceu na província do Rio Grande do Sul; então o suplicante quis justificar a pendência da dívida. As testemunhas, em seus depoimentos, confirmaram que Jose devia a Antonio, por terem presenciado compras em seu negócio que eram colocadas na conta.

              Os depoimentos das testemunhas foram dados como precedentes, e o juiz julgou por sentença a justificação, para os posteriores efeitos desta no direito do justificante. O suplicante ficou com a posse dos traslados do processo e foi condenado a pagar as custas.

              Localidades relevantes:
              província do Rio Grande do Sul;
              vila de Lages.

              Compõem o processo:
              conta;
              correição;
              depoimento de testemunhas;
              notificação de testemunhas;
              petição;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              escrivão e tabelião Miguel Gonçalves Franco;
              juiz municipal e de órfãos Guilherme Ricken;
              signatário Manoel de Oliveira Guedes.