Requerimento de pagamento de dívidas realizado na vila de Lages

Partes: Antonio Martins de Sá (Requerente); Manoel Cavalheiro Leitão (Requerido)

Sentença de pagamento de quantia em dinheiro por motivo de dívidas. Como consequência da sentença de pagamento, é feita a penhora de bens do requerido.

Localidades:

• Lages;
• Desterro;
• Curitiba;
• Paranaguá;
• Rio de Janeiro;
• Portugal;
• Rua do Príncipe;
• Rua Conselheiro Mafra;

Atuaram no processo:

• Escrivão José Antonio de Mattos;
• Corregedor Geral João de Medeiros Gomes;

Partes do Processo:
Cândida (escravizada; requerente);
Antônio Delfez da Cruz (requerido);

Requerimento de Curadoria realizado em Lages.

Partes do processo:
Felicia (requerente);
Antonio Robaldo (requerido).

Resumo: Felicia, descrita como mulher preta, entrou com uma ação judicial para proteger seus bens de Antonio Robaldo, seu marido. Antonio tinha problemas com vícios, o que o levava a consumir os bens do casal. Em 1859 o processo foi visto em correição e a curadoria foi julgada improcedente. Na última página consta o título "Curadorias avulças".

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz de órfãos Antonio Caetano Machado;
inspetor de quarteirão João da Silva Ribeiro;
curador alferes José Joaquim Velho;
juiz corregedor Joaquim José Henriques.

Localidades mencionadas:
São Joaquim da Costa da Serra.

Variação de nome:
requerente Feliçia.

Partes:
José Manoel de Oliveira Branco (requerente);

Auto de arbitramento; Escravidão; Alforria; Pecúlio; Idade avançada; Incapacidade física; 01 Escravizado; João; Alforria condicional; Prestação de 6 anos pelo escravizado; Avaliação de serviço do escravizado;

Escrivão José Luis Pereira; Juiz Manoel Cardozo Vieira de Mello; Juiz Joaquim Fiuza de Carvalho; Curador Braulio Roulo Colonia;

12 Folhas.

Requerimento realizado na vila de Lages, na época sob a Segunda Comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Justina Ignacia de Jesus (requerente).

Resumo:
Maria, escravizada africana de nação Cabinda, foi capturada na costa da serra de Lages, dizendo ter senhor no distrito de Vacaria. Em razão da captura, Maria foi levada para a cadeia pública, enquanto era determinado que para realização do regulamento, era necessário realizar uma avaliação da escravizada, no intuito de passar edital com prazo de 60 dias para que a pessoa que detinha a liberdade de Maria pudesse comparecer ao juízo devidamente habilitada. Caso o prazo esgotasse, a mesma seria vendida em hasta pública, e os proventos da venda (tirando as custas legais) seriam recolhidos para os cofres nacionais.

João José Ramos reconheceu que, de fato, Maria havia uma senhora em Vacaria, de nome Justina Ignacia de Jesus. João requereu uma extensão de prazo, para que Justina pudesse obter os documentos legais para comprovar o cativeiro de Maria. O juiz Guilherme Ricken determinou uma nova data e prorrogou a praça (leilão).

Na petição de Justina, é mencionado que Maria é de nação Uçá (Hauçá), e que havia fugido de sua propriedade a seis meses. Justina também requereu prorrogação do prazo, afirmando que os documentos ainda não foram legalizados, visto que foi necessário enviá-los para Porto Alegre para realizar tal ação.

A contadoria da fazenda da província em Porto Alegre reconheceu o pagamento da meia sisa (imposto de 5% sobre a compra/venda de escravizados) referente a dita escravizada, reconhecendo que Maria era, de fato, cativa de Justina.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel Delfes da Cruz;
avaliador João Antunes Sobrinho;
coletor interino Claudiano de Oliveira Roza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos junior;
juiz de órfãos Guilherme Ricken;
procurador Manoel Fialho de Vargas.

Localidades mencionadas:
Lages;
Vacaria;
Rio Grande do Sul.

Compõem o processo:
termo de louvação;
termo de juramento aos louvados;
avaliação;
edital;
procuração.

Partes:
Lourenço Waltrick (requerente)

Herdeiros: menores João e Lourenço; dinheiro.
Cópia de documento / Incompleto.

Requerimento realizado na vila de Lages.

Partes do processo:
Pedro Nunes de Carvalho (requerente);
Catharina Rosa da Silva (requerida);
Francisco Nunes (requerido);
Quitéria (requerida).

Resumo: O requerente Pedro Nunes de Carvalho realiza este processo com a justificativa de querer adotar sua irmã menor de idade, Quiteria, após a morte de seu pai Francisco Nunes, e pela mãe da menor, Catharina Roza da Silva, se encontrar como menos de 20 anos. O requerente alega também que não quer que sua irmã siga um caminho "impróprio", desprovido de "moralidade aos olhos da sociedade". É então que o mesmo, com apoio de sua esposa, Maria Lemos de Xaves, adotam a menor e a declaram como sua herdeira legítima e universal, por conta dos mesmos não apresentarem herdeiros.

Atuaram no processo:
escrivão Camillo Justiniano Ruas;
juiz de órfãos Manoel Ribeiro da Silva.

Compõe o processo:
Tutela;
Termo de entrega.

Requerimento efetuado na comarca de Lages.

São partes neste processo:

• Silvestre Luiz Duarte (requerente);
• Lucianno Carneiro (requerido).

Resumo:

• Traslado de um requerimento, em que é requerente Silvestre Luiz Duarte, referente a um terreno ribeirinho às margens do rio Lava-Tudo. A propriedade é descrita como um rincão de terras. O requerente veio à justiça peticionar pela concessão do terreno do requerido, Lucianno Carneiro, com propriedade vizinha à da sua, pelo fato de que tal terreno não era povoado há mais de seis meses. O requerido, por sua vez, afirmou que o terreno encontrava-se devoluto, e que não o povoou por desinteresse pessoal. Ele atesta que não vê prejuízo algum no estabelecimento do requerente no local.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Fazenda do Coqueiro;
• Rio Lava-tudo.

Atuaram neste processo:

• Sargento-mor/Comandante Liandro da Costa;
• Tabelião Manoel Pessoa da Silva.

Variação de nome:

• Luciano Carneiro.

Requerimento realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital, na província de Santa Catarina.

Partes do processo:
tenente coronel Vidal José de Oliveira Ramos (tutor);
João José Ramos (falecido);
José Maria Larocka (arrematante).

Resumo:
Trata-se de uma ação de requerimento para a arrematação de um escravizado, descrito como “cabra”, “pardo” e “crioulo”, de nome Manoel, realizada por Vidal José de Oliveira, tutor da órfã Maria, a quem o escravizado pertencia. Vidal explicou que o motivo para a arrematação do escravizado Manoel seria sua insubordinação, e que ele teria feito preparativos para fugir. O tutor pediu licença ao juízo para poder vender Manoel ao Estado, a fim de seguir para a guerra contra o Paraguai.

Foram passados 9 pregões e 3 praças na tentativa de vender Manoel, porém não houveram lançadores. Vidal requereu novamente ao juízo que Manoel fosse vendido ao governo, visto que ninguém o arrematou. Porém, o juiz de direito Francelizio Adolpho Pereira Guimarães afirmou que os bens da órfã só poderiam ser vendidos em praça pública, conforme a lei do período.

José Luiz Pereira e Claudiano de Oliveira Rosa foram louvados como avaliadores, para realizarem uma nova avaliação do escravizado Manoel. Os pegões e praças foram passados novamente, sob a nova avaliação do “valor” de Manoel. Na terceira praça Manoel foi arrematado por José Maria Larocka. O arrematante pagou a meia sisa, imposto de 5% sobre a compra/venda de escravizados. A arrematação foi julgada por sentença como concluída, tornando José o novo senhor de Manoel.

No final do processo consta uma carta nominal das despesas do sustento na cadeia para com o escravizado Manoel, ele permaneceu preso por 87 dias.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Lins Pereira;
juiz de órfãos primeiro suplente em exercício tenente coronel Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz de órfãos suplente em exercício capitão Ignacio Coelho de Avila;
juiz de direito da comarca Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
porteiro/pregoeiro Domingos Leite;
signatário Constancio Carneiro Barbosa de Brito.

Localidades mencionadas:
Lages;
Rua Nova.

Compõem o processo:
traslado de edital de praça;
termo de juramento aos avaliadores;
avaliação;
meia sisa;
carta nominal.

Variação de nome:
arrematante José Maria Larocca.

Requerimento realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca de São José da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Estevão (suplicante);
Diogo Teixeira Nunes (curador do suplicante);
Flambiano Feliz da Silva (suplicado).

Resumo:
Neste requerimento, o escravizado Estevão (descrito como “crioulo”) requereu, através de seu curador Diogo Teixeira Nunes, a alforria para obter sua liberdade. Em sua petição, Estevão informa que era escravizado por Francisco Pinto de Castilho e Mello, senhor que o enviou para a cidade de Laguna por estar reduzido ao “estado de necessidade”, no intuito de “vender salário” (escravizado de ganho). Francisco queria vender Estevão para Flambiano Feliz da Silva, pela quantia de um conto e cem mil réis, quantia esta que de acordo com o suplicante, ele possuía, e queria utilizar para obter sua liberdade. O suplicado afirmou que Estevão foi recolhido à prisão por ter ocultado o fato de que ele já havia sido vendido, visto que ainda não se considerava posse do suplicado. O curador do suplicante requereu que Flambiano fosse a juízo exibir o comprovante da quantia depositada da alforria de Estevão. O delegado relatou que o escravizado ameaçou suicidar-se caso fosse obrigado a ir para a casa de Flambiano.

Foi requerido que Estevão apresentasse o valor que ele informou possuir, e caso isso não acontecesse, teria de ir para o cativeiro de seu novo senhor. A quantia não foi depositada e o curador desistiu da ação, porém, para não deixar seu curatelado desamparado, ele requereu ao juízo que fosse passado libelo para que Estevão fosse vendido a outro senhor, visto que (na opinião do curador), o escravizado temia ser mal tratado no cativeiro de Flambiano. A desistência do curador foi julgada por sentença pelo juiz municipal.

O juiz realizou um auto de perguntas, no qual perguntou a Estevão o porquê de ter fugido da casa de Flambiano, bem como quem o aconselhou a fazer isso. Estevão respondeu que tinha vontade de servir ao senhor Manoel de Souza Machado. O escravizado também respondeu outras perguntas, afirmando que não foi ele que solicitou esse requerimento para obter alforria, e também não sabe quem o fez. Além disso, informou que não possuía a dita quantia mencionada anteriormente. Estevão admitiu que foi Manoel que tinha o pressuposto do respondente servi-lo por um certo período de tempo até que lhe fosse pago mais, porém ele se arrependeu e não quis depositar o dinheiro.

Atuaram no processo:
delegado de polícia José Joaquim da Cunha Passos;
escrivão Constancio Carneiro de Souza;
juiz municipal terceiro suplente em exercício José Marcellino Alves de Sá;
signatário Manoel de Souza Machado.

Localidades mencionadas:
província de São Paulo;
vila de Laguna.

Compõem o processo:
juramento ao curador;
termo de desistência;
auto de perguntas.