Lages

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              Posse de Izahias Pinheiro da Silva e sua mulher
              BR SC TJSC TRRJ-77772 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de posse realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do Norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Izahias Pinheiro da Silva (suplicante);
              Maria Oliveira da Assumpção (suplicante);
              Manoel Izahias (suplicado e hereu confinante);
              João Izahias (suplicado e hereu confinante);
              Jose Joaquim Rodrigues (suplicado e hereu confinante);
              Urbano Antonio de Moraes (suplicado e hereu confinante);
              Louurenço de Almeida Fogassa (suplicado e hereu confinante).

              Resumo:
              Neste processo, o suplicante Izahias Pinheiro da Silva e sua mulher, dona Maria Oliveira da Assumpção, dizem ser possuidores de uma porção de terras no lugar denominado de Boa Vista, no distrito de Campos Novos, onde moravam e cultivavam.

              Eles alegaram ter comprado, de boa-fé, a propriedade do antigo dono Manoel Joaquim de Andrade, que por sua vez tinha ganhado esta terra através de uma doação de ordem feita através da câmera do governo. Assim, o casal procurou obter o reconhecimento legal de que eram os novos possuidores do terreno.

              A terra fazia divisa com os campos dos hebreus confinantes, com a Serra de Canoas e também com o Rumo de Pelotas. Durante o processo, o suplicante realizou os atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado perante a justiça.

              Ao final do processo, o juiz municipal de órfãos julgou por sentença que os empossados ficariam obrigados a arcar com as custas do processo.

              Tendo sido o processo visto em correição, o juiz corregedor decidiu aplicar nestes autos um provimento dado em outros autos de posse, nos quais são partes Evaristo Coelho d’Ávila e sua mulher contra João Gonçalves e outros.

              Localidades relevantes:
              campos e matos de Boa Vista;
              Campos Novos;
              Rumo de Pelotas;
              Serra de Canoas.

              Compõem o processo:
              correição;
              contas.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal órfãos Antonio Caetano Machado;
              juiz municipal de órfãos alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro Jose de Araujo Braga;
              signatário Lourenço de Almeida Fogassa;
              signatário Silvestre Luiz Duarte;
              signatário alferes Antonio Lins de Cordova.

              Variação de nome:
              herdeiro Urbano Antônio de Moraes.

              BR SC TJSC TRRJ-77786 · Processo · 1843-1860
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de posse realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Francisco das Chagas do Amaral Fontoura e sua mulher (autores);
              Antonio Pereira Borges (hereu e suplicado);
              Evaristo Coelho d'Avila (hereu e suplicado);
              Izaias Pinheiro (hereu e suplicado);
              Jose Ignacio da Cruz (hereu e suplicado);
              Jose Moreira Branco (hereu e suplicado);
              Manoel Izaias (hereu e suplicado).

              Neste processo, a parte autora, que consiste em Francisco das Chagas do Amaral Fontoura e sua mulher, deseja ser empossada de um terreno descrito como um rincão de campos, de nome Rincão do Triunfo. Para executar a posse, eles citam os hereus Evaristo Coelho d’Avila, Izaias Pinheiro, José Ignacio da Cruz, Manoel Isaias, o alferes Antonio Pereira Borges, e o alferes Jose Moreira Branco; estes foram intimados para testemunhar e aprovar a posse. Todos os hereus atenderam à intimação.

              O terreno era localizado no distrito de campos novos; fazia fronteiras com o Capão das Antas, com um “pontão” de um local denominado Serra e com o Arroio do Inferno; tinha barras no rio do Inferno e no lajeado de São João.

              Foi realizado o ritual possessório, que consistiu em correr o perímetro do campo citado em roda, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, para legitimar a posse. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal empossou o terreno e foi citado para pagar as custas do processo.

              Julgado por sentença, o auto de posse foi procedente; e os interessados foram condenados às custas do processo.

              Localidades relevantes:
              distrito de Campos Novos;
              lajeado de São João;
              rio Canoas;
              rio do Inferno;
              Arroio do Inferno;
              Boqueirão do Capão da Antas;
              Pontão da Serra;
              Rincão do Triunfo;

              Compõem o processo:
              auto de posse;
              correição;
              escritura pública de compra e venda;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz municipal alferes Antonio Lins de Cordova;
              juiz municipal capitão Antonio Caetano Machado;
              juiz municipal e de órfãos alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro Antonio Moreira Branco;
              pregoeiro Jose de Araujo Braga;
              padre Antonio Bento.

              Variações de nome:
              Lageado de São João;
              Rincam do Triumpho.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              BR SC TJSC TRRJ-79340 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Auto de posse realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Florencia Maria de Moraes (suplicante);
              Evaristo Coelho Avilla (suplicante).

              Herdeiros e suplicados:
              João Gonsalvis;
              Antonio Alves;
              José Moreira Branco.

              Resumo:
              Este processo se refere a Evaristo Coelho Avilla e sua esposa Florencia Maria de Moraes, no qual são suplicantes.

              Há um pedido de documento de posse judicial em que o casal alega serem os primeiros donos da terra que possuíam em Campos Novos, sendo uma parte da compra feita por João Moreira Branco; outra parte por Ignácio Carneiro Lobo, que obteve o terreno por concessão do então presidente da província, o brigadeiro João Carlos Pardal; e a última parte de compra por Manoel Ignacio da Silveira, que fez repartição com Antonio Lins de Cordova. Os campos faziam divisa com o Rio São João e Rio do Inferno.

              Ao final do auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, entre outros atos possessórios, e teve sua posse legitimada perante a justiça. Por fim, o juiz corregedor Joaquim Jose Henriques relatou, em correição, que o escrivão excedeu o próprio poder ao serem usados os marcos de terra de modo errado, ao serem descritos de forma inadequada, e pelo título legal responsável não ter sido utilizado.

              Localidade relevante:
              distrito dos Campos Novos (atual município de Campos Novos, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              conta;
              correição;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal Antonio Caetano Machado;
              juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro Jose de Araujo Braga;
              procurador alferes Antonio Lins de Cordova;
              signatário Silvestre Luis Duarte.

              Posse de Antonio Pereira Borges e sua mulher
              BR SC TJSC TRRJ-79626 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de Posse Judicial de Antonio Pereira Borges, realizado na Villa de Lages, sob na época Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Antonio Pereira Borges (suplicante);
              Apulinaria Rodrigues Borges (suplicante);
              Izalino Pinheiro da Silva (suplicado).

              Herdeiros (hereus) confinantes:
              Izaias Pereira Frós;
              Manoel Joaquim De Andrade;
              Jose da Costa Corá.

              Resumo:
              Neste processo, os suplicantes Antonio Pereira Borges e sua esposa, Apulinaria Rodrigues Borges, afirmaram ser possuidores de um terreno em Campos Novos, termo da vila de Lages. Esta propriedade, anteriormente, era propriedade do padre Antônio Bento; e juntamente com animais de posse do padre, as terras foram arrematadas em hasta pública. Os suplicantes procuraram empossar-se judicialmente destes bens.

              Durante o auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, chamando galinhas e outras aves, entre outros atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras. Entretanto, o escrivão menciona que o auto de arrematação original foi estragado durante a "invasão dos rebeldes", referindo-se à Revolução Farroupilha.

              Ao final, o juiz Antônio Caetano Maxado estabeleceu que aqueles que tomaram posse dos bens deveriam pagar as custas do processo. Após isso, tendo o processo sido visto em correição, o juiz corregedor indicou irregularidades, pela falta de duas testemunhas durante a colocação dos marcos de terra, bem como a falta de informação das dimensões de comprimento, largura e espessura dos marcos.

              Atuaram no processo:
              escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal e de órfãos Antônio Caetano Maxado;
              juiz municipal, de órfãos e de ausentes alferes João Thomas Silva;
              pregoeiro público e auditor José de Araújo Braga.

              Localidades relevantes:
              Campos Novos;
              Barra de Canoas.

              Compõe o processo:
              auto de posse;
              certidão de auto de arrematação;
              conta;
              correição.

              Variações de nome:
              Isaias Pereira Flós;
              Isaias Pinheiro da Silva;
              padre Antonio Pinto.

              BR SC TJSC TRRJ-79767 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de posse judicial realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Antonio Lins de Cordova (suplicante);
              Baldoina Maria do Nascimento (suplicante);
              Antonio Ferreira da Silva (suplicado).

              Herdeiros confinantes:
              Antonio Ferreira da Silva;
              Antonio Gomes;
              coronel João da Silva Machado.

              Resumo:
              Neste processo, os suplicantes Antonio Lins de Cordova e sua esposa, Baldoina Maria do Nascimento, buscaram empossar-se de um terreno no distrito de Campos Novos, afirmando que são seus legítimos proprietários.

              Segundo eles suplicantes, a demarcação das terras havia sido aprovada na Câmara Municipal do Distrito, e estava em conformidade com as leis vigentes; e o casal já utilizava os campos e matas para o cultivo de roças e a criação de animais. As terras em questão fazem divisa com as localidades de Lageado dos Dois Irmãos, da Serra da Direita e, da Serra do Fundo. Também há divisas com boqueirões, vertentes e morros, e com uma estrada que segue para Pelotas.

              O processo foi conduzido por um pregoeiro, acompanhado por testemunhas e pelos vizinhos da terra, em que o casal suplicante afirmou ter realizado o ritual de correr o perímetro do campo citado em roda, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, para legitimar a posse. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal empossou o terreno e foi citado para pagar as custas do processo.

              O processo foi posteriormente reaberto em correição, com a afirmação de irregularidade quanto à colocação de marcos nos campos sem a presença de testemunhas juramentadas.

              Compõem o processo:
              Petição;
              Auto de posse;
              Correição.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal e juiz de órfãos Antonio Cartamo Machado;
              juiz municipal, juiz de órfãos e alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro público José de Araujo Braga;
              procurador coronel João da Silva Machado.

              Localidades mencionadas:
              Lageado dos Dois Irmãos;
              Pelotas (atual cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul);
              Serra da Direita;
              Serra do Fundo;
              distrito dos Campos Novos (atual cidade de Campos Novos, Santa Catarina);
              vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

              Variação de nome:
              Barduina Maria do Nascimento.

              Medição e posse de Ipólito Machado Dias
              BR SC TJSC TRRJ-29036 · Processo · 1842-1862
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Traslado de autos de medição e posse de Ipolito Machado Dias realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Ipolito Machado Dias (suplicante);
              José Joaquim de Magalhães (suplicado);
              João Manoel Coelho (outorgante);
              Joaquim Rodrigues Oliveira e Costa (outorgado);
              Luiza Maria da Silva (outorgada).

              Resumo:
              Este processo consta no traslado dos autos de medição e posse de terras pertencentes ao suplicante, o capitão Ipolito Machado Dias.

              As terras eram situadas na localidade de Caveiras e, de acordo com a descrição, faziam fronteiras com o rio Caveiras e o Passo Geral das Tropas. O suplicante procurou demarcar um rincão de terras na parte sul da propriedade, o qual é dividido entre o suplicante e o hereu José Joaquim de Magalhães. Pelo fato de não haver um demarcador na vila de Lages na época do processo, o suplicante peticionou ao juiz que alguém fosse nomeado para a função.

              Há, ao longo do processo, o traslado da escritura de compra e venda da propriedade, e também o pagamento da sisa (imposto sobre transmissões de patrimônio). Além disso, o processo contém anotações nas margens laterais do texto do processo, apontando irregularidades no decorrer do texto do processo.

              O auto de posse foi conduzido por um pregoeiro, acompanhado por testemunhas e pelo hereu condômino. O juiz ordenou que o pregoeiro gritasse três vezes "posse"; obedecendo a isso, o pregoeiro também atirou capim ao ar, consolidando o ritual possessório e efetivamente empossando o capitão Ipolito Machado Dias das referidas terras. Não houve oposição a este procedimento. Julgadas por sentença, a demarcação e a posse foram aprovadas, e o autor ficou na obrigação de arcar com as custas da ação.

              Depois do traslado, consta uma petição de Silvestre Antonio Rachadel e sua mulher, Maria Caetana. Por ter chegado ao conhecimento destes peticionários que Ipolito Machado Dias requereu uma medição de uns campos localizados em São João do Bom Jardim, e em decorrência de tal medição terem sido indevidamente absorvidas uma soma que varia de 800 a 900 braças de terra pertencentes aos peticionários, eles vieram em juízo pedir por uma vistoria, a fim de identificar o erro cometido.

              Em correição, o juiz corregedor exigiu que o processo fosse apresentado à coletoria para arrecadação do selo.

              Localidades relevantes:
              rio Caveiras;
              Boqueirão da Cerquinha;
              Caveiras;
              Costa de Caveiras;
              Lajeado Grande;
              Passo Geral das Tropas;
              Passo dos Marmeleiros;
              Rincão;
              São João do Bom Jardim;
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              auto de posse;
              contas;
              escrituras públicas de compra e venda;
              procuração;
              requerimento de vistoria;
              sentença;
              sisa;
              termo de juramento do demarcador.

              Atuaram no processo:
              coletor Anacleto José Gonçalves;
              coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              escrivão Manoel Francisco Silva;
              escrivão Manoel Gomes de Souza;
              demarcador José Silveira;
              demarcador Marcelino de Castro Lima;
              juiz alferes João Thomaz e Silva;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz municipal Matheus José de Sousa;
              porteiro Bernardino José da Rocha;
              procurador Silvestre Antonio Rachadel;
              tabelião Generoso Pereira dos Anjos.
              tabelião Joaquim Francisco d'Assis e Passos.

              Variação de nome:
              Hipolito Machado Dias;
              Hypolito Machado Dias;
              Ippolito Machado Dias;
              juiz alferes João Tomaz e Silva;
              juiz municipal Matheus José de Souza.
              vila de Sam José.

              Justificação de Antonio Marianno Pimentel
              BR SC TJSC TRRJ-29029 · Processo · 1840-1862
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Traslado de Autos Civeis de Justificação realizado na Vila de Lages, na época sob a Comarca de São Miguel

              Partes do processo:
              Antonio Marianno Pimentel (suplicante);
              Fortunato Joze Barboza (suplicado)

              Resumo: É feita uma justificação por Antonio Marianno Pimentel com a intenção de justificar a sua posse de uma tropa de bestas e potros, os quais foram vendidos por Furtunato Joze Barboza. A pedido do procurador do justificante, são tomados os relatos de testemunhas para justificar sua posse dos ditos animais, com o suplicado sendo obrigado a realizar uma assinatura de juramento de alma de forma a quitar sua dívida com o suplicante.

              Atuaram no processo:
              escrivão e tabelião João Rodrigues de Andrade;
              signatário Furtunato da Silva Neves Carneiro;
              signatário Francisco Martins de Carvalho;
              signatário Francisco de Azambuja Rangel;
              coletor de rendas Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              coletor de rendas Joaquim Fernandes da Fonceca;
              procurador Bento Domingues da Costa;
              juiz municipal interino José de Souza Araújo Guimarães;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz corregedor José Nicolau Pereira dos Santos.

              Localidades relevantes:
              Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages).

              Compõem o processo:
              Traslado;
              Petição inicial;
              Testemunhos;
              Juramento de alma;
              Tomada de contas;
              Conclusão;
              Correição;

              Variação de nome:
              suplicante Antonio Mazanno Pimentel;
              suplicado Fortunato José Barbosa;
              juiz municipal interino Joze de Souza Araújo Guimaraens.