Partes:
Justiça Pública (autora).
José Cabral (réu);
Manoel Francisco de Souza (vítima).
Incompleto (inicia na página 12); sem capa; arma de fogo; violência; tentativa de homicídio; ferimento, Laguna, translado.
Tribunal da Relação de Porto AlegrePartes:
Justiça Pública (autora).
José Cabral (réu);
Manoel Francisco de Souza (vítima).
Incompleto (inicia na página 12); sem capa; arma de fogo; violência; tentativa de homicídio; ferimento, Laguna, translado.
Tribunal da Relação de Porto AlegrePrestação de contas realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina
Parte do processo:
Maria de Mattos (prestadora).
Herdeiros:
Andresa;
Carolina;
Firmina;
Gregoria;
Honorio;
Jordão;
Jorge;
Pureza.
Resumo:
Neste processo, Maria de Mattos é notificada para prestar contas sobre questões pendentes após o falecimento de seu marido, Francisco Ricardo da Silva. Em auto de contas das dívidas passivas, a tutora apresentou os recibos requeridos, para comprovar o pagamento das pendências. Ao decorrer da ação, é citada uma mulher escravizada chamada Eugenia, designada enquanto de nação (africana), pois foi requerido pagamento da meia siza por parte da prestadora.
Além das dívidas, a prestadora é citada para dar atualizações sobre a tutoria de seus filhos menores, como seus estados civis e o recebimento das legítimas partes dos bens inventariados. O processo foi julgado por sentença, em que o juiz dá continuidade à tutoria por parte de Maria e requer pagamento das custas.
Atuaram no processo:
coletor major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado e juiz municipal e de órfãos Matheos Joze de Souza;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
tabelião Mathias Gomes da Silva.
Localidades relevantes:
Boa Vista;
Campos Novos;
Castro;
Rio Negro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina).
Compõem o processo:
autos de contas;
contas;
recibos;
sentença.
Autuação de um ofício realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.
Parte do processo:
Camillo de Lelis Nogueira (denunciante).
Resumo:
Este ofício foi aberto para tratar da condição jurídica de João, menino designado como pardo/mulato vendido como escravizado. Ele foi comprado pelo padre Camillo de Lelis Nogueira, que afirmou suspeitar se João era escravizado ou não.
O padre requereu que as autoridades responsáveis retificassem a condição do menor, e que nomeassem um curador e depositário para que prestasse auxílio no caso.
De acordo com o denunciante, João confessou para ele que não era escravizado. Seus pais foram encontrados em Laguna e, de acordo com o processo, estavam inconsoláveis pela falta do menino.
O processo foi julgado por sentença, em que o juiz requereu que João fosse devolvido para seus pais, condenando o denunciante a pagar as custas da causa. Mais tarde, a ação foi vista em correição, na qual foi solicitada uma averiguação para confirmar se o menor foi realmente entregue à sua família.
Atuaram no processo:
chefe de polícia delegado suplente Antonio Joaquim Vanzeller;
curador Claudiano de Oliveira Rosa;
delegado de polícia e juiz Guilherme Ricken;
depositário Jorge Trueter;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior.
Localidades relevantes:
delegacia de Laguna;
Laguna;
Ponta do Perechil, distrito de Imaruhy (atual bairro de Laguna);
segunda comarca;
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).
Compõem o processo:
contas;
correição;
sentença;
termo de depósito;
termo de juramento;
termo de levantamento de depósito.
Variação de nome:
Ponta do Perrichil;
Ponta do Perrixil.
Tiros de revólver na rua da Praia na noite do dia 31 de dezembro de 1883. Italiano Henrique Repetto. Fiança. Fiador: o negociante Marcelino Monteiro Cabral.
Hugo von Frankenberg Ludwigsdorff (agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos - RJ) foi designado como intérprete que, "achando-se presente declarou que não segue a religião católica. Sobre juramento de sua seita, prometia de bem e fielmente traduzir em português o que o declarante respondesse em italiano, na forma e sob as penas da Lei."
Henrique tinha 32 anos de idade, era solteiro, nascido em Gênova, trabalhava como agente comissionado do Comendador Pinto, de Paris, para acompanhar imigrantes para a Colônia de Grão Pará, no município de Tubarão. Henrique, na noite em que foi preso, estava reunido com outras pessoas na casa de Hugo von Frankenberg. E quando saiu dessa casa, voltou para o Hotel Lagunense, onde estava hospedado. No caminho para o hotel, ao ouvir foguetes, respondeu com tiros de seu revólver. A entrada do Hotel ficava na rua Direita. Henrique diz ter sido abordados por dois homens. Com a ajuda de um homem negro, Henrique disse ter sido roubado.
O homem negro a que se referia Henrique era escravo de Dona Francisca Cândida da Silva Reys, de nome Joaquim. Joaquim, que de fato estava com a carteira e cartas de Henrique, disse tê-las encontrado na rua Direita, no chão. Depois disso, caminhou pela rua da Praia até a casa do Tenente Coronel Luiz Pedro e do negociante Antônio Gonzaga, onde estava a lancha do Patacho Alegre. Na popa dessa embarcação encontrou outros papeis, os quais juntou e levou para casa.
O homem negro forro de nome Miguel Bexiga também foi interrogado. Miguel era marinheiro. Miguel disse ter visto um homem estrangeiro passar pela rua Direita cantarolando e atirando com seu revólver enquanto havia queima de fogos de artifício. Depois disso, apareceu o policial Manoel Dias Baptista e o questionou sobre os tiros. Os dois foram até a rua da Praia e viram o homem estrangeiro que batia na porta do Hotel Lagunense. Miguel disse ter visto o padeiro Lourenço, na rua Direita, em frente ao escritório da Companhia da Estrada de Ferro, questionar os policiais a respeito das pancadas desferidas sem motivos contra o prisioneiro.
O policial Manoel Dias Baptista também foi interrogado. Manoel era natural da província do Rio Grande do Sul. Disse que ao abordar o italiano, estava acompanhado de seu colega Luís Pereira Gomes. Manoel disse que o italiano resistiu à prisão.
O policial Luís Pereira Gomes também prestou depoimento ao delegado. Luís era natural da província do Ceará.
O dono do Hotel Lagunense, Manoel Antônio da Silva Amante, também foi testemunha nesse caso.
Lourenço Baltazar Maria, padeiro, natural de Portugal, foi a segunda testemunha.
José Gomes Funchal, também natural de Portugal, foi a terceira testemunha.
Com o auxílio das testemunhas, o delegado concluiu que o preto forro Miguel Bexiga é quem havia subtraído o dinheiro do italiano. Porém, não foi encontrado nenhum dinheiro na casa de Miguel.
O juiz municipal deu ordens para prender preventivamente os policiais Manoel e Luís, além do preto forro Miguel. Eles foram presos no dia 2 de janeiro de 1884.
O carcereiro se chamava Pedro Florentino de Aguiar.
Diligências.
No dia 10 de março de 1884 ocorreu a primeira Sessão Ordinária do Júri.
Sessão do Tribunal do Júri muito bem descrita.
Segunda Sessão do Tribunal do Júri em 16 de junho de 1884.
Juiz de Direito Manoel do Nascimento da Fonseca Galvão.
Juiz municipal Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.
Promotor Público Manoel Carneiro dos Santos.
Delegado de Polícia Júlio Caetano Teixeira.
Escrivão Vicente de Paula Góes Rebelo.
Oficial de Justiça Manoel Garcia da Conceição.
Médicos Luiz da França Carlos da Fonseca e Francisco José Luiz Vianna.
Rua da Praia, Laguna
Tribunal da Relação de Porto AlegreAção de libelo cível realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.
Partes do processo:
João Ignacio Rachadel (autor);
Antonio Pereira de Carvalho (réu).
Resumo:
João Ignacio Rachadel abriu um libelo cível para tratar de dívidas pendentes, nas quais Antonio Pereira de Carvalho é o devedor. A esposa do autor herdou de seu falecido pai um crédito com o réu; mas, mesmo após o prazo de pagamento vencer, o suplicado ainda não havia pago a quantia prometida.
Ao decorrer do processo, o procurador do réu negou a existência da dívida pedida, alegando que ela já havia sido satisfeita por meio de serviços que o suplicado prestou à família do autor, ao trabalhar como agente de negócios e cirurgião assistente do falecido, quando ele esteve enfermo. Além disso, foi afirmado que o valor e o tempo gastos nesses auxílios transformaram o falecido em devedor do réu, superando o valor devido pelo réu. Foi mencionado um homem escravizado, descrito como “preto velho”, que também auxiliava com os cuidados do doente.
Em contraposição por parte do procurador do autor, é questionado se o réu realmente era cirurgião, ou se era apenas “um simples curandeiro”. Também foi alegado que o suplicado não tinha título escrito, nem testemunhas para comprovar a existência de dívidas provenientes dos materiais usados nos cuidados.
Após réplica e tréplica da reconvenção, o autor desistiu de dar continuidade à ação. Foi assinado um termo de desistência com a parte interessada, e o juiz julgou o processo por sentença, requerendo pagamento das custas e dízimas para o autor.
Atuaram no processo:
coletor Gaspar Xavier e Neves;
escrivão David do Amaral e Silva;
escrivão de órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão de paz Duarte Vieira da Cunha;
escrivão e tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
juiz Francisco Honorato Cidade;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos José da Silva;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador Bernardo Joze Pereira;
procurador Domingos Antonio Guimaraens;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.
Localidades relevantes:
Barreiros (atual bairro do município de São José);
Serraria (atual bairro do município de São José);
freguesia de Vila Nova;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
segunda comarca.
Compõem o processo:
certidão do formal de partilha;
contas;
correição;
declaração;
procurações;
reconvenção;
réplica;
réplica à reconvenção;
requerimento de audiência;
termo de desistência;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
tréplica.
Variações de nome:
João Ignacio Raxadel;
freguesia de Villa Nova.
Libelo cível realizado na cidade de Laguna, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.
Partes do processo:
Custodio Martins Lourenço (autor);
Felippe José da Souza Lião (réu).
Resumo:
Neste libelo cível, o autor Custodio Martins Lourenço requereu que o suplicado Felippe José da Souza Lião fosse citado para uma audiência, a fim de tratar de uma dívida. O suplicante afirmou que o réu era seu devedor por conta de um crédito e que, como a data de pagamento havia expirado, deveriam ser adicionados juros ao pagamento.
O oficial de justiça responsável pela ação citou o réu para uma audiência pública conciliatória. Porém, o suplicado não compareceu às audiências e foi considerado revel, sendo sentenciado a pagar as custas do processo.
Localidades relevantes:
lugar de nome Araranguá (atual município de Araranguá, Santa Catarina);
Município de Laguna.
Compõem o processo:
citação;
contas;
sentença;
termo de conciliação.
Atuaram no processo:
escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
escrivão Vicente Jose de Gois Rebello;
juiz municipal suplente Manoel Joaquim da Costa;
meirinho e oficial de justiça e pregoeiro João Fernandes de Almeida;
procurador Manoel José de Bessa;
signatário Bernardino Antonio Soares Simas;
signatário João Thomas de Oliveira.
Variação de nome:
Costodio Martins Lourenço.
Criação: Lei n. 411, de 17 de abril de 1856
Instalação: 9 de maio de 1857
Primeiro juiz da Comarca: Luiz Barbosa Acioli de Brito
Denominação do Fórum: Des. Waldyr Pederneiras Taulois
Circunscrição: 8ª Laguna
Entrância: Final
Composição da Comarca: Laguna e Pescaria Brava
Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal
Localização da comarca: Litoral sul
Partes: Paulo José Pereira; Joaquim José Pereira (falecido); Anna Maria de Santa Rita (falecida).
Auto cível de justificação de capacidade realizado na vila de Lages, na época sob a Comarca de Santa Catarina.
Partes do processo:
José Rabello (justificante);
João Rabello (justificado).
Resumo:
O menor justificante requer a justiça um complemento de idade afim de regir os bens e negócios do falecido pai que estavam sendo inventariados.
Atuaram no processo:
juiz ordinário de orfãos Antonio Caetano Maxado;
escrivão Camillo Justiniano Dias.
Localidades relevantes:
vila de Laguna.