Libelo Civil realizado na Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, provincia de Santa Catarina.

Nome das partes:
Manoel Antônio do Amaral (autor);
Joanna Antonia de Jesuz (Autora);
Bento Ribeiro de Cordova (réu).

Resumo:
Libelo cível de nulidade de venda, em que são autores Manoel Antônio do Amaral e Joanna Antônia de Jesus contra o réu e cunhado Bento Ribeiro de Córdova, reivindicando um pedaço de terras que foram recebidas por herança materna, situadas na fazenda dos Pelotinhas. Eles alegam que o suplicado desmereceu, por muito tempo, o valor destas terras, convencendo o suplicante Manoel a vendê-la por um preço muito baixo, sem a autorização de sua esposa.
Após tomar ciência de que o preço real da propriedade correspondia a quase o triplo do acordado, requereu a nulidade do contrato, alegando lesão grave em razão do engano causado.
É mencionado o envio de cartas, pelo autor, ao seu irmão, o alferes Antônio Lim de Córdova, no período de 1825 a 1834. Nas cartas, o autor solicitava para que seu irmão o representasse em juízo, visto que este atuava como inventariante e curador no inventário da falecida mãe de ambos.
Por sua vez, o réu alega que a ação de libelo possui caráter calunioso, fundamentando-se em informações falsas. Requer, ainda, a revisão dos autos do inventário e da partilha de Maria de Sam Boa Ventura, a fim de comprovar a descrição e o valor das terras mencionadas.
Ademais, foi anexada certidão de compra e venda das referidas terras, identificadas como sesmarias e outras propriedades vizinhas, com o intuito de demonstrar o valor estimado dessas propriedades à época dos fatos.
É solicitado auto de inquirição de testemunhas para confirmação das informações e avaliação das terras e edificações situadas na propriedade.
Ao final do processo, é descrita a ausência de informações quanto à localidade do autor, bem como a menção ao falecimento de um dos procuradores e do réu, o que impossibilitou o cumprimento do despacho solicitado pelo juiz municipal.

Atuaram no processo:
advogado Andre Antonio Avelhino d’Aguiar;
curador alferes Antônio Lim de Cordova;
escrivão Camillo Justiniano Ruas;
escrivão Francisco José de Santa Anna;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Joaquim José Henriques;
escrivão João Rodrigues de Andrade;
escrivão José Gomes Pinheiro;
escrivão judicial Jose Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
inspetor de Pelotinhas Theodosio da Silva Furtado;
juiz de paz Antônio Pereira Borges;
juiz de órfãos capitão Manoel Cavalheiro Leitão;
juiz doutor Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Claudianno de Oliveira Rosa;
juiz municipal Jose Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
ministro juiz municipal interino Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
pregoeiro público José Christino de Arruda;
procurador alferes Antônio Lim de Cordova;
procurador Jose da Silva Furtado;
procurador Rafael Mendes de Carvalho;
procurador sargento mor Joaquim Fernandes da Fonseca;
signatário alferes Antônio Rios Guerreiro de Aboim Amorim.

Localidades relevantes:
Vila do Espírito Santo da Cruz Alta, (atual cidade de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages);
Comarca de Missões;
São Pedro do Sul;
Fazenda dos Pelotinhas;
Capela da Cruz Alta;
Três morrinhos;
Fazenda dos indios mortos;
Rio Pelotinhas;
Capão dos índios mortos;
Chapada Bonita;
Rio Lavatudo;
Vila de Laguna;
Comarca do Norte.

Compõem o processo:
Procuração;
Termo de substabelecimento;
Termo de testemunhas;
Cartas;
Termo de protesto;
Traslado de Inventário;
Traslado de Justificação;
Traslado de Certidão de compra e venda;
Termo de audiências.

Variação de nome:
Joana Antônia de Jesus;
Maria de São Boa Ventura;
Manoel Cavalheiro Leitam;
Claudiano de Oliveira Rosa.

Processo de esbulho realizado na vila de Lages, na época sob a chamada Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Lins de Cordova (suplicante);
Bento Ribeiro de Cordova (suplicado);
José Antonio da Silva Monteiro (suplicado).

Resumo:
Neste processo, foi autuada um processo de esbulho a pedido do alferes Antonio Lins de Cordova. O suplicante afirmou que os suplicados, nas pessoas de Bento Ribeiro de Cordova e do alferes José Antonio da Silva Monteiro, ocuparam sua fazenda sem o devido direito, causando-lhe graves prejuízos e danos na sua propriedade. Antonio era morador no bairro de Pelotinhas, nos Campos do Pinheiro Seco.

Os esbulhadores erigiram uma casa no terreno de Antonio, nas proximidades de uma criação de animais (“ao pé da cria de bestas”) e de uma outra casa, perto de roças do suplicante. Além disso, Bento e José acossaram os trabalhadores das roças de Antonio: mobilizaram homens armados para expulsar à força os trabalhadores da roça, sob ameaças de violência. Os trabalhadores ameaçados informaram que os homens sob mando de Bento e José festejavam na casa ilegalmente construída pelos esbulhadores, coletaram madeira e, ainda, atearam fogo aos campos de Antonio, causando ainda mais prejuízos e terror ao suplicante e seu pessoal. Em uma outra petição referente a esse mesmo fato criminoso, Antonio disse que os homens armados enviados por Bento e José eram dois homens escravizados e um “camarada”, chamado João Manoel.

…Além disso, o suplicante Antonio Lins de Cordova apresenta um libelo junto à sua denúncia. Nele, Antonio reclama que já tentou recorrer à justiça antes; mas o juiz o tratou com hostilidade, e, junto com o escrivão, demoraram-se e se esquivaram de cumprir suas funções. Antonio evidenciou seu desamparo e o prejuízo sofrido pela prevaricação e pela má vontade destes agentes da justiça.

Durante os relatos das testemunhas, os primeiros depoentes confirmaram que Bento e José atacaram as terras de Antonio. Porém, outras testemunhas posteriores disseram que não sabiam ao certo se as terras pertenciam mesmo a Antonio.

Por conta de impedimentos do juiz, o processo ficou suspenso por vários momentos.

Após ouvidas as testemunhas, foi alegado que Antonio Rodrigues de Andrade fora anteriormente expulso pelo suplicante Antonio Lins de Cordova das ditas terras, que por sua vez ganhou uma contenda judicial contra Andrade. A contenda ocorreu pois as terras foram indevidamente entregues a Andrade, por meio de venda oculta.

Adiante, foi feito um termo de composição entre as partes. Nesse termo foi pretendida uma reconciliação, onde foi informado que o terreno era herança do cadete João Damasceno de Cordova, por sua vez herdeiro do inventário do sargento-mor João Damasceno de Cordova e sua mulher, dona Maria de Sam Boaventura, já falecidos. Após longas discussões, o juiz sugeriu dividir o terreno: Bento Ribeiro de Cordova ficaria com as terras herdadas pelo cadete, enquanto Antonio Lins de Cordova ficaria com o restante, incluindo o Campo do Pandeiro.

Por sentença, o juiz condenou Bento na causa; e o condenou ao pagamento das custas.

Em contrapartida, uma audiência de embargos foi movida na sequência, em que Bento procurou embargar a sentença favorável a Antonio. Julgando terem ocorrido várias inconsistências no processo anterior, o juiz inverteu o rumo do processo; julgou a sentença anterior nula e sem efeitos, dando uma nova sentença em favor do réu Bento.

Por fim, Antonio recorreu através de uma apelação, procurando elevar a instância do julgamento da ação. Foram nomeados louvadores (avaliadores), a fim de que estes avaliassem o valor dessa escalada de instância. Eles julgaram que a ação valia 150.000 réis (150$000). O juiz, por sentença, ordenou que fossem citadas as partes para dar fim ao processo, através do pagamento da quantia.

Atuaram no processo:
alcaide Domiciano Joze de Soza;
avaliador Manoel Ignacio da Silveira;
avaliador alferes José Antonio da Silva Monteiro;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão público, judicial e de notas Joam Manoel Cortes;
escrivão do juízo de paz e tabelião Camillo Justiniano Ruas;
escrivão e tabelião José Domingues do Couto;
juiz de paz capitão de cavalaria miliciana Manoel Cavalheiro Leitão;
juiz ordinário Francisco Borges do Amaral e Castro;
juiz ordinário Nicoláo José de Liz e Abreu;
juiz ordinário alferes Joaquim Antonio de Morais;
juiz presidente Francisco de Paiva Muniz;
procurador Miguel Antonio de Almeida.

Localidades relevantes:
Campos do Pandeiro;
Campos do Pinheiro Seco;
bairro de Pelotinhas;
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina)
comarca da cidade de Desterro;
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
avaliação;
contas;
denúncias;
embargos;
libelos;
mandados de intimação;
petições;
requerimentos de audiência;
sentenças;
termo de composição;
termo de declaração;
termo de juramento de louvadores;
testemunhos;
traslado de petição;
traslado de vistoria.

Variações de nome:
Maria de São Boaventura;
alcaide Domiciano José de Souza;
escrivão João Manoel Cortes.

Partes do processo:
João Machado de Souza (autor);
Cypriano da Cunha (réu).

Partes: Luis José de Bitancurt; José Manoel da Silveira Borges.

Autos de Libelo Cível e criminal realizado na Comarca da Capital, à época Comarca de Desterro na Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages.

Partes: Domingos Pereira Gomes (Autor); José Bezerra do Amaral (Réu)

Resumo: O autor do processo, Domingos Pereira Gomes, acusa e afirma que o réu José Bezerra do Amaral fraudou um crédito em seu nome, por desavença e motivos particulares e lhe deve o dinheiro referente ao mesmo. No processo consta um termo de fiança, sendo fiador Antônio Lima de Córdova. Possui algumas testemunhas, que confirmam o ato do réu.

Localidades: Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; Vila do Subúrbio; Santa Catarina;

Atuantes: Escrivão - Manoel Pessoa da Silva; Procurador - Joaquim Alves Carneiro; Juiz - Joaquim Ribeiro do Amaral; Militar; Capitão Mór; Juiz - Caetano José de Souza; Oficial de Justiça Ignácio Manuel do Nascimento; Contador João José Henriques;

Auto de libelo de justificativa realizado em Desterro.

Partes:
Manoel Antônio de Souza (autor);
Antônio José Coelho (réu).

Resumo:
Processo relata replica de autos de libelo do autor Manoel Antônio de Souza em justificativa aos autos ditos anteriormente pelo réu Antônio José Coelho, que tinha a responsabilidade de tutor do menor de 12 anos e negligenciou os cuidados por viagem e embarcação. Ainda há discurso de replica sobre abrir mão de terra destinada ao tutelado por herança de sua falecida mãe. O juiz Manoel Moreira de Souza permite ao réu autos de tréplica sobre as terras.

Atuaram no processo:
advogado/procurador Manoel da Silva e Souza;
escrivão Joaquim Francisco d'Assis Passos;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
meirinho Silvério de Jesus maria;
solicitador Manoel Antônio da Costa.

Localidades relevantes:
Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Partes: José Maria da Silva; Antônio Francisco da Silva

Partes do Processo:
Nicolao Antonio Eller (autor);
Manoel Joaquim da Silveira (réu);

Ação de libelo cível realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Carlos de Carvalho (autor);
Joze Fernandes (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Antonio Carlos de Carvalho, em sua petição, requereu que o réu Joze Fernandes fosse apregoado para comparecer ao juízo para uma audiência. O réu não atendeu a nenhum dos dois pregões feitos. Porém, no requerimento feito pelo autor, o réu concordou com o valor estipulado para pagamento da dívida, e ainda confirmou ser devedor.

Desse modo, foi enviada uma intimação dando 24 horas ao réu Joze Fernandes, para quitar a dívida ou nomear bens para abater o valor devido. No auto de penhora, o réu deixou terras localizadas em Areias, tendo divisas com outros terrenos às margens do caminho público e do caminho para Ganchos, a fim de preencher o valor necessário para o pagamento.

Além disso, Antonio também demandou que o réu pagasse a dívida que contraiu ao comprar as terras do autor, e que daria um prazo de um mês para a quitação de tal dívida; e, caso não fosse paga, o réu estaria sujeito à revelia.

O processo se conclui com um termo de desistência do autor do processo, pois Justino Francisco Garcia se ofereceu para pagar as dívidas do réu. É ordenado ao réu o levantamento dos bens penhorados, mas não consta nenhuma resposta após isso.

Atuaram no processo:
depositário Francisco Gonçalves da Luz;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luis Coelho Machado;
juiz de paz José Francisco Mafra;
oficial de justiça do juízo municipal e signatário Paulino José d’Mello;
oficial de justiça do juízo de paz Jozé Thomé dos Santos;
pregoeiro vigário Hilario Jose da Silva;
signatário Luis Muller.

Localidades relevantes:
Areias;
Caminho público;
Caminho para Ganchos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
mandado;
termo de depósito;
termo de desistência.

Partes do Processo:
Francisco Duarte Silva (autor);
Domingos Antonio (réu);
Severina Rosa de Jesus (réu);